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Processo nº 1003156-86.2025.8.26.0168

ID: 317754720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE F. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Es… Processo 1003156-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.F. - - E.F.S. - Vistos. 1. A. P. de F. e E.F.S. ajuizaram a presente ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face de C. F. B. da S.. Afirma, em síntese, que mantiveram relacionamento por um período de mais de 8 (oito) anos, mais precisamente de 15/03/2017 até 23/06/2025, sob o regime de união estável, de forma exclusiva, pública e contínua, com o objetivo de formar família. Da união adveio o nascimento de uma filha menor, e a requerente atualmente encontre-se grávida grávida, motivo pelo qual pugna pela fixação de guarda, visitas e alimentos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na guarda provisória unilateral da menor, bem como a fixação de alimentos no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego formal, ou, de 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, favor da Requerente. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 38, manifestando-se no sentido de deferimento dos alimentos provisórios. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). 2.1 Em relação ao pedido de fixação de guarda unilateral, diante da nova sistemática adotada pelo Código Civil (artigos 1.583 e 1.584) a guarda dos filhos será, via de regra, compartilhada entre ambos os genitores. Diferente não é o que se conclui pela redação do § 2º do artigo 1.584 do CC. Conforme dispõe o mencionado dispositivo, somente "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho" ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor", é que se estará diante de possibilidade de concessão da guarda unilateral, exceção à regra. Todavia, não havendo nos autos nenhuma evidência que comprove tratar-se de situação que se amolde à exceção da guarda unilateral e, ao menos em sede de cognição sumária, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada do(a)(s) filho(s) menor(es) do casal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de concessão da guarda do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) unilateralmente ao(à) autor(a). 2.2 Já em relação aos alimentos provisórios, diante dos documentos de fls. 19, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es). Manifesto é, ainda, o perigo de dano presumido à vida da parte autora na hipótese da não concessão dos alimentos, em virtude da menoridade. No mais, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pleiteada e ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, considerados para tal o salário abatido dos descontos legais (INSS e IR), a serem pagos por ele(a) ao(à)(s) filho(a)(s) E.F.S., mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. Oficie-se ao empregador do requerido para que seja realizado os descontos mensais e posterior crédito em favor da representante do menor. 3. Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail do requerido. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), na pessoa de seu procurador constituído, pela imprensa oficial, ou, na hipótese de estar representado por Advogado Dativo, por Carta com Aviso de Recebimento, salvo se não residir em região atendida pelos Correios, a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência poderá acarretar na sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Se infrutífera a conciliação no que tange à guarda e ao direito de visitas, após o decurso de prazo para contestação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e a menor(es), devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos acostados com a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP), ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 452593/SP)

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Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 300933939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (EMBARGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGANTE), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por fundo cessionário contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para indeferir seu ingresso como terceiro interessado na execução, ao fundamento de ausência de prova da cessão de crédito. Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à juntada da escritura pública de cessão e que a decisão extrapolou os limites do recurso interposto pela parte contrária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão embargado, por desconsideração de documento essencial à comprovação da cessão de crédito; e (ii) saber se a decisão colegiada incorreu em julgamento extra petita, ao examinar matéria não devolvida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante, porquanto a escritura pública de cessão de crédito foi regularmente juntada aos autos originários, infirmando o fundamento do acórdão embargado. 4. O acórdão embargado também extrapolou os limites objetivos da lide recursal, ao revogar decisão que admitia o ingresso do embargante nos autos, sem que essa questão tenha sido objeto do agravo. 5. O ingresso do cessionário na execução é admitido pelo art. 778, §1º, III, e §2º do CPC, desde que demonstrada a cessão por documento idôneo. 6. O exame da ordem de preferência no crédito exequendo não autoriza, por si só, a exclusão da parte cessionária, que comprovou legitimamente seu interesse. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir julgamento extra petita, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante na execução. Tese de julgamento: “1. A juntada de escritura pública de cessão de crédito é suficiente para comprovar o ingresso do cessionário na execução, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC.” “2. Configura julgamento extra petita a decisão judicial que revoga ato não impugnado no recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 778, §1º, III, e §2º; 908, §2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão (id. 283146873) que DEU PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. Aduz a Embargante (id. 285371893) que o v. acórdão embargado estaria eivado de omissão na medida em que deixou de considerar a juntada regular da Escritura Pública de Cessão de Crédito aos autos originários, especificamente no id 141709060, fato esse apto a infirmar o fundamento da decisão embargada. Alega, ainda, que o julgado incorreu em julgamento extra petita, ao analisar matéria não devolvida pela parte Agravante, violando o art. 492 do CPC, bem como o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Para tanto, argumenta que “o Agravante, ao interpor o Agravo de Instrumento, limitou-se a impugnar a ordem de preferência na satisfação do crédito exequendo, não tendo formulado qualquer insurgência quanto ao deferimento do ingresso da Embargante nos autos da execução, na condição de cessionária do crédito”. Aduz, por fim, que a discussão recursal limitava-se à ordem de preferência na adjudicação do crédito, não tendo o agravante impugnado o ingresso da embargante como terceira interessada na execução, razão pela qual o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da lide. A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. No caso em tela, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado, sob a ótica dos limites objetivos da lide recursal e da presença de elementos fáticos aptos a infirmar o fundamento central da decisão. Pois bem. No caso concreto, a razão de decidir que embasou o provimento parcial do agravo interposto pela AÇOOFER consistiu na ausência de prova documental da cessão de crédito que justificasse o ingresso da AFARE nos autos como terceira interessada. Todavia, conforme demonstrado nos presentes embargos, e conforme se verifica do id 141709060 nos autos da ação originária, a embargante efetivamente procedeu à juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças celebrada com o Banco do Brasil S.A., documento hábil a comprovar a cessão do crédito executado. Omissão há, portanto, de natureza relevante, uma vez que a inexistência de tal prova foi elemento essencial para a alteração da decisão de primeiro grau. A omissão compromete a coerência e a completude da fundamentação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e, por conseguinte, o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF). Quanto ao alegado julgamento extra petita, dispõe o art. 492 do CPC que o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior àquela que foi objeto de impugnação. A leitura atenta das razões do agravo de instrumento interposto por AÇOFER revela que o inconformismo da parte agravante cingia-se à ordem de preferência no recebimento do crédito, com base nos arts. 962 e 963 do CC, em contraposição à regra do art. 908, §2º, do CPC. Em momento algum o agravante impugnou a decisão que admitiu o ingresso da AFARE como terceira interessada, não sendo esse o objeto de sua insurgência. Assim, ao revogar a decisão de admissibilidade da interveniente, o acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da controvérsia recursal, configurando julgamento extra petita, em desconformidade com o art. 492 do CPC e os princípios da legalidade e congruência processual. Nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do CPC, o cessionário do crédito exequendo pode ingressar nos autos da execução, independentemente de anuência do devedor, desde que comprove documentalmente a cessão. A apresentação da escritura pública de cessão supre esse requisito legal. Ademais, o art. 908, §2º, do CPC, dispõe que, na ausência de preferência legal, a distribuição do valor será feita conforme a anterioridade das penhoras, critério este processual e objetivo. O embargante alegou, e não foi contestado, que a penhora a seu favor foi registrada anteriormente à da agravante, o que assegura sua precedência no crédito exequendo, sem prejuízo da necessidade de apuração proporcional nos termos do art. 962 do CC apenas quando houver igualdade de classes de credores privilegiados, o que não se demonstrou. Acerca da matéria, destaco os julgados abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito realizada por instrumento particular é válida para fins de habilitação em execução; (ii) verificar se há preclusão pro judicato quanto à matéria já decidida em momento anterior pelo juízo de origem; e (iii) determinar se a agravante possui preferência legítima para a adjudicação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. 4. A decisão judicial anterior reconheceu a validade da cessão de crédito e deferiu a substituição processual, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice na preclusão pro judicato, em respeito à segurança jurídica. 5. Demonstrada a titularidade do crédito por parte da agravante e sua condição de credora preferencial — em razão da aquisição de créditos anteriormente garantidos por penhoras registradas —, é cabível a adjudicação do bem penhorado, por se tratar do único bem disponível à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. 2. O reconhecimento judicial anterior da validade da cessão impede sua rediscussão posterior, por força da preclusão pro judicato. 3. É legítima a adjudicação do bem penhorado à credora que detém a titularidade do crédito e preferência decorrente de penhoras previamente registradas. (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO – DIVERSOS CREDORES – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. A execução poderá ser suspensa quando houver outra ação em andamento, cujo deslinde possa influenciar diretamente em seu resultado. Ao concluir pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão da execução, o v. acórdão considerou a necessidade de ser verificado o direito de preferência nos pagamentos, a ser analisado nos autos do inventário. (N.U 1003087-37.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o julgamento extra petita, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reformar parcialmente o acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante como terceira interessada nos autos da execução, por estar devidamente comprovada a cessão do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003156-25.2025.8.11.0000

ID: 300933952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003156-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EVELCI DE ROSSI

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO SPEROTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003156-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), EVELCI DE ROSSI - CPF: 498.348.270-91 (EMBARGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ROBERTO ANTONIO SPEROTTO - CPF: 180.987.380-00 (ADVOGADO), LEANDRO SANTOS RIBEIRO - CPF: 059.845.576-06 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (EMBARGANTE), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por fundo cessionário contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para indeferir seu ingresso como terceiro interessado na execução, ao fundamento de ausência de prova da cessão de crédito. Sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à juntada da escritura pública de cessão e que a decisão extrapolou os limites do recurso interposto pela parte contrária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no acórdão embargado, por desconsideração de documento essencial à comprovação da cessão de crédito; e (ii) saber se a decisão colegiada incorreu em julgamento extra petita, ao examinar matéria não devolvida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante, porquanto a escritura pública de cessão de crédito foi regularmente juntada aos autos originários, infirmando o fundamento do acórdão embargado. 4. O acórdão embargado também extrapolou os limites objetivos da lide recursal, ao revogar decisão que admitia o ingresso do embargante nos autos, sem que essa questão tenha sido objeto do agravo. 5. O ingresso do cessionário na execução é admitido pelo art. 778, §1º, III, e §2º do CPC, desde que demonstrada a cessão por documento idôneo. 6. O exame da ordem de preferência no crédito exequendo não autoriza, por si só, a exclusão da parte cessionária, que comprovou legitimamente seu interesse. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir julgamento extra petita, restabelecendo a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante na execução. Tese de julgamento: “1. A juntada de escritura pública de cessão de crédito é suficiente para comprovar o ingresso do cessionário na execução, nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC.” “2. Configura julgamento extra petita a decisão judicial que revoga ato não impugnado no recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 778, §1º, III, e §2º; 908, §2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão (id. 283146873) que DEU PROVIMENTO ao agravo, apenas para reformar a decisão que deferiu o ingresso do terceiro interessado (AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) nos autos da ação de execução movida pelo Agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada cessão de crédito. Aduz a Embargante (id. 285371893) que o v. acórdão embargado estaria eivado de omissão na medida em que deixou de considerar a juntada regular da Escritura Pública de Cessão de Crédito aos autos originários, especificamente no id 141709060, fato esse apto a infirmar o fundamento da decisão embargada. Alega, ainda, que o julgado incorreu em julgamento extra petita, ao analisar matéria não devolvida pela parte Agravante, violando o art. 492 do CPC, bem como o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Para tanto, argumenta que “o Agravante, ao interpor o Agravo de Instrumento, limitou-se a impugnar a ordem de preferência na satisfação do crédito exequendo, não tendo formulado qualquer insurgência quanto ao deferimento do ingresso da Embargante nos autos da execução, na condição de cessionária do crédito”. Aduz, por fim, que a discussão recursal limitava-se à ordem de preferência na adjudicação do crédito, não tendo o agravante impugnado o ingresso da embargante como terceira interessada na execução, razão pela qual o acórdão teria extrapolado os limites objetivos da lide. A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. No caso em tela, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de omissão e julgamento extra petita no acórdão embargado, sob a ótica dos limites objetivos da lide recursal e da presença de elementos fáticos aptos a infirmar o fundamento central da decisão. Pois bem. No caso concreto, a razão de decidir que embasou o provimento parcial do agravo interposto pela AÇOOFER consistiu na ausência de prova documental da cessão de crédito que justificasse o ingresso da AFARE nos autos como terceira interessada. Todavia, conforme demonstrado nos presentes embargos, e conforme se verifica do id 141709060 nos autos da ação originária, a embargante efetivamente procedeu à juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças celebrada com o Banco do Brasil S.A., documento hábil a comprovar a cessão do crédito executado. Omissão há, portanto, de natureza relevante, uma vez que a inexistência de tal prova foi elemento essencial para a alteração da decisão de primeiro grau. A omissão compromete a coerência e a completude da fundamentação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e, por conseguinte, o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF). Quanto ao alegado julgamento extra petita, dispõe o art. 492 do CPC que o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior àquela que foi objeto de impugnação. A leitura atenta das razões do agravo de instrumento interposto por AÇOFER revela que o inconformismo da parte agravante cingia-se à ordem de preferência no recebimento do crédito, com base nos arts. 962 e 963 do CC, em contraposição à regra do art. 908, §2º, do CPC. Em momento algum o agravante impugnou a decisão que admitiu o ingresso da AFARE como terceira interessada, não sendo esse o objeto de sua insurgência. Assim, ao revogar a decisão de admissibilidade da interveniente, o acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da controvérsia recursal, configurando julgamento extra petita, em desconformidade com o art. 492 do CPC e os princípios da legalidade e congruência processual. Nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do CPC, o cessionário do crédito exequendo pode ingressar nos autos da execução, independentemente de anuência do devedor, desde que comprove documentalmente a cessão. A apresentação da escritura pública de cessão supre esse requisito legal. Ademais, o art. 908, §2º, do CPC, dispõe que, na ausência de preferência legal, a distribuição do valor será feita conforme a anterioridade das penhoras, critério este processual e objetivo. O embargante alegou, e não foi contestado, que a penhora a seu favor foi registrada anteriormente à da agravante, o que assegura sua precedência no crédito exequendo, sem prejuízo da necessidade de apuração proporcional nos termos do art. 962 do CC apenas quando houver igualdade de classes de credores privilegiados, o que não se demonstrou. Acerca da matéria, destaco os julgados abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito realizada por instrumento particular é válida para fins de habilitação em execução; (ii) verificar se há preclusão pro judicato quanto à matéria já decidida em momento anterior pelo juízo de origem; e (iii) determinar se a agravante possui preferência legítima para a adjudicação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. 4. A decisão judicial anterior reconheceu a validade da cessão de crédito e deferiu a substituição processual, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice na preclusão pro judicato, em respeito à segurança jurídica. 5. Demonstrada a titularidade do crédito por parte da agravante e sua condição de credora preferencial — em razão da aquisição de créditos anteriormente garantidos por penhoras registradas —, é cabível a adjudicação do bem penhorado, por se tratar do único bem disponível à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. 2. O reconhecimento judicial anterior da validade da cessão impede sua rediscussão posterior, por força da preclusão pro judicato. 3. É legítima a adjudicação do bem penhorado à credora que detém a titularidade do crédito e preferência decorrente de penhoras previamente registradas. (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – INVENTÁRIO – DIVERSOS CREDORES – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. A execução poderá ser suspensa quando houver outra ação em andamento, cujo deslinde possa influenciar diretamente em seu resultado. Ao concluir pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e a suspensão da execução, o v. acórdão considerou a necessidade de ser verificado o direito de preferência nos pagamentos, a ser analisado nos autos do inventário. (N.U 1003087-37.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o julgamento extra petita, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reformar parcialmente o acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau que autorizou o ingresso da embargante como terceira interessada nos autos da execução, por estar devidamente comprovada a cessão do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1014094-24.2023.8.11.0041

ID: 297994330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014094-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014094-24.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA MAMEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014094-24.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Márcia Mamedes de Oliveira Ramos em face do Estado de Mato Grosso, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à liberação de veículo automotor da marca Mitsubishi Outlander 3.0, placas QBT-7777, objeto de constrição judicial realizada nos autos da execução fiscal de nº 1022480-14.2021.8.11.0041, movida contra Xterra Transportes Ltda. A embargante alega ter adquirido o bem em 22/03/2023, com firma reconhecida pelas partes no mesmo dia, tendo sido surpreendida posteriormente com a notícia da existência de restrição RENAJUD lançada às 18h25min da mesma data. Defende que a penhora ocorreu após a tradição do bem e que, portanto, é parte ilegítima para suportar os efeitos da constrição. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 120920247), defendendo que a alienação se deu após a inscrição em dívida ativa e, por conseguinte, presume-se fraudulenta nos termos do art. 185 do CTN, cuja natureza objetiva independe da boa-fé do adquirente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta cinge-se à verificação da existência de direito da embargante à liberação de bem móvel objeto de penhora em execução fiscal, diante de sua alegada aquisição anterior ao ato constritivo. Pois bem, os documentos anexados nos autos dão conta de que o embargante adquiriu o veículo em questão, em 22 de março de 2023, mesma data em que fora determinada a restrição judicial do veículo, via RENAJUD. A inscrição em divida ativa se deu em 09/04/2019 e a execução fiscal contra o vendedor foi proposta em 28.06. 2021, ou seja, antes da realização do negócio jurídico. A constrição do imóvel, conforme extrato do RENAJUD indexado aos autos ocorreu em 22.03.2023 (Id. 115509150). Dispõe a Súmula 375, do STJ: "O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Por sua vez, em Recurso Repetitivo, o STJ afastou a aplicação da Súmula 375 às Execuções Fiscais. O julgado restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO RIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução .' 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.' 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: 'O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ'.( EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) 'Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);'.( REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)'Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005'.( AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) 'A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal'. ( REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” ( REsp nº 1.141.990 - PR - Relator Ministro Luiz Fux - Dje 19/11/2010) Dessa forma, adotando-se o entendimento do precedente retrocitado, impõe-se fazer a seguinte diferenciação: a) Se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; b) posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal, após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Assim, na primeira hipótese, para a caracterização da fraude à execução, é suficiente que a alienação tenha ocorrido após a citação do executado. No caso dos autos, o embargante adquiriu o veículo sub judice da demandada na execução fiscal em 22.03.2023, ou seja, posteriormente a inscrição em divida ativa, que se deu em 09/04/2019. Registro que, embora ainda não houvesse restrição do bem móvel, mas considerando que já havia inscrição em divida ativa e tramitava contra o titular do domínio a execução fiscal, presume-se fraudulenta a alienação, tratando-se, como já dito alhures, de presunção "jure et de jure". Para corroborar, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da questão. MERITO. Pretensão à declaração de insubsistência da penhora. Comprovação da propriedade do bem. Compra e venda realizada após a inscrição em dívida ativa e após a propositura da execução fiscal. Possibilidade da penhora nos termos do artigo 185 do CTN. Alienação que se presume fraudulenta, independentemente de comprovação da boa-fé na aquisição do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10031563920188260457 SP 1003156-39.2018.8.26.0457, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2020) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Em Recurso Repetitivo, o STJ afastou a aplicação da Súmula 375 às Execuções Fiscais. 2. Pela redação original do artigo 185 do CTN, configurava-se a fraude à execução com a alienação/oneração de bens na existência de dívida ativa em fase de execução, bastando que houvesse a distribuição da ação. 3. Se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; 4. Posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. No caso dos autos, a embargante adquiriu o imóvel sub judice da demandada nas execuções fiscais posteriormente às citações e, inclusive, às constrições judiciais, de forma a configurar fraude à execução. 6. Reforma da sentença que desconstituiu a penhora sob o imóvel questionado, mantendo a constrição.” (TRF-4 - AC: 50666888420174049999 5066688-84.2017.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 14/05/2019, SEGUNDA TURMA) DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos do presente Embargos de Terceiro, propostos por MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais recolhidas previamente. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 330257205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 331767738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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DOUGLAS SALES LEITE

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Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) … Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP) - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)

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Processo nº 1000547-45.2021.8.11.0021

ID: 294923750

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000547-45.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000547-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000547-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [FABIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - CPF: 039.354.651-90 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SANDRA RODRIGUES DAMIAO - CPF: 054.736.991-38 (ASSISTENTE), ADENIVALDO FERREIRA BARBOSA - CPF: 522.088.931-15 (VÍTIMA), DIEGO ECKERT - CPF: 017.705.651-75 (ASSISTENTE), MARLENE FERREIRA BARBOSA (ASSISTENTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reconhecimento de maus antecedentes. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Regime inicial fechado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Fábio Rodrigues de Albuquerque contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil. O réu utilizou faca para atacar a vítima de forma inesperada, causando lesões graves que, embora não fatais, resultaram em sequelas permanentes. A defesa requereu: redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando a antiguidade dos antecedentes e a ausência de perícia específica sobre as consequências do crime; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa; e fixação do regime prisional semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a valoração de antecedentes antigos como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se as consequências do crime podem ser consideradas desfavoráveis mesmo sem laudo técnico específico; (iii) determinar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência; e (iv) verificar se a fração de 1/3 pela tentativa e a fixação do regime inicial fechado estão de acordo com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. Antecedentes criminais antigos com trânsito em julgado podem ser valorados como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC (Tema 150 de Repercussão Geral), não se aplicando o prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. A constatação de sequelas permanentes pela limitação funcional da mão da vítima, observada diretamente em audiência, autoriza a valoração negativa das consequências do crime, ainda que ausente laudo pericial específico, diante da suficiência probatória. 5. Em caso de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme estabelecido pelo STJ na Súmula 585 e na jurisprudência uniforme da Corte, permitindo compensação apenas proporcional. 6. A fração de redução da pena pela tentativa fixada em 1/3 encontra respaldo na extensão do iter criminis percorrido e na gravidade das lesões causadas, sendo descabida a aplicação da fração máxima. 7. A imposição do regime inicial fechado está justificada com base na quantidade da pena (superior a 8 anos) e na reincidência do agente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 64, I; 65, III, "d"; 67; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral); STF, HC 235.928/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26.02.2024; STJ, Súmula 585; STJ, AgRg no HC 558.745/SP; STJ, AgRg no AREsp 346.827/RS. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FÁBIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da ação penal de que foi acusado da prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, consistente em tentativa de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. Irresignada, a defesa técnica do réu interpôs recurso de apelação, pugnando pela: a) redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que os antecedentes criminais não se prestam a exasperar a pena por tratarem de processos antigos e que as consequências do delito foram valoradas sem respaldo técnico; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, alegando distância considerável entre a conduta e o resultado; d) a fixação do regime inicial semiaberto, com base em critério de proporcionalidade e razoabilidade. As contrarrazões ministeriais foram apresentadas, rechaçando os argumentos defensivos e pugnando pela manutenção integral do decisum condenatório. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer pelo desprovimento do recurso, entendendo escorreita a fixação da pena em todas as fases da dosimetria, bem como adequada a escolha do regime fechado, considerando-se a reincidência do apelante. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta Revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifico que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitimada, sendo o meio processual adequado. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme consta na denúncia oferecida, no dia 27 de outubro de 2019, por volta das 06h30min, no interior de um bar localizado na zona rural da cidade de Água Boa/MT, o denunciado Fábio Rodrigues de Albuquerque tentou matar Adenivaldo Ferreira Barbosa, utilizando-se de uma faca, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que teria sido motivado por um desentendimento banal relacionado ao consumo de bebidas alcoólicas. O réu se aproximou da vítima de forma sorrateira e, sem qualquer aviso ou provocação, a feriu com diversos golpes de faca, atingindo-a na região do braço direito e na lateral do corpo. A vítima conseguiu resistir à agressão, mesmo lesionada, e foi socorrida por populares, em seguida levada ao hospital local. O laudo de exame de corpo de delito atestou que as lesões, apesar de graves, não atingiram órgãos vitais, o que impediu o resultado morte, configurando, portanto, crime de homicídio tentado. Recebida a denúncia e regularmente instruído o feito, com a oitiva de testemunhas, da vítima e interrogatório do acusado, o réu foi pronunciado nos termos da acusação e submetido ao Tribunal do Júri, que resultou em sua condenação à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, buscando a reforma da sentença condenatória para obter, na primeira fase da dosimetria, a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que os antecedentes considerados como maus são antigos (mais de 5 anos) e não poderiam ser utilizados, e que as consequências do crime não foram objeto de perícia específica; na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; na terceira fase, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, alegando que o resultado foi evitado por circunstâncias distantes da conduta do réu e, por fim; a modificação do regime prisional inicial para o semiaberto, considerando a pena imposta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo, inicialmente, o que estabeleceu o juízo de primeiro grau, na sentença, a respeito da dosimetria da pena (Id. 256691721): “DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase (Pena-base): Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, à luz das particularidades do caso concreto, ora em julgamento, registro que, atenta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adoto o quantum de 1/8, a incidir sob a pena mínima cominada ao tipo, por circunstância judicial valorada negativamente. Conforme ressaltado, para o crime de homicídio qualificado, o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal), logo, para o caso narrado, a lei penal prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Assim, anoto que: a) Culpabilidade: é normal à espécie, pois inexistem nos autos elementos aptos a provar que o réu tenha transbordado os limites inerentes ao próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, pois além da condenação pelo processo que será utilizado, como reincidência, na segunda fase de pena (que aqui não podem ser valorados nesse momento, sob pena de “bis in idem”), possui outras condenações transitadas em julgado a servir como maus antecedentes, pelos processos nº 0001113- 60.2011.8.11.0021, 0001597-12.2010.8.11.0021 e 0001091-65.2012.8.11.0021, razão pela qual, considero para majorar a pena. c) Conduta Social: não há nos autos informações em desfavor do réu. d) Personalidade do agente: não há nestes autos dados técnicos para aferi-la. e) Motivos do crime: não se apresentam relevantes. f) Circunstâncias do crime: não extrapolam ao previsto no próprio tipo penal. g) Consequências do crime: são desfavoráveis ao réu, uma vez que em decorrência dos fatos a vítima possui movimentação parcial da mão direita, sentindo fortes dores, ensejando especial reprovação, em razão da necessária individualização da pena. h) Comportamento da vítima: deve ser tido como circunstância neutra. Desta forma, à vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base, em 15 (quinze) anos de reclusão. 2ª Fase (Circunstâncias legais): Nessa fase, verifico presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, a qual considero. Presente, também, a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Em observância ao artigo 67 do Código Penal, verifico que a agravante prepondera sobre a atenuante, razão pela qual agravo a pena em 1/8 e fixo a pena provisória, em 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase (Causas de diminuição e/ou aumento de pena): Incide a causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, CP), reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nesse ponto, aplico-lhe a redução no patamar de (1/3), considerando um maior percurso do “iter criminis” em que o réu logrou atingir a vítima com inúmeros golpes, ficando, ainda, devidamente comprovada as sequelas em decorrência do ilícito. Assim, fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Quanto ao regime da pena, cabe registrar, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Habeas Corpus n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Deixo de computar a detração penal, visto que ela não influencia no regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, §2º do CPP. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, pelo quantitativo, cabível assim, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o inicial REGIME FECHADO (art. 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal). Da primeira fase da dosimetria – maus antecedentes e consequências do crime A defesa sustenta que os antecedentes utilizados na fixação da pena-base são antigos e, portanto, não poderiam ser considerados para exasperação da pena. Todavia, como já consolidado por esta Câmara, a existência de condenações com trânsito em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de 5 anos, pode ser valorada como maus antecedentes, à luz do princípio da perpetuidade dos antecedentes criminais. Na sentença, a Magistrada fixou a pena-base em 15 anos de reclusão, considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes e consequências do crime. A majoração foi estabelecida em 1/8 para cada elemento, à luz do critério de individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que o prazo quinquenal de depuração previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, conforme decidido no RE 593.818/SC (Tema 150 de Repercussão Geral)[1]. Confere-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE ANTECEDENTES ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal . Precedentes. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818, Tema 150 de Repercussão Geral, concluiu pela possibilidade de o juiz majorar a pena, a título de maus antecedentes, tomando por base registros já alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do CP. 4 . Não há ilegalidade na fixação de regime mais gravoso com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. 5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida . 6. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 235928 SP, Relator.: Min. Edson Fachin, j. 26/02/2024, Segunda Turma, DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024) A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o seu posicionamento de que condenações anteriores, ainda que não mais caracterizem reincidência, podem sim ser utilizadas para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria (AgRg no HC 558.745/SP; AgRg no AREsp 346.827/RS). Portanto, correta a valoração negativa dos antecedentes com base nas condenações anteriores do réu (processos n.º 0001113-60.2011.8.11.0021, 0001597-12.2010.8.11.0021 e 0001091-65.2012.8.11.0021), já que, embora antigas, ainda implicam o acusado em seus maus antecedentes. De modo que inexiste ilegalidade na majoração da pena-base por esse vetor. No que diz respeito às consequências do crime, restou consignado na sentença e nos autos que a vítima sofreu limitação permanente de sua mão direita, fato corroborado por prova testemunhal e elementos do processo. Ainda que ausente laudo específico, cabe assinalar que a lei não exige exame complementar quando os demais elementos probatórios do feito são suficientes para demonstrar a especial gravidade da lesão resultante do crime, como no caso em tela. A limitação funcional de membro superior sofrida pela vítima enseja reprovação adicional à conduta do acusado/apelante, justificando, portanto, a valoração negativa “consequências do crime”. Ademais, a gravidade das lesões restou evidenciada de forma direta e inequívoca durante a audiência de instrução (Id. 177454300), na qual a vítima compareceu pessoalmente, permitindo ao Juízo constatar, ainda que em breve relato, os danos sofridos pelo Sr. Adenivaldo. Além da limitação funcional da mão, com dormência e dores persistentes em parte da mão e em dois dedos, foi relatado que a vítima teve ambos os pulmões perfurados em decorrência dos golpes, o que torna desnecessária a produção de prova técnica complementar. Essa constatação direta reforça a veracidade das alegações e corrobora a valoração negativa das consequências do crime, tal como reconhecido na sentença. Por fim, cumpre esclarecer que, embora a Magistrada sentenciante tenha adotado a fração de 1/8 para a exasperação da pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável, o fez tomando por base o patamar mínimo cominado ao tipo penal, e não o intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da pena, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo diante dessa divergência técnica, a opção adotada não acarreta prejuízo ao réu. Isso porque a adoção do critério baseado na variação entre os extremos da pena cominada tende a resultar em uma majoração mais severa, o que agravaria ainda mais a pena-base. Assim, revela-se mais benéfico ao acusado o método utilizado na sentença, não se verificando, portanto, qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reparada neste ponto. Diante disso, impõe-se a manutenção da pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, como fixado pela Magistrada sentenciante. Da segunda fase – agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea Nos termos da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o apelante ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, caracterizando-se como multirreincidente. Diante disso, o juízo sentenciante, com base no art. 67 do Código Penal, afastou a compensação integral entre as circunstâncias legais e reconheceu a preponderância da agravante, o que se mostra em conformidade com a orientação consolidada do STJ e respeita os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Nesse sentido esse e. Tribunal de Justiça: “A multirreincidência obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal.” INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017.” Ainda: “Tema 585 do STJ "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (N.U 1003156-50.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) O objetivo da defesa é a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ocorre que, nos termos da Tese Repetitiva 585 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa compensação é possível em regra, mas admite mitigação quando se trata de agente multirreincidente, como é o caso dos autos. No presente feito, o juízo a quo, observando o art. 67 do Código Penal, reconheceu a preponderância da reincidência e elevou a pena, de forma fundamentada, sem incorrer em ilegalidade. A sentença observou, ainda, a necessária cautela para não incorrer em bis in idem, valendo-se de condenação diversa daquelas utilizadas para caracterizar os maus antecedentes na primeira fase. A reincidência foi reconhecida com base em outro processo, devidamente certificado nos autos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade punitiva na dosimetria. A confissão espontânea restou devidamente reconhecida e valorada. Entretanto, diante da condição de multirreincidente do réu, não é possível proceder à compensação integral entre a agravante e a atenuante. Como já sedimentado pela jurisprudência, a reincidência prevalece na hipótese de pluralidade de condenações definitivas. Correta, portanto, a elevação da pena nesta fase. Da terceira fase – fração de diminuição pela tentativa É certo que o legislador confiou ao magistrado a incumbência de quantificar a redução da pena nos crimes tentados, autorizando, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal, que essa variação ocorra entre um terço e dois terços da pena cominada ao delito consumado. Entretanto, tal discricionariedade não é absoluta nem desprovida de critérios objetivos. Para a adequada mensuração da fração redutora, deve-se considerar o grau de desenvolvimento da conduta criminosa e quão próxima esteve da consumação. Com efeito, quanto mais distante o agente se manteve do resultado final almejado, maior deverá ser a redução; inversamente, quanto mais próximo da consumação esteve o ato, menor será a fração a ser aplicada. Esse raciocínio encontra respaldo na doutrina de Rogério Greco, que define o iter criminis como o percurso trilhado pelo agente na prática do crime[2], composto pelas fases de cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Nas palavras do autor, a progressão até a fase de execução marca o ponto de não retorno do delito e, uma vez iniciado esse estágio, se o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, estamos diante da tentativa punível. Ainda, segundo o mesmo doutrinador, a fração de redução deve guardar correlação direta com a extensão do percurso executório percorrido pelo agente. Assim, decisões judiciais que aplicam percentuais aleatórios, sem correspondência com os fatos em concreto, incorrem em arbitrariedade. A interpretação dominante, também consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a proximidade da consumação é inversamente proporcional à fração redutora da pena, quanto mais avançado o ato, menor a diminuição da reprimenda. “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART.14, II, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MODIFICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) A fração utilizada no crime tentado é definida segundo a proximidade da conduta e o resultado pretendido pelo agente (inter criminis). (...)” (AREsp n. 2.808.617, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 23/01/2025.) No plano local, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento idêntico por meio do Enunciado n. 46 das Câmaras Criminais Reunidas: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência convergem ao reconhecer três estágios possíveis na tentativa de homicídio: a tentativa branca, sem lesão corporal (comportando a maior redução); a tentativa cruenta imperfeita, com lesões não vitais (fração intermediária); e a tentativa cruenta perfeita, em que a vítima é atingida em região vital, sendo a morte evitada por circunstâncias alheias à vontade do autor (menor redução possível). Aplicando tais parâmetros ao caso sub judice, observa-se que o réu desferiu múltiplos golpes de faca na vítima, atingindo-a no braço direito e na lateral do corpo. O exame pericial atestou que, apesar de graves, as lesões não comprometeram órgãos vitais, o que impediu o desfecho fatal. Ademais, consta que a agressão somente foi interrompida porque terceiros intervieram, socorrendo a vítima, que, mesmo ferida, conseguiu resistir à investida. Com base nesses elementos, resta evidente que a tentativa em questão se enquadra na segunda categoria acima mencionada, tentativa cruenta imperfeita, pois embora tenha havido lesões significativas, estas não atingiram região vital e o réu não chegou a esgotar todos os meios ao seu alcance para consumar o homicídio. Nessas condições, revela-se adequada e juridicamente justificada a fixação da fração de 1/3 (um terço) para a redução da pena em virtude da tentativa, refletindo, com equidade, o estágio intermediário do desenvolvimento do delito. A modulação da pena com observância desse critério técnico-jurídico impede arbitrariedades e garante proporcionalidade e coerência à resposta penal estatal. Assim, não há espaço para aplicação da fração máxima de redução, como pretende a defesa. 4. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime fechado foi corretamente fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, tendo em vista a pena imposta superior a 8 anos e a reincidência do apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. [1] Tema 150 – "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." RE 593.818/SC [2] Desde o início até o fim da infração penal, o agente passa por várias etapas, como se caminhasse por uma trilha que pudesse leva-lo ao êxito de seu plano criminoso. O iter criminis assim, é composto pelas seguintes fases: a) cogitação (cogitatio); b) preparação (atos preparatórios); c) execução (atos de execução); d) consumação (summatum opus), (exaurimento). GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal, Parte Geral, IMPETUS, p. 248) Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5004895-73.2024.8.13.0701

ID: 293885570

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004895-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLAMIS NUNES CARIRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004895-73.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004895-73.2024.8.13.0701 AUTOR: IVONETE APARECIDA DE FARIA CANASSA CPF: 182.132.196-00 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 RÉU/RÉ: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. CPF: 23.373.000/0003-02 RÉU/RÉ: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA CPF: 37.831.567/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por acidente de trânsito c.c. danos morais ajuizada por IVONETE APARECIDA DE FARIA CANASSA em desfavor de CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU, SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA e VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., alegando, em breve síntese que foi vítima de acidente automobilístico causado pelo veículo da parte réu, que iniciou manobra de conversão à direita, mesmo estando na pista da esquerda, atingindo o veículo da autora, que estava na via da direita e já tinha iniciado a conversão à direita. Ao final requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 17.523,67 (dezessete mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Postula pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos de ID 10172407355 a 10172400627. Certidão de triagem, ID 10173386054. Contestação pela segunda ré (ID 10196616758 a 10196617506), suscitando em preliminar a incompetência do juízo por necessidade de prova pericial. No mérito atribuiu a culpa exclusiva à autora, ao argumento de que faltou-lhe atenção. Refuta os pedidos de danos materiais e morais. Ao final requereu o acolhimento da preliminar, e caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Contestação pela terceira ré (ID 10196671732 a 10196671782), impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a inexistência de responsabilidade da locadora. Alega a culpa exclusiva da autora, ao argumento de que ela ultrapassou o caminhão da ré pela direita, ocasionando o acidente. Argumenta acerca da culpa concorrente. Impugna o pedido de danos materiais. Defende a necessidade de expedição de ofício à Susep para que informe se a autora recebeu indenização securitária. Refuta os pedidos de danos morais. Ao final requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Contestação pela autarquia, primeira ré (ID 10197158955 a 10197140374), suscitando em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito invoca a culpa exclusiva da vítima. Refuta os pedidos de danos materiais e morais. Ao final requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação, ID’s. 10254431371 a 10254424579. Audiência de instrução e julgamento, ID 10287177918. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Suscita a segunda ré em preliminar de contestação a incompetência do juízo por necessidade de perícia Sem razão a ré. Constam dos autos documentos probatórios suficientes e aptos ao desate da lide, permitindo que o julgador realize uma prestação jurisdicional de forma clara e objetiva, nos termos da legislação pátria vigente, sendo prescindível a realização de perícia, sobretudo pelo narrado nas peças iniciais e contestação e, ainda, considerando o que determina a Lei nº 9099/95, em seu art. 35, que autoriza o juiz condutor do feito a inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico, podendo, inclusive, realizar inspeção do veículo. Ressalto, ainda, que o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia. Posto isso, afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira ré impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, sem acostar provas da saúde financeira ou qualquer razão para tal indeferimento. Nesse cenário, caberia à impugnante demonstrar a situação econômica da autora como favorável ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ressalto que a autora assinou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 1060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita e defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira ré Vamos Locação de Caminhões, máquinas e equipamentos S.A. (“Vamos”), em contestação, suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que no contrato de locação firmado, existe clara e destacada previsão contratual prevendo a responsabilidade exclusiva do locatário por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo. Sem razão a ré. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade e a consequente responsabilidade solidária do locatário com a locadora do veículo causador do acidente. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015.) - sem negrito no original AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.748.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) - sem negrito no original Nesse sentido é o enunciado da Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". A súmula é aplicável ao caso em exame, não cabendo perquirir sobre a conduta da locadora, pois contra ela milita presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. Dessa forma, sem razão a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente em debate, haja vista ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória em tela, não sendo oponíveis a terceiros as cláusulas pactuadas exclusivamente entre a locadora e o locatário, cabendo a esta, caso entenda devido, ação de regresso. Assim, ainda que existente o contrato de locação firmado entre as partes, as cláusulas firmadas são pactuadas entre elas e não perante terceiros. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - PROVA - RESSARCIMENTO. Conforme entendimento já consolidado da jurisprudência pátria, a empresa locadora de veículo responde solidariamente com o locatário pelos atos praticados por este na condução do seu veículo (Súmula 492 do STF). Comprovado o pagamento de quantias para locação de outro veículo, é de direito o ressarcimento dos valores despendidos a tal título. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.260629-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) – sem negrito no original EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LOCADORA. RESPONSABILIDADE CÍVIL. Em matéria de acidente automobilístico, a locadora, proprietária do veículo, possui legitimidade passiva, porque responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.131408-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023) – sem negrito no original Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU Preliminarmente, suscita a primeira parte ré sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a única responsável é a prestadora de serviços, terceira ré, que se sagrou vencedora na licitação, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços nas atividades de varrição manual de vias e logradouros públicos, capina manual, roçada de áreas públicas com equipamento costal, varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, serviços de coleta de lixo nas lixeiras fixas instaladas em diversas ruas e praças, com fornecimento de materiais e equipamentos. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou réu. A sua aferição deve ser analisada de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pela autora na inicial, consoante a Teoria da Asserção. Conforme se depreende da Doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória.” (“Legitimação para agir”, in “Temas de Direito Processual”. Primeira Série. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). Pois bem. No caso, é fato incontroverso nos autos que o veículo envolvido no acidente prestava serviços de transporte para a autarquia ré. Assim, a autarquia ré possui legitimidade passiva, bem como pode ser responsabilizada pelos danos causados no momento da prestação do serviço. Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. INDEFERIMENTO. É legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito a empresa para a qual o veículo prestava serviço. O valor da reparação por danos morais deve recompor o abalo sofrido. Deve ser arbitrado com proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado. O valor recebido a título de DPVAT, se comprovado, deve ser deduzido da indenização por danos morais. Não comprovado o dano material alegado pela autora, deve o mesmo ser afastado. Observado o critério equitativo previsto no § 4º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos. V.V Pelo resultado de acidente respondem diretamente a empresa proprietária do veículo e o seu preposto, motorista. Existindo contrato de transporte de mercadoria entre uma empresa, proprietária do veículo, e outra empresa, não se pode atribuir a esta última responsabilidade solidária apenas com o motorista causador do acidente com quem não tem qualquer vínculo contratual ou preposição." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.02.030673-5/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 07/12/2012) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do tomador de serviços. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Em princípio, no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 667.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) - sem negrito no original Rejeito, pois, a preliminar. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP Insiste a segunda ré acerca da necessidade de reiterar a expedição de ofício à SUSEP. Pois bem. Depreende-se do art. 33, da Lei 9099/95, que “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.”. No caso, entendo desnecessária à expedição de novo ofício à SUSEP. Isso porque, é incontroverso que a autora possuía seguro à época dos fatos. Outrossim, conforme se infere do documento de ID 10347848468 - pág. 6 a autora não utilizou o seguro vigente, não tendo desembolsado qualquer valor com franquia. Demais disso, convém mencionar que o segurado não é obrigado a acionar a seguradora, fazendo-o por conveniência própria, podendo perfeitamente optar por pedir ressarcimento diretamente ao causador. Assim, ante a negativa da parte autora quanto ao acionamento do seguro, corroborada pelo documento de ID 10347848468 - pág. 6 e ID 10386056818, entendo por desnecessária expedição de novos ofícios. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do mérito. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela autora, sob o fundamento de conduta ilícita do motorista do caminhão que presta serviços para autarquia ré, que deu causa ao acidente de trânsito e, consequentemente, os danos materiais e morais causados à autora. Por sua vez, a parte ré alega a culpa exclusiva da autora, ao argumento de que ela fez uma ultrapassagem pela direita. Com efeito, convém esclarecer que a responsabilidade da segunda ré é objetivamente responsável pela reparação de qualquer dano advindo de atos de seus prepostos no desenvolvimento de sua atividade. A responsabilidade da autarquia municipal é solidária pelos danos causados a terceiros pela empresa contratada por ela para prestar os serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, capina manual, roçada de áreas públicas com equipamento costal, varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, serviços de coleta de lixo nas lixeiras fixas instaladas em diversas ruas e praças. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CABIMENTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - O tomador de serviço responde, de forma solidária, pelos danos decorrentes de acidente de trânsito cuja culpa é atribuída ao prestador do serviço por ele contratado. - Os danos morais devem ser fixados de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença mostra-se justo e adequado para compensar o dano suportado pela parte autora, razão pela qual não é cabível sua majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0520.13.001811-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) – sem negrito no original ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, e condenou as rés, pessoas jurídicas de direito privado e o Município, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral - Falecimento da vítima - Atropelamento pelo caminhão de coleta de lixo que prestava serviços ao Município - Reparação por danos morais pleiteada pelos irmãos da vítima - Contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito privado - Responsabilidade solidária do Município e da empresa prestadora de serviços de coleta de lixo - Em função da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, é dos réus o ônus de provar o fato exclusivo atribuído à vítima a fim de afastar a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar - Ausência de provas de que o acidente tenha sido causado exclusivamente pela vítima - Responsabilidade de indenizar dos réus - Autores que, na qualidade de irmãos da falecida, demonstraram vínculo afetivo estreito com a vítima, apto a justificar o pleito indenizatório - Indenização fixada na r. sentença em R$ 30.000,00 para cada um dos autores - Pedido de redução - Não acolhimento - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. sentença em todos os seus termos - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1003156-54.2021.8.26.0127; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) – sem negrito no original Portanto, é solidária a responsabilidade da autarquia municipal e da empresa contratada por ela para realizar a limpeza dos logradouros e a coleta de lixo, inexistindo qualquer fundamento para que seja excluída do polo passivo da ação. E dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, os prestadores de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes no exercício dessa atividade causarem a terceiros, sendo certo que a obrigação de indenizar somente restará afastada se provada alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, força maior, caso fortuito, culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou fato exclusivo de terceiro, cabendo àqueles, uma vez comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta praticada, produzir tal prova excludente. Dessa forma, para ensejar o dever de indenizar é necessária apenas, a configuração do nexo causal e do dano. Pois bem. Conforme relato da parte autora, no dia 05/01/2024, por volta das 15h00min, no cruzamento da Rua João Pinheiro e Praça Governador Valadares, sentido bairro centro, se envolveu em um acidente de trânsito causado pelo caminhão, de propriedade da terceira ré, locado à segunda ré, que exercia a função a mando da parte ré CODAU. Para comprovar o que fora alegado, a parte autora e o motorista do caminhão lavraram Boletim de Ocorrência (ID 10172382326) e, embora as versões sejam antagônicas, a parte autora anexou vídeo, para fins de comprovar o alegado por ela (ID 10172400627). Do vídeo carreado ao ID 10172400627, constata-se que as partes se envolveram em uma colisão lateral, quando estavam convergindo à direita e, embora a ré conteste o feito tentando atribuir à culpa exclusiva à autora, ao argumento de que a autora tentou ultrapassar pela direita, verifico que ela não logrou êxito. O vídeo anexo demonstra que, de fato, a autora estava na via da direita e o caminhão da parte ré na via da esquerda. Observa-se que, a autora estava na via correta e já havia iniciado a conversão quando foi atingida pelo caminhão, que estava a serviço da autarquia ré. Além disso, não há sequer uma prova que corrobore a alegação da parte ré de que a autora tentou ultrapassar pela direita. Isso sequer foi alegado no momento da confecção do boletim de ocorrência pelos envolvidos. Registra-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, a versão da autora é verossímil e encontra-se corroborada pela prova documental, enquanto a ré não arrolou uma testemunha ou juntou vídeo que corroborasse a dinâmica do acidente apresentada por ela, limitando-se a invocar teses de defesa, que não são aptas, por si só, a esclarecerem o ocorrido. Outrossim, constata-se que o motorista da parte ré dirigia um veículo de grande porte, caminhão, e como sabido, o porte do veículo da ré exige que, em vez de aproximar-se da lateral direita da pista para ingressar na via paralela à sua direita, deve, ao contrário, trafegar pela parte esquerda da pista a fim de conseguir a conversão. Contudo, deveria o motorista ter observado o fluxo de trânsito na pista, pois o local, que fica na Rua João Pinheiro, é muito movimentado e todos os veículos andam em duas pistas sobre a via, lado a lado (ID 10172405700). Além disso, é certo que quem pretende converter à direita deve colocar-se na faixa da direita, obviamente. Se o caminhão precisa de mais espaço para realizar a inflexão, pode buscar espaço ‘abrindo’ um pouco a manobra, mas jamais ficar posicionado na pista da esquerda, como a prova indica. Com efeito, é fato incontroverso que ambas as partes tinham a pretensão de realizar a conversão à direita. No caso, a autora, inclusive, tinha preferência para fazer a conversão, porque estava na pista da direita e inclusive estaria trafegando à frente do caminhão, conforme se observa do vídeo. Ao motorista do caminhão cabia verificar se havia espaço para fazer a curva. Deveria ter observado a presença do carro da autora paralelo ao seu veículo e aguardado para realizar a conversão. Não tendo o feito, agiu de forma imprudente, o que configura a culpa da empresa, já que o acidente foi provocado por seu representante. Destarte, comprovada a responsabilidade da parte ré, passo a análise dos danos materiais pleiteados nos autos. A autora afirmou que, em decorrência do acidente, sofreu danos materiais, no valor de R$ 17.523,67 (dezessete mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), e para corroborar suas alegações carreou aos autos os orçamentos de ID 10172404710 a 10172405247, que correspondem com os danos constantes na fotografia anexa ao Boletim de Ocorrência (ID’s. 10172382326, 10172405700 e 10347848468). Outrossim, verifico que embora a terceira ré impugne o pedido de danos materiais, os argumentos apresentados por ela não foram hábeis a desconstituir os orçamentos apresentados pela parte autora. As imagens anexas ao ID 10347848468 demonstram claramente que as portas do lado esquerdo foram danificadas, restando afastada a alegação da parte ré de inexistência de dano. Demais disso, não há que falar em superfaturamento e redução de valores dos danos materiais, porque não se pode exigir que a parte autora leve seu automóvel em outro estado para reparação do dano. Além disso, o elaborador do orçamento de ID 10196671782 sequer teve contato com o veículo da parte autora. No mais, ao contrário do alegado pela parte ré, o segurado não é obrigado a acionar a seguradora, fazendo-o por conveniência própria, podendo perfeitamente optar por pedir ressarcimento diretamente ao causador. Desse modo, reconheço o pedido da autora de condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 17.523,67 (dezessete mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. Releva ponderar que o termo inicial da correção monetária, no caso de dano material, é da data do evento danoso, conforme já consolidado pelo Col. STJ (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/08/2016). Por outro lado, quanto aos juros moratórios sobre o montante condenatório, em casos como o presente, de responsabilidade civil extracontratual, em que se revele a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros devem incidir sobre o valor da indenização por danos materiais desde a data do evento danoso, isto é, do acidente de trânsito, como se vê da Súmula 54, STJ. Nesse sentido, o Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL DA AUTORA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES -COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As concessionárias de serviço público submetem-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, cabendo-lhes o dever de indenizar os danos decorrentes de sua atividade, incluídos atos de seus agentes e empresas terceirizadas, independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Demonstrado, por meio de provas absolutamente convincentes, que a colisão de um caminhão de empresa terceirizada da CEMIG com o imóvel da autora causou para a autora da ação danos materiais e lucros cessantes, exsurge o dever de indenizar a cargo daquele que foi o responsável pelo desencadeamento desses danos. Os juros de mora, tanto para o dano material quanto para os lucros cessantes, incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), em razão da responsabilidade extracontratual, no percentual de 1% ao mês, a correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por danos materiais incidirá pelos índices da Corregedoria- Geral de Justiça também a partir do evento danoso, a correção monetária para os lucros cessantes incidirá mês a mês, pelos índices da CGJ, desde o acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.291451-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) – sem grifo e negrito no original De outro lado, em relação aos danos morais, ainda que tenha sido reconhecida a responsabilidade da parte ré pelo acidente, exige-se que a demandante comprove os abalos psíquicos que alega ter sofrido para a procedência do pedido na ação de indenização por danos morais. In casu, os fatos narrados nos autos (acidente automobilístico sem vítima) não foram suficientes para atingir, de maneira juridicamente relevante, direito da personalidade. Segundo os elementos probatórios contidos nos autos, não há como se afirmar que o acidente automobilístico lhe causou efetivos prejuízos de ordem moral, não estando configurada, a meu sentir, ofensa a sua honra e em violação aos direitos da personalidade, mas sim, meros aborrecimentos. Nessa esteira, ainda que se possa identificar indesejáveis transtornos advindos da situação ao qual a autora se viu envolvida, não restou comprovado que a situação narrada nos autos se mostrou capaz de agredir a honra e a moral de uma pessoa humana. Logo, inviável o acolhimento do pedido de danos morais. Por fim, verifico que a parte autora pleiteou a condenação da parte contrária nas penas de litigância de má-fé. Contudo, sem razão a demandante. Isso porque, de acordo ensina Humberto Theodoro, "para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil anotado - 20. ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016). O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entenda como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé. Logo, não há se falar em litigância de má-fé no caso dos autos, vez que a ré exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça para a defesa de seus interesses, sem exorbitar ou valer-se de expedientes escusos ou contrários ao texto expresso da lei e sem causar prejuízo processual à parte adversa. Ademais, referida parte não praticou nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, de modo que resta indeferido tal pedido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, esclareço que a condenação da locadora ré e da autarquia, decorre do fato de serem responsáveis solidárias pelos danos causados ao veículo da parte autora, conforme já esclarecido quando da análise da preliminar, e que se tratando de responsabilidade solidária, a credora poderá exigir o ressarcimento do dano material de um ou de todos os codevedores, nos termos do que autoriza o art. 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”, pelo que é possível a condenação da parte ré pelos danos causados no veículo da parte autora, ressalvado eventual direito de regresso. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora IVONETE APARECIDA DE FARIA CANASSA, para condenar a parte ré CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU, SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA e VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 17.523,67 (dezessete mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, devendo incidir a partir do evento danoso uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive para compensação/ da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, 7 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004895-73.2024.8.13.0701 AUTOR: IVONETE APARECIDA DE FARIA CANASSA CPF: 182.132.196-00 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 RÉU/RÉ: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. CPF: 23.373.000/0003-02 RÉU/RÉ: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA CPF: 37.831.567/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 7 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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