Resultados para "1003405-06.2024.8.26.0222" – Página 46 de 50

Leda Márcia Moretto Colucci Do Amaral e outros x Eriani De Oliveira Colucci Morais e outros

ID: 277838406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1003405-55.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA MORETTO COLUCCI DO AMARAL MARCIO LUCIANO MORETTO COLUCCI MARCIO VICENTE MORETTO COLUCCI MARY DE FáTIMA CARDOSO DOS SANTOS COLUCCI PAULO SéRGIO TADEU DO AMARAL VERA LUCIA VECCHIATTI COLUCCI

Polo Passivo:

ERIANI DE OLIVEIRA COLUCCI MORAIS JOSÉ ANTONIO DE MORAIS, OSéRIA FANTINI DE OLIVEIRA COLUCCI

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Hermes Pignatari Junior (OAB 73603/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP) Processo 1003405-55.2022.8.26.0099 - Demarcação / Divisão - Re… ADV: Joao Hermes Pignatari Junior (OAB 73603/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP) Processo 1003405-55.2022.8.26.0099 - Demarcação / Divisão - Reqte: Leda Márcia Moretto Colucci do Amaral, Paulo Sérgio Tadeu do Amaral, Marcio Vicente Moretto Colucci, Vera Lucia Vecchiatti Colucci, Marcio Luciano Moretto Colucci, Mary de Fátima Cardoso dos Santos Colucci - Reqda: Oséria Fantini de Oliveira Colucci, Eriani de Oliveira Colucci Morais, JOSÉ ANTONIO DE MORAIS, - Vistos O feito foi saneado às págs. 251/253 e produzida a prova pericial. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002407-23.2025.8.26.0189

ID: 322843424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002407-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. N. L. A. N. M. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002407-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1003405-47.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.N. - - L.A.N. - - M.A.N. - Vistos. C… Processo 0002407-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1003405-47.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.N. - - L.A.N. - - M.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Considerando que o processo deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois versa sobre alimentos), a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Atuação do Ministério Público" - NCGJ, art. 1.233, VIII). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por G. A. N., L. A. N. e M. A. N. em face de W. F. A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06 (por mandado cumprido), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. C. De M. x S. S. De M.

ID: 325422752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003405-14.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

S. S. DE M.

Intimação

Advogados:

LUCIMARI APARECIDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO BALLERINI BORSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-14.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.M. - S.S.M. - Vistos. J.C.M ajuizou ação de revisão de alimentos em face de S.S.M, representada por sua gen… Processo 1003405-14.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.M. - S.S.M. - Vistos. J.C.M ajuizou ação de revisão de alimentos em face de S.S.M, representada por sua genitora. A requerida foi citada por edital (fls. 202). Apresentada contestação por curador especial (fls. 214/223). Réplica às fls. 230/234. Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 237/239). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. De certo, é possível a alteração dos alimentos, quando houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1699 do Código Civil:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Isso porque o art. 1694 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, expressamente consigna que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", conforme prescrição de seu parágrafo 1º. Sendo assim, cabe ao postulante da redução da pensão alimentícia comprovar que houve modificação na sua situação financeira, ou, de outra forma, que o alimentando se encontra em melhor condição financeira ou que pode se manter sem parte do valor estipulado. Logo, uma vez persistindo a situação econômico financeira das partes, deve também permanecer inalterado o encargo alimentar, ao passo que a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes é permitido que se alterem os alimentos. Todavia, no caso em apreço, a situação fática dos litigantes não justifica a redução da pensão alimentícia. A formação de uma nova família não implica, por si só, em agravamento da situação financeira. Pelo contrário, observa-se que o autor passou a dividir as responsabilidades do lar com a atual companheira. Além disso, ele não apresentou provas suficientes que confirmem uma piora em sua condição econômica. A alegação de que os dois filhos da nova união justificariam eventual sobrecarga financeira também não se sustenta, considerando que o autor é apenas padrasto das crianças e não tem dever legal de prestar-lhes alimentos. Anote-se, por oportuno, que o autor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 do CPC. Em sendo assim, de rigor acolher o parecer (fls. 237/239) do Ministério Público como razão de decidir para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisional de alimentos, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00, equitativamente, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista a gratuidade processual que lhe foi concedida. Ciência ao Ministério Publico. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Transitada em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCIMARI APARECIDA FERRAZ (OAB 232313/SP), JOSÉ RICARDO BALLERINI BORSOI (OAB 187589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-78.2025.8.26.0704

