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Processo nº 1003232-67.2021.8.11.0007

ID: 255715067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, qualificados nos autos. A parte exequente, por meio da petição de id. 184528689, requereu a desistência da execução, com fundamento no artigo 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, por considerar que o montante executado está abaixo do limite fixado pelo artigo 2º do referido diploma legal. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública encontra amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que estabelece critérios para a cobrança judicial, conforme prevê o art. 5º da referida lei. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. (...) Por sua vez, o artigo 2º dispões: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. No presente caso, a Fazenda Pública expressamente reconhece que o crédito em execução está abaixo do limite legalmente estipulado, 160 (cento e sessenta) UPF/MT, o que autoriza a desistência do presente feito. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO a desistência requerida pela Fazenda pública, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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E. M. Da S. x L. A. M. Da S.

ID: 301182438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-38.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

L. A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SELMA SANTOS FERNANDES

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LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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JOAO DOS SANTOS MELO

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Processo 1003232-38.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.S. - L.A.M.S. e outros - Vistos. Diante da ausência da parte na perícia designada, em consonância c… Processo 1003232-38.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.S. - L.A.M.S. e outros - Vistos. Diante da ausência da parte na perícia designada, em consonância com a decisão proferida a fls. 211/212, bem como considerando o parecer ministerial, determino a realização de nova perícia. Para tanto, deverão os órgãos públicos providenciar a busca ativa para que a requerida compareça à perícia a ser designada. No entanto, havendo recidiva da requerida em ausentar-se ao exame, poderá ser determinado seu comparecimento coercitivo. Ressalto que o uso de subterfúgios para a evitar a avaliação médica não pode servir de salvaguarda para violação de direitos fundamentais. Pretender que a negativa na realização do laudo possa evitar a efetivação dos direitos fundamentais é subverter os fundamentos da Lei 10.216 de 2001, a qual busca, justamente, a proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Tal se passa mormente em se tratando do direito à saúde e dos direitos da criança quando a própria pessoa, em situação de vulnerabilidade, busca se escusar do tratamento em razão da própria vulnerabilidade. Nesse sentido exsurge o conceito de interseccionalidade, ou seja, a sobreposição de fatores de vulnerabilidade que impactam sua relação com a sociedade ou o seu acesso a direitos. Isto posto, defiro a realização de perícia, conforme requerido pelas partes a ser realizada no IMESC. Oficie-se, com urgência, ao IMESC requisitando a designação da data e local para a realização da perícia. Diante da situação de risco apresentada, DETERMINO seja feita busca ativa quanto à requerida Luzia Aparecida Maragon da Silva, a ser cumprida pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Peruíbe, a fim de que seja submetida à avaliação médica junto ao IMESC para se definir qual o tratamento adequado para o quadro clínico apresentado, nos termos da Lei nº 10.261/2001. Caso entenda necessário, fica desde logo autorizado a contar com concurso de força policial. OFICIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Promova a serventia o encaminhamento do presente ofício Intime-se. - ADV: SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP), JOAO DOS SANTOS MELO (OAB 95248/SP), LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)

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Carlos Furtado Do Amaral x Helton Moreira Gonçalves

ID: 312974544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006639-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

HELTON MOREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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HELTON MOREIRA GONÇALVES

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003232-55.2025.8.26.0348) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1006639-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003232-55.2025.8.26.0348) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Furtado do Amaral - Helton Moreira Gonçalves - Vistos. Fls: 855/861. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada se manifestou às fls. 862/867. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em omissão, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: "Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que processou os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo sem a prestação de garantia - Insurgência da embargada. Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Distribuição de ação declaratória de inexigibilidade do débito antes do ajuizamento da execução de título extrajudicial, pela embargante, que não é capaz, "de per si", de autorizar a exceção à regra, mormente porque, aparentemente, há débito efetivamente devido, embora possa não o ser no "quantum" executado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066456-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025)" A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP)

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Iani Lourenço Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277255657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IANI LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iani Lourenço da Silva - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor IANI LOURENÇO DA SILVA e a ré ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV e, em consequência, a inexistência dos débitos provenientes da contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV"; CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com 20% e a ré com 80% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1003232-94.2025.8.26.0529

ID: 319952783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG… Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Com a juntada aos autos da pesquisa realizada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado"ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Servirá o presente instrumento como ofício órgãos públicos e empresas privadas, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços publicos etc. para requisição de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará. Havendo interesse, deverá a própria parte providenciar o protocolo deste ofício perante as instituições cujo cadastro pretende-se consultar. Pesquisa em nome de: VICTOR IGOR LIMA DIAS DA SILVA, CPF: 045.361.525-20. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Eduardo Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 325034251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Pau… DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado, o qual o digno Magistrado de primeiro grau remeteu a este Colégio Recursal para aqui se fazer o juízo de admissibilidade, com base no §7º, do artigo 99, do CPC. Ocorre que o sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual. Nessa concepção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo a quo, não se aplicando os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o regramento previsto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Logo, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela prévia análise da tempestividade e do correto recolhimento do preparo recursal, resta evidente que o pedido de gratuidade processual, ainda que formulado após a prolação da sentença, ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal. Diante do exposto, tornem os autos ao juízo de origem para este cumpra seu mister e aprecie o pleito de gratuidade processual, formulado em preliminar do recurso inominado. Entretanto, também assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente, caso possa ou deseje, providenciar o recolhimento do valor total do preparo recursal. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003232-25.2025.4.01.3504

ID: 327316799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARIANO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003232-25.2025.4.01.3504 Autor: ISMAEL MARIANO SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA - GO30029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0005256-51.2022.8.26.0066

ID: 330827903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005256-51.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARMANDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o … Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o executado não foi encontrado para ser intimado da penhora de fls. 139, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Assim, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, dou por intimado o executado da penhora desde a data da certidão de fls. 140, devendo-se a serventia anotar no ARISP a referida penhora para efeito de ordem de preferência, resguardando eventuais direitos do credor, tal como já deliberado a fls. 114. Em prosseguimento, verifica-se que não houve a indicação de outros bens passíveis de penhora, além daqueles de fls. 139, o qual se encontra sem possibilidade para expropriação, conforme já exposto a fls. 114, na data de 06/05/2024. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por José Armando Torres contra Luiz Carlos Rozendo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, providencie-se o desbloqueio do valor ínfimo. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. P.I.C.Barretos, 18 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003232-76.2022.4.01.3812

ID: 335592804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE MATOS GUIMARAES

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MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003232-76.2022.4.01.3812/MG AUTOR : MARIA GENI DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE DE MAT…

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Processo nº 1003232-22.2024.8.26.0047

ID: 305975222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-22.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILLARINO DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao fornecimento de Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hipoproteica, Isenta de sacarose, lactose e glúten", a critério médico, mediante comprovação com receituário médico, e desde que a parte autora mantenha a condição de pobreza, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 79981/SP)

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