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Processo nº 1003077-59.2024.4.01.3503

ID: 311241512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003077-59.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003077-59.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1003077-59.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARGARIDA DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA - GO71531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003077-38.2024.4.01.3704

ID: 283195071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003077-38.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE MORAIS BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDREANY GOMES BARROS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003077-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GENIVALDO DE MORAI… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003077-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GENIVALDO DE MORAIS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1003077-19.2025.4.01.3311

ID: 319376710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003077-19.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003077-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003077-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL JESUS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025, às 14:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Geraldo Chama Junior x Fabricio Torbay Gorayeb e outros

ID: 259908358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003077-02.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CHAMA JUNIOR

Polo Passivo:

FABRICIO TORBAY GORAYEB FAZENDA SANTA MARIA DA SERRA LTDA TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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MARCEL RIBEIRO DA ROCHA

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RAFAEL DALL AGNOL

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Autos n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o risco de perecimento dos animais e o fato de que a parte req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Autos n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o risco de perecimento dos animais e o fato de que a parte requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com os gastos relativos à alimentação dos mesmos, entendo ser adequado determinar o leilão dos animais (bovinos e equinos), com posterior entrega do valor apurado à parte que detiver o direito. Para tal: Nomeio o(a) Sr(a). MARCELO CARNEIRO BERNARDELLI (EMPRESA REAL BRASIL) como leiloeiro oficial, registrado na Famato sob o número 088 e na Jucemat sob o número 87, endereço comercial localizado Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, sala 1404, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, e-mail contato@marcaleiloes.com.br, conforme o disposto no art. 881 do Código de Processo Civil, que deverá conduzir a alienação judicial por meio de leilão público. Estabeleço a comissão dos leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação. As despesas com a manutenção dos animais serão custeadas pela empresa leiloeira oficial, devendo os valores despendidos ser restituídos à empresa logo após a alienação dos animais. Esses valores não incluem os honorários. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhem a contagem, separação e avaliação dos animais, que será realizada na presença do leiloeiro, podendo designar assistentes técnicos, se desejarem. Intime-se o Oficial de Justiça para que acompanhe e fiscalize o ato, certificando sua realização e adotando as medidas necessárias para assegurar a ordem, segurança e regularidade do procedimento, inclusive com apoio de força policial, se necessário. Concedo aos auxiliares da justiça acesso à propriedade para cumprimento desta determinação, devendo agir com cuidado, discrição e respeitar os direitos das partes envolvidas. Após o cumprimento das formalidades legais, certifique-se a Gestora, e em seguida, comunique-se o leiloeiro para DESIGNAR a data da HASTA PÚBLICA. Ainda, INDEFIRO os pedidos de liminares apresentados pela parte requerida (Id. 190106642, 187951382 e 188390604), em razão da falta dos requisitos necessários para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Não há elementos novos que justifiquem a reavaliação da matéria. Por fim, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil – Tribunal de Ética –, com cópia integral dos autos, para a apuração da conduta do advogado e do requerido FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, conforme solicitado pela parte autora, diante dos indícios de abuso do direito de petição e violação da dignidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito.

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Processo nº 1003077-44.2024.4.01.3508

ID: 336007779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003077-44.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA CANDIDA MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SANTOS MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003077-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003077-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVERCINA CANDIDA MARCELINO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JUVERCINA CANDIDA MARCELINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2190303183), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 02/07/2024; iii) DIP em 01/05/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2190867014). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 02/07/2024 e DIP em 01/05/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003077-25.2025.4.01.3309

ID: 283684540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003077-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CAMPOS FERNANDES

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DIEGO ARAUJO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1003077-25.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1003077-25.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Hjalmar De Paiva Costa x Carlos Eduardo Mariano e outros

ID: 276870413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003077-85.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HJALMAR DE PAIVA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANO PAULO RICK ZEFERINO SANTOS RAFAEL MONI JORENTE SAMARA BRITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE

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ADV: Teresa Cristina Soares Barros (OAB 363863/SP), Alessandra Maria Momi Jorente (OAB 364900/SP), Reinaldo Pedro dos Santos (OAB 462303/SP), Paulo Rick Zeferino Santos - réu-revel Processo 1003077-… ADV: Teresa Cristina Soares Barros (OAB 363863/SP), Alessandra Maria Momi Jorente (OAB 364900/SP), Reinaldo Pedro dos Santos (OAB 462303/SP), Paulo Rick Zeferino Santos - réu-revel Processo 1003077-85.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hjalmar de Paiva Costa - Reqdo: Carlos Eduardo Mariano, Rafael Moni Jorente, Samara Brito dos Santos, Paulo Rick Zeferino Santos - Ante o exposto: 1- JULGO PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do recibo de transferência do veículo, tendo em vista que o objetivo foi alcançado durante o trâmite processual; 2- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor; 3- JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido Carlos Eduardo Mariano. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Fabio De Lima Theodoro e outros x Banco Santander S/A

ID: 298323755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003077-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA THEODORO LIDIANE ALVES TEODORO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1003077-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio de Lima Theodoro - - Lidiane Alves Teodoro - Banco Santander S/A - Ante o exposto, … Processo 1003077-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio de Lima Theodoro - - Lidiane Alves Teodoro - Banco Santander S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Fabio de Lima Theodoro e Lidiane Alves Teodoro, em face de Banco Santander S/A para declarar a inexigibilidade dos débitos R$ 14.980,00 e R$ 4.999,99, datados de 19 de novembro de 2024, assim como declaro inexigível todos os juros e encargos decorrentes destes valores. No mais, confirmo a tutela de urgência deferida. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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E. A. A. S. x C. De C. P. E I. D. S. D.

