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Processo nº 1003211-91.2025.8.26.0053

ID: 324892969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003211-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BALDIVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-91.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Arnaldo Baldivia - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada… Processo 1003211-91.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Arnaldo Baldivia - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Processo nº 1006016-96.2025.8.11.0000

ID: 336075291

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006016-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006016-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006016-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE E OUTRA. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL C/C AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RENÚNCIA DO PATRONO DOS RECORRENTES – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, INCISO I, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE E OUTRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débito Rural c/c Ação Revisional nº 1003211-53.2024.8.11.0018, movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que o banco agravado proceda à imediata exclusão do nome das partes agravantes dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite do valor da ação, porém, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos firmados entre as partes. Em suas razões de Id. 271567878, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é contraditória, pois, ao reconhecer dificuldades financeiras mínimas para conceder a retirada dos cadastros de inadimplência, deveria, igualmente, reconhecer a necessidade de suspender as obrigações contratuais. Aduzem que a prova documental demonstra inequivocamente a incapacidade financeira temporária, por meio de laudos técnicos e pareceres de engenheiros agrônomos, que atestam prejuízos severos na produção de soja, milho e na pecuária. Argumentam que a Súmula 298 do STJ e o MCR garantem ao pequeno produtor rural o direito à prorrogação dos débitos em razão de eventos climáticos ou financeiros adversos, cabendo ao banco conceder tal benefício de forma compulsória. Narram que o perigo de dano é evidente, pois, sem a suspensão da exigibilidade dos contratos, os agravantes podem sofrer execução judicial de bens essenciais à sua atividade agrícola, bem como que não há risco de irreversibilidade, uma vez que, caso ao final da demanda seja negada a prorrogação, o banco poderá retomar as cobranças. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de que a instituição financeira proceda à suspensão da exigibilidade dos contratos 158700300951, 158700300961, 158700300978, 158700301788 e 158700301011, e no mérito, pugna pela confirmação do efeito suspensivo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 272478388. Em Id. 280494884, aportou nos autos a notícia de renúncia do patrono das partes recorrentes, razão pela qual, determinei a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, no entanto, a intimação voltou recebida por Diou Serafim Donizeti Datsch Rodrigues de Rezende, não sendo possível localizar Rosana Guimarães Souza de Rezende. É o relatório. Decido. O artigo 76, §2º, inciso I, do CPC dispõe que: “ Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” Assim, considerando a notícia de renúncia do patrono das partes recorrentes, e, sendo oportunizada a sua intimação, com o recebimento pelo primeiro agravante e impossibilidade de localização da segunda agravante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO AO ART. 76 DO CPC . SANÇÃO DO ART. 76, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil ( CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício. 2. Prevalecendo a irregularidade na representação processual, por culpa exclusiva da parte, incide na espécie a sanção processual do art . 76, § 2º, do CPC, sendo incognoscível o recurso interposto em razão de superveniente ausência de requisito formal indispensável para o seu conhecimento, qual seja, a representação processual válida. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1872111 PE 2020/0098725-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Dispositivo. Com tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1006016-96.2025.8.11.0000

ID: 336075300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006016-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006016-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006016-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE E OUTRA. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL C/C AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RENÚNCIA DO PATRONO DOS RECORRENTES – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, INCISO I, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE E OUTRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débito Rural c/c Ação Revisional nº 1003211-53.2024.8.11.0018, movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que o banco agravado proceda à imediata exclusão do nome das partes agravantes dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite do valor da ação, porém, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos firmados entre as partes. Em suas razões de Id. 271567878, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é contraditória, pois, ao reconhecer dificuldades financeiras mínimas para conceder a retirada dos cadastros de inadimplência, deveria, igualmente, reconhecer a necessidade de suspender as obrigações contratuais. Aduzem que a prova documental demonstra inequivocamente a incapacidade financeira temporária, por meio de laudos técnicos e pareceres de engenheiros agrônomos, que atestam prejuízos severos na produção de soja, milho e na pecuária. Argumentam que a Súmula 298 do STJ e o MCR garantem ao pequeno produtor rural o direito à prorrogação dos débitos em razão de eventos climáticos ou financeiros adversos, cabendo ao banco conceder tal benefício de forma compulsória. Narram que o perigo de dano é evidente, pois, sem a suspensão da exigibilidade dos contratos, os agravantes podem sofrer execução judicial de bens essenciais à sua atividade agrícola, bem como que não há risco de irreversibilidade, uma vez que, caso ao final da demanda seja negada a prorrogação, o banco poderá retomar as cobranças. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de que a instituição financeira proceda à suspensão da exigibilidade dos contratos 158700300951, 158700300961, 158700300978, 158700301788 e 158700301011, e no mérito, pugna pela confirmação do efeito suspensivo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 272478388. Em Id. 280494884, aportou nos autos a notícia de renúncia do patrono das partes recorrentes, razão pela qual, determinei a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, no entanto, a intimação voltou recebida por Diou Serafim Donizeti Datsch Rodrigues de Rezende, não sendo possível localizar Rosana Guimarães Souza de Rezende. É o relatório. Decido. O artigo 76, §2º, inciso I, do CPC dispõe que: “ Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” Assim, considerando a notícia de renúncia do patrono das partes recorrentes, e, sendo oportunizada a sua intimação, com o recebimento pelo primeiro agravante e impossibilidade de localização da segunda agravante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO AO ART. 76 DO CPC . SANÇÃO DO ART. 76, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil ( CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício. 2. Prevalecendo a irregularidade na representação processual, por culpa exclusiva da parte, incide na espécie a sanção processual do art . 76, § 2º, do CPC, sendo incognoscível o recurso interposto em razão de superveniente ausência de requisito formal indispensável para o seu conhecimento, qual seja, a representação processual válida. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1872111 PE 2020/0098725-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Dispositivo. Com tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1003211-16.2025.4.01.3903

