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Processo nº 1003364-85.2025.4.01.3600

ID: 329370042

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BERNARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO THOME DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003364-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003364-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON BERNARDO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciado com histórico de diminuição da acuidade auditiva, com início há aproximadamente 10 anos, evoluindo com piora progressiva do quadro, com piora expressiva nos últimos 04 anos. Dificuldade em perícia médica para conseguir maiores informações, devido a baixa acuidade auditiva do periciado. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, acordado, lucido e orientado, eupneico em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. AR: Murmurio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. ACV: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. ABD: Atipico, peristáltico, timpanico, indolor a palpação. MMII: S/ sinais de TVP. Neurológico: Pupilas isofotorreagentes, glasgow 15. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Sim, auxiliar almoxarifado, eletricista, serviços gerais, auxiliar de manutenção, zelador. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Eletricista. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. [...] 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais. Periciado apresenta em perícia médica, laudo médico + audiometria, com grau moderado de perda auditiva, não havendo portanto, incapacidade para a atividade laboral habitual. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Franciele Lima Magalhaes De Arruda x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 338745552

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003364-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LIMA MAGALHAES DE ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003364-83.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELE LIMA MAGALHAES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003364-83.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELE LIMA MAGALHAES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Preliminares Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Valor da causa - O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante. Justiça gratuita - O art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, postergo a análise do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis - O polo passivo apontou a ausência de documentos indispensáveis, requerendo assim a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste a ré, porquanto documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Fundamentos Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA de FGTS, a parte autora pretende o recebimento de verbas referente a FGTS referente ao período de 2021 a 2022, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratado por meio de contratos temporários, para atuação na educação, em desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Argumenta ainda que, os contratos pactuados, anualmente e/ou semestralmente, têm sido renovados pelo Requerido, gerando o vínculo de mais de oito anos de exercício da profissão, apresentados documentos que comprovam tais fatos. Pois bem. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte Requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. In casu, a parte autora logrou êxito em demonstrar que o vínculo do servidor temporário perdura a anos, conforme os holerites juntados aos autos, o que revela, ao contrário do defendido pelo Ente municipal, ora Requerido, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente, o que, conforme supramencionado, descaracteriza a excepcionalidade. Partindo da premissa de que houve renovações sucessivas do contrato temporário, é necessário reconhecer que o ente público desrespeitou os limites legais e, por consequência, violou o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a extensão de direitos dos servidores públicos aos servidores e empregados contratados para atender a necessidade temporária e excepcional do setor público. Destaque-se, por oportuno, que o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público declarados nulos em razão da inobservância do artigo 37, § 2º da Constituição Federal, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público, conforme evidenciado no presente caso. Portanto, conclui-se o desvio de finalidade nas contratações realizadas entre 2021 a 2022 (frente a continuidade dos contratos dos anos anteriores ja narrados na exordial), já que foram utilizadas como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que, por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal. Assim, é devida a declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporários celebrados entre o período objeto da lide, bem como declarar sua unicidade e condenar o Requerido ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta, pelo períodos de 2021 e 2022, desde que comprovadamente laborados. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2021 a 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, ao pagamento ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta, nos períodos comprovadamente laborados de 2021 a 2022, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Sorriso, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003364-25.2024.4.01.3308

ID: 338976173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-25.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARAUJO NEIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE YOHAN DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-25.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-25.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR ARAUJO NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE YOHAN DA SILVA SOUZA - BA66325 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a i. Perita verificou que a parte autora é portadora de surdo-mudez, transtorno afetivo bipolar, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados, espondilose não especificada e estenose da coluna vertebral (CID: H91.3, F31, M512, M479 e M480), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa. A expert não fixou a data de início da incapacidade. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 12/04/2024 - data do ajuizamento - uma vez que a expert não fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 643.187.646-0 DIB: 12/04/2024 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 23.831,73 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Considerando que a parte autora foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos e, conforme atestado pela perita judicial nomeada nos autos, encontra-se incapacitada outorgar procuração a advogado, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se foi ajuizada ação de interdição. Na hipótese de inexistência de ação de interdição em curso, deverá a parte autora indicar pessoa idônea a ser nomeada como curador especial, exclusivamente para fins de representação processual na presente demanda, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação aplicável. A expedição de RPV ficará condicionada a regularização da representação processual pela parte autora. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003364-22.2024.4.01.3503

