Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003211-57.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1003211-57.2023.8.26.0281"

Processo nº 0800436-89.2022.8.10.0101

ID: 323525813

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800436-89.2022.8.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800436-89.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA DE JESUS BORGES Advogado da APELANTE: THIAGO DO E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800436-89.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA DE JESUS BORGES Advogado da APELANTE: THIAGO DO ESPIRITO SANTO SILVA - OAB/MA 21.854 1°APELADO: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Advogado do APELADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 2°APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12.407 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c reparação de danos, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituições bancárias, visando à declaração de inexistência de dívida e à reparação por danos decorrentes de contratos de empréstimos e cartão consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na existência de contratação válida, atestada por documentos apresentados pelas rés. A parte autora alega fraude na contratação, sustenta divergência de assinaturas e requer realização de prova pericial grafotécnica, não oportunizada em primeiro grau. A Procuradoria opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de fase instrutória e de réplica à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contratos impugnados por suposta fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de oportunidade para réplica, bem como a não realização da fase instrutória, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, caracterizando error in procedendo. O julgamento antecipado da lide, sem apreciação das provas requeridas, especialmente a prova pericial grafotécnica, afronta o devido processo legal e impede o esclarecimento da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas. A jurisprudência desta Corte, ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, firmou tese no sentido de que, impugnada a assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato mediante perícia ou outros meios idôneos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova grafotécnica. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem abertura de prazo para réplica e sem análise da prova pericial requerida sobre a autenticidade de assinatura em contratos bancários. 2. Cabe à instituição financeira provar a regularidade da contratação, inclusive quanto à autenticidade da assinatura, quando impugnada pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 350, 355, I, 357, 369, 373, II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003211-57.2022.8.26.0066, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2023; TJMG, Apelação Cível 5190924-02.2022.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo Paulo Salgado, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2024; TJMA, Apelação Cível 0857471-55.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 24.11.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS BORGES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção/MA, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO PAN S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, ao fundamento da existência do negócio jurídico válido, comprovado mediante a juntada de contratos e transferências bancárias. Em suas razões, a Apelante pretende a reforma da sentença, ao argumento de que os contratos trazidos aos autos são inválidos, na medida em que podem ser facilmente alterados, e que possuem assinaturas diferentes daquela usada pela parte autora, requerendo o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para composição da instrução e realização de prova pericial para conferência grafotécnica. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. No mérito, evidencio que o cerne da questão diz respeito à legalidade ou não dos empréstimos consignados e do cartão de crédito consignado realizados em nome da parte apelante, sendo 3 (três) contratos de empréstimos consignados e um contrato de cartão oriundos do BANCO PAN S/A, que posteriormente migraram para o BANCO BRADESCO S/A e 2 (dois) contratos de empréstimo oriundos desta instituição, totalizando 5 contratos de empréstimos e um contrato de cartão. Conforme relatado, o magistrado de base julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, comprovado mediante a juntada dos contratos firmados entre as partes. Observa-se que os contratos de nº 346601294-9, 33839018-8 e 338339658-1 foram celebrados junto ao BANCO PAN S/A, nos seguintes valores e condições: (i) R$ 2.708,79, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 66,00; (ii) R$ 620,19, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 14,76; (iii) R$ 3.699,08, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 93,00. Todos os contratos acima foram firmados mediante desconto em benefício previdenciário e regularmente cedidos ao BANCO BRADESCO S/A. Ademais, constata-se a contratação, diretamente com o BANCO BRADESCO, dos empréstimos de n.º 0123426843317, no valor de R$ 1.286,67, com quitação prevista em 84 parcelas de R$ 31,60; e de n.º 0123415238510, no valor de R$ 7.361,85, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 179,64. Dito isto, observa-se que não foi oportunizado à parte autora o oferecimento de réplica às contestações apresentadas. É de rigor destacar que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todas as partes no processo judicial (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), devendo ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade. Da análise dos autos, observa-se que a primeira contestação, do BANCO BRADESCO S/A, foi protocolada em 03/05/2022, enquanto a contestação do BANCO PAN S/A foi protocolada em 19/08/2022, e, na sequência, foi prolatada a sentença, em 30/08/2022. No presente caso, verifica-se que a sentença impugnada foi proferida sem a devida realização da fase instrutória, o que configura evidente cerceamento de defesa. Isso porque, ao optar pelo julgamento antecipado da lide, o juízo a quo acabou por indeferir, ainda que de forma implícita, a produção das provas requeridas. A ausência de exaurimento da fase instrutória, evidenciada pela não abertura de prazo para apresentação de réplica, pela supressão da produção da prova oral e pela inexistência de decisão de saneamento, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, caracterizando, assim, error in procedendo. Embora ambas as instituições bancárias tenham colacionado aos autos uma série de documentos, como contratos assinados, comprovantes de transferências via TED e demais elementos que, em tese, demonstrariam a contratação regular dos empréstimos pela parte autora, verifica-se relevante inconsistência ante ausência de defesa da mesma. É o pacífico entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 350 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Quando a sentença de improcedência do pedido é proferida antes do decurso do prazo concedido para a réplica, de tal modo que a parte autora não tem oportunidade de se manifestar acerca de documentos juntados com a contestação, a solução é a anulação do ato. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003211-57.2022.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2023) Em sede recursal, o apelante impugnou a assinatura constante nos contratos apresentados. No caso dos autos, o pedido de prova pericial é indispensável para solução da lide, pois somente esta poderá esclarecer a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, diante da ausência de outro meio de prova apto a comprovar a contratação em questão. Desta feita, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, seja ela digital ou física, por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados pelo ordenamento jurídico em todo grau de jurisdição. Não se ignora que o juiz é o destinatário da prova, mas sendo a falsidade da assinatura o cerne da controvérsia, exige-se a prudência do auxílio de um perito para a afirmação da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. Intimadas as partes a especificarem provas e cumprindo a determinação judicial, necessária a proferir decisão saneadora (art. 357 do Código de Processo Civil) a fim de determinar a necessidade ou não da audiência de instrução e julgamento, para que seja cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil) . Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado do mérito para julgar procedente o pedido por falta de prova, de incumbência do apelante/réu, incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que se impediu a produção da prova oportunamente requerida, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. Segunda apelação prejudicada pelo acolhimento da preliminar de cercamento de defesa. V.V .O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 335, I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 51909240220228130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas requeridas pelo autor com vistas à demonstração do fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), admitindo-se, inclusive, a anulação ex officio da decisão.2. Hipótese em que os errores in procedendo residem não apenas na falta de produção do depoimento pessoal da autora – requestado pela ré/apelada –, mas também na falta de fixação dos pontos controvertidos – inclusive quanto à responsabilidade da consumidora por eventual adulteração no medidor externo –, que poderiam possibilitar às partes a produção das provas capazes de contrapor as alegações da parte adversa, ao que sobreveio sentença configuradora de violação, ademais, ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). 3. Agravo interno desprovido. (TJ/MA – 0857471-55.2018.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. Kleber Costa Carvalho, Dje 24/11/2020) Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, a fim de que o magistrado singular dê cumprimento ao Tema Repetitivo 1061 do STJ e IRDR 53.983/2016 (1ª Tese). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003211-57.2023.8.26.0281"

Processo nº 0800436-89.2022.8.10.0101