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1. Paulo Cezar Magalhaes Penha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334668987

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244322-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA

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HC 1016619/SP (2025/0244322-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA ADVOGADO : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR055877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1016619/SP (2025/0244322-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA ADVOGADO : PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR055877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PETRONIO AMANCIO NUNES CORRÉU : BILL JONATHAN MATTOS MACHARETH OUTRO NOME : JONATHAN MATTOS MACHARETH INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PETRÔNIO AMANCIO NUNES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1502427-30.2023.8.26.0408. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Neste writ, a defesa pede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime menos gravoso. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 3/7/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/5/2025. A decisão transitou em julgado em 17/6/2025 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1003071-39.2025.8.26.0156

ID: 320329961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003071-39.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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Processo 1003071-39.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - Vistos. Concede-se os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A revisão liminar do valor pago a t… Processo 1003071-39.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - Vistos. Concede-se os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A revisão liminar do valor pago a título de alimentos deve, tanto quanto possível, ser evitada, porquanto a questão alusiva a alteração do binômio necessidade- possibilidade, regra geral, somente pode ser mediante dilação probatória a ser produzida sob o crivo do contraditório. No caso concreto, não há qualquer circunstância excepcional apta a justificar a alteração de plano do valor pago a título de alimentos. Daí porque indefere-se o pedido de tutela de urgência tendente a alteração do valor pago a título de alimentos. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 31 de JULHO de 2025 às 15:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITEM-SE a parte requerida, na pessoa do representante legal, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE a parte requerida na pessoa da representante legal, bem como a parte requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação e mediação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, em todos os seus termos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

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Raí Correa Duarte x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307954731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-50.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAí CORREA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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CAROLINA LINDQUIST

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 1003071-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raí Correa Duarte - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, confirmo a decisão de … Processo 1003071-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raí Correa Duarte - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, confirmo a decisão de antecipação da tutela de páginas 41/43 e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAÍ CORREA DUARTE contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ para DECLARAR inexigíveis os débitos descritos na inicial que ensejaram a negativação no cadastro nos valores de R$187,39, R$ 173,92, R$ 160,15 e R$ 86,88 e CONDENO a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SESARA. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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José Ailton Santos Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 309452247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-70.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA RP CORRETORA DE SEGUROS E AUTOMóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA MORANTE RODRIGO

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PEDRO STEPHANIN LATROVA

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GEYVSON FRANCISCO BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003071-70.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton Santos da Silva - Rp Corretora de Seguros e Automóveis Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… Processo 1003071-70.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton Santos da Silva - Rp Corretora de Seguros e Automóveis Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - I - Fls. 241/242: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - O oficial de justiça possui fé pública, o que confere às certidões por ele firmadas no exercício de suas funções presunção de veracidade. Evidentemente que tal presunção não é absoluta, podendo ser infirmada por prova robusta a ser realizada pela parte irresignada. Admissível a citação por hora certa, prevista no art. 252 do Novo Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais: O requisito objetivo é a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu, que podem ser realizadas no mesmo dia ou em dias distintos, desde que em horários em que presumidamente seja possível localizá-lo. O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão [NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm: 2016, p. 403]. Assim sendo, recolhidas as despesas, EXPEÇA-SE novo mandado, observando o oficial de justiça responsável eventual circunstância reveladora de ocultação, segundo as regras de experiência, realizando a seu critério, se o caso, por hora certa o cumprimento do ato de comunicação, certificando-se. Intime-se. - ADV: PEDRO STEPHANIN LATROVA (OAB 469707/SP), GEYVSON FRANCISCO BARBOSA (OAB 426743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATA MORANTE RODRIGO (OAB 351660/SP)

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Processo nº 1003071-30.2020.4.01.3200

ID: 293718533

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003071-30.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES

Despacho

Advogados:

DANIELE VIEIRA MACIEL

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DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO

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JULIANA PATRICIA MEYER

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WALTER JUNIO ELESBAO DA SILVA

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FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO

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LUZILENA GOMES MOTA

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MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS

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BRUNA DE OLIVEIRA CHIXARO

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CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU

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LINO JOSE DE SOUZA CHIXARO

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EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

