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José Maria De Oliveira Neto x Andresa Cristina Leite Cordeiro e outros

ID: 304229403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014496-12.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ANDRESA CRISTINA LEITE CORDEIRO DENILSON DE PAULA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FÁBIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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CRISTIANE DE CARVALHO SILVA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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Processo 0014496-12.2017.8.26.0625 (processo principal 1003024-94.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maria de Oliveira Neto - Denilson de Paula Costa - - Andresa C… Processo 0014496-12.2017.8.26.0625 (processo principal 1003024-94.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maria de Oliveira Neto - Denilson de Paula Costa - - Andresa Cristina Leite Cordeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - De início, aprecio a manifestação de fls. 1407/1412 apresentada com sigilo, retirado nesta oportunidade. A penhora de percentual do salário é possível, desde que "garantidos o resguardo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial." (TJSP - A.I. n.2331780-11.2024.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: Taubaté; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/03/2025). Tal entendimento é corroborado pelo C.STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017 g.n) É de se ter em conta que, no caso, o incidente de cumprimento de sentença teve início em 2017, com várias tentativas de constrição frustradas, sem a mínima demonstração da intenção da parte executada em saldar o débito. São circunstâncias que, numa primeira análise, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, CPC, especialmente, frente ao princípio da duração razoável do processo. Por isso, antes do deferimento, a fim de assegurar a penhora do percentual que não comprometa a subsistência do devedor, servirá a presente decisão como ofício à ADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para que informe o valor do ganho mensal total do devedor, DENILSON DE PAULA COSTA, CPF n. 260.030.818-05. Anoto que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico desta unidade: taubate2cv@tjsp,jus.br. Cabe à parte exequente comprovar a remessa, no prazo de 15 dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito, com identificação dos valores efetivamente levantados nos autos, corrigidos monetariamente. II - Fls. 1404/1406 e 1413/1417: Os embargos de declaração, a rigor, são cabíveis contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, CPC, o que não se verifica no caso, pois a alegação de vício recai sobre o ato ordinatório de fls. 1402. A intimação referida decorreu do requerimento protocolado em sigilo para bloqueio SISBAJUD - para o qual se exige o recolhimento, portanto - em contas da terceira, filha do devedor, Maria Tereza Costa, diante da indicação de circunstâncias que, em tese, demonstrariam a configuração de fraude à execução (fls. 1413/1417). É de se ter em conta que o mesmo requerimento já foi apreciado - e indeferido -pela decisão às fls. 428/430, mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo acórdão de fls. 1036/104, do qual se extrai a seguinte observação: "para a configuração da fraude a execução, há que se observar o devido processo legal, devendo o agravante se valer dos meios próprios para o reconhecimento da alegada fraude, inclusive com citação da terceira estranha a lide." Por isso, INDEFIRO o requerimento, na linha do que já consignado na decisão de fls.428/430, mantida em sede de agravo de instrumento, não tendo a parte credora indicado as medidas específicas para a verificação de eventual fraude, em incidente nestes próprios autos digitais. Retirado o sigilo da manifestação. III - Int. - ADV: EVELINE PIMENTA DA FONSECA (OAB 296423/SP), CRISTIANE DE CARVALHO SILVA (OAB 202530/SP), AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 471585/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (OAB 230935/SP)

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Lucas Arcelino Couto x Hurb Technologies S/A

ID: 314037548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004833-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARCELINO COUTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O c… Processo 0004833-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1003024-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Arcelino Couto - Hurb Technologies S/A - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 527480/SP)

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Processo nº 1003024-50.2025.4.01.3501

ID: 325404109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA DO NASCIMENTO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003024-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003024-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENILDA DO NASCIMENTO LIMA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 15h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003024-64.2024.8.11.0044

ID: 259366869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, fora no mês de dezembro de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo conferido pela decisão de ID. 178486203. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 17/06/2025, às 08h15min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que as partes apresentaram quesitos no ID. 177079951 e no ID. 179918401. Ciência às partes. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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D. S. x S. C. S.

ID: 337373139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003024-43.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

