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José Paulino Lopes Palas x Fabiano Pinheiro Da Cruz

ID: 319850274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-93.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO LOPES PALAS

Polo Passivo:

FABIANO PINHEIRO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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DANIEL PASQUINO

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Processo 1002976-93.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Paulino Lopes Palas - Fabiano Pinheiro da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1002976-93.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Paulino Lopes Palas - Fabiano Pinheiro da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai IX-35, placas GIP0A03, adquirido em 16/06/2023; e (ii) condenar o Réu à restituição integral, em favor do Autor, da quantia de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), atualizada monetariamente desde a data do pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); e (iii) determinar que a Parte Autora disponibilize o referido veículo em sua posse para retirada pelo Réu, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo ao Réu providenciar a retirada no mesmo prazo. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP), MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

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G. M. C. F. De S. e outros x F. C. F.

ID: 325715974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002976-02.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. F. DE S. M. M. C. F. DE S.

Polo Passivo:

F. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU

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BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Segundo consta a genitora se encontra em liberdade desde Janeiro de 2025 … Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Segundo consta a genitora se encontra em liberdade desde Janeiro de 2025 (fls. 137/138). Não há guarda definida em seu favor. Assim, a fim de apurar se a guarda fática é realmente exercida pela mãe, determino a expedição de mandado de constatação, devendo o senhor oficial de justiça diligenciar junto ao endereço Av. Amazonas, 860, Indaiá, Nesta com a finalidade de verificar se a genitora lá reside em companhia dos menores. Constatar se há pertences dos menores, tais como roupas, material escolar, brinquedos, higiene pessoal e se estão bem cuidados pela mãe. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Fls. 96/101: Em razão de toda documentação apresentada pelo genitor o qual indica percebimento de auxílio acidente sem posterior vínculo empregatício, entendo prudente a minoração dos alimentos a serem prestados, os quais passarão a vigorar desde a citação, no patamar de 40% do salário mínimo nacional. Defiro a expedição de oficio às empresas, abaixo relacionadas para verificação de vinculo de trabalho com relação ao requerido, acima qualificado, bem como valores menasis auferidos por ele, dos ultimos seis meses: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 17.895.646/0001-87, Avenida Briga Faria Lima, n° 949, Andar 19 /20 /21 e 22 Edifício Faria Lima Plaza, CEP: 05.426-100, Bairro Pinheiros, cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: correspondencias@uber.com, telefone: (11) 3198- 1311. 99 TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.033.552/0001-61, Avenida Paulista, n° 2537, Conjunto 41, 42, 51, 52, 61, 62, 71 Sala 72 111 e 112, Parte Edifício Ufficial e Evaristo, Bairro Bela Vista, cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico: braziltax@didiglobal.com, telefone: (11) 8888-8888. Expeça-se ofício ao INSS para desconto junto ao benefício previdenciário do requerido e depósito em conta da genitora dos menores, abaixo indicada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para réplica. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU (OAB 172809/SP)

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Processo nº 1002976-31.2025.8.26.0084

ID: 261025617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002976-31.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. M. M. DA C. R. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA

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ADV: João Luiz Oliveira da Cunha (OAB 268719/SP) Processo 1002976-31.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. da C. , E. M. M. da C. - Homologo a composição de fls. 01/05 destes autos da a… ADV: João Luiz Oliveira da Cunha (OAB 268719/SP) Processo 1002976-31.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. da C. , E. M. M. da C. - Homologo a composição de fls. 01/05 destes autos da ação de divórcio consensual. Com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, decreto a extinção do processo, bem como decreto o DIVÓRCIO das partes. Como postulado, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, EDDA MARIA MOREIRA. O divorciando permanece com o mesmo nome que vem usando. Como se trata de pedido consensual, o que impede a interposição de recurso (CPC, art. 1.000), esta sentença está TRANSITADA EM JULGADO no dia de hoje. Servirá uma via desta sentença, digitalmente assinada, como MANDADO para averbação do divórcio, junto ao assento de casamento dos requerentes, Matrícula nº 121327 01 55 2004 2 00321 075 0055514 40, livro B-321, folhas 75, número 5514, do 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas/SP. Deverá o(a) advogado(a) das partes imprimir tal via da presente em seu escritório, pelo sistema informatizado, para que seus clientes entreguem no respectivo destino (no cartório em que se casaram), salvo se tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública. Expeça-se FORMAL DE PARTILHA DIGITAL, sendo que, se for devido eventual imposto em razão da partilha constante do acordo de divórcio, ora homologado, caberá à parte interessada cuidar do seu recolhimento extrajudicialmente, para obter o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, já que os órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens, como os Cartórios de Registro de Imóveis, não podem registrar a transmissão sem a prova de pagamento do imposto (art. 25 da Lei Estadual 10.705/2000). Não será necessário se cuidar da questão tributária aqui neste processo de divórcio, por analogia com a dispensa que ocorre nas ações de arrolamento (CPC, arts. 659, §§ 1º e 2º, e 662, § 2º). Após a emissão do formal de partilha, arquive-se o processo. Int.

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Processo nº 1002976-29.2022.4.01.3200

ID: 298098732

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002976-29.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDRE PALHETA DA SILVA

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KENIA MONIKA ARCANJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002976-29.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Acidente de Trabalho] EXEQUENTE: ROSILENE DA SILVA MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295796273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295788546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002976-67.2025.8.26.0072

ID: 329896020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002976-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. C. J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

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Processo 1002976-67.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Z.C. - - J.M.C. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formulado por meio da petição de fl… Processo 1002976-67.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.Z.C. - - J.M.C. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formulado por meio da petição de fls. 1/7 em que J.M.C. representado por sua genitora G.C. e G.Z.C., disciplinaram a guarda compartilhada, alimentos e visitas. 2. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 21). É o relatório. 3. Desta forma, a petição de fls. 1/7 contém exteriorização consensual de vontade no sentido de harmonizar a guarda compartilhada do menor J.M.C., esclarecendo que o abrigo domiciliar do menor é a casa da mãe, bem como, em regulamentar as visitas na forma especificada nos itens "a", "b", "c", "c.1", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" de fls.3/5. Estabelecem ainda, que o pai contribuirá para a criação e educação do menor, em que o filho terá direito aos benefícios "in natura", a seguir relacionados: a)plano de saúde; b)matrícula e mensalidade escolar; c)material didático apostilado; d)lista de materiais; e)uniforme; f)mochila; g)atividades extracurriculares como natação, inglês, etc, bem como, a fixação de alimentos em favor do menor, no valor de 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês. 4. Nesse contexto, por força de disposição legal, o acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). 5. Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 21), homologo o acordo formalizado por meio da petição de fls. 1/7, nos termos em que foi consensualmente disciplinado, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 6. Diante da prova documental apresentada (fls. 17/18), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária). Anote-se no processo digital. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP), ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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Processo nº 1002976-32.2020.8.26.0108

ID: 306537953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-32.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRIFFE ANHANGUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1002976-32.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Con… Processo 1002976-32.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Griffe Anhanguera em face de Leandro do Nascimento Gonçalves. Às f.89 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Ariosvaldo Guimarães Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320809901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-33.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MANSOR DE REZENDE

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ALEX MAGALHAES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-33.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-33.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ariosvaldo Guimarães Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARIOSVALDO GUIMARÃES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, NA QUAL PLEITEAVA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Magalhaes Oliveira (OAB: 388026/SP) - Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - 1º andar

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