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Banco Bradesco S/A x Domingos Tadeu Esteves De Oliveira e outros

ID: 330242433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NO… Processo 1003417-29.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - SOCORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO FITAS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - - REGINA SANAE AKISUE NOGUEIRA - - DOMINGOS TADEU ESTEVES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido da coexecutada Regina Sanae, postulando pelo reconhecimento da prescrição da ação. Após narrativa dos fatos, alegou que se cuida de execução fundada em título de crédito cambial - cédula de crédito bancário do artigo 26 da Lei 10.931/2004, e que no caso, o prazo prescricional, estabelecido pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, por remissão pelo artigo 44 da Lei 10.931/2004, é de 3 (três) anos, impondo-se a aplicação da legislação cambial às cédulas de crédito bancário, registrando ainda que aplica-se também a Súmula nº 150 do Pretório Excelso, contemplado pelo artigo 206-A do Código Civil e que em virtude do que ficou exposto, deve ser observado o prazo prescricional intercorrente trienal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, encartando diversos julgados neste sentido. Relatou que diante da inércia do exequente foi determinado o arquivamento dos autos em 14/05/2021 (fls.507), ficando suspensa a ação conforme artigo 921, III, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, e constatada a absoluta inércia do exequente, que deixou de promover o andamento deste feito por tempo superior ao prazo de 3 (três) anos, consumou-se a prescrição intercorrente dessa ação. Em resposta aludiu o exequente que por se tratar de instrumento para cobrança de dívida líquida deve ser aplicado o artigo 206, § 5º, do Código Civil, que estabelece que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, sendo assim não há prescrição intercorrente, visto que o processo não ficou paralisado por prazo superior, considerando ainda os termos da Súmula 150 do STF, que definitivamente não é o caso dos autos. Assinalou que a citação válida constitui causa inequívoca de interrupção do prazo prescricional, com efeito retroativo à data do ajuizamento da demanda, o que assegura a eficácia da medida desde o momento da propositura da ação e como a providência foi devidamente cumprida nos autos, à luz do disposto no artigo 240, caput e § 1º, do CPC, e ausente qualquer causa de inércia imputável ao exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, encartando diversos julgados nos autos. Requereu por fim pelo indeferimento do pedido, pois não houve paralisação injustificada do processo por prazo superior ao prescricional, que a citação válida dos executados operou a interrupção do prazo prescricional, com efeitos retroativos e pelo regular prosseguimento da execução. Brevemente Relatados, Decido. O cerne da questão é saber se houve ou não a prescrição intercorrente considerando o regramento a ser aplicado no caso concreto. Verifica-se que a ação foi proposta no ano de 2014 e que a citação correu tão somente no ano de 2019 (fls.384), por meio de edital, após dezenas de tentativas infrutiferas. de localização dos executados. houve manifestação do curador especial, cujo pedido foi rejeitado em julho de 2020 (fls. 432). Às fls. 203, em fevereiro de 2021, houve tentativa de localização de bens que restou infrutífera, e como não houve manifestação do exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, em março de 2021 (fls. 508), sendo desarquivados os autos pela executada em maio de 2025. Pois bem,passada esta primeira análise, não obstante as ponderadas razões apresentadas pela executada e respeitados doutos os entendimentos em sentido contrário, me alinho a tese de que no caso concreto se aplica o que determina artigo 206, § 5º, I, do Código Civil sendo o prazo prescricional de 05 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2008 A 2016. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012975-42.2006.8.26.0132; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) De fato em muitas vezes realmente o exequente não primou pela celeridade processual, contudo ainda assim não ocorreu a prescrição. Constata-se que os autos foram arquivados no mês de maio de 2021 e permaneceram no arquivo até o mês de maio 2025, ou seja por quatro anos, não alcançado assim pelo decurso do prazo prescricional, já que o prazo de suspensão não foi superior ao prazo do direito material, não se subsumindo aos termos da súmula 150 do STF, considerado no caso concreto o prazo de 5 anos Registro que o regramento legal a ser aplicado no caso em testilha não se encontra pacificado, já que é motivo de fortes divergências na Jurisprudência, vide a quantidade de Acórdãos em todos os sentidos, prevalecendo, contanto, que o prazo prescricional aplicado as Cédulas de Crédito Bancario é o ditado no artigo 206, § 5º, I, do CC. Neste contexto, não tendo decorrido o prazo de suspensão superior ao direito material, inviável o decreto da prescrição intercorrente. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de declaração de prescrição intercorrente. Int. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Olivia Teresa Dos Santos Sala x Espólio De Dálvaro Borges Carneiro Junior e outros