S. C. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

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SUSANA GERKE

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JOSÉ SILVEIRA MAIA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais co… Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais contra SANDRA COLADO SALEM. Em suma, alegou que as partes contraíram núpcias em 23 de fevereiro de 2008, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, quando então descobriu que a requerida o traía. Da união advieram duas filhas, sendo os alimentos tratados em ação autônoma. Teceu comentários quanto aos bens adquiridos pelo casal, dívidas, partilha a ser realizada e ocorrência de danos morais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, partilhado os bens bem como a requerida condenada ao pagamento de R$30.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/253). Instada (p. 255/256), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 260/263). A requerida ofertou contestação e reconvenção (p. 272/292). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, alegou que (i) desde o ano de 2017 o relacionamento do casal já estava desgastado, sendo que, neste mesmo ano, em meados de janeiro de 2017, após ser agredida pelo autor se dirigiu a APMDFESP, conforme documento que junta; (ii) durante o período de casamento houve o nascimento das filhas bem como bens adquiridos pelo casal; (iii) as afirmações do requerente em relação a supostas traições não prospera, uma vez que já estavam separados de corpos desde 2017, motivo pelo qual, inclusive, o autor ofereceu de maneira voluntária alimentos para as filhas menores em ação própria; e (iv) não se opõe ao divórcio, devendo ser considerada a data acima, onde passará a usar o nome de solteira, Sandra Colado. Teceu comentários quanto aos bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento, inclusive aquelas que não foram citadas na inicial; investimentos realizados; ativos de processos em seu nome e da não ocorrência de dano moral. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do requerido pagar-lhe alimentos. Juntou documentos (p. 293/379). O autor requereu a concessão de liminar e juntou documentos (p. 406/434). Indeferida a gratuidade processual ao autor (p. 454/455), o qual pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes e juntou documentos (p. 458/480). A requerida foi instada a indicar o valor da causa na reconvenção apresentada, recebida a emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 673.641,96 e decretado o divórcio (p. 481/484). O autor se manifestou em réplica e contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513). Juntou documentos (p. 514/540). Instadas quanto a produção de provas (p. 557/559), o autor requereu a expedição de ofícios e juntou documentos (p. 562/566). A requerida, por sua vez, pugnou pela expedição de ofícios e realização de pesquisas (p. 578/581). Juntou documentos (p. 582/592). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 593/596), sobre o que se manifestou o autor e juntou documentos (p. 597/604). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 608/610), as partes se manifestaram (p. 613/616 e 617/628). O autor juntou documentos (p. 629/632) As partes se manifestaram (p. 638/645 e 646). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que tendo sido indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 454/455), o autor pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes bem como juntou alguns comprovantes de pagamento. Desta forma, certifique-se a Z. Serventia se houve o recolhimento integral das custas processuais. 2 Deverá a parte requerida: (i) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, deverá a parte indicar a página dos autos que acostado o documento. (ii) Conforme já determinado na decisão de p. 481/484, indicar o valor pretendido à título de pensão alimentícia bem como o valor da causa na reconvenção apresentada; e (iii) Ante a contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513), manifestar-se em termos de réplica. 3 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ SILVEIRA MAIA (OAB 183694/SP), SUSANA GERKE (OAB 286773/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), VALDIR JULIÃO (OAB 358581/SP)

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Processo nº 8040122-30.2025.8.05.0000

ID: 328449122

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040122-30.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA NIEVES FONTES DE BRITTO

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NIEVES FONTES DE BRITTO e outros Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por ESTADO DA BAHIA (ID 86239736), contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000948-23.2008.8.05.0138, ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA - ME, acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela corresponsável, Sra. NIEVES FONTES DE BRITTO, ora Agravada, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio de valores constritos na conta da Sra. NIEVES FONTES DE BRITO, CPF nº 191.026.315-04, junto ao BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060. Nas razões recursais (ID 86239736), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, argumentando que a via da exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão e que não foi comprovada a natureza impenhorável dos valores. Alega que a liberação dos valores representa risco ao resultado útil do processo. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) para suspender os efeitos da decisão e manter o bloqueio dos ativos financeiros até o julgamento final do recurso, e, no mérito, seu provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, ou, sucessivamente, reconhecer a penhorabilidade dos proventos. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o sucinto relatório. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, além de obedecer às formalidades do art. 1.016, do CPC. O Agravante possui legitimidade e interesse recursal, estando dispensado do preparo por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O recurso é tempestivo, por ter sido interposto no último dia do trintídio. As peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia foram devidamente transladadas ou dispensadas, em virtude dos autos serem eletrônicos, conforme art. 1.017, § 5º, do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Para tanto, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A decisão de primeira instância, que determinou a liberação dos valores, encontra-se fundamentada no art. 833, IV, do CPC e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se nos documentos apresentados pela parte executada, os quais, em tese, indicam a natureza alimentar dos valores bloqueados (proventos de aposentadoria - INSS). Com efeito, as alegações do Agravante quanto à inadequação da via eleita e à insuficiência das provas para comprovar a impenhorabilidade são questões que se confundem com o próprio mérito do recurso, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com esta fase processual. A decisão agravada não se mostra, de plano, teratológica ou desprovida de fundamentação. Ademais, não reputo presente o periculum in mora qualificado, na medida em que a mera possibilidade de um futuro prejuízo ao erário não configura, por si só, o dano grave e iminente necessário para a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando a decisão de base visa proteger verbas de natureza alimentar. Ressalvo que esta análise preliminar não vincula o julgamento de mérito a ser realizado pelo Órgão Colegiado, após o devido contraditório. Ante o exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) formulado, mantendo integralmente os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte Agravada, por seu advogado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após a manifestação, ou o término do prazo sem ela (o que deverá ser certificado), à conclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a presente decisão força de carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 1003024-26.2025.4.01.3703

ID: 299825329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-26.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003024-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003024-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003024-72.2024.4.01.3602

ID: 299995165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT28362/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo não constatou a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No exame físico, não foram detectadas alterações neurológicas, de sensibilidade ou musculares, tampouco houve evidência de atrofia ou hipotrofia. A coluna vertebral revelou mobilidade preservada, assim como os membros superiores e inferiores. A autora demonstrou marcha normal, reflexos simétricos e capacidade de manipular objetos e documentos sem dificuldade. Nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), todos os domínios avaliados, tanto em termos de deficiência quanto de dificuldade, foram qualificados como “0 – nenhuma deficiência ou dificuldade” (0% a 4%) (laudo de ID n. 2183636348). Os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Não comprovado o impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a análise do requisito econômico eis que a concessão da prestação assistencial ora postulada requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Conforme autorizado no art. 1º, I, b, do Ato Conjunto n. 2/2023, firmado entre a Coordenaria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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