ID: 291229695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003211-16.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIENE MONTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003211-16.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003211-16.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIENE MONTEIRO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003211-77.2025.8.26.0381

ID: 337720592

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE MELLO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Valeria de Mello Silva - Vistos. Tendo em vista os fundamentos apresentados pela parte autora… Processo 1003211-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Valeria de Mello Silva - Vistos. Tendo em vista os fundamentos apresentados pela parte autora, acolho os argumentos expostos, especialmente à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, conforme decidido na ADI 6096/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade da fixação de prazo decadencial para a revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios previdenciários, o que reforça o caráter imprescritível do direito à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. Ainda, conforme reafirmado no RE 630.501/RS e no Tema 313 da Repercussão Geral (RE 626.489/SE), o segurado tem direito à obtenção do benefício mais vantajoso, sem a necessidade de reiteradas solicitações administrativas, sendo desnecessária a formulação de novo pedido recente como condição para a propositura da ação judicial. Além disso, a Súmula 85 do STJ esclarece que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito em si à obtenção do benefício. Diante do exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida que condicionava o prosseguimento da ação à apresentação de novo pedido administrativo recente, afastando tal exigência. Determino, portanto, o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução processual, conforme segue abaixo. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PACAEMBU - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Thiago Franco de Camargo Virgili, e-mail: integralpericias@hotmail.Com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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Roberto Félix Da Silva x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309155530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-27.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL MARCOS

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Processo 0000555-27.2025.8.26.0168 (processo principal 1003211-71.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Félix da Silva - Aapb – Associação dos Aposentados e Pension… Processo 0000555-27.2025.8.26.0168 (processo principal 1003211-71.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Félix da Silva - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Fl(s). 37: Ante o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Processo nº 1003211-59.2025.8.11.0037