ID: 326251025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TERESA DOS SANTOS SALA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DáLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR FERNANDA CARNEIRO GUILHERME SALA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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MARCOS ANTONIO DAVID

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fer… Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fernanda Carneiro e outro - Vistos. Analiso, em conjunto, o Pedido de Esclarecimentos e/ou Ajustes (fls. 757/760) apresentado pelos corréus ESPÓLIO DE DÁLVARO BORGES CARNEIRO JÚNIOR e GUILHERME SALA CARNEIRO e os Embargos de Declaração (fls. 761/763) opostos pela autora OLÍVIA TERESA DOS SANTOS SALA, ambos em face da decisão saneadora de fls. 749/752. Ambos os pleitos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Do Pedido de Esclarecimentos dos Corréus (fls. 757/760) Os corréus Guilherme e o Espólio buscam esclarecimentos, sustentando que a decisão saneadora não teria apreciado a inadequação da via eleita, por entenderem que a resolução de um acordo judicial homologado não poderia se dar pela via do art. 475 do Código Civil, mas tão somente por meio de Cumprimento de Sentença, conforme o art. 515, II, do CPC. Decido. Rejeito o pedido de esclarecimentos. A petição, embora nominada como pedido de esclarecimentos, ostenta nítido caráter infringente e revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. Não há na decisão guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A questão foi expressa e fundamentadamente enfrentada, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão (fls. 750): "A presente demanda não visa anular ou rescindir a sentença homologatória [...], mas sim declarar a resolução do negócio jurídico nela contido, em razão de seu inadimplemento superveniente. A causa de pedir, portanto, não é um vício de consentimento no ato de 2015, mas sim o seu descumprimento posterior. A via eleita, ação de resolução contratual (art. 475 do Código Civil), é plenamente adequada para tal finalidade..." A decisão, portanto, foi cristalina ao diferenciar a pretensão de anular a sentença (o que demandaria via própria) da pretensão de resolver o negócio jurídico nela contido em virtude de um fato posterior (o inadimplemento). O fato de o acordo constituir título executivo judicial faculta à parte lesada optar por sua execução ou, como no caso, pleitear sua resolução, com as consequências daí advindas. O que os peticionários buscam, em verdade, é a reapreciação de matéria já decidida, o que é vedado nesta via. A discordância com o mérito da decisão deve ser manifestada em sede de recurso apropriado. Dos Embargos de Declaração da Autora (fls. 761/763) A autora opõe embargos alegando omissões, requerendo manifestação sobre (i) o pedido de julgamento parcial do mérito em face das corrés que anuíram com o pedido; o efeito da "confissão ficta" quanto à metodologia de cálculo dos danos; e a necessidade de fixar o termo