Resultados para "1002983-19.2025.8.26.0441" – Página 1 de 60

Estado De São Paulo x Diego Bellon

ID: 335584788

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001722-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO BELLON

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1001722-19.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 1002983-19.2025.8.26.0441

ID: 331820065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OTAVIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do… Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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Processo nº 4000089-19.2025.8.26.0441

ID: 310970670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000089-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BERNARDO MACHADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO NERY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000089-19.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1000655-19.2025.8.26.0441

ID: 323583740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000655-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO

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Processo 1000655-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.C.D.M. - Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos autos. - ADV: BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO (…

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Processo nº 1001916-19.2025.8.26.0441

ID: 325038234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001916-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ QUESSADA LONGHI

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Processo 1001916-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: THAINÁ QUESSADA LON…

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Processo nº 1000849-19.2025.8.26.0441

ID: 315895452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000849-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000849-19.2025.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P.S. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTA BE…

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Processo nº 1000946-19.2025.8.26.0441

ID: 323146989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000946-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000946-19.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: AN…

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Processo nº 1000558-19.2025.8.26.0441

ID: 314364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DIVINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE PACE LIMA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos emba…

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Processo nº 1000849-19.2025.8.26.0441

ID: 324875661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000849-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-19.2025.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P.S. - Vistos. Cumprida sua finalidade, arquivem se os autos anotando a baixa junto ao sistema SAJ.…

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Processo nº 1000849-19.2025.8.26.0441

ID: 324863097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000849-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-19.2025.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P.S. - Vistos. Cumprida sua finalidade, arquivem se os autos anotando a baixa junto ao sistema SAJ.…

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