Resultados para "1003375-61.2022.8.26.0441" – Página 46 de 47

Processo nº 1003375-84.2025.8.26.0270

ID: 330454343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-84.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-84.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.P.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Aç… Processo 1003375-84.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.P.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de visitas com pedido de tutela Antecipada. A tutela urgente não merece deferimento, ao menos por ora, por ser imprescindível, antes de eventual antecipação dos direitos de visitas do autor, a concessão de oportunidade para que a parte contrária se manifeste, a fim de se delinear o exato panorama fático-jurídico, preservando-se, deste modo, os interesses do própria menor: "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Decisão que indeferiu o pedido de regulamentação provisória de visitas. Manutenção da situação atual. Ausência de prova de prejuízo. Melhor interesse da criança. Manutenção da situação atual. Decisão mantida. Recurso improvido. (...) ". Não obstante, tendo em vista que o objeto da presente ação toca interesses que superam a mera formalidade processual, por envolver o regime de visitas de criança(s), deve-se proceder à análise da medida judicial que melhor atenderia justamente aos interesses desta(s) criança(s) cuja visitação se encontra em disputa. Necessário se faz aferir quais são os interesses da(s) criança(s) e como os genitores (ou familiares) podem atendê-los da melhor maneira, fazendo-se necessária a dilação probatória para avaliar-se como será melhor atribuído o direito de visitas, a manutenção da situação fática vivida pelos envolvidos é a mais indicada para resguardar os interesses da criança neste momento. Isso porque a rotina é um dos principais elementos da criação, de modo que mudanças constantes podem deixar crianças e adolescentes sem referencial em todos os aspectos de sua vida (por exemplo, regras estabelecidas dentro de casa e na escola ou no convívio social e familiar). No caso concreto, a mãe da criança nem foi ouvida, sendo de fato arriscado conceder a tutela inaudita altera pars, de modo que, em consonância com a manifestação do Ministério Público (fls. 35/36), INDEFIRO, por ora o pedido. Entendo de boa cautela, atento aos princípios da celeridade e economia processual, tentar a conciliação entre as partes. Para tanto, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para 02/09/2025 às 09:40h, que se realizará no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, localizado no Forum local. Advirta-se a parte-ré de que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), começará a fluir a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I).Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, para que o réu possa verificar o seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, §1º). No mais, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de Defensores Públicos (CPC, art. 695,§4º). Intime-se o autor, através de mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no art. 212, §2º do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-95.2025.8.26.0428

ID: 308121161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003375-95.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-95.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Herick Wolf Molitor Costa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas … Processo 1003375-95.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Herick Wolf Molitor Costa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em havendo nos autos recolhimento de custas para diligência de oficial de justiça, da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Após a concretização do arresto de bens e esgotadas as tentativas de localização da parte executada, se necessário, fica deferida a citação por edital, nos termos do §§1º e 2º do art. 830 do CPC, momento em que o exequente deverá apresentar a minuta do edital. Após a contagem dos caracteres e o recolhimento das custas, será expedido, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, deverá ser oficiada à OAB local para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC), para apresentação de Embargos à Execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.000,00 . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003375-19.2023.4.01.4301

ID: 318264878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-19.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELA DE MELO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003375-19.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIA LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003375-19.2023.4.01.4301 AUTOR: MARIA LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedida. Havendo interposição de recurso, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao e. TRF 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-07.2022.4.01.3508