ID: 306000976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-22.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003364-22.2024.4.01.3503 AUTOR: REGIO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003364-22.2024.4.01.3503 AUTOR: REGIO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao critério miserabilidade, o laudo socioeconômico conclui que a parte autora está vivendo fora dos riscos sociais. Analisando a renda familiar e todas as informações constantes no laudo, é possível concluir que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, já que possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, as fotografias que constantes no laudo demonstram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para suprir as necessidades básicas no núcleo familiar que nela habita. Importante ressaltar que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas (idosos ou deficientes) que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e gravíssima vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Diante disso, não preenchido o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, restando prejudicada a análise da condição da deficiência. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Dê-se ciência ao MPF, em sendo o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003364-02.2025.8.26.0223

ID: 296458901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-02.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o ret… Processo 1003364-02.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 11:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP)

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Processo nº 1003364-37.2025.4.01.4101

ID: 326518480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-37.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAEMA ARAUJO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA BATISTA CARREIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003364-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003364-37.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAEMA ARAUJO DA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef c) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; d) Instrumento de Procuração subscrito pela parte autora com a identificação e a assinatura do assinante; e) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003364-88.2025.8.11.0006

ID: 256963662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003364-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003364-88.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003364-88.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS CORBELINO JUNIOR - MT30200-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Mauro Ferreira da Silva, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, dos delitos tipificados no artigo 129, §13º, do Código Penal. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que o condutor foi Cleber de Souza Ferreira, a vítima, E.D.S.P., e a testemunha, Sandra Barros da Silva e Cristian Moreira Santana, tendo sido todos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal: condutor, testemunhas e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o(a) investigado(a) foi encontrado, logo após o cometimento da infração penal, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do investigado, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). Como é cediço, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Conforme se observa, a prisão preventiva é medida excepcional, sendo suficiente no caso em mesa a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia cautelar, visto que não se revelam preenchidos neste momento os requisitos necessários para tanto, especialmente porquanto, tratando-se de crime supostamente praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não há nos autos notícia acerca de prévias medidas protetivas de urgência cuja execução deva ser garantida (art. 313, III, CPP). Em que pese a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo investigado, observando as circunstâncias narradas por ocasião do caderno flagrancial, em um juízo de cognição sumária típico do momento processual, não vislumbro a necessidade e/ou imprescindibilidade da manutenção da prisão para que se possa garantir a ordem pública e econômica local, a conveniência da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal, tal qual define o artigo 312, do Código de Processo Penal. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da pena, sendo plenamente suficiente ao caso em análise a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, concedo a liberdade provisória em favor de Mauro Ferreira da Silva, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) manter o endereço atualizado nos autos; b) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa; c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas; d) proibição de se aproximar da vítima em distância inferior à 200 (duzentos) metros, sob pena de ser-lhe decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura em favor de Mauro Ferreira da Silva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o(a) custodiado(a) ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003364-51.2023.8.11.0041