ID: 280149529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154749-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. A. S.

Polo Passivo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO MIGUEL

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DÉBORAH BULHA URIAS GUERRA GOMES

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FRANCIS MIKE QUILES

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VANESSA VIEIRA QUILES

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GUSTAVO ALESSANDRO MIGUEL

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ELTON LUIS DOS REIS

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DESPACHO Nº 2154749-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154749-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: E. A. A. S. - Agravado: C. de C., P. e I. D. - S. D. - Interessado: S. & S. S. de C. LTDA - Interessada: E. de A. S. P. - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos da (Execução de Título Extrajudicial nº 1003077-86.2016.8.26.0568), assim proferida: ... Razão não assiste ao embargante. Em que pese o bem objeto destes embargos foi constrito por intermédio do sistema sisbajud, já que se trata de conta bancária. Fato é que o dito sistema de busca de ativos não diferencia conta poupança de conta corrente ou outras aplicações mercantis. Todavia, a parte executada não comprovou que tais valores são oriundos de conta poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS À PENHORA opostos para, depois de pacificada a presente decisão, determinar o levantamento em favor da parte exequente..., (fls. 1083, dos autos na origem). Pretende a agravante a reversão da decisão agravada, sob o argumento de que, nos termos do artigo 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos; que a jurisprudência do STJ tem admitido a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários para fins de poupança, independentemente do local em que se encontre aplicada e, para alcançar o patamar, o valor pode incidir em mais de uma aplicação financeira; por fim, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, até o pronunciamento definitivo da Câmara; (fls. 01/08). Decido. Processe-se o recurso no efeito pretendido. De início, nos limites da decisão impugnada, é a hipótese de concessão do efeito suspensivo, porquanto, nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A concessão do efeito pretendido, por se tratar de medida excepcional, depende da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso; e b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, nesse momento processual, considerando o teor da r. decisão, vislumbra-se a presença dos requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, é a hipótese de concessão de efeito suspensivo. Informe-se o MM Juiz com urgência. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Elton Luis dos Reis (OAB: 396193/SP) - Gustavo Alessandro Miguel (OAB: 260558/SP) - Vanessa Vieira Quiles (OAB: 295985/SP) - Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP) - Déborah Bulha Urias Guerra Gomes (OAB: 415017/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003077-04.2025.8.26.0073

ID: 334086293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-04.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DONINI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TAROSSI BASILE

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Processo 1003077-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Nunes Donini de Aguiar - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. O autor pretende a repactuação… Processo 1003077-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Nunes Donini de Aguiar - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. O autor pretende a repactuação das dívidas contraídas com as instituições financeiras demandadas, de acordo com a Lei do Superendividamento, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Pede, em liminar, a adequação do valor das parcelas de empréstimos, de modo que não seja ultrapassado o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos até a data da realização da audiência de conciliação. A antecipação da tutela deve ser indeferida. As dívidas foram livremente contraídas e não cabe a suspensão da sua exigibilidade antes do contraditório, sob pena de violação do princípio da força vinculante dos contratos. O procedimento especial introduzido pela Lei nº 14.181/21 não previu a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas antes da audiência de conciliação, em que será concedida às partes oportunidade para amplo debate sobre o plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38ª Câm. Dir. Privado,Agravo de Instrumento 2268426-46.2023.8.26.0000, relª.Anna Paula Dias da Costa, j. 24/10/2023). No mais, considerando o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 09:30 horas, na qual o autor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação legal, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, observando-se, ainda, os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC. INTIMEM-SE os requeridos para participação na audiência, advertindo-os do disposto no art. 104-A, § 2º, do CDC, e de que a defesa deverá ser apresentada somente em momento posterior, conforme exposto no parágrafo seguinte, evitando-se o tumulto processual. Se não houver êxito na conciliação, será deliberado sobre a instauração do processo por superendividamento e a citação de todos os credores, concedendo-se prazo para a exposição das razões da negativa e a juntada de documentos, não sendo necessária a sua apresentação antes da audiência (art. 104-B). O cartório deverá observar que as pessoas jurídicas com CNPs cadastrados junto ao TJSP serão citadas no(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC. Int. Avaré, 22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO TAROSSI BASILE (OAB 505670/SP)

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