ID: 291340694

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-07.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE FERNANDES FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GOMES PAIAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003375-07.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003375-07.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILEIDE FERNANDES FERREIRA REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada pela parte autora: ROSILEIDE FERNANDES FERREIRA REZENDE, em face do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (DER 24/04/2018 - NB: 182.632.056-0). Na petição inicial e na impugnação à contestação (ID's 1385282292 e 2133926648), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2170364766). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Sendo certo que o requisito etário está satisfeito, vez que a autora nasceu em 14/04/1963 (Id. 1385290247), a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da qualidade segurado especial da autora e carência mínima para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento realizado dia 17/10/1981, constando a informação da profissão do marido da parte autora como agricultor (ID 1385290255); (ii) certidão de nascimento do filho da autora, na data de 20/08/1983, constando informação da profissão do cônjuge da autora, como agropecuarista, residente na Fazenda Campanha, município de Itumbiara (ID 1385290257); (iii) certidão de óbito do cônjuge da autora, ocorrido em 16/12/2012, constando informação de residência na Fazenda Campanha-Campo Grande (ID 1385290259); (iv) certidão de matrícula nº 567, datada de 30/10/2003, de imóvel rural, descrito como sítio composto de casa de morada, com 47.30 hectares, situado na Fazenda Campanha, propriedade do marido da parte autora com dois dos irmãos desse, data do registro anterior: R1-4.120 feito em 17/08/1979 (ID 1385290265). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar a qualidade de empregado rural e o cumprimento da carência mínima, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora na petição (Id. 2133926648). II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 22/10/2025, às 13 horas e 40 minutos (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-31.2025.8.26.0126

ID: 319867940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003375-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-31.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.M.A. - Vistos. Fls. 19/69: Recebo como emenda à inicial e analiso o pleito de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da C… Processo 1003375-31.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.M.A. - Vistos. Fls. 19/69: Recebo como emenda à inicial e analiso o pleito de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nessa esteira o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.". (AgRg no AREsp 373.331/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJE 27/09/2013). Considerando os elementos trazidos aos autos, destaco que "[...] nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, como ocorreu no caso, estando esta análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. [...]" (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, J. 11/04/2013). Por coerência e submissão ao princípio da hierarquia das leis, com o advento da Carta Magna de 1988, o mandamus constitucional se sobrepõe à lei infraconstitucional, exigindo aquela a comprovação da insuficiência de recursos à concessão da gratuidade, de modo que a prova da condição de hipossuficiente financeiro corroboraria, em tese, a declaração ou a simples alegação deduzida na inicial de não estar em condições de suportar os consectários. Ora, da análise mais detida dos autos, é possível verificar que o autor aufere remuneração superior a três salários mínimos, conforme documentos colacionados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 38/45. Oportuno, reportar-me aos seguintes excertos jurisprudenciais: "Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda superior a três salários mínimos - Declaração de pobreza relativa - O artigo 4º da Lei 1.060/50 - não prevê um direito absoluto - Decisão de 1ª Instância Mantida - Recurso impróvido.". (AI nº 2231716-08.2015.8.26.0000 - TJ/SP - 3ª Câmara de Direito Público - 17/03/2016). "Agravo de Instrumento. Benefício da Justiça gratuita. Renda superior a três salários mínimos. Critério que não é absoluto, mas ilide a presunção. Ausência de outras provas da condição da agravante. Requisitos não preenchidos. Recurso impróvido.".(AI nº 2152101-66.2015.8.26.0000 - TJ/SP - 26ª Câmara de Direito Privado - 29/08/2015). Não basta a simples afirmação que não possui condições financeiras, conforme previsão do art. 4º da Lei 1.060/50, pois é imprescindível a demonstração da hipossuficiência alegada, capaz de autorizar a concessão do benefício perseguido. No caso dos autos, restou comprovado que a autora recebe benefício previdenciário de cerca de R$ 3.000,00 (fls. 17) [...]. Assim, cumpria demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sendo desconhecida a percepção de outras rendas. Não prospera a alegação de que cabe à parte contrária impugnar o benefício, porque o Poder Judiciário deve agir com zelo quanto à concessão que, feita indiscriminadamente, causa prejuízo ao Erário e aos demais jurisdicionados, que realmente necessitam da Assistência Judiciária. "Agravo de instrumento - Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária - Conjunto probatório que não evidencia a incapacidade financeira da agravante - Renda superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (AI nº 2102760-71.2015.8.26.0000 - TJ/SP - 13ª Câmara de Direito Público - 11/08/2015) [...] Pelo contrário, os proventos comprovados pelos holerites (fls. 30,32 e 35) indicam que a agravante, no exercício da função pública de professora efetiva, percebe mensalmente a quantia de R$ 3.349,00 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais), a qual se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 , que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Ainda, conforme já apontado em decisão anterior, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, este Magistrado tem adotado como parâmetro os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, ainda mais, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Com efeito, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada, já que não demonstrou, de modo inequívoco, que estaria impossibilitada de suprir as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 1- Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais mais as despesas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a providência, voltem conclusos com brevidade. 4. Em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 200914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-34.2024.8.26.0007

