Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003375-61.2022.8.26.0441"

Processo nº 1003375-23.2023.4.06.3802

ID: 294773063

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JEFERSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003375-41.2022.4.01.3820

ID: 324076162

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003375-41.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SANTANA

Acórdão

Advogados:

DEBORA SANTOS MARCATTI

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RECURSO CÍVEL Nº 1003375-41.2022.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : DEBORA SANTOS MARCATTI (OAB MG202329) ACÓRDÃO A 3ª Turma Rec…

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Processo nº 1003375-15.2022.4.06.3816

ID: 311397141

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003375-15.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MARTINS LIMA

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DENISE RODRIGUES KHOURY

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RECURSO CÍVEL Nº 1003375-15.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : HELIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS LIMA (OAB MG103602) ADVOGADO(A) : DENIS…

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Processo nº 1003375-26.2023.4.06.3801

ID: 313876330

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MUNIZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR : TATIANA MUNIZ ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar,…

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Processo nº 1003375-46.2019.4.01.3820

ID: 339092602

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-46.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

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ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-46.2019.4.01.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO AUTOR : VALSON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVES SOARES DA CUNHA BURNI (OAB MG192191)…

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Processo nº 1003375-84.2023.4.06.3814

ID: 295865488

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-84.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO CORREA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SILVA MACHADO

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ALEXANDRE SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-84.2023.4.06.3814/MG RÉU : DIVINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PEREIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-84.2023.4.06.3814/MG RÉU : DIVINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PEREIRA (OAB MG232647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da ação nº 1002025-95.2022.4.06.3814, ajuizada pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual foi pleiteada indenização por danos morais, em razão do suposto descumprimento, em tempo hábil, do acordo homologado na sentença proferida nos autos nº 1002025-95.2022.4.06.3814 (Id. 1383990367). A ação, em primeiro grau de jurisdição, foi julgada procedente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No âmbito recursal, restou provida a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo reformada a sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decorrência da mencionada reforma, e com fundamento no julgamento do Tema 692, o INSS requereu a restituição dos valores percebidos pela parte autora, procedendo ao cancelamento do benefício concedido. O advogado da parte autora manifestou-se, informando o indevido cancelamento do benefício previdenciário e a inexistência de pagamento de valores a título de tutela. Decido Com razão a parte autora, pois o benefício implantado em seu favor decorre do acordo homologado nos autos nº 1002025-95.2022.4.06.3814, inexistindo decisão que tenha reformado ou anulado a sentença que homologou referido acordo. Os autos nº 1003375-84.2023.4.06.3814 tratam exclusivamente de indenização por danos materiais, não tendo havido qualquer pagamento, considerando a interposição de recurso e a ausência de concessão de tutela. Nestes termos, acolho o pedido da parte autora para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário que foi indevidamente cancelado. Intime-se, com urgência do INSS e da CEAB/DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa diária, ora majorada para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor total do crédito principal homologado/fixado por este Juízo, a ser revertida em favor da parte autora, e liquidada e paga por meio de RPV.

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Processo nº 1003375-08.2021.4.01.3810

ID: 331951290

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-08.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RAMOS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA CRISTINA CATELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003375-08.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO JOSE RAMOS FILHO ADVOGADO(A) : ITAMAR LIBERATO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG156185) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CATE…

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Processo nº 1003375-20.2023.4.06.3803

ID: 278141643

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003375-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATAL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

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KARINA AMZALAK PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003375-20.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NATAL SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863… RECURSO CÍVEL Nº 1003375-20.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NATAL SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, em razão da justiça gratuita ora concedida. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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