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Processo nº 1014583-31.2022.8.26.0477

ID: 316787674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014583-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GINO MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado… Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado ao DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o autor que: a) na condição de policial militar, o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista; b) a emissão da certidão de tempo de contribuição foi incompleta, por não fazer reporte a natureza perigosa e com risco de vida, expressando que o autor não possui tempo especial, de modo a lesar direito líquido e certo relativo a benefício de aposentadoria. Requereu a emissão, pela autoridade, de nova certidão com o objetivo de converter o tempo de serviço prestado à Instituição em tempo de serviço especial. Às fls. 27/28, deferiu-se a gratuidade da justiça e a liminar pretendida. Às fls. 34/49, a autoridade prestou informações, em que aduziu que: a) inexiste hipótese legal de conversão de tempo de serviço comum em especial para o autor, não se aplicando aos militares do Estado de São Paulo a Súmula Vinculante nº 33, porque estes possuem regramento próprio (Art. 51 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, e pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020); c) no julgamento da ADO-28/SP, o STF decidiu pela inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista do art. 40, § 4º, da Constituição da República em favor de policial militar estadual Às fls. 212/213, revogou-se liminar outrora concedida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões iniciais a analisar, passo ao mérito. Busca-se documento que descreva a atividade policial com vista a garantir conversão de tempo de atividade de polícia para maior e especial contagem quando convertido para o regime geral de previdência. A melhor aplicação jurídica que se tem sobre o tema, contudo, é contrária a esse aproveitamento, porque o tempo de atividade de polícia é restrito à aplicação integral enquanto policial. Os regimes jurídicos de policiais estabelecidos na LC 51/1985 para Policiais Militares e na LCE nº 1.062/2008 para Policiais Civis é específico, sem que se possa aproveitar ou converter tempo nas regras do RGPS. A aposentadoria especial de tais regimes decorre não das regras gerais do RGPS, mas sim da atividade policial. Essa a razão pela qual não se pode exigir o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), como pretende a causa de pedir. Afinal, impor o pedido da pretensão viabiliza que se consiga contagem de tempo ficto fora das permissões constitucionais. Neste sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA de Acórdão Grupo de Câmaras Mandado de segurança. impetrado por policial militar Pleito de aposentadoria especial com fundamento na Lei 8.213/91 (RGPS) Sentença denegatória, confirmada em apelação Acórdão que, em readequação (CPC/73, art. 543-B, § 3º), concedeu a ordem com fundamento em decisão do STF sobre recepção constitucional da Lei Complementar nº 51/85 Sistema legal do Decreto-lei nº 260/70 aplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo Acolhimento das teses da Fazenda do Estado no sentido de que os policiais militares deste Estado têm regime jurídico próprio para passar à inatividade; a causa de pedir invocada na petição inicial, o RGPS, a eles não se aplica; e a petição inicial não traz como causa de pedir a Lei Complementar nº 51, de 1985 Antecipação de tutela concedida(incidente apenso: embargos de declaração em agravo interno) Ação rescisória procedente para rescindir o v. acórdão e restabelecer a denegação da ordem." (TJSP.2176366-98.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Ação Rescisória / Gratificações e Adicionais Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6º Grupo de Direito Público Data do julgamento: 05/09/2018 Data de publicação:11/09/2018). "APELAÇÃO Mandado de segurança Escrivão da Polícia Civil Aposentadoria especial Conversão da contagem de tempo de serviço comum em especial, com aplicação da Lei Federal nº 8.213/91 Ordem denegada Pretensão de reforma Impossibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08, que estabelece regime próprio para policiais civis Impossibilidade de confusão entre os regimes previdenciários Precedentes Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP. 1013514-43.2020.8.26.0053Classe/Assunto: Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial Relator(a): Maria Olívia Alves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 08/02/2021 Data de publicação: 09/02/2021). Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, anoto que, muito embora os servidores civis e militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos para aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. O regime de previdência dos Policiais Militares em São Paulo se rege pelo disposto no Decreto-lei nº 260/70, e o dos Policiais Civis pela LCE 1.062/2008, os quais, além de disciplinar a aposentadoria especial desses servidores, regulamentam as demais hipóteses de inatividade e desligamento dos policiais. Logo, incabível cogitar-se em aplicação do regime próprio dos servidores públicos civis, tampouco o regime geral da previdência social (INSS). Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: "APELAÇÃO POLICIAL MILITAR Pretensão à conversão de tempo de serviço especial, em razão do exercício em atividade insalubre Inadmissibilidade Existência de regime previdenciário próprio Decreto-lei nº 260/70 Inaplicabilidade de regras do regime dos servidores públicos civis e do regime geral da previdência social Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal que não se aplicam ao caso em apreço - Improcedência corretamente decretada em primeiro grau Sentença mantida Precedentes RECURSO IMPROVIDO." (TJSP 1033442-09.2022.8.26.0053 Apelação Cível / Aposentadoria Relator(a): Rubens Rihl Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2023 Data de publicação: 20/03/2023). "Mandado de segurança. Tempo trabalhado como Policial Civil (escrivã de polícia). Tempo trabalhado em condições especiais convertido em tempo comum. Descabimento. Regime próprio. Regência da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Recurso e reexame necessário providos." (TJSP; Apelação Cível 1064603-71.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL Pretensão de conversão do tempo laborado em condições especial em comum, com aplicação de fator multiplicador para fins de contagem de tempo de serviço de aposentadoria em razão do exercício em atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/1991 Descabimento Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 942 (RE 1.014.286/SP) - Caso sub judice que difere do precedente - Existência de regime previdenciário próprio - Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08 - Inaplicabilidade de regras do regime geral da previdência social Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030377-40.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE Alegação de prescrição afastada Demanda declaratória Pretensão à conversão do tempo trabalhado como policial militar em tempo comum com aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social Descabimento Policiais militares que possuem regime próprio de previdência Decreto-lei 260/70 Ausência de lacuna legislativa Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSP 1003100-05.2021.8.26.0197 Apelação Cível / Averbação /Contagem de Tempo Especial Relator(a): Ponte Neto Comarca: Francisco Morato Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/01/2023 Data de publicação: 31/01/2023). Enfim, diante de tudo que processado, assento falta de razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora não faz jus à averbação do tempo de contribuição pelo fator multiplicador relativo à insalubridade, bem como à expedição do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP)

