Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003405-06.2024.8.26.0222"

Processo nº 1003405-17.2019.4.01.3809

ID: 317081638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-17.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003405-17.2019.4.01.3809/MG AUTOR : JOAO ALFREDO ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO MARQUES GRECHI (OAB MG108375) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução …

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Processo nº 1003405-26.2019.4.01.3806

ID: 291023876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-26.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGUES MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA PATRICIA RODRIGUES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-26.2019.4.01.3806/MG AUTOR : MOACIR RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO(A) : KATIA PATRICIA RODRIGUES MUNIZ (OAB MG104914) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IM…

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Processo nº 1003405-95.2023.4.06.3822

ID: 322622329

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: DISCRIMINATóRIA Nº Processo: 1003405-95.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DISCRIMINATÓRIA Nº 1003405-95.2023.4.06.3822/MG AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO …

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Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801

ID: 292052156

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-41.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZALIM SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO De ordem, itime-se o advo…

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Processo nº 1003405-49.2023.4.06.3805

ID: 316771568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-49.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR BUENO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-49.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR BUENO DE ALMEIDA (OAB MG0…

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Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801

ID: 326770224

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-41.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZALIM SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608)…

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Processo nº 1003405-10.2020.4.01.3800

ID: 317958005

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-10.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORICULTURA UNIVERSO DAS PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FONSECA

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RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

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RONANN FERREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-10.2020.4.01.3800/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR : FLORICULTURA UNIVERSO DAS PLANTAS LTDA ADVOGADO(A) : RONANN FERREIRA GONTIJO (OAB…

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Processo nº 6004890-94.2025.4.06.0000

ID: 301157705

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004890-94.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALONSO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 6004890-94.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003405-46.2023.4.06.3806/MG AGRAVANTE : EDUARDO ALONSO FERREIRA SALES ADVOGADO(A) : TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA (… Agravo de Instrumento Nº 6004890-94.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003405-46.2023.4.06.3806/MG AGRAVANTE : EDUARDO ALONSO FERREIRA SALES ADVOGADO(A) : TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA (OAB MG127185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Alonso Ferreira Sales , CPF 507.148.726-87, em desfavor da Caixa Econômica Federal para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Passos que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1003405-46.2023.4.06.3806, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD no valor de R$12.327,67 (doze mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). Alega o agravante, em apertada síntese, que o valor constrito representaria fruto do trabalho como taxista e de reserva de valor, representando subsídio necessário para sua sobrevivência e de sua família. Sustenta, ainda, que o mencionado valor seria impenhorável, porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, inc. X, do CPC. Decido . De início, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, deverá o agravante comprovar nos autos sua atual ocupação, mercê da dissonância entre seu trabalho, apontado como sendo de taxista, e a qualificação disposta no primeiro parágrafo da petição inicial, qual seja, a de diretor de empresas, o que, em princípio, tende a afastar a presunção de hipossuficiência econômico-financeira gizada no art. 98 do CPC. Quando ao pleito de urgência, razão assiste ao agravante, porque o STJ entende como impenhoráveis, sem se ater à finalidade ou à origem dos valores depositados inferiores a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inc. X), independentemente de se cuidar de conta corrente ou de conta poupança, porque presumida por lei o desiderato de manutenção do mínimo existencial. Dizendo de outra forma, o STJ estabeleceu que valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em contas bancárias ou outras aplicações financeiras, são consideradas impenhoráveis, e não se exige a comprovação da origem ou finalidade desses valores para que a impenhorabilidade seja reconhecida, não pode o juiz determinar a penhora desses valores para pagamento de dívidas, mesmo que o devedor não comprove que se trata de reserva financeira para sua subsistência, mormente neste caso, que sequer trazida à lume eventual má-fé ou fraude por parte do ora agravante. Contrariamente ao que compreendeu o juízo a quo , e apesar de não se poder objetar com o conceito de valor irrisório para fazer frente à execução, caberia à parte contrária comprovar que tais valores não são necessários à manutenção do agravante e de sua família, no viés do art. 373, inc. I, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para suspender, até ulterior deliberação desta Corte, os efeitos da decisão agravada, ficando obstada, até então, a ordem de apropriação, por parte da CEF, da integralidade dos valores em testilha, bem assim sua transferência para conta judicial atrelada à execução originária. Intimem-se, o agravante, inclusive para comprovar sua ocupação atual, e, no tocante à agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801

