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B. Do B. S. x L. A. B.

ID: 277419000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-85.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

L. A. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-85.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. - Exectdo: L. … ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-85.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. - Exectdo: L. A. B. - Vistos. 1-Petição de págs. 461/462: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, doCPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ademais, as medidas executórias atípicas estão suspensão em razão do Tema 1.137 so S.T.J. Nesse sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022; (TJSP; Agravo de Instrumento 2238891-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025)". "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp nº 1.955.539/SP e do REsp nº 1.955.574/SP - Nada impede que, sobrevindo o julgamento, o agravante formule novo pedido de retenção da CNH e passaporte dos executados junto ao douto Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376406-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025)". É de ressaltar que as medidas revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio do direito de dirigir e do passaporte do executado. 2-Suspendo o andamento do processo, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do NCPC. Decorrido o prazo e caso não sejam encontrados bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1003408-25.2025.8.26.0157

ID: 336787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003408-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da ta… Processo 1003408-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da tarja de segredo de justiça. 2) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003408-82.2021.8.26.0539

ID: 313518079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003408-82.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1003408-82.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 111: defiro o pedido de alienaç… Processo 1003408-82.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 111: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP)

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Seeng Serviços De Engenharia Ltda x Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335066645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-42.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEENG SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MARCELO CHAMBO

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JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

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Processo 1003408-42.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Seeng Serviços de Engenharia Ltda - Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1003408-42.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Seeng Serviços de Engenharia Ltda - Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SEENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em face de PROMOVAL SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Citada pessoalmente (fls. 31), a requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 32/104). Réplica a fls. 108/124. Intimadas, as partes especificaram provas a fls. 116 e 125/127. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Fls. 108/124: em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a petição da requerente e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas dizem respeito à discussão sobre a existência ou não do alegado crédito da autora e do alegado descumprimento do contrato. As referidas questões desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a colheita de depoimento pessoal do representante da requerida, sob pena de confissão. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A fim de garantir celeridade processual, a audiência a ser realizada nestes autos ocorrerá por via remota (art. 236, §3º, do CPC), por meio de links de acesso ao Microsoft Teams, facultada a presença das partes e das testemunhas à audiência que será realizada no Fórum de Vinhedo. Dito isso, designo a data de 09/10/2025 às 14h00min, para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Intime-se pessoalmente a requerida, por oficial de justiça, a fim de prestar depoimento pessoal, sob as advertências da lei. Int. - ADV: MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES (OAB 117590/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR (OAB 186560/SP)

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Processo nº 1003408-44.2024.8.26.0453

ID: 335702760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003408-44.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATIAS CAZARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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Processo 1003408-44.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandro Matias Cazarim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a part… Processo 1003408-44.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandro Matias Cazarim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Processo nº 1003408-36.2016.8.26.0417

ID: 298210673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003408-36.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003408-36.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único… Processo 1003408-36.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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Processo nº 1010562-85.2025.4.01.3500

ID: 312120474

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010562-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRAN DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010562-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010562-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAN DE JESUS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Admissibilidade Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Alegações do Embargante A parte embargante sustenta a existência de erro material na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal. Alega que a extinção baseou-se exclusivamente na resposta do perito judicial que classificou o acidente como laboral, embora os demais elementos dos autos — inclusive o boletim de ocorrência — indiquem tratar-se de acidente de trânsito sem qualquer vínculo com a atividade profissional do autor. Ressalta que o autor é segurado especial, não sendo aplicável o conceito de acidente de trabalho por trajeto previsto na CLT, e que o pedido é de natureza eminentemente previdenciária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural). III – Do Erro Material na Qualificação Jurídica do Acidente Assiste razão ao embargante. A petição inicial não contém qualquer referência a nexo laboral ou alegação de acidente do trabalho. O pedido é claro ao pleitear benefício por incapacidade com base em evento ocorrido fora do contexto profissional. A resposta isolada do perito judicial, que assinala “sim” à natureza acidentária laboral, encontra-se dissociada dos demais elementos constantes dos autos, inclusive da própria descrição contida no laudo pericial e da documentação anexa. Assim, constata-se a ocorrência de erro material na sentença, que resultou em extinção indevida com fundamento na incompetência da Justiça Federal. Conforme entendimento consolidado: "A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial [...]. Tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la." (STJ - CC 187898/PR, DJe 30/05/2022) IV – Da Ausência de Interesse Processual Contudo, ainda que sanado o vício relativo à competência, observa-se nos autos outro fundamento autônomo que impõe a extinção do feito: a ausência de interesse processual. Consta dos autos que o indeferimento administrativo da pretensão ocorreu exclusivamente em razão do não comparecimento do autor à perícia agendada pelo INSS. Tal omissão impediu a formação válida da lide, pois a autarquia sequer teve a oportunidade de analisar o mérito da incapacidade alegada. Em tais hipóteses, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de pretensão resistida — causada por comportamento do próprio requerente — caracteriza ausência de interesse de agir, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Veja-se: "O INSS não pôde examinar o mérito do pedido devido a razões imputáveis à própria requerente, qual seja, não comparecimento à perícia. [...] Logo deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito." (TRF1 – AC 1003408-55.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28/10/2021) V – Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) anular a sentença anteriormente proferida, por erro material na qualificação jurídica dos fatos e consequente equívoco quanto à competência da Justiça Federal; b) extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida válida decorrente do não comparecimento do autor à perícia administrativa agendada pelo INSS. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003408-30.2025.8.26.0220

ID: 326901286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-30.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVADOR

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Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos d… Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos do art. 2º , +3º da lei 15.109/25. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.909,37. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP)

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1003408-32.2024.8.11.0010

ID: 327349157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003408-32.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 32.173,24 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA Endereço: JOAO PESSOA, 1037, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-082 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA, brasileira, casada, diretora geral, inscrita no CPF sob o n° 568.841.171-68, com telefone celular n° (66) 99909-3408 e residente e domiciliada na Avenida Botocudos, n° 638, Vila Santo Antônio em Jaciara-MT, 78820-000, pelos motivos que passa a expor e ao final requer: 1 A autora concedeu a requerida um crédito no valor de R$ 30.703,00 (tinta mil e setecentos e três reais), a ser restituído por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 04/06/2021 e da última em 04/05/2026 mediante Cédula de Crédito Bancário n.º C12431843-3 (anterior n° C103318433) em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, a requerida transferiu à autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel, FORD KA SE/SE PLUS 5P, ALCOOL/GASOLINA, PLACA QBZ2267, COR VERMELHA, FABRICAÇÃO/MODELO 2015/2016, RENAVAM 1071171981, CHASSI 9BFZH55L4G8311206 a seguir descrito: 3. Contudo a demandada tornou-se inadimplente com suas obrigações em 04/11/2022 (parcela n.º 18), sendo que o débito atualizado até 12/01/2024 é de R$ 32.173,24 (trinta e dois mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) conforme memória de cálculo em anexo. 4. No que se refere a mora, é importante registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º do DL 911/69 e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. REQUER com fulcro no artigo 3 º, do Decreto Lei nº 911/69: a) A concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição do Mandado de Busca, Apreensão, Vistoria, Avaliação do bem e citação, tendo em vista a urgência, a ser cumprido pelo o Sr. Oficial de Justiça no endereço constante na inicial, observado o cumprimento do mesmo, se necessário, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário entre as seis às vinte horas, observando o disposto no artigo 5 °, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do CPC, bem como arrombamento e também reforço policial, caso seja necessário, para cumprimento da medida, sendo o bem apreendido entregue à autora, ou a quem a mesma indicar. b) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse r. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14. c) Quando do despacho liminar, com fulcro no § 9º, do art. 3º, do DL n º 911/69, seja realizada a inserção da restrição judicial diretamente na base de dados do RENAVAM, bem como a sua retirada após a apreensão do veículo. d) Conste do mandado a possibilidade da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 3 º, do DL n º 911/69, realizar o pagamento da integralidade da dívida, descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficando advertida, ainda, que transcorrido tal prazo consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária, conforme dispõe o § 1º, do art. 3°, do DL n° 911/69. e) Conste, ainda, do mandado, que poderá a parte requerida apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. f) Nos estritos termos do § 4°, do art. 3°, do DL n° 911/69, contestado ou não o pedido e não purgada a mora, protesta a Vossa Excelência seja proferida sentença de plano em 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, julgando a presente totalmente procedente, com a condenação do requerido nas custas e honorários de sucumbência, além das despesas extraprocessuais indispensáveis e eventualmente existentes (guincho, comissão de leiloeiro, estacionamento, etc.). g) Consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, seja expedido OFÍCIO AO DETRANMT para que proceda a expedição de novo Certificado de Registro de Propriedade em nome da Credora, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, com baixa de quaisquer restrições existentes, inclusive de multas de trânsito, IPVA e outras taxas cuja obrigação é exclusivamente da requerida, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto a credora ou a quem esta indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. DECISÃO: Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010. Vistos etc. Considerando que foram tentadas por diversas vezes a busca de endereços da parte executada, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO seja citada por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Transcorrido in albis o prazo, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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