ID: 277032620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1003375-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1003375-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. FRANCISCA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude envolvendo refinanciamento de dívida sem seu consentimento. Relatou que em 02/10/2023 recebeu ligação de uma mulher identificada como Jessica, que se apresentou como representante do banco réu, oferecendo uma suposta redução nos juros de um contrato antigo celebrado com o Banco CBSS, com a devolução de valores. Diante de sua idade avançada e de problemas auditivos, a autora solicitou que sua sobrinha, Márcia Roberto, continuasse o atendimento, sem, contudo, ter ciência clara do que se tratava, ou seja, uma operação de refinanciamento da dívida em nome da autora. Asseverou que o refinanciamento gerou o depósito de R$ 1.451,00 na sua conta bancária, valor este que jamais utilizou, e o parcelamento em 84 prestações mensais de R$ 181,00, totalizando R$ 6.560,09, com início dos descontos previsto para 07/11/2023. Alegou que jamais anuiu à referida operação e que a conta bancária por ela mantida junto à Caixa Econômica Federal destina-se exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, não tendo interesse ou intenção de contrair nova dívida. Registrou boletim de ocorrência sobre o caso. Sustentou que sofreu abalo em sua esfera íntima em razão da contratação indevida de refinanciamento em seu nome, sem sua autorização, o que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Ressaltou que é pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva, circunstâncias que agravam a vulnerabilidade diante da conduta negligente da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da contratação. Diante disso, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor que entende adequado à reparação do sofrimento experimentado, bem como à função pedagógica da medida. Pleiteou, desde logo, a suspensão dos descontos provenientes do mencionado contrato de refinanciamento de dívida e ao final requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito decorrente do contrato em questão com a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/252). Por decisão de fls. 253/254 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora, bem como as prerrogativas da Defensoria Pública, e também INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2064119-96.2024.8.26.0000, o qual foi dado provimento (V. Acórdão de fls. 336/338, transitado em julgado em 23/11/2024, conforme certidão de fls. 339). O banco requerido apresentou contestação às fls. 285/292, acompanhada de documentos (fls. 293/311) e suscitando três preliminares. Alegou, primeiramente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de resistência administrativa e não esgotamento das vias extrajudiciais. Sustentou, ainda, a inadequação do comprovante de residência, por estar desatualizado, requerendo intimação para apresentação de novo documento, sob pena de extinção. Por fim, apontou perda superveniente do objeto, pois a proposta de empréstimo teria sido cancelada e os valores descontados, estornados, inexistindo relação jurídica a ser discutida. Requereu, com base no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que em 03/10/2023, a autora manifestou interesse em contratar empréstimo consignado por meio de correspondente autorizado, o que justificou a averbação temporária da proposta, conforme o fluxo operacional usual do sistema de empréstimos. No entanto, sustentou que a proposta foi cancelada em 20/10/2023, apenas 17 dias depois, sem que tenha havido formalização do contrato, configurando ausência de contratação efetiva. Alegou que a autora conhece os procedimentos bancários, tendo o hábito de simular e negociar condições antes de finalizar operações, o que tornaria inverossímil sua alegação de desconhecimento quanto à averbação. Destacou que eventual valor descontado foi devidamente reembolsado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ou dano a ser reparado, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Afirmou que todas as medidas operacionais seguiram os trâmites regulares, que não houve falha na prestação do serviço, e que não se pode imputar ao banco responsabilidade objetiva ou subjetiva, inclusive nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Alegou que, se houve qualquer defeito, este decorreu exclusivamente de culpa do consumidor, que teria iniciado o procedimento de forma consciente. Aduziu que não restaram preenchidos os requisitos legais que justificam indenização por abalo moral, argumentando que simples aborrecimentos não ensejam compensação extrapatrimonial, sobretudo quando o banco demonstrou ter reembolsado eventual valor descontado e não praticou ato ilícito. Afirmou que o pedido de R$ 5.000,00 formulado pela autora é desproporcional ao valor do suposto prejuízo material, indicando tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 317/319). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 321), a instituição financeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 324/325), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 326). Pois bem. O banco réu, em sua contestação, alegou, dentre outros pontos, que a proposta de empréstimo teria sido cancelada em 20/10/2023 e que eventual (is) valor(es) descontado(s) teria(m) sido estornado(s), o que, segundo afirma, configuraria perda superveniente do objeto e ausência de relação jurídica a ser reconhecida. Assim, para o escorreito deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça de forma precisa e inequívoca se os descontos decorrentes do contrato de refinanciamento impugnado na exordial chegaram efetivamente a ser lançados e debitados em seu benefício previdenciário, indicando, se for o caso, os valores e datas de tais descontos, de modo a possibilitar a adequada verificação dos fatos controvertidos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e especificar, de forma clara e objetiva, se houve ou não efetivação de descontos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de refinanciamento em discussão, devendo, se possível, instruir sua manifestação com os extratos bancários correspondentes. DEVERÁ comprovar juntados os extratos com os respectivos descontos. Com a manifestação ou decurso de prazo, tornem conclusos para nova deliberação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Benevides Da Silva x Seg Med Medicina E Seguranca Do Trabalho Ltda e outros