ID: 315382339

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-41.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZALIM SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003405-41.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA AZALIM SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte autora no evento 132, requerendo a transferência do Pedido TED para conta de sua titularidade. Aduz que o CPF/CNPJ diverso não obsta o deferimento do pedido. DECIDO O Pedido TED foi regulamentado pela Portaria conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); O objetivo de procedimento automatizado para transferência no E-Proc visa conferir celeridade ao levantamento de valores depositados judicialmente, competindo ao Juízo avaliar os pedidos nas hipóteses do art. abaixo transcrito: Art. 3º. Caberá às unidades judiciárias avaliarem pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II – requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); Pois bem, o presente caso de amolda ao artigo acima referido, caracterizando-se em uma verdadeira exceção dentro do contexto geral da Portaria e, desta forma, não podem ser tratados como regras, sob pena de desvirtuar a própria lógica da transferência sem apreciação do Juízo. Importante destacar que inexiste qualquer indicativo da impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque por parte da parte autora diretamente na instituição financeira depositária da RPV/Precatório. Ressalta-se, por oportuno, o entendimento da Corregedoria do TRF6, nos termos do Despacho COGER nº 238/2023: “ (...) A Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, da Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, prevê a utilização de ofício do juízo para a transferência eletrônica de valores em conta de depósito judicial como meio alternativo ao alvará ou mandado de levantamento. Essa portaria deve ser interpretada em consonância com a Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de depósito de RPV que pode ser sacado independentemente de alvará, não se justiﬁca a utilização do ofício de transferência para conta de outra titularidade, pois há a possibilidade de saque mediante procuração. ”(grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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Processo nº 1012372-07.2021.4.01.3801

ID: 315365110

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012372-07.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID BORGES ARAUJO

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LEANDRO LACERDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012372-07.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JACKSON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012372-07.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JACKSON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A) : LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO No evento 108 foi juntada petição automática demonstrando a impossibilidade de transferência do Pedido TED em função das contas de origem e destino terem CPF/CNPJ distintos. No presente caso o advogado da parte autora, que também atua no processo de número 1003405-41.2019.401.3801, requereu a transferência do Pedido TED informando que o CPF/CNPJ diverso não obsta o deferimento do pedido. DECIDO O Pedido TED foi regulamentado pela Portaria conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); O objetivo de procedimento automatizado para transferência no E-Proc visa conferir celeridade ao levantamento de valores depositados judicialmente, competindo ao Juízo avaliar os pedidos nas hipóteses do art. abaixo transcrito: Art. 3º. Caberá às unidades judiciárias avaliarem pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II – requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); Pois bem, o presente caso de amolda ao artigo acima referido, caracterizando-se em uma verdadeira exceção dentro do contexto geral da Portaria e, desta forma, não podem ser tratados como regras, sob pena de desvirtuar a própria lógica da transferência sem apreciação do Juízo. Importante destacar que inexiste qualquer indicativo da impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque por parte da parte autora diretamente na instituição financeira depositária da RPV/Precatório. Ressalta-se, por oportuno, o entendimento da Corregedoria do TRF6, nos termos do Despacho COGER nº 238/2023: “ (...) A Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, da Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, prevê a utilização de ofício do juízo para a transferência eletrônica de valores em conta de depósito judicial como meio alternativo ao alvará ou mandado de levantamento. Essa portaria deve ser interpretada em consonância com a Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de depósito de RPV que pode ser sacado independentemente de alvará, não se justiﬁca a utilização do ofício de transferência para conta de outra titularidade, pois há a possibilidade de saque mediante procuração. ”(grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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