ID: 261770333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-78.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILA MARIA FERNANDES RODRIGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lila Maria Fernandes Rodrigues Nery (OAB 370953/SP) Processo 1003405-78.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Andrade Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 43/45 como… ADV: Lila Maria Fernandes Rodrigues Nery (OAB 370953/SP) Processo 1003405-78.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Andrade Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 43/45 como emenda à petição inicial. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para que seja restabelecido o fornecimento de água na residência do autor, Sustenta que ao consultar o sistema da empresa requerida, verificou que existem 27 faturas em aberto, com vencimentos desde março de 2023 até janeiro de 2025. As contas dos últimos 02 meses já foram quitadas, de forma a não existir débito atual que justifique o corte no fornecimento. Quitadas as faturas de fevereiro e abril, a fatura de março apresentou um aumento repentino e injustificado de mais de 900%. Afirma que apresentou contestação quanto a esta última fatura, mas a empresa concessionária exige o pagamento prévio para a contestação. E, de acordo com o Tema Repetitivo do Colendo STJ (nº 699), só é possível a suspensão do fornecimento quando houver débito atual. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Segundo se depreende da petição inicial, o requerente reconhece a ausência de pagamento da fatura de março, por ter sido emitida com valor muito superior à média normal de valores. O documento de fls. 8 apresenta cópia da fatura de fevereiro, com valor de R$ 100,46 e o de fls. 11, a fatura de abril, no valor de R$ 287,43. O pagamento de ambas está demonstrado às fls. 6. Por sua vez, a fatura do mês de março, que o requerente alega ter sido emitida com valor elevado, está às fls. 10 e apresenta valor de R$ 1.056,78. Ainda que se reconheça o valor elevado na fatura de março, não se pode deixar de considerar que a ausência de pagamento caracteriza débito atual, na medida em que as 3 (três) últimas faturas correspondem a fevereiro, março e abril. Ademais, a regularização da cobrança no mês subsequente desautoriza a conclusão de que há alguma falha de leitura do hidrômetro. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-73.2025.8.11.0000

ID: 260013225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003405-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONI DELFINO CORREA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003405-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA IVONI DELFINO CORREA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que determinou o fornecimento do procedimento cirúrgico de injeção intra-vitrea à Agravada. Em suma, o Agravante sustenta a incompetência absoluta do juízo de origem, uma vez que a demanda envolve medicamento não incorporado pelo SUS, circunstância que exige a inclusão da União no polo passivo e a tramitação na Justiça Federal, conforme o entendimento consolidado no Tema 793 do STF e no Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC). Assevera que a ausência de manifestação quanto ao Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça compromete a validade da decisão, uma vez que não houve demonstração da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, tampouco comprovado o prévio requerimento administrativo para o fornecimento dos fármacos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em Id. 275465395. É o relatório. Decido. Em consulta ao processo de origem, Ação de Obrigação de Fazer n. 1001351-89.2025.8.11.0015, constata-se que em data de 22/4/2025 foi prolatada sentença de mérito, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, e, por conseguinte, o agravo interno, ante a prolação de sentença nos autos de origem. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ANTERIOR AO JULGAMENTO COLEGIADO – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Em análise ao processo de origem, analisar o processo de origem, verifico que, em 24.05.2024 houve a prolação de sentença, concedendo a segurança à impetrante previamente à sessão de julgamento colegiado datado de 17.06.2024. 2. Não conheço do presente Agravo de Instrumento por estar manifestamente prejudicado. (N.U 1025170-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-43.2025.4.01.3506

ID: 330113890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-43.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003405-43.2025.4.01.3506 AUTOR: FRANCISCO CRISPIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLE… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003405-43.2025.4.01.3506 AUTOR: FRANCISCO CRISPIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa e Renúncia ao teto do JEF Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, devendo, ainda, renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. Em sendo atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-57.2023.4.01.4300