ID: 257821434

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003364-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003364-51.2023.8.11.0041 RECORRENTE: NELSON JERONIMO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003364-51.2023.8.11.0041 RECORRENTE: NELSON JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo NELSON JERONIMO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 250485172): “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de cobrança de verba trabalhista, afastando a concessão de adicional de periculosidade para o agravante, servidor público estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, servidor público estadual, teria direito ao adicional de periculosidade, com base nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR-16). III. Razões de Decidir 3. O agravante está sujeito ao regime jurídico estatutário, conforme o artigo 39 da Constituição Federal, não sendo aplicáveis as normas da CLT para servidores públicos do Estado de Mato Grosso. 4. O artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, que prevê adicional de periculosidade, carece de regulamentação específica, impossibilitando a concessão do benefício pleiteado. 5. As funções exercidas pelo agravante, classificadas como vigilância, não implicam risco direto à integridade física, não se enquadrando nas atividades que exigem o adicional de periculosidade, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: "1. A CLT não se aplica aos servidores públicos estaduais do Mato Grosso, regidos por regime jurídico estatutário. 2. O adicional de periculosidade depende de regulamentação específica que ainda não foi realizada, o que impossibilita sua concessão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 568”. Sustenta divergência jurisprudencial no âmbito deste Sodalício e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega o recorrente que “embora tenha a primeira câmara de direito público, no reexame necessário, dado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso para julgar improcedente a demanda, cuja a ementa a seguir destaco, outro Tribunal ao analisar caso semelhante condenou o ente público do Paraná para o pagamento do ad. Periculosidade”. Verbera que “a divergência entre os Tribunais encontra-se positivada no presente Recurso Especial, apto para ser enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja a tese em debate [vigilância patrimonial - ad. de periculosidade devido ao servidor público estatutário enquanto exercer atividade periculosa, aplicação analógica da NR-16, anexo 03, do MTE, e art. 193, II, da CLT] merece ser julgado provido o recurso para condenar o ente público ao pagamento do ad. periculosidade no patamar de 30% sobre os vencimentos do agente público estatutário”. Recurso tempestivo (id. 252478172) e parte beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (id. 261354767). Preliminar de relevância da questão federal constitucional suscitada. É o relato do necessário. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte Recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o Recurso Especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. IRDR – Tema 8 Sobre o tema em questão (adicional de periculosidade ao vigia), em que pese o IRDR 8, este foi julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, portanto, não há que se falar em vinculação com o Tribunal de Justiça. Ainda, dito IRDR foi objeto da Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000, com decisão de procedência publicada em 16/12/2024, “para reconhecer a incompetência da Turma Recursal para a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, face à ausência de previsão legal em Regimento Interno; consignando a possibilidade de continuidade do feito como Incidente de Uniformização de Jurisprudência”. Aliado a isso, o acórdão aqui recorrido sequer se baseou no IRDR firmado pela Turma Recursal, de modo que, independente da decisão final fixada no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 e na Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, não possui o condão de afetar o presente feito. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g.n) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rosa Maria Do Rosario De Jesus Santos x União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil (Antiga Unibrasil Prev)

ID: 323290247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-70.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO ROSARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL (ANTIGA UNIBRASIL PREV)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibr… Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibrasil Prev) - Vistos. 1 - Fls. 309/316: Junte a parte autora cópia da certidão de óbito para análise da regularização do polo. A partir do falecimento da parte há necessidade de alteração do polo para constar o Espólio, seus herdeiros ou sucessores. Assim, fica o processo suspenso nos termos do artigo 313, inciso I do CPC, até a habilitação dos herdeiros/sucessores, providenciando a parte interessada o necessário, em 15 (quinze) dias. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Felipe Dos Santos Vieira