ID: 258313255

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003211-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAYSLA ORTIZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO LOPES FERNANDES MANERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003211-59.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LAYSLA ORTIZ SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003211-59.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LAYSLA ORTIZ SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por LAYSLA ORTIZ SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que o processo encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Detran Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a autuação tenha se originado de órgão federal, o DETRAN/MT é o responsável pela emissão, renovação, controle e cancelamento de CNH no Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 22, II, do CTB. A eventual comunicação entre órgãos é questão administrativa interna, não sendo o suficiente para afastar a legitimidade da autarquia estadual. Passo à análise do mérito. A autora narra que obteve sua Permissão para Dirigir (PPD) em 29/08/2019, tendo cumprido o prazo de doze meses e recebido a CNH definitiva em 29/08/2020. Posteriormente, renovou a CNH em 04/05/2023, com validade até 02/05/2033. Contudo, em 21/03/2025, ao consultar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, foi surpreendida com a informação de cassação de sua CNH. Ao dirigir-se ao DETRAN/MT, foi informada que a penalidade teria sido aplicada em razão de infração cometida no período da PPD. Alega não ter sido notificada nem submetida a processo administrativo, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. O DETRAN/MT apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autuação decorreu de infração lavrada por órgão federal (DNIT). No mérito, sustenta que, nos termos do art. 148, § 3º, do CTB e Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, não há necessidade de processo administrativo para negativa de conversão da PPD em CNH definitiva, especialmente em casos de infrações graves ou gravíssimas cometidas no período da permissão. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade da cassação da CNH da autora, após já ter sido emitida a CNH definitiva e renovada, com base em infração cometida no período da Permissão para Dirigir. Verifica-se que a autora recebeu sua CNH definitiva em 29/08/2020, e renovou-a em 04/05/2023, sem qualquer impedimento, sendo surpreendida com a cassação em 2025, quase cinco anos após a obtenção do documento definitivo. A medida administrativa foi tomada com base em infração registrada durante a vigência da PPD, sem que a autora tenha sido formalmente notificada da instauração de qualquer processo administrativo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após a concessão da CNH definitiva, eventual penalidade fundada em infração cometida na vigência da PPD somente pode ser aplicada após regular processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Tal entendimento decorre da aplicação dos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, que asseguram o devido processo legal, contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida que restrinja direitos. Ademais, o art. 265 do CTB dispõe que a penalidade de cassação do direito de dirigir somente pode ser imposta por meio de processo administrativo, o que não ocorreu no caso em tela. “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Assim, a cassação da CNH da autora, sem a instauração de procedimento administrativo, sem a notificação prévia da autora e sem respeitar o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, configura violação de norma cogente, tornando o ato administrativo absolutamente nulo. Nesse contexto, o ato de cassação é ilegal e deve ser anulado, com o consequente restabelecimento da CNH da autora. Quanto ao pedido de danos morais, não entendo devido ao presente caso. Os requisitos para configuração do dano moral são: a existência de um dano, o Nexo causal entre o dano e quem o praticou e a Culpa. Nos autos, não há comprovação alguma de que houve aborrecimento suficiente capaz de gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, de modo que os requisitos não restaram preenchidos, sendo indevida a condenação do réu no pagamento de danos morais. Posto isso, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. DECLARO a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH da autora, por ausência de instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa; c. DETERMINO o restabelecimento imediato da CNH definitiva da autora, caso não haja outro impedimento legal, com comunicação ao DETRAN/MT para providências administrativas cabíveis; d. Indefiro o pedido de dano moral. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 16 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0800436-89.2022.8.10.0101

ID: 323525813

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800436-89.2022.8.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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FELICIANO LYRA MOURA