ID: 261348872

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY BENEVIDES DA SILVA

Polo Passivo:

SEG MED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIANA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003375-29.2025.8.11.0003. AUTOR: WESLEY BENEVIDES DA SILVA REQUERIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003375-29.2025.8.11.0003. AUTOR: WESLEY BENEVIDES DA SILVA REQUERIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA, SEG MED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por WESLEY BENEVIDES DA SILVA em desfavor da SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA E SEG MED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, visto que esta é empresa credenciada da primeira ré, atuando na coleta do material enviado para a primeira ré, assim configurando cadeia de consumo, possuindo legitimidade passiva com base na teoria da aparência. Rechaço a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia complexa, pois entendo que não necessidade de perícia em razão dos documentos anexos serem suficientes para solução da lide. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ser motorista na categoria D, necessitando assim de realização de exame toxicológico para a renovação desta. Assim em 29/11/2024 realizou coleta para realização do exame toxicológico, o qual restou positivo para cocaína e benzoillecgonina, o qual solicitou contraprova que restou positivada também. Alega que procurou outro laboratório e realizou novamente o exame, o qual restou negativo para qualquer substancia ilícita. Pleiteia o pagamento de danos morais em 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais em R$ 120,00 (cento e vinte reais). As empresas rés rechaçam o pedido da inicial, sob o argumento que o exame realizado está correto, assim como a contraprova, sendo os resultados com o outro laboratório diferente em razão de janela de detecção distinta, podendo a coleta realizada pela ré estar ao final da janela de 180 dias. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Conforme Id. 183459063 e 183459059, nota-se que o autor realizou coleta para exame toxicológico em 20/08/2024, o qual restou negativo. Em 29/11/2024, 101 (cento e um) dias depois, realizou novo exame toxicológico, o qual já constou positivo para cocaína e benzoillecgonina (Id. 183459061 e 183459065). Outrora, 12 (doze) dias depois, em 11/12/2024, realizou novo exame em laboratório divergente, o qual restou negativo (Id. 183459070). Considerando que a o primeiro exame realizado em 20/08/2024 teve resultado negativo, para que o segundo (29/11/2024) tivesse positivo, o autor teria que ter usado a substancia ilícita nessa janela entre os dois exames. Desta forma, nota-se que entre o primeiro e o último exame (negativos), se passaram 113 (cento e treze) dias, assim, estando dentro da janela de 180 (cento e oitenta) dias para detecção, demonstrando assim ser extremamente improvável o uso de alguma substancia ilícita pelo autor nesse período. Assim, o exame realizado pela ré dentro desse período o qual acusou positivo, teve resultado equivocado. Ainda que tenha sido detectada a presença de cocaína, esta circunstância pode decorrer de contaminação externa e, ainda mais nos baixos níveis encontrados. Deveria a requerida, portanto, adotar níveis de corte superiores, inconfundíveis com hipótese de contaminação ambiental. O dano material deriva da inadequação do exame e necessidade de efetivação de outro exame, assim, necessário a restituição do valor pago, ou seja, R$ 120,00 (cento e vinte reais) conforme consta no Id. 183459066. Quanto ao que diz respeito ao dano moral, entendo que houve abalo psicológico ao autor, visto que exame positivo para substancias ilícitas afetou sua honra, bem como colocou em risco o exercício de sua profissão. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar os DANOS MATERIAIS sofridos, no valor de em R$ 120,00 (sento e vinte reais); a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e ao pagamento de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003375-08.2025.4.01.3700