ID: 309395591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata… Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização promovida por FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de e FELIPE DOS SANTOS VIEIRA e CINTIA MOLINA VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que ter celebrado com os réus contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, estando os contratantes inadimplentes, mesmo notificados extrajudicialmente a cumprir a avença. Pretende, assim, a rescisão contratual e sua reintegração na posse do imóvel, além de indenização compensatória (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/71). Regularmente citados (fls. 79/80), os réus ofereceram contestação, aduzindo a ausência de prévia notificação válida; a inocorrência de esbulho; a abusividade das cláusulas contratuais que colocam os requeridos em desvantagem exagerada e não ser devida taxa de fruição. Formulam, ao final, pedido reconvencional para restituição integral de 90% do valor pago (fls. 81/92). Trouxeram documentos (fls. 93/99). A reconvenção não foi conhecida (fl. 100), decisão cassada em agravo de instrumento, que concedeu aos réus, ainda, a gratuidade (fls. 141/149). Manifestação da autora às fls. 108/116, com documentos de fls. 117/125. Emenda à reconvenção às fls. 153/154, respondida às fls. 158/161. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento do feito no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora comprovou a relação jurídica subjacente à lide, segundo a qual, por negócio celebrado entre as partes, os requeridos, mediante pagamento de entrada parcelada no valor de R$ 8.000,00 e prestações mensais de R$ 1.159,12, passaram a ter a posse legítima do imóvel em testilha, de modo que, havendo a quitação integral das parcelas mensais, a propriedade lhes seria transmitida. O inadimplemento dos réus restou incontroverso, aliás, expressamente confessado na peça de defesa, deixando eles de alegar e provar a eventual ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, atendo-se apenas a questões atinentes ao ressarcimento. A relação jurídica é clara e não dá margens a divagações: em contraprestação à posse livre e desembaraçada do imóvel, com a promessa futura de transmissão da propriedade, deveria a parte ré, ante o caráter sinalagmático do contrato, efetuar o pagamento mensal de certa quantia em dinheiro; de reverso, inexistindo cumprimento, por disposição expressa, o liame é rescindido, de tal sorte que carece de fundamento jurídico a permanência da parte requerida no imóvel. Assim, suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, o pedido, nesse particular, procede. Como conseqüência lógica à rescisão, deixa o promissário comprador de exercer posse justa do imóvel, vez que ausente qualquer causa jurídica que a fundamente. Assim sendo, também merece acolhimento a pretensão reintegratória. Diante desse quadro, havendo a rescisão, deverá a autora restituir aos adquirentes todos os valores por eles pagos, devidamente corrigidos, e de uma só vez. Essa a dicção da Súmula 543 do C. STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A restituição, portanto, haverá de se dar de uma só vez, sem qualquer parcelamento, não se aplicando disposição contratual divergente, que se considera nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação à quantia, verifico que excessiva e irrazoável a fixação de retenção com base no valor do contrato (cláusula 13.4.2), sendo o caso de reconhecer a nulidade no ponto, até porque celebrado o contrato posteriormente à Lei nº 13.786/18, e não se alega ou demonstra incidência à incorporação do patrimônio de afetação referido pelo art. 67-A, §5º, da norma de regência. Há de se aplicar, ao revés, o percentual previsto no mesmo art. 67-A, inciso II: 25% do valor efetivamente pago a título de perdas e danos (como cláusula penal), além de perda das eventuais arras dadas a título de sinal (art. 418 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores, julgada procedente. Recurso da construtora ré. Resolução do contrato por desistência do comprador. Contrato celebrado na vigência das Leis nºs 13.786/18 (Lei do Distrato) e nº 13.777/2018 (Lei da Multipropriedade). Percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos pelo adquirente. Manutenção, aceito esse percentual pela apelante. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento, incidentes juros de mora a partir do trânsito em julgado. Indenização a título de taxa de ocupação ou fruição do bem. Possibilidade. Redução do percentual fixado. Sucumbência da ré mantida, porquanto o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1016275-84.2022.8.26.0309, Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI, j. 27/04/2023) De outra parte, tratando-se de lote de terreno cuja posse foi transferida no ato da venda, sem qualquer restrição à imediata construção pelo comprador, há de se reconhecer o direito do vendedor ao desconto de eventuais despesas de imposto (IPTU) pendente vinculado ao imóvel, assim como taxas de manutenção e contas de consumo, desde que não quitadas pelos compradores até a rescisão do contrato, o que haverá de vir demonstrado em liquidação. No mais, poderá haver, como previsto em contrato (cláusula 13.4.1), indenização de 0,75% ao mês sobre o valor de compra do lote, a título de fruição da posse, cedida desde que celebrado o contrato, cessando na data da efetiva desocupação (reintegração de posse da vendedora). A restituição, pois, dar-se-á na forma da fundamentação, lastreada em Súmula de Tribunal Superior, tomando-se por nulas as disposições contratuais incompatíveis, limitando-se as retenções e deduções ao que se expressamente concedeu. Por fim, anoto, desde já, que serão compensáveis os valores devidos reciprocamente entre as partes, quanto à devolução do que fora pago e a compensação pela fruição ilícita do imóvel. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos principal e reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento dos compradores, e, via de conseqüência, (b) reintegrar a vendedora na posse do imóvel em debate; (c) obrigar a vendedora a restituir aos compradores o valor por eles pago, devidamente corrigido, e de uma só vez, com dedução das arras e da cláusula penal de 25% sobre o valor efetivamente pago, com atualização monetária a partir de cada parcela adimplida, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) autorizar a dedução do valor a ser restituído aos adquirentes de eventuais débitos existentes quanto a contas de consumo, taxa de manutenção e IPTU pendentes sobre o imóvel, a serem comprovados em liquidação de sentença; (e) condenar os compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel no montante de 0,75% do valor do contrato, com atualização monetária anual pela Tabela do E. TJSP, em valor a ser apurado na forma exposta na fundamentação, também autorizando-se a compensação dessa verba com a quantia a ser restituída pela rescisão da avença. Ainda, para se evitar a situação prevista no art. 311, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para que a reintegração seja desde logo cumprida, expedindo-se o respectivo mandado. Diante da sucumbência dos réus, sendo mínima a da autora, na ação principal, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, tal qual dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade a eles concedida. No que diz respeito ao pedido reconvencional, mínima a sucumbência dos reconvintes, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além dos honorários do advogado dos réus-reconvintes, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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