inicial dos danos como ponto controvertido. Decido. Acolho em parte os embargos, unicamente para o fim de refinar e integrar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, sem, contudo, alterar o mérito das deliberações. a) Do Julgamento Parcial do Mérito e da Confissão Ficta: A despeito das alegações da embargante, a decisão saneadora fixou a "extensão e a quantificação das perdas e danos" como ponto controvertido de forma global, entendendo que o tema demanda ampla instrução probatória, especialmente em razão da natureza complexa da relação jurídica (condomínio sobre bem imóvel e semoventes). A anuência de duas das corrés , bem como a ausência de impugnação específica sobre a metodologia de cálculo , são questões de fato e de direito que serão minuciosamente sopesadas por ocasião da sentença final, influenciando o mérito e a distribuição dos ônus sucumbenciais, mas não justificam, neste momento, o julgamento parcial ou o reconhecimento de incontrovérsia sobre a matéria, que se mostra umbilicalmente ligada à própria existência do esbulho e à conduta do corréu que exerce a posse exclusiva. Assim, rejeito os embargos nestes pontos. b) Do Refinamento dos Pontos Controvertidos: Assiste razão à embargante quanto à necessidade de maior precisão nos pontos a serem dirimidos na fase instrutória, especialmente no que tange ao marco inicial da posse injusta, fundamental para a apuração de eventuais danos. Sendo assim, sano a omissão para integrar e refinar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (fls. 751), os quais passam a ter a seguinte redação: a) A existência, os exatos termos e a validade jurídica do "pacto familiar" que teria resultado no desfazimento consensual do acordo judicial de 2015, e se tal pacto se sobrepõe ao título judicial; b) A natureza da posse exercida pelo corréu Guilherme Sala Carneiro sobre a Fazenda Monte Alegre/MS e os semoventes, para fins de definir se, e a partir de quando, a posse se tornou injusta (caracterização do esbulho), analisando-se como marco fático inicial a data de 30 de janeiro de 2017, apontada pela autora; c) Caso reconhecida a posse injusta, a extensão e a quantificação das perdas e danos e dos lucros cessantes suportados pela autora, incluindo o valor locativo da terra, a evolução do rebanho e o ganho de peso dos animais, a contar do termo inicial fixado no ponto "b". Ante o exposto: a) REJEITO o Pedido de Esclarecimentos de fls. 757/760. b) ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração de fls. 761/763, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão saneadora e refinar os pontos controvertidos da lide, na forma da fundamentação supra. No mais, subsiste integralmente a decisão de fls. 749/752, notadamente a determinação para que as partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e justificada as provas que pretendem produzir, vinculando cada meio probatório aos pontos controvertidos ora refinados. Intimem-se. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Roberto Abifadel Haik x Flavio Luiz Rosa

ID: 333965176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABIFADEL HAIK

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO

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Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação d… Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de FLÁVIO LUIZ ROSA. Foi narrado na inicial que autor e réu são herdeiros de ROMEU HAIK, sendo que o primeiro, na qualidade de filho do de cujus, e o segundo, de legatário; que o autor é proprietário de 8,33% dos bens; que ao réu competia a administração dos imóveis deixados pelo falecido. Referiu que jamais recebeu a parte que lhe cabia dos frutos dos imóveis descritos às fls. 2/3. Requereu a prestação de contas pelo réu. A inicial (fls. 1/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/111). A gratuidade judiciária requerida pelo autor lhe foi indeferida (fls. 116). Na contestação (fls. 133/145), o réu juntou documentos (fls. 146/321). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os alugueres tem sido pagos à locadora, Liete Abifadel Haik, sendo que o réu é apenas procurador dela desde 30 de outubro de 2023. Alegou, ainda, inépcia da inicial, visto que o autor teria deixado de delimitar o período e razões pelas quais estaria exigindo as contas. Afirmou que "A administração dos imóveis em condomínio relacionados, cujos frutos o Requerente pretende exigir contas do Requerido, sempre foi exercida pela viúva meeira, Sra. Liete Abifadel Haik (genitora do Requerente), sem qualquer oposição dos demais condôminos, figurando como LOCADORA em todos os contratos de locações acostados pelo autor" (fls.135); que o contestante somente esteve na função de testamenteiro e de inventariante do Espólio e Romeu Haik no período de 5 de novembro de 2020 a 22 de fevereiro de 2021; que "O simples fato do Requerido ser procurador público da Locadora desde 30/10/2023, não legitima o Autor requerer a prestação de contas de terceiro que não percebe em nome próprio os frutos destas locações" (fls. 136); que o autor recebeu parte dos frutos das locações, no total de R$ 11.661,09, bem como recebeu indenizações da previdência privada deixada pelo de cujus, no valor aproximado de R$ 10.000,00, além de parte do seguro de vida, no valor de R$ 1.500,00. Referiu-se a dívidas do Espólio, que foram transmitidas para o autor na proporção de 1/3 de 1/2, no valor de R$ 35.012,15; a despesas com o processo de abertura do testamento e com a escritura extrajudicial de inventário. Aponta dívida do autor de aproximadamente R$ 31.869,27. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/328), com documentos (fls. 329/334). Nova manifestação do réu (fls. 338/342), seguida do autor (fls. 346/347), com documento (fls. 348), sobre o qual o réu manifestou-se (fls. 352/353). Inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Cível local, aquele Juízo entendeu ser incompetente e determinou a redistribuição do feito para esta Vara da Família e das Sucessões (fls. 354). O autor insurgiu-se contra a redistribuição do feito (fls. 359/360), tendo aquele Juízo mantido a r. decisão (fls. 361). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que tendo sido realizada partilha extrajudicial de bens (fls. 54/70), a relação havida entre as partes, desde então, não mais está relacionada ao direito sucessório, visto que (as partes) deixaram de ser co-herdeiros e passaram a ser condôminos. A exigência de contas com relação aos locativos alegadamente recebidos pelo réu de imóveis deixados pelo de cujus Romeu Haik é questão afeta ao direito civil, visto que os envolvidos são condôminos dos bens imóveis relacionados à pretensão, e não mais herdeiros, justamente em razão da finalização da partilha. Saliento, ademais, que alega o réu ser tão-somente procurador da viúva, que figura como locatária nos contratos celebrados dos imóveis relacionados à herança recebida. Assim, não obstante o entendimento do Ilustre Magistrado prolator da r. decisão de fls. 354, trata-se, aqui, de ação de natureza obrigacional, que não está relacionada ao Direito Sucessório. De rigor, portanto, a declaração da incompetência (absoluta) deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas distribuída ao MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de remessa do feito, por prevenção, ao juízo de Família e Sucessões onde tramitam os autos de inventário. Insurgência. Cabimento. Objeto do presente feito que é voltado à averiguação de supostas movimentações e transferências bancárias realizadas pelo agravado, na qualidade de procurador de sua falecida genitora, e não à gestão ou à administração do inventariante. Obrigações existentes entre as partes que são meramente patrimoniais. Hipótese em que, ainda que tal discussão possa refletir-se, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Manutenção dos autos na vara de origem que mostra-se de rigor. Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2231132-57.2023.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000883504; julgamento em 11 de outubro de 2023; relator: Luiz Antonio de Godoy). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara da Família e das Sucessões para conhecer, processar e julgar a presente demanda; por conseguinte, AFIRMO a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca de Taubaté para a presente ação. Consequentemente, SUSCITO o presente conflito negativo de competência (CPC, artigo 66, inciso II), com determinação de remessa ao E. Tribunal de Justiça para dirimir a questão referida, com apontamento sobre o Juízo que funcionará para as questões urgentes - promova a Serventia o necessário. Oportunamente, ENCAMINHEM-SE os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO (OAB 487817/SP)

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Roberto Abifadel Haik x Flavio Luiz Rosa

ID: 335167162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABIFADEL HAIK

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO

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Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação d… Processo 1003417-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Roberto Abifadel Haik - Flavio Luiz Rosa - Vistos. ROBERTO ABIFADEL HAIK ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de FLÁVIO LUIZ ROSA. Foi narrado na inicial que autor e réu são herdeiros de ROMEU HAIK, sendo que o primeiro, na qualidade de filho do de cujus, e o segundo, de legatário; que o autor é proprietário de 8,33% dos bens; que ao réu competia a administração dos imóveis deixados pelo falecido. Referiu que jamais recebeu a parte que lhe cabia dos frutos dos imóveis descritos às fls. 2/3. Requereu a prestação de contas pelo réu. A inicial (fls. 1/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/111). A gratuidade judiciária requerida pelo autor lhe foi indeferida (fls. 116). Na contestação (fls. 133/145), o réu juntou documentos (fls. 146/321). Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que os alugueres tem sido pagos à locadora, Liete Abifadel Haik, sendo que o réu é apenas procurador dela desde 30 de outubro de 2023. Alegou, ainda, inépcia da inicial, visto que o autor teria deixado de delimitar o período e razões pelas quais estaria exigindo as contas. Afirmou que "A administração dos imóveis em condomínio relacionados, cujos frutos o Requerente pretende exigir contas do Requerido, sempre foi exercida pela viúva meeira, Sra. Liete Abifadel Haik (genitora do Requerente), sem qualquer oposição dos demais condôminos, figurando como LOCADORA em todos os contratos de locações acostados pelo autor" (fls.135); que o contestante somente esteve na função de testamenteiro e de inventariante do Espólio e Romeu Haik no período de 5 de novembro de 2020 a 22 de fevereiro de 2021; que "O simples fato do Requerido ser procurador público da Locadora desde 30/10/2023, não legitima o Autor requerer a prestação de contas de terceiro que não percebe em nome próprio os frutos destas locações" (fls. 136); que o autor recebeu parte dos frutos das locações, no total de R$ 11.661,09, bem como recebeu indenizações da previdência privada deixada pelo de cujus, no valor aproximado de R$ 10.000,00, além de parte do seguro de vida, no valor de R$ 1.500,00. Referiu-se a dívidas do Espólio, que foram transmitidas para o autor na proporção de 1/3 de 1/2, no valor de R$ 35.012,15; a despesas com o processo de abertura do testamento e com a escritura extrajudicial de inventário. Aponta dívida do autor de aproximadamente R$ 31.869,27. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/328), com documentos (fls. 329/334). Nova manifestação do réu (fls. 338/342), seguida do autor (fls. 346/347), com documento (fls. 348), sobre o qual o réu manifestou-se (fls. 352/353). Inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Cível local, aquele Juízo entendeu ser incompetente e determinou a redistribuição do feito para esta Vara da Família e das Sucessões (fls. 354). O autor insurgiu-se contra a redistribuição do feito (fls. 359/360), tendo aquele Juízo mantido a r. decisão (fls. 361). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que tendo sido realizada partilha extrajudicial de bens (fls. 54/70), a relação havida entre as partes, desde então, não mais está relacionada ao direito sucessório, visto que (as partes) deixaram de ser co-herdeiros e passaram a ser condôminos. A exigência de contas com relação aos locativos alegadamente recebidos pelo réu de imóveis deixados pelo de cujus Romeu Haik é questão afeta ao direito civil, visto que os envolvidos são condôminos dos bens imóveis relacionados à pretensão, e não mais herdeiros, justamente em razão da finalização da partilha. Saliento, ademais, que alega o réu ser tão-somente procurador da viúva, que figura como locatária nos contratos celebrados dos imóveis relacionados à herança recebida. Assim, não obstante o entendimento do Ilustre Magistrado prolator da r. decisão de fls. 354, trata-se, aqui, de ação de natureza obrigacional, que não está relacionada ao Direito Sucessório. De rigor, portanto, a declaração da incompetência (absoluta) deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas distribuída ao MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Determinação de remessa do feito, por prevenção, ao juízo de Família e Sucessões onde tramitam os autos de inventário. Insurgência. Cabimento. Objeto do presente feito que é voltado à averiguação de supostas movimentações e transferências bancárias realizadas pelo agravado, na qualidade de procurador de sua falecida genitora, e não à gestão ou à administração do inventariante. Obrigações existentes entre as partes que são meramente patrimoniais. Hipótese em que, ainda que tal discussão possa refletir-se, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Manutenção dos autos na vara de origem que mostra-se de rigor. Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento nº 2231132-57.2023.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000883504; julgamento em 11 de outubro de 2023; relator: Luiz Antonio de Godoy). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara da Família e das Sucessões para conhecer, processar e julgar a presente demanda; por conseguinte, AFIRMO a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca de Taubaté para a presente ação. Consequentemente, SUSCITO o presente conflito negativo de competência (CPC, artigo 66, inciso II), com determinação de remessa ao E. Tribunal de Justiça para dirimir a questão referida, com apontamento sobre o Juízo que funcionará para as questões urgentes - promova a Serventia o necessário. Oportunamente, ENCAMINHEM-SE os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA BARBOSA CARNEIRO (OAB 487817/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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Processo nº 1003417-88.2024.4.01.3701

ID: 291486698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003417-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003417-91.2024.4.01.3700

ID: 276325700

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003417-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENICEU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003417-91.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE ENICEU SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - SE8548 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR SOUZA SILVA - MA16872 Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por JOSE ENICEU, com pedido de tutela de urgência, em face do SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, visando a correção de omissão consistente na ausência de encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 1516536231220030017 ao Poder Judiciário. O impetrante alega que, em razão de uma ação fiscalizatória do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, houve a apreensão de um veículo e de sua carga, e que o TCO correspondente não foi devidamente encaminhado ao sistema processual eletrônico, configurando uma violação ao seu direito de defesa. Sustenta, em síntese, que: (i) a ausência de envio do TCO viola o devido processo legal, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a não distribuição do TCO impossibilita sua defesa e a restituição de bens, conforme previsto na legislação. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam suas alegações. A União requereu a sua inclusão na demanda como litisconsorte passiva. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido, determinando que o impetrado procedesse à distribuição do TCO no prazo de cinco dias. A autoridade impetrada prestou informações pela legalidade do ato administrativo com base nos seguintes argumentos: (i) O Ministério Público recebeu o TCO ainda no dia 05 de fevereiro de 2024; (ii) o caso já foi distribuído na Justiça Criminal deste Estado desde o dia 02 de abril deste ano. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A UNIÃO foi admitida na relação processual como litisconsorte passivo da autoridade impetrada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É procedente o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a duração razoável do processo, e a Lei nº 9.099/95 estabelece que a autoridade policial deve encaminhar o TCO ao Juizado competente imediatamente após sua lavratura. Por ocasião da apreciação da liminar a plausibilidade da tese jurídica foi reconhecida com base nos seguintes argumentos: O primeiro de seus pressupostos - relevância dos fundamentos, consistente, em linhas gerais, na relação de adequação entre o fato demonstrado (prova pré-constituída) e as consequências jurídicas dele decorrentes - se apresenta de forma importante, com probabilidade de comportar decisão final favorável, na medida em que constatada a mora – injustificada – na adoção de providências (distribuição no sistema processual eletrônico e envio ao poder judiciário) para o processamento do TCO 1516536231220030017. A Lei 9.099/95 disciplina que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários” (art. 69); nesse ponto, assumido o compromisso de comparecer em juízo, antes do envio do TCO ao juízo competente, o autor do suposto fato criminoso não será submetido à prisão em flagrante nem ao pagamento de fiança (art. 69, parágrafo único). Para além de avaliação da legalidade de eventual prisão ou da necessidade de arbitramento de fiança, a imediata cientificação do Poder Judiciário acerca da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência serve para que o autuado possa apresentar defesa e formular requerimentos necessários à restituição de bens eventualmente apreendidos ou demais solicitações que possam implicar na resolução do feito (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.). Assim, diante da expressa ordem legal em referência e que o Poder Judiciário dispõe de sistema processual eletrônico para distribuição das demandas e procedimentos e que o impetrado não justifica nem esclarece se houve a efetiva formalização da distribuição do termo circunstanciado de ocorrência a partir do protocolo junto ao sistema processual, há que se reconhecer a omissão combatida. Cumpre mencionar que a notícia de encaminhamento dos documentos referentes à autuação criminal (através de email) para a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz (ID 2039251195), não afasta a omissão do impetrado pela singela razão de que não foi possível constatar efeito prático algum, não se verificando a existência de registro, até o presente momento, de distribuição do termo circunstanciado de ocorrência ao Poder Judiciário Estadual ou Federal. Os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput) não permitem que se tolere a postergação indefinida da apreciação e conclusão de processos, de modo que a demora excessiva e injustificada, que decorre exclusivamente da autoridade coatora, não pode impedir o pleno exercício do direito de defesa do impetrante. Restou demonstrada a omissão da autoridade coatora em cumprir a obrigação legal de encaminhar o TCO ao Poder Judiciário. A ausência dessa providência compromete o direito de defesa do impetrante, visto que impede a apresentação de requerimentos necessários para a solução do feito, como a restituição de bens apreendidos. Além disso, a demora excessiva e injustificada na apreciação do caso, que decorre exclusivamente da conduta da autoridade coatora, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e aos direitos individuais do impetrante (contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo). Diante do exposto, reconheço a urgência da medida e a necessidade de garantir o direito do impetrante a um processo regular e eficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ENICEU para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINO que o SUPERINTENDENTE do Departamento de Polícia Rodoviária Federal: 1. Proceda à imediata distribuição do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1516536231220030017 ao Juizado Especial competente, no prazo de cinco dias; 2. Informe a este Juízo sobre o cumprimento da determinação no mesmo prazo. Custas pelo impetrante. Sem honorários (STF- Súmula 512). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Iraci Sales Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258282229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRACI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