ID: 318837917

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-08.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1003375-08.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1003375-08.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: REGINA ROCHA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014694-03.2025.8.11.0000

ID: 325154147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014694-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO CELSO MARCUCCI JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI MARCUCCI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014694-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014694-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI - CPF: 320.727.228-29 (AGRAVANTE), ITALO CELSO MARCUCCI - CPF: 031.767.748-93 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – PENHORA DE IMÓVEIS – TITULARIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DIVERGENTE – SUPRESSÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, § 1º, E ART. 50, § 1º, DA LRF – SÚMULA 581 DO STJ – INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA AINDA NÃO APRESENTADA – QUESTÃO DE FUNDO QUE SERÁ MELHOR ANALISADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio de valores em execução somente pode ser afastado pela alegação de impenhorabilidade quando devidamente comprovada sua natureza alimentar e destinação ao custeio das despesas essenciais do devedor e de sua família. A ausência de prova mínima acerca da origem e destinação dos valores constritos impede o acolhimento do pedido de desbloqueio liminar. A supressão de garantias fidejussórias ou reais no âmbito do plano de recuperação judicial exige a anuência expressa do credor titular da garantia, nos termos do art. 50, § 1º, da LRF, não bastando a mera aprovação do plano pela assembleia. O prosseguimento da execução contra coobrigados e avalistas é admitido, nos termos da Súmula 581 do STJ, não sendo obstado pela recuperação judicial do devedor principal. A ausência, até o momento, de manifestação ministerial em processo que exige intervenção obrigatória recomenda a preservação da decisão monocrática, até a análise colegiada do mérito do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014694-03.2025.8.11.000 AGRAVANTES: MARCUCCI & CIA LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por MARCUCCI & CIA LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ÍTALO CELSO MARCUCCI e JOSÉ ROBERTO MACHADO MARCUCCI, contra decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº. 1014694-03.2025.8.11.0000, pela qual se indeferiu pedido de tutela recursal. O recurso primitivo, por sua vez, ataca a negativa de concessão de efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1003375-84.2022.8.11.0051, que indeferiu pedido de restituição de valor penhorado e deferiu penhora sobre imóveis indicados pela exequente. Os agravantes, em suas razões (Id. 291854868), alegam, em síntese, que os valores constritos, no importe de R$8.646,64, são oriundos de pró-labore e rendimentos pessoais do agravante Ítalo Marcucci, possuindo natureza alimentar e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Sustentam que tais valores são inferiores a 40 salários mínimos e destinam-se ao custeio da subsistência familiar, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Defendem ainda a necessidade de verificação da titularidade atual dos imóveis penhorados, alegando que não mais pertencem aos agravantes. Requerem a suspensão da execução em face dos sócios avalistas e da própria empresa, por força do plano de recuperação judicial homologado, que teria previsto a supressão das garantias fidejussórias, nos termos dos arts. 49, §§1º e 2º, 50, §1º e 59 da LRF, e que, em consequência, a execução deveria ser extinta ou, ao menos, suspensa. Postulam, ao final, o provimento do agravo interno, com o consequente deferimento da tutela recursal pleiteada. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência do Grupo Marcucci em recuperação judicial contra a decisão monocrática de minha lavra que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão interlocutória da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, no bojo da execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de restituição de valor penhorado e deferiu penhora sobre imóveis indicados pela exequente recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado. Compulsando os autos, observo que os argumentos expendidos no agravo interno reproduzem, em essência, as razões já apresentadas no agravo de instrumento, as quais foram detidamente analisadas na decisão monocrática (Id. 286562876). Naquela oportunidade, esta Relatora indeferiu o pedido liminar por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, fundamentos que ora ratifico integralmente. Com efeito, quanto ao pedido de restituição dos valores bloqueados, inexiste comprovação nos autos de que os numerários constritos possuem efetivamente natureza alimentar ou que estejam destinados ao custeio de despesas essenciais dos agravantes e de seus familiares. A alegação de origem alimentar, desacompanhada da documentação mínima a evidenciar tal condição e o comprometimento da subsistência, não se mostra suficiente para afastar o poder geral de cautela do juízo da execução, tampouco para configurar a excepcionalidade necessária à concessão da tutela recursal. No que tange à penhora dos imóveis, igualmente não há prova de que os bens já não integram o patrimônio dos agravantes. Eventual verificação da titularidade dos imóveis pode ser pleiteada em primeiro grau mediante os instrumentos processuais próprios, não cabendo ao agravo interno, nesta fase, substituir tal diligência, especialmente na ausência de indícios concretos a infirmar a presunção de legitimidade dos atos constritivos. Quanto ao argumento relacionado à supressão de garantias fidejussórias e suspensão/extinção da execução em face dos sócios, é de se lembrar que, conforme dispõe o art. 49, §1º da LRF, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo anuência expressa do titular da garantia quanto à supressão, conforme exige o art. 50, §1º da mesma lei. No caso concreto, inexiste prova de anuência da exequente quanto à supressão das garantias, razão pela qual se mantém incólume a decisão agravada, alinhada ao entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, segundo a qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Ademais, a intervenção ministerial, obrigatória na hipótese dos autos em razão da recuperação judicial da agravante MARCUCCI & CIA LTDA EPP, ainda não se materializou, o que reforça a necessidade de preservação da decisão monocrática até o integral amadurecimento da matéria, inclusive mediante a apresentação de contraminuta pela parte agravada e colheita do parecer ministerial, circunstâncias que trarão maiores elementos para o deslinde da controvérsia no mérito. Por essas razões, inexistindo elementos novos ou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, e considerando que a matéria será oportunamente apreciada de forma mais ampla quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014694-03.2025.8.11.0000