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THIAGO DO ESPIRITO SANTO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800436-89.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA DE JESUS BORGES Advogado da APELANTE: THIAGO DO E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800436-89.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA DE JESUS BORGES Advogado da APELANTE: THIAGO DO ESPIRITO SANTO SILVA - OAB/MA 21.854 1°APELADO: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Advogado do APELADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 2°APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12.407 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c reparação de danos, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituições bancárias, visando à declaração de inexistência de dívida e à reparação por danos decorrentes de contratos de empréstimos e cartão consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na existência de contratação válida, atestada por documentos apresentados pelas rés. A parte autora alega fraude na contratação, sustenta divergência de assinaturas e requer realização de prova pericial grafotécnica, não oportunizada em primeiro grau. A Procuradoria opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de fase instrutória e de réplica à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contratos impugnados por suposta fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de oportunidade para réplica, bem como a não realização da fase instrutória, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, caracterizando error in procedendo. O julgamento antecipado da lide, sem apreciação das provas requeridas, especialmente a prova pericial grafotécnica, afronta o devido processo legal e impede o esclarecimento da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas. A jurisprudência desta Corte, ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, firmou tese no sentido de que, impugnada a assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato mediante perícia ou outros meios idôneos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova grafotécnica. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem abertura de prazo para réplica e sem análise da prova pericial requerida sobre a autenticidade de assinatura em contratos bancários. 2. Cabe à instituição financeira provar a regularidade da contratação, inclusive quanto à autenticidade da assinatura, quando impugnada pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 350, 355, I, 357, 369, 373, II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003211-57.2022.8.26.0066, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2023; TJMG, Apelação Cível 5190924-02.2022.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo Paulo Salgado, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2024; TJMA, Apelação Cível 0857471-55.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 24.11.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS BORGES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção/MA, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO PAN S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, ao fundamento da existência do negócio jurídico válido, comprovado mediante a juntada de contratos e transferências bancárias. Em suas razões, a Apelante pretende a reforma da sentença, ao argumento de que os contratos trazidos aos autos são inválidos, na medida em que podem ser facilmente alterados, e que possuem assinaturas diferentes daquela usada pela parte autora, requerendo o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para composição da instrução e realização de prova pericial para conferência grafotécnica. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. No mérito, evidencio que o cerne da questão diz respeito à legalidade ou não dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado realizados em nome da parte apelante, sendo 3 (três) contratos de empréstimos consignados e um contrato de cartão oriundos do BANCO PAN S/A, que posteriormente migraram para o BANCO BRADESCO S/A e 2 (dois) contratos de empréstimo oriundos desta instituição, totalizando 5 contratos de empréstimos e um contrato de cartão. Conforme relatado, o magistrado de base julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, comprovado mediante a juntada dos contratos firmados entre as partes. Observa-se que os contratos de nº 346601294-9, 33839018-8 e 338339658-1 foram celebrados junto ao BANCO PAN S/A, nos seguintes valores e condições: (i) R$ 2.708,79, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 66,00; (ii) R$ 620,19, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 14,76; (iii) R$ 3.699,08, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 93,00. Todos os contratos acima foram firmados mediante desconto em benefício previdenciário e regularmente cedidos ao BANCO BRADESCO S/A. Ademais, constata-se a contratação, diretamente com o BANCO BRADESCO, dos empréstimos de n.º 0123426843317, no valor de R$ 1.286,67, com quitação prevista em 84 parcelas de R$ 31,60; e de n.º 0123415238510, no valor de R$ 7.361,85, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 179,64. Dito isto, observa-se que não foi oportunizado à parte autora o oferecimento de réplica às contestações apresentadas. É de rigor destacar que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todas as partes no processo judicial (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), devendo ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade. Da análise dos autos, observa-se que a primeira contestação, do BANCO BRADESCO S/A, foi protocolada em 03/05/2022, enquanto a contestação do BANCO PAN S/A foi protocolada em 19/08/2022, e, na sequência, foi prolatada a sentença, em 30/08/2022. No presente caso, verifica-se que a sentença impugnada foi proferida sem a devida realização da fase instrutória, o que configura evidente cerceamento de defesa. Isso porque, ao optar pelo julgamento antecipado da lide, o juízo a quo acabou por indeferir, ainda que de forma implícita, a produção das provas requeridas. A ausência de exaurimento da fase instrutória, evidenciada pela não abertura de prazo para apresentação de réplica, pela supressão da produção da prova oral e pela inexistência de decisão de saneamento, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, caracterizando, assim, error in procedendo. Embora ambas as instituições bancárias tenham colacionado aos autos uma série de documentos, como contratos assinados, comprovantes de transferências via TED e demais elementos que, em tese, demonstrariam a contratação regular dos empréstimos pela parte autora, verifica-se relevante inconsistência ante ausência de defesa da mesma. É o pacífico entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 350 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Quando a sentença de improcedência do pedido é proferida antes do decurso do prazo concedido para a réplica, de tal modo que a parte autora não tem oportunidade de se manifestar acerca de documentos juntados com a contestação, a solução é a anulação do ato. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003211-57.2022.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2023) Em sede recursal, o apelante impugnou a assinatura constante nos contratos apresentados. No caso dos autos, o pedido de prova pericial é indispensável para solução da lide, pois somente esta poderá esclarecer a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, diante da ausência de outro meio de prova apto a comprovar a contratação em questão. Desta feita, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, seja ela digital ou física, por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados pelo ordenamento jurídico em todo grau de jurisdição. Não se ignora que o juiz é o destinatário da prova, mas sendo a falsidade da assinatura o cerne da controvérsia, exige-se a prudência do auxílio de um perito para a afirmação da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. Intimadas as partes a especificarem provas e cumprindo a determinação judicial, necessária a proferir decisão saneadora (art. 357 do Código de Processo Civil) a fim de determinar a necessidade ou não da audiência de instrução e julgamento, para que seja cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil) . Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado do mérito para julgar procedente o pedido por falta de prova, de incumbência do apelante/réu, incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que se impediu a produção da prova oportunamente requerida, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. Segunda apelação prejudicada pelo acolhimento da preliminar de cercamento de defesa. V.V .O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 335, I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 51909240220228130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas requeridas pelo autor com vistas à demonstração do fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), admitindo-se, inclusive, a anulação ex officio da decisão.2. Hipótese em que os errores in procedendo residem não apenas na falta de produção do depoimento pessoal da autora – requestado pela ré/apelada –, mas também na falta de fixação dos pontos controvertidos – inclusive quanto à responsabilidade da consumidora por eventual adulteração no medidor externo –, que poderiam possibilitar às partes a produção das provas capazes de contrapor as alegações da parte adversa, ao que sobreveio sentença configuradora de violação, ademais, ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). 3. Agravo interno desprovido. (TJ/MA – 0857471-55.2018.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. Kleber Costa Carvalho, Dje 24/11/2020) Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, a fim de que o magistrado singular dê cumprimento ao Tema Repetitivo 1061 do STJ e IRDR 53.983/2016 (1ª Tese). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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Processo nº 1003211-73.2025.8.11.0000