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LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1003071-30.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1003071-30.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: JOSE LOPES DESPACHO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de José Lopes, pela suposta prática do delito tipificado no art. 20, da Lei n.º 4.947/1966, por ao menos 48 vezes, em concurso material. A denúncia narra que José Lopes invadiu com a intenção de ocupar quarenta e oito lotes de terra localizados no Projeto de Assentamento Monte em Boca do Acre-AM – área de domínio da União. Os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2005 e 2013. De acordo com o MPF, a atividade delitiva permanece em curso (ao menos até a data da denúncia), já que as áreas continuam ocupadas ilegalmente; bem como diante do fato de que o delito do artigo 20 da Lei 4.967/1966 seria permanente. Nos termos da decisão de id 2183068913, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 10h00 - horário de Manaus/AM, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas) e Resolução PRESI 6/2023 do TRF da 1ª Região. O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. INTIMEM-SE o MPF e a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem conta de e-mails por meio da qual possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiência, bem como um número telefônico com whatsapp do réu e dos procuradores/defensores que participarão da audiência. As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: 07vara.am@trf1.jus.br/ audiencias.07vara.am@trf1.jus.br (contato whatsapp audiência 92-98555-5914). INTIMEM-SE as testemunhas de acusação arroladas na denúncia id 1685836983, nos endereços e contatos telefônicos fornecidos pelo MPF no id 2190088830. Caso sejam servidores públicos, oficie-se à chefia do órgão respectivo, solicitando a apresentação dos mesmos. EXPEÇAM-SE carta precatória (s) e/ou mandado (s) de intimação para as testemunhas de defesa (id 2135085057) e para réu José Lopes, devendo conter a advertência de que o não comparecimento injustificado do(s) réu(s) à audiência poderá ser interpretado como regular exercício do direito ao silêncio, não dando ensejo à redesignação do ato. Adote a SECVA os procedimentos de praxe quanto ao prazo de cobrança do cumprimento das diligências. Em razão da realização da audiência por meio virtual, deverá o oficial de justiça, no cumprimento da intimação, informar na certidão eventual e-mail e telefone do acusado. Havendo alegação de dificuldade técnica de acesso à internet, poderá o acusado comparecer pessoalmente no Juízo Deprecado, onde deverá ser disponibilizada sala de audiência para viabilização do ato. Registre-se que, caso haja conflito na pauta de audiências, deverá o Juízo Deprecado entrar em contato com a Secretaria da 7ª Vara Federal, COM URGÊNCIA, a fim de ajustar nova data. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003071-34.2025.8.26.0481

ID: 325183960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003071-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003071-34.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente … Processo 1003071-34.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) INDEFIRO o pedido de bloqueio prévio sem citação dos executados, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 6) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, conforme regra expressa do art. 1.013, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, caso tenha havido pedido expresso do exequente, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 8) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 9) DEFIRO a expedição de certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). 10) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 11) As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0003881-84.2025.8.26.0009

ID: 335090720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003881-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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Processo 0003881-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.F. - 1) Mante… Processo 0003881-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1003071-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.F. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferido nos principais. 2) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo procedimento do art. 528, do CPC (prisão). O título judicial está às pp. 07/09. A planilha do débito está à p. 14. 3) Intime-se a parte-devedora, por oficial de justiça, para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito referente o período de 04/2025 a 06/2025, devidamente atualizado e acrescido dos valores vincendos no curso desta ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 4) Acaso impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 5) A parte-devedora deve apresentar os cálculos utilizando-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 6) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 7) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido da parte-credora, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (CPC, art. 517), acaso exista nos autos o CPF da parte-devedora, devendo ser encaminhada por aquela (qualificação do devedor constante no cabeçalho desta decisão). 8) Servirá cópia desta como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 09) Pede-se a gentileza de que os i. Patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; justificativa; manifestação sobre a justificativa, etc). 10) Int. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Processo nº 1003071-63.2025.4.01.3100

ID: 310503866

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-63.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003071-63.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003071-63.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN GOMES ARAUJO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Dito isto, prossigo com a análise dos pressupostos legais. Primeiro critério: da deficiência O laudo de perícia médica judicial aponta que a parte Autora sofre de Hérnia de Disco (CID 10 M51.9 e M54.4). De acordo com o exame, a condição incapacita a parte para o exercício das suas atividades profissionais habituais, mas não para o exercício de outras atividades laborais. Confira-se: O quadro teve suas manifestações iniciais no ano de 2024, gerando impedimento para tarefas que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé). Por outro lado, consoante enfatizado pelo perito, não se trata de deficiência, mas de lesão que, a depender da resposta clínica do paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos, sujeita a reavaliação dentro de 120 (cento e vinte) dias, é passível de recuperação. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeito pelo período mínimo de dois anos. (STJ: AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Nesses termos, não restou evidenciada a presença de impedimento de longo prazo no caso concreto. Pela análise conjunta das provas carreadas aos autos, a parte não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, porquanto não possui impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo critério: perfil socioeconômico Uma vez não comprovada a deficiência, dispensa-se a análise do critério socioeconômico, porquanto cumulativo com o primeiro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) concedo a gratuidade de justiça, conforme requerido; c) interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registro eletrônico. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1003071-47.2025.8.26.0024

ID: 277886483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-47.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

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ADV: William Tadeu de Carvalho Ferreira (OAB 288465/SP) Processo 1003071-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João José da Costa - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Cons… ADV: William Tadeu de Carvalho Ferreira (OAB 288465/SP) Processo 1003071-47.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João José da Costa - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003071-70.2025.4.01.3906

ID: 320595669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-70.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003071-70.2025.4.01.3906 AUTOR: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003071-70.2025.4.01.3906 AUTOR: CLAUDIO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente (ID 2187714791). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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