ID: 325154153

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014694-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014694-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014694-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO MACHADO MARCUCCI - CPF: 320.727.228-29 (AGRAVANTE), ITALO CELSO MARCUCCI - CPF: 031.767.748-93 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – PENHORA DE IMÓVEIS – TITULARIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA DIVERGENTE – SUPRESSÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, § 1º, E ART. 50, § 1º, DA LRF – SÚMULA 581 DO STJ – INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA AINDA NÃO APRESENTADA – QUESTÃO DE FUNDO QUE SERÁ MELHOR ANALISADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio de valores em execução somente pode ser afastado pela alegação de impenhorabilidade quando devidamente comprovada sua natureza alimentar e destinação ao custeio das despesas essenciais do devedor e de sua família. A ausência de prova mínima acerca da origem e destinação dos valores constritos impede o acolhimento do pedido de desbloqueio liminar. A supressão de garantias fidejussórias ou reais no âmbito do plano de recuperação judicial exige a anuência expressa do credor titular da garantia, nos termos do art. 50, § 1º, da LRF, não bastando a mera aprovação do plano pela assembleia. O prosseguimento da execução contra coobrigados e avalistas é admitido, nos termos da Súmula 581 do STJ, não sendo obstado pela recuperação judicial do devedor principal. A ausência, até o momento, de manifestação ministerial em processo que exige intervenção obrigatória recomenda a preservação da decisão monocrática, até a análise colegiada do mérito do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014694-03.2025.8.11.000 AGRAVANTES: MARCUCCI & CIA LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por MARCUCCI & CIA LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ÍTALO CELSO MARCUCCI e JOSÉ ROBERTO MACHADO MARCUCCI, contra decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº. 1014694-03.2025.8.11.0000, pela qual se indeferiu pedido de tutela recursal. O recurso primitivo, por sua vez, ataca a negativa de concessão de efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1003375-84.2022.8.11.0051, que indeferiu pedido de restituição de valor penhorado e deferiu penhora sobre imóveis indicados pela exequente. Os agravantes, em suas razões (Id. 291854868), alegam, em síntese, que os valores constritos, no importe de R$8.646,64, são oriundos de pró-labore e rendimentos pessoais do agravante Ítalo Marcucci, possuindo natureza alimentar e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Sustentam que tais valores são inferiores a 40 salários mínimos e destinam-se ao custeio da subsistência familiar, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Defendem ainda a necessidade de verificação da titularidade atual dos imóveis penhorados, alegando que não mais pertencem aos agravantes. Requerem a suspensão da execução em face dos sócios avalistas e da própria empresa, por força do plano de recuperação judicial homologado, que teria previsto a supressão das garantias fidejussórias, nos termos dos arts. 49, §§1º e 2º, 50, §1º e 59 da LRF, e que, em consequência, a execução deveria ser extinta ou, ao menos, suspensa. Postulam, ao final, o provimento do agravo interno, com o consequente deferimento da tutela recursal pleiteada. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência do Grupo Marcucci em recuperação judicial contra a decisão monocrática de minha lavra que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão interlocutória da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, no bojo da execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de restituição de valor penhorado e deferiu penhora sobre imóveis indicados pela exequente recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado. Compulsando os autos, observo que os argumentos expendidos no agravo interno reproduzem, em essência, as razões já apresentadas no agravo de instrumento, as quais foram detidamente analisadas na decisão monocrática (Id. 286562876). Naquela oportunidade, esta Relatora indeferiu o pedido liminar por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, fundamentos que ora ratifico integralmente. Com efeito, quanto ao pedido de restituição dos valores bloqueados, inexiste comprovação nos autos de que os numerários constritos possuem efetivamente natureza alimentar ou que estejam destinados ao custeio de despesas essenciais dos agravantes e de seus familiares. A alegação de origem alimentar, desacompanhada da documentação mínima a evidenciar tal condição e o comprometimento da subsistência, não se mostra suficiente para afastar o poder geral de cautela do juízo da execução, tampouco para configurar a excepcionalidade necessária à concessão da tutela recursal. No que tange à penhora dos imóveis, igualmente não há prova de que os bens já não integram o patrimônio dos agravantes. Eventual verificação da titularidade dos imóveis pode ser pleiteada em primeiro grau mediante os instrumentos processuais próprios, não cabendo ao agravo interno, nesta fase, substituir tal diligência, especialmente na ausência de indícios concretos a infirmar a presunção de legitimidade dos atos constritivos. Quanto ao argumento relacionado à supressão de garantias fidejussórias e suspensão/extinção da execução em face dos sócios, é de se lembrar que, conforme dispõe o art. 49, §1º da LRF, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo anuência expressa do titular da garantia quanto à supressão, conforme exige o art. 50, §1º da mesma lei. No caso concreto, inexiste prova de anuência da exequente quanto à supressão das garantias, razão pela qual se mantém incólume a decisão agravada, alinhada ao entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, segundo a qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Ademais, a intervenção ministerial, obrigatória na hipótese dos autos em razão da recuperação judicial da agravante MARCUCCI & CIA LTDA EPP, ainda não se materializou, o que reforça a necessidade de preservação da decisão monocrática até o integral amadurecimento da matéria, inclusive mediante a apresentação de contraminuta pela parte agravada e colheita do parecer ministerial, circunstâncias que trarão maiores elementos para o deslinde da controvérsia no mérito. Por essas razões, inexistindo elementos novos ou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, e considerando que a matéria será oportunamente apreciada de forma mais ampla quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes