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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295796273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295788546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaBancários movida por Juciel Felicio Batista em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 21) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Processo nº 1001909-50.2023.8.26.0456

ID: 334769448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001909-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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Processo 1001909-50.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gilberto Moreira Luz - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: THARCIS JOSE…

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Processo nº 0000190-50.2023.8.26.0456

ID: 332112222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000190-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BUENO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000190-50.2023.8.26.0456 (processo principal 1001598-35.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Josefa Bueno de Lima - AG. Desfecho "Precatório …

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Processo nº 0000190-50.2023.8.26.0456

ID: 333318874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000190-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BUENO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000190-50.2023.8.26.0456 (processo principal 1001598-35.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Josefa Bueno de Lima - AG. desfecho (Precat/RPV)…

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Processo nº 0000190-50.2023.8.26.0456

ID: 296694817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000190-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BUENO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000190-50.2023.8.26.0456 (processo principal 1001598-35.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Josefa Bueno de Lima - Manifeste-se a parte exeq…

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Processo nº 0000190-50.2023.8.26.0456

ID: 333118205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000190-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BUENO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000190-50.2023.8.26.0456/01 - Precatório - Piso Salarial - Josefa Bueno de Lima - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício req…

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Celia Regina De Oliveira Silva x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 319837280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001160-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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DANIELA STEFANI AMARAL

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Processo 0001160-50.2023.8.26.0456 (processo principal 1000967-91.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Regina de Oliveira Silva - PREFEITURA MUN…

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Beatriz Ferreira Dos Santos x Enio De Souza Santos 40294409831 -Me-

ID: 297665493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002685-50.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENIO DE SOUZA SANTOS 40294409831 -ME-

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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RENATO MAURILIO LOPES

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MURILO LIMA RAMALHO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1002685-50.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira dos Santos - Enio de Souza Santos 40294409831 -ME- - Intimação das partes…

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