ID: 323047661

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003211-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANESIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003211-73.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003211-73.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Decadência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANESIO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 045.079.698-16 (ADVOGADO), MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 02.844.018/0001-03 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), ILMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO REGIME DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ANISTIA E REMISSÃO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra ato da autoridade fiscal que indeferiu pedido administrativo de cancelamento da CDA n. 2017470490, referente a infrações tributárias relacionadas ao regime do ICMS Garantido Integral. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da exigência fiscal lastreada em norma declarada inconstitucional pelo STF (Tema 456). Validade das obrigações acessórias vinculadas ao regime extinto. Ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Efeitos da Lei Complementar Estadual n. 631/2019 sobre os créditos oriundos do ICMS Garantido. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF firmada no Tema 456 da repercussão geral reconhece a inconstitucionalidade do ICMS Garantido por ausência de lei em sentido estrito. As obrigações acessórias atreladas ao regime inconstitucional são também inexigíveis, por força do princípio da acessoriedade (CTN, art. 113). A LC Estadual n. 631/2019 concedeu remissão e anistia dos créditos vinculados ao regime extinto. O crédito tributário lançado em 2017, com fatos geradores entre 2006 e 2009, encontra-se fulminado pela decadência (Tema 163/STJ e Súmula 555/STJ). IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral, incluindo as obrigações acessórias respectivas; b) declarar a decadência dos créditos tributários; c) determinar o cancelamento da CDA n. 2017470490. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS com base em regime antecipado instituído por decreto estadual, sem lei em sentido estrito (Tema 456/STF); 2. A inexigibilidade da obrigação principal alcança as obrigações acessórias correlatas; 3. Ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, opera-se a decadência do crédito tributário.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113 e 173, I; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STJ, REsp 973733/SC (Tema 163); Súmula 555/STJ; TJMT, Ap 1035341-71.2017.8.11.0041. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato lesivo, consubstanciado no indeferimento de requerimento administrativo de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470490, relativa a infrações vinculadas ao regime do ICMS Garantido Integral. A impetrante sustenta que a CDA tem por fundamento norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS), além de haver sido expressamente revogada pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019, que concedeu remissão e anistia aos créditos tributários originários desse regime. Argumenta, ainda, que a infração fiscal geradora da CDA decorre do descumprimento de obrigação acessória atrelada a tributo reconhecidamente inconstitucional, razão pela qual sua exigibilidade seria igualmente nula. A decisão administrativa impugnada, no entanto, indeferiu o pedido sob o argumento de que as obrigações acessórias possuem autonomia em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo após a revogação do ICMS Garantido Integral. A impetrante alega, ademais, a decadência do crédito tributário, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram entre 2006 e 2009, ao passo que a constituição definitiva da dívida se deu apenas em 2017, ultrapassando o prazo quinquenal previsto art. 173, I, do CTN. Por fim, afirma que a manutenção da exigibilidade da CDA acarreta prejuízos diretos e imediatos à sua atividade empresarial, como a impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos, restrições à participação em certames licitatórios e iminente risco de ajuizamento de execução fiscal e constrição patrimonial. Nesses termos, propondo presentes os requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CDA n. 2017470490 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para: (i) declarar a inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido Integral; (ii) reconhecer a nulidade das obrigações acessórias dele decorrentes; (iii) declarar a decadência dos créditos tributários exigidos; e (iv) determinar o cancelamento definitivo da CDA impugnada. A liminar foi deferida, determinando a suspensão da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa n. 2017470490 até o julgamento final da ação (Id. 275649361). O Estado de Mato Grosso, em manifestação prevista no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, reconheceu a ilegalidade do ICMS Garantido Integral, ante a inconstitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS sem respaldo legal, conforme decidido no Tema 456 da Repercussão Geral, e admitiu a inexigibilidade parcial da CDA n. 2017470490, quanto às infrações tipificadas sob os códigos 16.30.1 e 16.30.16, relacionadas exclusivamente ao regime extinto, mantendo, contudo, a validade e exigibilidade das demais infrações (Id. 281090890). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, manifestou-se pela concessão da segurança, considerando comprovada a origem da exigência fiscal em regime declarado inconstitucional, já revogado e objeto de anistia legal, bem como reconhecido o decurso do prazo decadencial para constituição do crédito (Id. 285739379). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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