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Processo nº 1003100-74.2024.8.11.9005

ID: 257626984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003100-74.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS SOUZA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003100-74.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1075399-72.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), supostamente sem a prévia instauração de processo administrativo regular e sem notificação da interessada, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A decisão agravada, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), entendeu ausente o periculum in mora, sob o fundamento de que a autora dispõe de meios alternativos de transporte para exercer suas atividades, tais como transporte público ou aplicativos de transporte individual, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. Inconformada a agravante aduz ser condutora regularmente habilitada na categoria “AB”, com CNH definitiva expedida em 10 de março de 2022, e que, em abril de 2024, ao consultar o aplicativo da CNH Digital, identificou a anotação de "CNH CASSADA" em seu registro, sem que tivesse sido comunicada previamente acerca da instauração de qualquer procedimento administrativo, tampouco recebendo notificação de eventual penalidade. Afirma, ainda, que a penalidade decorre de infração cometida no ano de 2020, quando ainda era permissionária, e que, apesar disso, foi emitida, posteriormente, a CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou pendência identificável à época. Defende, portanto, que a autoridade administrativa, ao efetivar a penalidade de cassação somente após dois anos da emissão da CNH definitiva e sem instaurar processo administrativo, incorreu em manifesta ilegalidade. Sustenta, ademais, que a CNH é imprescindível para o desempenho de suas funções profissionais, uma vez que exerce a atividade de faturista junto à empresa Fertipar Fertilizantes do Mato Grosso Ltda., com necessidade de deslocamento entre filiais, o que exige a condução de veículo próprio. Alega, com base nessa circunstância, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, diante da ameaça de rescisão do vínculo empregatício e da consequente privação de sua fonte de renda. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação da CNH da agravante, permitindo-se, assim, o pleno exercício de sua atividade profissional até o julgamento definitivo da ação mandamental originária e no mérito que a decisão seja reformada para que o DETRAN-MT restabeleça a validade da CNH (Id. 259816660). O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido por não ter preenchido os requisitos legais (Id. 260685661). Ausente contrarrazões (Id. 272764360). O Ministério Público apresentou parecer pugnando pelo provimento do agravo de instrumento com a consequente concessão da tutela de urgência requerida, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (Id. 279525859). É o relatório. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Victoria Rodrigues de Souza em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo do mandado de segurança originário, em que se postula a suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o fundamento de infração de trânsito supostamente praticada em período anterior à expedição da habilitação definitiva. A controvérsia posta nos autos reside, essencialmente, na validade da penalidade imposta pelo DETRAN/MT, considerando-se que a agravante obteve a CNH definitiva em 10 de março de 2022, e apenas em abril de 2024 foi surpreendida com o bloqueio administrativo do documento, supostamente em razão de infração grave cometida ainda na vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD). Conforme se extrai da peça recursal e dos documentos acostados, não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado à condutora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento que ensejou a cassação de sua habilitação, tampouco que tenha sido regularmente notificada sobre a instauração de processo administrativo para esse fim. A jurisprudência pátria é firme ao exigir que, mesmo em casos de infrações cometidas no período da PPD, caso já tenha sido emitida a CNH definitiva, eventual penalidade de cassação só pode ser aplicada mediante instauração de processo administrativo próprio, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, nos termos dos artigos 263, §1º, e 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A mera constatação de infração no sistema do órgão de trânsito, sem comunicação formal ao condutor, não supre a exigência legal de instauração de processo administrativo válido e regular. A cassação do documento de habilitação exige motivação específica e decisão formalmente fundamentada pela autoridade de trânsito, precedida de notificação válida, assegurando ao administrado a possibilidade de manifestação em sua defesa. O art. 265 do CTB é claro ao dispor que: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". Não há margem, portanto, para atuação sumária da Administração Pública, ainda que se trate de penalidade decorrente de infração cometida no período probatório. A obtenção da CNH definitiva gera legítima expectativa quanto à regularidade da habilitação, e eventual anulação desse direito deve ser precedida de apuração formal, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN-PR. CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO AUTOR. INFRAÇÃO COMETIDA NO PERIODO DE TRANSIÇÃO ENTRE A FINALIZAÇÃO DO PERIODO DE PERMISSÃO E EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O RECEBIMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. DEVER DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E ESPECÍFICO PARA A CASSAÇÃO DA CNH JÁ DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR, 4a Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0005690-89.2020.8.16.0130, Rel. Paulo Fabrício Camargo, j. em 03/02/2023). “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CARTEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, § 1º E 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019131-85.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ademais, a agravante demonstrou, com razoável suficiência, a existência de risco concreto e imediato de dano irreparável (periculum in mora), pois exerce a função de faturista e depende da CNH para deslocamentos a trabalho. A ausência do documento inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, colocando em risco sua estabilidade econômica e seu sustento. A decisão agravada, embora reconheça a plausibilidade do direito invocado, deixou de valorar adequadamente os elementos que evidenciam o risco concreto de prejuízo à parte, tratando a necessidade de mobilidade da agravante como plenamente suprível por meios alternativos, o que, na prática, nem sempre é viável, sobretudo quando a atividade laboral envolve deslocamentos frequentes e em localidades diversas, como ocorre no presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que cassou a CNH da agravante, mantendo-a válida até o julgamento final da demanda originária, sem prejuízo da possibilidade de o DETRAN/MT instaurar novo processo administrativo, observado o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência requerida, determinando a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação da agravante, restabelecendo sua validade no sistema do DETRAN/MT, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Lilian Ferrari Ferret Cavarsan x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296116070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007975-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração … Processo 0007975-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lilian Ferrari Ferret Cavarsan - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por LILIAN FERRARI FERRET CAVARSAN em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 177-180, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024. O primeiro executado apresentou impugnação às fls. 183-185, rogando a aplicação da taxa SELIC como indexador. A exequente se manifestou em resposta, fls. 189-192. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (...) (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP)

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Fernanda Alves De Souza x Log Lab Inteligencia Digital Ltda - Epp