ID: 333219731

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-57.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEOCLEI DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003405-57.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003405-57.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOCLEI DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que o benefício objeto da lide foi concedido com DIB em 08/02/2023 e DIP em 01/10/2023 (ID nº 2128602047 e 2154050811). No entanto, da análise do HISCRE e do INFBEN/CONBAS da demandante, é possível perceber que apesar da implantação do benefício com DIP em 01/10/2023, o INSS somente procedeu ao início do pagamento na via administrativa a partir de 01/09/2024 (ID nº 2154050811 e 2185621910). À vista disso, o demandante faz jus ao recebimento dos valores retroativos, no período de 08/02/2023 a 31/08/2024 - dia anterior ao início do pagamento na via administrativa. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 10 dias para implantação do benefício, fixado na decisão proferida em 02/09/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 07/10/2024 e a implantação ocorreu em 18/10/2024, conforme INFBEN/CONBAS registrado nos autos, com 08 dias úteis de atraso. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 08 dias úteis, com a fluência de multa de R$ 100,00, totalizando R$ 800,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 30.183,30 (trinta mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos). c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Aparecido Matias x Municipio De Porto Ferreira

ID: 314063374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-32.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO MATIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-32.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Marcelo Aparecido Matias - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos… Processo 1003405-32.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Marcelo Aparecido Matias - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo, em síntese, como principais pontos controvertidos: a) o direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo período indicado na inicial; b) o percentual devido e a incidência deste nas demais verbas relacionadas na inicial. Defiro a realização de perícia nos locais de trabalho indicados pela parte autora na inicial, com o desiderato de se constatar a situação de periculosidade mencionada nos autos. Em prosseguimento, nomeio Perito o Sr. ALEX ANTONIO CORREA, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, pois foi a única que requereu a referida prova, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil, e esta é beneficiária de gratuidade de justiça. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Observe o Perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, conforme tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Assim, arbitro os honorários periciais no montante equivalente a 58 UFESPs (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA; 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I; 7. 58 UFESPs), conforme Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Oficie-se para reserva dos honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública, observando o item 3, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a Serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Fica desde já o Sr. Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte requerida trazer aos autos os cartões de ponto e recibos de entrega de EPIs à parte autora, se existentes. Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", e intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-89.2024.8.26.0453

ID: 290687954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-89.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-89.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Everton Jorge da Silva - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, … Processo 1003405-89.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Everton Jorge da Silva - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801

ID: 315382339

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-41.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZALIM SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte autora no evento 132, requerendo a transferência do Pedido TED para conta de sua titularidade. Aduz que o CPF/CNPJ diverso não obsta o deferimento do pedido. DECIDO O Pedido TED foi regulamentado pela Portaria conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); O objetivo de procedimento automatizado para transferência no E-Proc visa conferir celeridade ao levantamento de valores depositados judicialmente, competindo ao Juízo avaliar os pedidos nas hipóteses do art. abaixo transcrito: Art. 3º. Caberá às unidades judiciárias avaliarem pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II – requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); Pois bem, o presente caso de amolda ao artigo acima referido, caracterizando-se em uma verdadeira exceção dentro do contexto geral da Portaria e, desta forma, não podem ser tratados como regras, sob pena de desvirtuar a própria lógica da transferência sem apreciação do Juízo. Importante destacar que inexiste qualquer indicativo da impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque por parte da parte autora diretamente na instituição financeira depositária da RPV/Precatório. Ressalta-se, por oportuno, o entendimento da Corregedoria do TRF6, nos termos do Despacho COGER nº 238/2023: “ (...) A Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, da Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, prevê a utilização de ofício do juízo para a transferência eletrônica de valores em conta de depósito judicial como meio alternativo ao alvará ou mandado de levantamento. Essa portaria deve ser interpretada em consonância com a Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de depósito de RPV que pode ser sacado independentemente de alvará, não se justiﬁca a utilização do ofício de transferência para conta de outra titularidade, pois há a possibilidade de saque mediante procuração. ”(grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes