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Processo nº 1002983-11.2025.4.01.4301

ID: 320122417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAMA SUELY ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002983-11.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002983-11.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA0YjhiMTUtNTAzYS00NjNkLWI2ZjMtYjJhNDA1ZDIzODBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Banco Daycoval S.A. x Luzimar Couto Almeida

ID: 329516418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002983-15.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LUZIMAR COUTO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES DA AUTARQUIA, QUE A INDUZIRAM A FORNECER DADOS E RECONHECIMENTO FACIAL PARA SUPOSTA "REVISÃO" E "CARTÃO DE SEGURANÇA", RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) E SEGURO. RECURSO DO BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA (FL. 07) REVELA CLARAMENTE QUE A REQUERENTE FOI INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO RELACIONADO A "REVISÃO DO INSS" E "CARTÃO DE SEGURANÇA", E NÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA DO BANCO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ACARRETA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA FOI LEVADA A ERRO POR INFORMAÇÕES FALSAS E ARDILOSAS - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO PROVADO O VÍCIO DE VONTADE - DANOS DE ORDEM MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO MENSAL DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSÍQUICO OU PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB: 226772/MG) - Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002983-71.2025.4.01.3602

ID: 336244728

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002983-71.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002983-71.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002983-63.2025.8.26.0297

ID: 293315915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002983-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONPAV SANTA FE CONSTRUçõES E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão pa… Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão para fins de reconsiderar a decisão de fls. 164, tendo em vista que lançada equivocadamente, em desacordo com o procedimento previsto na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 910 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 2- Em prosseguimento, cite-se a autarquia ré, na pessoa de seu procurador, através do portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 910, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 4- No caso do item "3" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.). Deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal), juros e honorários advocatícios nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobe o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 5- Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 22 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARIANO (OAB 247584/SP)

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Processo nº 1002983-06.2022.4.01.3302

ID: 324939213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002983-06.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002983-06.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002983-06.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABELARDO DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002983-19.2025.8.26.0441

ID: 331820065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OTAVIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do… Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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Processo nº 1002983-59.2025.8.26.0072

ID: 326447912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP j… Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 44/45 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 46, recebo a inicial. 2. Diante da justificativa apresentada pelo autor, defiro o trâmite sob segredo de justiça, excepcionalmente, até que haja o efetivo cumprimento da medida liminar. Anote-se. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, e após cite-se a parte requerida. 4. No prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar referida, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 1º do art. 3º). 5. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 6. O devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia (§ 3º do art. 3º). 7. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 8. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. 9. Em caso de necessidade, para o cumprimento da ordem judicial, fica desde já concedida ordem de arrombamento e uso de reforço policial para auxiliar o oficial de justiça. 10. Advirto que é ônus da própria parte autora entrar em contato direto com o oficial de justiça para providenciar os meios para o fiel cumprimento do mandado (depositário/localizador) e acompanhamento das diligências. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente na margem direita do documento, como mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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N. M. De O. T. e outros x A. M. C.

ID: 307165113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015425-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE O. T. R. C. DE C. N.

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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MAURICIO UBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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ROBSON ALVES FERRI

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DIEGO ALVES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: R. C. de C. N., - Apelante: N. M. de O. T. - Apelado: A. M. C., - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO. RECURSO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CASSOU AS CANDIDATURAS DAS APELANTES AO CONSELHO TUTELAR DE TAUBATÉ, PELA PRÁTICA DE PROPAGANDA VEDADA DURANTE A CAMPANHA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES SOBRE OS FATOS TRATADOS NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTADAS AS PRELIMINARES, POIS A PETIÇÃO INICIAL É APTA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA PRODUZ SEUS EFEITOS NO CERTAME. 4. NO MÉRITO, CONFIGURADA A PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR DURANTE A CAMPANHA. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSOS DESPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLABORAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA CONFIGURA PRÁTICA IRREGULAR. 2. REALIZAÇÃO DE PALESTRA EM TEMPLO, DURANTE A CAMPANHA, CONSTITUI ABUSO DO PODER RELIGIOSO E PROPAGANDA TAMBÉM VEDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO 170/2014 DO CONANDA; RESOLUÇÃO 197/2023 DO CMDCA; E LEI N.º 9504/1997, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-14.2023.8.26.0142, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007790-70.2023.8.26.0597, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 23/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009087-17.2019.8.26.0189, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 30/03/2021; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002983-45.2019.8.26.0177, REL. (A): GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 13/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Alves Pereira (OAB: 313893/SP) - Robson Alves Ferri (OAB: 241077/SP) - Jenifer Francine dos Anjos (OAB: 439691/SP) - Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817/SP) - Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Gustavo Henrique Pereira da Silva (OAB: 392932/SP) - Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002983-77.2020.4.01.3301

ID: 296128695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-77.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REIS FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-77.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-77.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS REIS FONSECA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego relativas ao vínculo empregatício encerrado em 01 de julho de 2015. Foram pagas as primeiras duas parcelas, de 09/2015 e 10/2015, mas as parcelas seguintes não foram pagas em razão do nome da Autora figurar no quadro societário de empresa, baixada em 22/12/2015. Aduz a inicial que o só fato de haver empresa aberta em nome da Autora não é suficiente para lhe retirar o direito ao benefício, notadamente porque há comprovação, através de documentação da RFB, que a empresa não exerceu atividades nos anos de 2015 e 2016. Preliminarmente, rejeito a tese de prescrição. O seguro-desemprego é benefício de trato sucessivo, com termo inicial e final. A prescrição nesse caso é contabilizada mês a mês, e no caso desses autos, ajuizado em 10/2020, não houve prescrição das parcelas do seguro-desemprego não pagas. Quanto ao mérito, assiste razão à parte Autora. Um dos requisitos estabelecidos em lei para o recebimento do seguro-desemprego, e esse é o ponto controvertido no caso dos autos, é “não possuir renda própria”. No caso dos autos, em que pese o nome da Autora realmente figure no quadro societário de empresa, a documentação da RFB demonstra que havia informação, homologada pelo fisco e contemporânea ao seguro-desemprego requerido, apontando que o autor não auferiu renda da empresa no ano de 2015 (ID 2143053128). Deste modo, ao contrário da conclusão administrativa, a Autora não esteve auferindo renda própria, pois não houve atividade empresarial no período. Neste sentido, restam preenchidos todos os requisitos legais para obtenção do benefício do seguro-desemprego, sendo totalmente procedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar em favor da Autora as três parcelas de seguro-desemprego, com vencimentos em 11/2015, 12/2015 e 01/2016, referentes ao vínculo de emprego encerrado em julho de 2015. O montante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagos através de RPV. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à União para que apresente a planilha com os valores atualizados, dando-se vista à parte autora para manifestação. Em seguida, expeça-se RPV com o destaque dos honorários contratuais, caso seja apresentado o contrato nos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1002983-16.2021.4.01.3504

ID: 329617289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-16.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HESDARLEN LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-16.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-16.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HESDARLEN LEITE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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