ID: 291828057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075979-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO ALVES DE SOUZA em desfavor de LOG LAB INTELIGENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO ALVES DE SOUZA em desfavor de LOG LAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA, argumentando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de engenharia, em contraprestação pelos serviços, fixou o valor de R$ 15.600,00, sendo que metade seria pago na assinatura do contrato e a outra metade na entrega do projeto de engenharia, contudo, a parte requerida não efetuou o pagamento após a entrega do projeto, por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 9.388,40 (nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a parte promovida alegou o inadimplemento contratual em virtude do descumprimento do prazo para a entrega do projeto e a necessidade de retificações posteriores. Asseverou que tal inadimplemento parcial justificaria a retenção do pagamento remanescente, pleiteando, com isso, a improcedência da demanda. Réplica ao ID 187560916. É o relatório. Decido. MÉRITO Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte autora acostou à exordial o Contrato de Prestação de Serviços (ID. 173572050), no qual se formalizaram as obrigações reciprocamente assumidas. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte ré compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, o autor instruiu a inicial com documentos suficientes para a comprovação da contratação, bem como o valor do serviço, além de indicar o pagamento parcial pela requerida. A prestação do serviço não foi contestada em si, mas sim a sua suposta execução insatisfatória. Por outro lado, a parte requerida limitou-se a alegar, de maneira genérica, que os serviços prestados não corresponderam ao que foi previamente ajustado, sem especificar quais os aspectos do serviço foram supostamente descumpridos, tampouco produziu qualquer prova para demonstrar a alegada execução defeituosa ou parcial. Não foram documentos que permitam aferir o inadimplemento alegado. Dessa forma, não restou comprovado fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova que, neste ponto, não foi minimamente satisfeito. A tese defensiva se funda na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), segundo a qual uma parte pode recusar-se a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua. Contudo, referida exceção pressupõe a demonstração de inadimplemento substancial da contraparte, o que não ocorreu no presente caso. Ao revés, restou demonstrado que o serviço foi prestado, sem que a parte ré comprovasse qualquer falha substancial que justificasse o inadimplemento total ou parcial do valor ajustado. Importante destacar que, mesmo que houvesse alguma imperfeição pontual ou necessidade de ajustes posteriores, isso não autorizaria a retenção integral e deliberada da última parcela do pagamento. Nessas hipóteses, eventuais prejuízos decorrentes de falha na execução do serviço deveriam ser objeto de pedido contraposto ou ação própria de indenização por perdas e danos, o que não se verificou no caso em tela. Ainda, apesar de alegado em contestação e na notificação extrajudicial endereçada à parte reclamante, a reclamada não demonstrou efetivamente que houve prejuízo na entrega do projeto fora do prazo inicialmente estipulado. Extrai-se dos autos que a autora cumpriu sua parte no contrato e entregou o projeto no dia 29/04/2024, ao passo que a notificação da rescisão ocorreu somente no dia 27/05/2024 (Id 173572051), ou seja, a requerida buscou rescindir o contrato após a entrega do projeto oriundo o contrato firmado entre as partes. Ressalte-se, ademais, que embora a parte autora tenha entregue o projeto em momento posterior ao prazo inicialmente estipulado, restou evidenciado nos autos que ambas as partes realizaram solicitações de documentação complementar, bem como mantiveram troca de informações com vistas à adequação do projeto às exigências formuladas, o que demonstra certa flexibilização consensual quanto ao cronograma previamente ajustado. Outrossim, eventual descumprimento contratual parcial ensejaria, se pactuada, a aplicação de cláusula penal ou multa contratual, jamais a suspensão total da contraprestação por parte da contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. Neste contexto, a parte Autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte Requerida, portanto, satisfazer o débito. A propósito: APELAÇÕES CIVÉIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROVAS DOCUMENTAIS – NOTAS FISCAIS E CONTRATO ASSINADO – ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA PARENTES PRÓXIMOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – AFASTAMENTO DE MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI e Alex Pereira e por Geraldo Antônio Delai contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e desconsideração da personalidade jurídica, impondo a obrigação de pagamento e confirmando o arresto de bens da requerida. A sentença ainda aplicou multa à parte autora pela ausência injustificada em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se cabe a desconsideração da personalidade jurídica de Indiana Agri diante da alegada confusão patrimonial e fraude a credores; (ii) a validade da aplicação da exceção de contrato não cumprido; (iii) a manutenção ou exclusão da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a prática de atos que configuram fraude a credores, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o art. 50 do CC. 4. A aplicação da exceção de contrato não cumprido não se sustenta, dado que o autor cumpriu sua obrigação contratual ao entregar a mercadoria, conforme documentos nos autos. 5. A ausência de intimação adequada para audiência virtual, conforme exigido pelo CPC/2015 e normas internas do TJMT, justifica o afastamento da multa imposta ao autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor provido para afastar a multa de 2% aplicado e recurso dos réus desprovido, por consequência, foi majorado os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante da configuração de fraude a credores e confusão patrimonial. 2. A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando a parte demandante comprova o cumprimento da obrigação contratual. 3. A ausência de intimação válida para audiência de conciliação afasta a aplicação de multa por ausência injustificada."(N.U 1003100-51.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). Assim, diante da ausência de comprovação da tese defensiva e estando demonstrada a prestação do serviço, estando a Autora firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria e restando evidenciada a inadimplência parcial pela reclamada, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Gisele Mathias Nivoloni Donato x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 316814750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008088-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração … Processo 0008088-36.2024.8.26.0309 (processo principal 1003100-91.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gisele Mathias Nivoloni Donato - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 161-164, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A primeira executada apresentou impugnação às fls. 167-170, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta, fls. 183-186. É o breve relato. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento, em favor dos autores, da multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e da entrega do lote, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% do valor pago pelos autores, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras, limitada a 10% do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o término do prazo contratual para conclusão da obra (28 de março de 2018), bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (CC, art.405); (II) Declarar a nulidade da cláusula treze, alínea "a", do instrumento particular de compromisso de compra e venda; (III) Condenar as rés a restituir à autora o valor por ela pago antes da imissão na posse, a título de IPTU, mediante oportuna comprovação documental. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 em favor da autora, acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 07.02.2024 (fl. 919 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO (OAB 157812/SP)

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Processo nº 5006181-33.2025.4.03.0000

ID: 291476910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006181-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO CARLOS FRITOLI - SP284628-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES contra decisão que, em sede de execução fiscal lhe movida pela Fazenda Pública, indeferiu seu pedido, em que pleiteava a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud, sob a alegação de ser irrisória a cifra bloqueada, bem como pelo fato de ser inferior a quarenta salários mínimos. A agravante alega que a cifra bloqueada tem a proteção prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista ser inferior a quarenta salários mínimos, a qual seria utilizada para suas despesas mensais e pagamento de salários. Com contraminuta. É o relatório. Decido. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e das intepretações sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, 926, 927 e 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele controvertida já foi analisada pela jurisprudência desta Corte Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Compulsando-se os autos da execução fiscal de referência (1003100-54.2017.8.26.0129) verifica-se que a decisão agravada foi assim lançada: “Vistos, Associação Casabranquense de Cultura Phisica e Esportesapresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de quantia inexpressiva, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos,invocando, assim, a norma insculpida no art. 833, X, CPC,ampliada pelo STJ no AgInt no REsp. 1.958.516-SP, com entendimento de que a impenhorabilidade legal também se aplica avalores em conta corrente efundo de investimento, quando poupados pelo devedor (p. 1359/1367).Instada se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção da penhora, por ausência de previsão legal quanto ao pedido de desbloqueio (p. 1386/1387).O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que sua petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. De início, não há que se falar em valor inexpressivo, visto que a ocorreu sobre o valor de R$ 8.286,70, o qual não pode ser considerado irrisório, até porque, como bem pontuado pela Fazenda, realiza-se a execução no interesse do exequente, conforme inteligência do art. 797,CPC.De mais a mais, o C. Superior Tribunal de Justiça, há anos, possui entendimento firmado de que a penhora de ativos financeiros não pode ser obstada sob o pretexto de que os valores bloqueados supostamente seriam irrisórios, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 836 do CPC. Nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIABACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTODE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe18/12/2013). No que tange à alegação de que os valores bloqueados estariam sendo poupados pela executada, nada arespeito foi demonstrado, pois os documentos de 1.370/1.371 e 1.385 são insuficientes para comprovar tal fato. Assim, como o ônus da prova, no caso, é da executada, indefiro o pedido formulado.” QUARENTA SALÁRIOS Sobre a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança ou conta bancária, o art. 833, X do Código de Processo Civil prescreve o seguinte, ipsis litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” A proteção prevista nos preceitos da norma processual supra é destinada às pessoas físicas como garantia legal do mínimo para prover sua subsistência e de sua família, mesmo que a cifra esteja depositada em conta corrente. A propósito: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - A jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - No caso, após a intimação válida da executada, ora agravante, essa não efetuou o pagamento da dívida, o que levou à penhora de ativos financeiros (dinheiro) via SISBAJUD. - A legislação no que tange ao rol de bens impenhoráveis em sede de execução, visa assegurar o caráter alimentar e o sustento da pessoa física e de seus familiares, não sendo tal regramento aplicável à pessoa jurídica. - Não obstante, restou reconhecido pela parte agravada o excesso de penhora, com aquiescência de desbloqueio do excesso. - Recurso parcialmente provido” (TRF3, AI. nº 5020440-38.2022.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Mônica Autran Machado Nobre, DJEN 08/11/2022) A regra prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil se constitui em corolário do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja finalidade é garantir a alimentação e o sustento da pessoa física e seus familiares, o que implica dizer que não é aplicada às pessoas jurídicas como faz cré a recorrente. SISBAJUD A penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, depósito ou em aplicações em instituições financeiras, sob pena de ofensa ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII ambos da Lei 6.830/80. As constrições sobre outros bens possui previsão legal, mas somente tem lugar após esgotamento das possibilidades de garantia da execução fiscal com dinheiro em espécie. Ressalto, ainda, que se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), também é verdadeiro que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. Quantos aos valores bloqueados, mesmo que fossem reservados para pagar salários, fornecedores ou pagamento de outras despesas para funcionamento da entidade, enquanto estiverem incorporados ao patrimônio da empresa executada, não estão ungidos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como faz cré as recorrentes. As assertivas acima exposta são ratificadas pelo seguinte julgado: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e conforme consignado no acórdão combatido, é direito do exequente em execução fiscal rejeitar o bem oferecido a penhora, observando-se a ordem prescrita em lei, que não é apenas meramente indicativa. Acrescente-se que o caso narrado nos autos não é protegido pela regra da impenhorabilidade de salários, como alega e pretendia ver reconhecido a parte agravante, que ora embarga a acórdão proferido: a hipótese não é, evidentemente, aquela de impenhorabilidade de salário, pois não se cuida de verba de tal natureza, mas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos.. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos de declaração rejeitados..” ( TRF3, AI nº 5006449-97.2019.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020 ) No mesmo sentido já se pronunciou esta E. Turma: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. LEGALIDADE. PARCELAMENTO FISCAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADO. NÃO CONFERE DIREITO A LEVANTAMENTO DA PENHORA SE CONCEDIDO POSTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedentes. 2. Os documentos coligidos aos autos não oferecem elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores inviabiliza suas atividades. Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3. E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.012, "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 5. No que tange ao pedido subsidiário para que seja convertido em renda os valores constritos a fim de compor o pagamento do parcelamento da dívida, não há interesse recursal. Do instrumento acostado ao recurso, inexistente tal pedido ao juízo a quo, tampouco manifestação do magistrado sobre o tema na decisão agravada, sendo defeso à instância recursal se manifestar sobre questão não enfrentada pelo juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5032736-92.2022.4.03.0000, 1ª Turma , rel. Renato Lopes Becho, Intimação via sistema 11/04/2023) Questão semelhante à dos autos foi apreciada pelo Ministro relator do Resp. nº 2073917 Benedito Gonçalves, o qual em decisão monocrática exarou o seguinte entendimento: “4. A questão devolvida consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 5. Este Tribunal já entendeu que "a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contra prestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar queo montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável (TRF5, AGTR 136338/PE, DJe 20/03/2014)". ( STJ, Resp. nº 2073917, rel. Benedito Gonçalves, DJE 18/03/2024) Mesmo por que o art. 854 do Código de Processo Civil não diz que os valores meramente reservados em contra bancária do devedor para pagamento de verbas trabalhistas ou fornecedores são impenhoráveis, conforme abaixo prescreve: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se, registre-se e publique-se, remetendo os autos vara de origem, após as formalidades de praxe. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Jessica Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317022477

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001 Apelante: Jéssica Alves de Souza e outro Apelado: Aymoré Crédito, Finaciamento e Investimento S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES MESMO DA ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE, NO ASO ESPECÍFICO, NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JÉSSICA ALVES DE SOUZA, em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, deixando de fixar honorários sucumbenciais por ausência de formação regular do contraditório. Os apelantes sustentam que a desistência se baseou em premissa fática equivocada e que, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, seria devida a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida de busca e apreensão supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar de apreensão, de modo que não se forma contraditório regular antes dessa fase processual. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré, com apresentação de defesa antes da concessão da medida liminar, não aperfeiçoa a relação jurídico-processual, motivo pelo qual não há que se falar em formação da relação processual completa (triângulo processual). 5. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito antes da regular citação da parte ré, é incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JESSICA ALVES DE SOUZA objetivando a reforma da sentença de ID 19727810 que, na via da ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária Ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita à parte promovida, com base no art. 98, caput, do CPC. Determino o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido (ID 131680447) e a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD, se for o caso. Em razão da análise equivocada da defesa - por ter sido apreciada de forma prematura e sem a regular citação do réu - não se impõe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação regular do contraditório. Publique-se a presente decisão, via DJE, e intime-se as partes, certificando-se o trânsito em julgado da sentença e procedendo-se à baixa dos autos no PJe. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Razões apelativas no ID 19727811 afirmando que o pedido de extinção do processo por desistência ocorreu com base em premissa fática equivocada, uma vez que não houve composição amigável entre as partes, bem assim que, mesmo diante do comparecimento espontâneo da promovida, é devida a verba honorária sucumbencial a qual deve ser arbitrada com base no valor da causa. Contrarrazões no ID 19727817. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo e cabível. A sentença recorrida entendeu que a ausência de formação regular do contraditório, diante da apresentação espontânea de contestação, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante do pedido de desistência d ação pelo banco autor. A tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, é no sentido de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar",. Na casuística em análise, o comparecimento espontâneo da parte ré não tem o condão de perfectibilizar a triangulação processual, sobretudo porque se deu antes mesmo da concessão da medida liminar, em momento no qual o juízo havia determinado à autora a emenda à petição inicial - providência que, caso não atendida, obstaria o regular processamento do feito. Diante desse contexto, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não formada a tríade processual. No sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000 .16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel . Des. Tiago Pinto, j. 28.11 .2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26 .0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27 .03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j . 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e . Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 . ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS . CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO RCI BRASIL S/A (fl.s 01-06), em desfavor de ANTÔNIA ALZENIRA PRADO PRIMO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fl .s 38-44), que, nos autos do Agravo Interno interposto pela promovida, ora agravada, deu provimento ao recurso. 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3 . "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Honorários de sucumbência. Atentando-se aos fólios processuais, verifica-se que, na realidade, não houve a formação da relação processual conforme os ditames do art . 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vez que a extinção da demanda se deu antes da citação válida da requerida, a qual, embora tenha comparecido espontaneamente ao processo (fl. 61), se limitou a informar que a demanda teria sido resolvida administrativamente, tendo a instituição financeira emitido boleto de quitação para pagamento do saldo devedor da ré, ora agravada. 5. Ao considerar o rito próprio desta ação à qual se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69, somente se reputa válida a citação e a consequente formação da relação processual após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, a partir da qual se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor fiduciante apresentar defesa . 6. Dessa forma, acertado o entendimento prolatado no decisum anterior, devendo ser reiterado que, não efetivada a citação conforme determina o Decreto-Lei nº 911/69, é inviável conceber a triangularização processual. Em consequência, não é possível fixar honorários sucumbenciais em favor de qualquer das partes envolvidas no presente litígio. 7 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024 Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02752160620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO QUE, EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001269-37.2021.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025).(TJ-SC - Apelação: 50012693720218240930, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 29/05/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. DEMANDA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. CITAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO NÃO OPERADA NO CASO EM TESTILHA. FEITO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5007847-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU . ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART . 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).(TJ-SC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, diante da ausência de citação válida nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69 - não suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida liminar, inexiste a formação da relação processual, o que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

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Rodrigo Mascarello Representacoes - Me x Leoncio Carijo De Godoes - Me

ID: 317800046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME

Polo Passivo:

LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI HEEMANN JUNIOR

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THIAGO PERTILE BORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003100-25.2017.8.11.0015. AUTOR(A): RODRIGO MASCARELLO REPRESENTACOES - ME REU: LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. RODRIGO MASCARELLO REPRESENTAÇÕES - ME ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LEONCIO CARIJO DE GODOES - ME, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com o réu, para a montagem de um armazém geral para recebimento de grãos na Fazenda Copini. Afirma que o preço avençado foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Narra que, após o progresso de 40% da montagem, o requerido abandonou a obra, e, também, deixou de apresentar as notas fiscais da prestação de serviço. Sustenta que devido à paralisação da montagem precisou contratar terceiros para finalizar a obra. Assim, requer a rescisão contratual, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.300,00 reais de dano material, a aplicação da multa contratual na importância de 30% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 90.000,00 reais, bem como, a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (Id. 5868999). Citado (Id. 6659713), a audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção ao id. 8320916, requerendo, preliminarmente, a inclusão de terceiro na reconvenção. No mérito, afirma que houve atraso na entrega, pois para instalação dos equipamentos era necessário obra de engenharia civil, que não foi entregue no prazo. Sustenta que os pagamentos não foram realizados dentro do prazo estipulado. Alega que as notas fiscais e demais documentos foram dispensados pelo autor, vez que não foram exigidos no decorrer da obra. Assim, requer a improcedência da demanda, e como pedido reconvencional, pugna pela condenação na multa de 30% do valor do contrato; o pagamento da diferença do serviço prestado no montante de R$ 94.700,00 reais; bem como a condenação no valor de R$ 4.520,00 reais a título de reembolso; por fim, requer danos morais no quantum de R$ 30.000,00 reais. Impugnação e contestação à reconvenção juntada ao id. 10044933. Decisão saneadora, em que, devido à falta de preparo do pedido reconvencional, determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção. Foi designado audiência de instrução (id. 116033771). Termo de audiência juntado ao id. 152014891. Alegações finais do autor ao id. 154938362. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. In casu, o requerente alega que realizou contrato de montagem de equipamentos e prestação de serviços terceirizados com a parte ré para a montagem de um armazém geral para grãos. Aduz que o réu abandonou a obra e por isso teve que contratar terceiros para a finalização do serviço. Assim, requer a rescisão contratual, condenação em danos materiais e morais, e aplicação de multa. Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a realização do contrato de empreitada, bem como, que houve abandono das obra pelo requerido. A controvérsia se restringe quanto à alegação de que a paralisação se deu pelo não pagamento dos valores no prazo estipulado ou se ocorreu de forma injustificada. Pois bem. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Diante disso, tenho que, apesar do requerido sustentar que não houve o pagamento dos valores acordados nas datas estipuladas, observo, da leitura do contrato, que o repasse estava condicionado à evolução da montagem, conforme a cláusula terceira, em seu parágrafo primeiro (id. 5521734). CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, efetuará ao CONTRATADO, o valor total de 300.000,00 (Trezentos mil reais). Parágrafo primeiro: Os valores supra serão pagos da seguinte forma: I. Entrada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 01/06/2016 II. Parcelas intermediárias de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 20/06/2016, de R$10.000,00 (dez mil reais) no dia 10/07/2016, de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/07/2016, de R$10.000,00 (dez mil reais) no dia 10/08/2016 e de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/08/2016, condicionadas à evolução da montagem dos equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 26, 27 e 28 da Cláusula Primeira. III. Parcelas intermediárias de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10/09/2016, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 30/09/2016, de R$20.000,00 (vinte mil reais) no dia 10/10/2016, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 30/10/2016 e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10/11/2016, condicionadas à evolução da montagem dos equipamentos descritos nos itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Cláusula Primeira. IV. Parcela final de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá ser pagos 5 (cinco) dias após a finalização da montagem. [...] Parágrafo terceiro: A evolução dos serviços será conferida e assinada no diário de obras por Coordenador de montagem da CONTRATANTE, conforme disposto no ANEXO. I. Os pagamentos serão feitos conforme medição e com a documentação completa e nota fiscal com 10 (dez) dias de antecedência. (sem grifos no original) Desse modo, para que fosse realizado o pagamento era necessário, não apenas o advento do termo previsto, mas também, a conclusão das etapas estabelecidas na respectiva cláusula. Dito isto, ao examinar os autos, observo que não há qualquer prova que demonstre o cumprimento do acordado pelo réu, isto é, o requerido não comprovou a conclusão das etapas esperadas para cada fase do repasse das verbas, de modo que, não pode a parte ré, exigir o implemento da obrigação do autor, sem, contudo, cumprir com a sua, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Nestes termos, em que pesem os argumentos ventilados, o requerido não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), de modo que prevalece a tese firmada na inicial. Restou, portanto, incontroverso nos autos o abandono da obra, eis que o próprio requerido afirma em sua peça defensiva a paralisação, razão pela qual é cabível a resolução contratual por inadimplemento. Além disso, o requerido afirma, também, não ter encaminhado ao autor as notas fiscais e demais documentos exigidos no contrato, in verbis: “[...] Portanto, veja que a obra estava em andamento há aproximadamente seis meses quando foi paralisada. Em nenhum momento durante esta relação jurídica tais documentos foram requeridos, ou obstaram os poucos pagamentos realizados para o Reconvinte” (id. 8320916- pág. 10). O contrato dispõe que: CLÁUSULA QUINTA: Faltando qualquer documentação supra, a CONTRATANTE poderá suspender o pagamento exigir do CONTRATADO, o cumprimento do disposto acima, sem o pagamento de quaisquer juros o multa. (id. 5521734) Trata-se, a meu ver, de conjunto probatório, suficiente e capaz de fazer prova de que não houve a prestação efetiva dos serviços contratados. Ressalto que, realizada a audiência de instrução, a parte ré não compareceu à solenidade, e sequer indicou testemunhas (id. 152014891). Assim, na hipótese de não cumprimento do avençado pelas partes, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Além do mais, o artigo 624 do mesmo Diploma positiva que “suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos”. Isto posto, extinto o contrato de empreitada entre as partes (id. 5521734), e não tendo o réu cumprido com a obrigação que lhe incumbia, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual. - Do Dano Material e da Multa A parte autora pugna em sua inicial pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos custos decorrentes da contratação de terceiro para a conclusão da obra. Os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Diante disso, vejo que a parte autora juntou o contrato firmado com o Sr. Paulo de Francisco de Abreu para finalizar a obra inicial, conforme id. 5522532, ocasião em que teve um custo a mais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), que devem ser ressarcido em razão do inadimplemento da parte ré. Apesar do requerido afirmar que o contrato não cumpre com as formalidades legais, visto não ter sido registrado em cartório e não ter assinatura de testemunhas, entendo que isso, por si só, não comprova o não dispêndio do valor da contratação. Primeiro porque, o pacto está assinado por ambos os contratantes. Segundo, o requerido, em sua contestação, declara a existência da contratação do terceiro, de modo a não restar dúvidas de que os serviços foram fornecidos pelo Sr. Paulo (id. 8320916- pág. 15 e 16). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPREITADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MÃO DE OBRA ACABADA – ABANDONO DA OBRA VERIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA – COMPROVAÇÃO – DEMORA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o valor de entrada para execução do projeto foi pago, a sua inexecução dentro do prazo contratualmente previsto com consequente rescisão do contrato caracteriza dano material a ser indenizado. (TJMT- 1023839-28.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (sem grifos no original) Além disso, observo existir previsão contratual para a aplicação da multa em caso de inadimplemento pela parte ré, de modo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, restou comprovado que o réu ensejou a rescisão do negócio jurídico, vez que não observou os prazos estabelecidos, bem como, injustificadamente abandonou as obras. Nesse ponto, o contrato de id. 5521734 estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os serviços e prazo de cumprimento, estabelecidos pela CONTRATANTE, deverão ser rigorosamente cumpridos pelo CONTRATADO. Parágrafo único: A não observância dos prazos estabelecidos conforme CLAUSULA TERCEIRA, parágrafo segundo implicará em multa ao CONTRATADO, de 30% (trinta por cento) do valor devido. Com efeito, tenho que a cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido é manifestamente excessiva e coloca o requerido em desvantagem exagerada. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, tenho que a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor devido, isto é, o restante da obra não efetuada, é razoável e proporcional à rescisão do contrato. Assim, consoante informado na inicial, o autor já tinha efetuado o pagamento de R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos reais) pela evolução da obra, de modo que remanesce a quantia de R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais) alusivos ao montante que o requerido não cumpriu do acordo. Desse modo, entendo que o percentual de 10% sobre o valor de R$ 179.700,00 reais é de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), os quais devem ser pagos a título de cláusula penal. Ressalto que nos termos do art. 413, do Código Civil, é possível a revisão de ofício pelo juiz da cláusula penal, de modo que a redução da penalidade não implica em nulidade da sentença por vício extra petita. Consigno que, apesar do requerido pugnar para que fosse reconhecido o adimplemento de 65% da obra, requerendo inclusive a dilação probatória para tanto, não juntou aos autos qualquer prova do alegado, sequer compareceu à audiência de instrução, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Assim, deve o requerido ser condenado a repassar ao autor o montante de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) a título de dano material, bem como, o quantum de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), consubstanciado na aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. - Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo pela improcedência do pedido. Isso porque, sabe-se que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, quando comprometer a sua reputação, credibilidade no mercado e imagem comercial, afetando, assim, sua honra objetiva. Ocorre que, o dano moral da pessoa jurídica, em regra, não ocorre "in re ipsa", mas carece da apresentação de qualquer tipo de prova relacionada às negativas repercussões que o apontado ato ilícito promoveu em face de sua honra objetiva. Assim, ao examinar os autos, verifico que a autora não colacionou qualquer prova mínima da ofensa ao seu nome na praça, da sua imagem ou reputação, de modo a abalar sua honra objetiva. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) (sem grifos no original) Não tendo a parte autora comprovado sequer minimamente os alegados danos morais, que, frisa-se, in casu, não são presumidos, de rigor a improcedência do pedido. - Da Reconvenção Deixo de analisar os pedidos reconvencionais, vez que estes já foram indeferidos, devido à ausência de preparo, conforme decisão de id. 116033771. De igual modo, e por consequência lógica, também não analiso o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil e novecentos e setenta reais), com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção; Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025)

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Izolete Schlichting Guesser x Itau Unibanco S.A.

ID: 323155075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-31.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE SCHLICHTING GUESSER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008090-31.2024.8.24.0064/SC AUTOR : IZOLETE SCHLICHTING GUESSER ADVOGADO(A) : AMANDA MENDES (OAB SC034861) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… Procedimento Comum Cível Nº 5008090-31.2024.8.24.0064/SC AUTOR : IZOLETE SCHLICHTING GUESSER ADVOGADO(A) : AMANDA MENDES (OAB SC034861) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao quesito probatório, se comparado à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Entretanto, importante salientar-se que a inversão do ônus da prova não acarreta a automática procedência da demanda, nem exime a requerente de comprovar os fatos mínimos caracterizadores de seu direito. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do TJSC: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 55 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE ATIVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308670-66.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). Atesta ainda a Súmula 55 do e. TJSC: SÚMULA 55 - Órgão Especial “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da legislação consumerista no caso e a necessidade de interpretar-se as cláusulas contratuais de maneira mais benéfica ao consumidor, bem como o direito do autor à inversão do ônus da prova. Da ilegitimidade passiva a d causam (teoria da asserção) Alega a parte passiva que não possui legitimidade para estar no polo passivo da presente ação, haja vista que apenas mantém a conta corrente da autora e os fatos narrados ocorreram por sua exclusiva liberalidade. No entanto, o pleito não merece acolhida. Isso porque a aferição da legitimidade passiva faz-se mediante a análise dos fatos narrados pelo autor na peça exordial, de forma abstrata (teoria da asserção). Ao discorrer sobre a mencionada Teoria, verbera o doutrinador Fredie Didier Jr: Propôs-se, então, que a análise das antigas condições da ação (rectiu: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, ficasse restrita ao quanto afirmado pelo demandante. Essa análise seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis). (Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 18 ed. Juspodvum. Salvador: 2016; p. 368). A aventada falta de legitimidade passiva da parte requerida, no caso, transmuda-se em mérito, devendo ser apreciada, tão somente, na sentença, pois, insta ressaltar, o imbróglio narrado pela autora ocorreu dentro do sistema bancário administrado pela requerida, de modo que deve ser realizada a instrução do feito para averiguar-se sua eventual responsabilidade ou de seus prepostos, pelos prejuízos alegados pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de denunciação da lide - Litisconsórcio necessário do beneficiado pela quantia contestada Alega o réu ITAÚ UNIBANCO S/A que a terceira favorecida pelo golpe supostamente praticado contra a requerente, qual seja ANA THAYSA SOUZA (CPF 059.743.282-40), deveria necessariamente figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual solicitou a denunciação à lide da mesma. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário sempre que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, vício que poderá acarretar a nulidade da decisão (CPC, art. 115, I). No caso em apreço, entretanto, tratando-se de ação por falha na prestação de serviço bancário não se compreende existir hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, pois eventual condenação da instituição financeira, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, independe da citação do terceiro recebedor. Da mesma forma, não se trata de hipótese obrigatória de denunciação da lide, podendo a instituição financeira exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, não se mostrando adequada a intervenção de terceiros em demanda que trata de direito do consumidor. Nesse sentido, colhe-se de julgado proferido pelo TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SUPOSTO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO – DESCABIMENTO – ART. 88 DO CDC – FORTUITO INTERNO – DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, como sói a hipótese, descabe a denunciação à lide, conforme prevê o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado à instituição bancaria ajuizar ação de regresso em face do beneficiário da operação fraudulenta. A teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Recurso desprovido. (N.U 1003100-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pelo requerido. Da i mpugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, tem-se que o réu não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência daquela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Das provas a serem produzidas Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova oral DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025, às 14 horas. Frise-se que a audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível, devendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem ao Fórum no dia e horário acima designados. Somente os residentes fora da Grande Florianópolis poderão participar por videoconferência, caso em que as partes se responsabilizam pela qualidade de acesso à internet, inclusive das testemunhas que arrolar . Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1° do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias ou retificado, na hipótese de já ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A parte interessada deve assegurar-se de que a testemunha disponha de meios próprios de acesso à Internet para sua participação por videoconferência, orientando-a, do contrário, a comparecer presencialmente. Para a participação por videoconferência é vedada a permanência da testemunha no mesmo ambiente físico em que estejam as partes ou outras testemunhas. A testemunha residente em outros Estados terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Por fim, indefiro o pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não comprovada quaisquer das hipóteses legais (art. 189, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1022072-75.2023.4.01.3400

ID: 326291049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022072-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES DE FAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face de sentença (fls. 535/543), proferida em ação mandamental, na qual foi denegada a segurança que objetivava a concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 547/568), a parte apelante impugna, inicialmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência. No mérito, alega, em síntese, que, embora preencha todos os requisitos legais previstos na Lei 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil do Fies, está impedida de acessar o programa pela exigência, imposta por portaria expedida pelo Ministério da Educação, de nota no Exame Nacional do Ensino Médio superior à do último aprovado na instituição de ensino, no curso pretendido, bem como pela necessidade de vincular fiador com renda de até 2 (duas) vezes o valor da parcela mensal do curso a ser financiado. Sustenta que norma infralegal não pode criar condição restritiva a direito constitucionalmente previsto. Prossegue para defender que as limitações referidas violam o princípio da legalidade, o direito constitucional à educação e o princípio do não retrocesso social, já que reduzem o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, mesmo diante da existência de vagas ociosas e de orçamento disponível. Aduz que o financiamento não representa um gasto público imediato, mas sim um empréstimo com recursos de fundo próprio, a ser restituído com juros e correção monetária, sem prejuízo ao erário. Argui que a decisão monocrática da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos da SLS 3.198/DF, não possui efeito vinculante geral e não se aplica ao seu caso específico. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelas pessoas jurídicas interessadas Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 579/590), União (fls. 591/606) e Caixa Econômica Federal (fls. 607/612), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 622/625). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, nego provimento à apelação, na parte conhecida. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), consistente na classificação através de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De início, importa esclarecer que a decisão que rejeita pedido de gratuidade de justiça ou acolhe pedido de sua revogação é impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC/2015. Sobre o assunto, urge ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. (Cf. AgInt no AREsp 2.493.648/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 14/08/2024; AgInt no REsp 1.943.856/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 16/08/2023; AgInt no REsp 2.021.342/MG, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 09/06/2023; AgInt no AREsp 616.766/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 13/05/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.167.255, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrigui, DJ 01/07/2020; AgRg no AREsp 630.587/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 01/07/2016.) Nessa vertente intelectiva, este Tribunal Regional Federal tem reiteradamente afirmado que a inércia da parte em impugnar uma decisão interlocutória por meio do agravo de instrumento, quando este é o recurso cabível, gera a preclusão da matéria, impedindo sua posterior discussão em apelação. (Cf. 1045687-40.2022.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/07/2024; AC 0004966-93.2005.4.01.4000, Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, PJe 05/11/2021; AC 1003100-04.2016.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 01/05/2022; AC 0012908-05.2015.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 29/07/2020.) Na concreta situação dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em decisão interlocutória (fls. 177/180), contra a qual a parte recorrente interpôs agravo de instrumento tão somente para discutir o indeferimento da medida antecipatória da tutela, sem, contudo, impugnar os fundamentos que embasaram a negativa daquele benefício. Dessa feita, preclusa a insurgência da parte recorrente contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, em observância ao disposto no art. 507 do CPC/2015. Muito bem. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte recorrida Caixa Econômica Federal (CEF), em suas contrarrazões, cumpre consignar que a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a empresa pública possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies, por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) É caso, assim, de rejeição da preliminar ventilada pela apelada CEF. Prosseguindo no exame, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a conceder-lhe financiamento estudantil por meio do Fies, ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo infralegal, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] No que se refere à alegação da parte apelante de que a sentença recorrida teria aplicado indevidamente os efeitos da decisão monocrática proferida na SLS 3.198/DF, cumpre asseverar que a menção ao referido decisum serviu apenas como reforço argumentativo à fundamentação adotada. Como bem se vê, não se conferiu à decisão da Corte Infraconstitucional efeito vinculante ou automático sobre o presente caso, nem se determinou sua aplicação direta. O objetivo foi apenas destacar que não há, no texto constitucional, previsão de acesso ao ensino superior como direito público subjeito do cidadão. Na hipótese dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que a negativa administrativa observou norma legítima e regularmente aplicável ao caso, não havendo qualquer ilegalidade ou violação a direito subjetivo da parte apelante. À vista do exposto, nego provimento à apelação, na parte conhecida. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022072-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022072-75.2023.4.01.3400 APELANTE: RAFAELA ALVES DE FARIA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIDA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fies, consistente na classificação através de nota obtida no Enem. 2. As matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes do STJ. 3. Na concreta situação dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado em decisão interlocutória, contra a qual a parte recorrente interpôs agravo de instrumento tão somente para discutir o indeferimento da medida antecipatória da tutela, sem, contudo, impugnar os fundamentos que embasaram a negativa daquele benefício. Dessa feita, preclusa a insurgência da parte recorrente contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, em observância ao disposto no art. 507 do CPC/2015. 4. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies, por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. Apelação não provida, na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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