AIRTON CELLA

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JOSIANE PILATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003417-57.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que possuí histórico de dor lombar, problemas cardíacos e é acometida pela doença de Parkinson e que, em 09 de agosto de 2022, motivada pelo agravamento dos sintomas, requereu administrativamente junto à autarquia Ré a concessão do benefício por incapacidade, cuja perícia foi realizada em 11 de maio de 2023. Reputa que o pedido foi indeferido em razão do não comparecimento para conclusão do exame pericial, o que não ocorreu. Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial (id. n. 162573731) com documentos. Sob o id. n. 163057160 sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergou a análise do pedido liminar, determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 175764191. O INSS apresentou contestação em id. n. 179618289. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 181476301. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 175764191, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar ao Mérito. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela Ré, isso porque a Autora comprova que efetivamente compareceu à perícia médica administrativa (id. n. 162575298), de maneira que o indeferimento do pedido pautado em sua ausência se deu em claro e manifesto erro por parte da autarquia. Portanto, reconheço o interesse de agir da Autora. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifica-se que a Autora pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que a Autora possuía qualidade de segurada quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 162575296. Sem embargos, é de se citar que o art. 151 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o acometimento da doença de Parkinson, faz com que seja dispensável o período de carência para concessão da aposentadoria por invalidez. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 175764191 constatou a incapacidade total e permanente da Autora para o trabalho desde 09 de agosto de 2022. Nestes termos, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão do Benefício da Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Iraci Sales da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez desde 09 de agosto de 2022 à Requerente Iraci Sales da Silva, CPF n. 431.586.251-72, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Iraci Sales da Silva; 2. Número do benefício: 640.200.798-0; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 09/08/2022 (DII); 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Olivia Teresa Dos Santos Sala x Espólio De Dálvaro Borges Carneiro Junior e outros

ID: 312223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TERESA DOS SANTOS SALA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DáLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR FERNANDA CARNEIRO GUILHERME SALA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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MARCOS ANTONIO DAVID

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fer… Processo 1003417-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Olivia Teresa dos Santos Sala - Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior - - Guilherme Sala Carneiro - - Fernanda Carneiro e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Perdas e Danos e Pedido Possessório ajuizada por OLÍVIA TERESA DOS SANTOS SALA em face do ESPÓLIO DE DÁLVARO BORGES CARNEIRO JUNIOR e dos herdeiros GUILHERME, FERNANDA e MARIANA CARNEIRO. Aduz a autora, em síntese, o inadimplemento de acordo judicial firmado em 23/06/2015, pelo qual o falecido Dálvaro se comprometeu a adquirir a meação da autora sobre a Fazenda Monte Alegre/MS. Alega que, após o falecimento, os herdeiros, em um pacto familiar, reconheceram o desfazimento do negócio, mas o corréu Guilherme, na qualidade de inventariante e em nome próprio, passou a resistir à pretensão, mantendo-se na posse exclusiva do bem sem a devida contraprestação, o que caracteriza o esbulho. Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas. As corrés Fernanda Carneiro e Mariana Carneiro (fls. 554/560), em manifestação que beira o reconhecimento jurídico do pedido, aderiram integralmente aos fatos e pedidos formulados pela autora, confirmando o pacto familiar de desfazimento do negócio. Por sua vez, os corréus Guilherme Sala Carneiro e o Espólio de Dálvaro Borges Carneiro Junior (fls. 278/315) apresentaram contestação conjunta, arguindo, em sede preliminar: a) coisa julgada e inadequação da via eleita; b) ilegitimidade passiva de Guilherme Sala Carneiro; c) incompetência deste Juízo; d) prescrição da pretensão indenizatória; e e) ilegitimidade ativa da autora para o pedido possessório. No mérito, pugnaram pela improcedência total dos pedidos, sustentando a validade e eficácia do acordo judicial e a inexistência de ato ilícito. A autora apresentou réplica (fls. 592/620 e 621/678), rebatendo as preliminares e impugnando as teses de mérito da defesa de Guilherme e do Espólio, reforçando seus pedidos iniciais. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. As questões preliminares arguidas pelos corréus Guilherme e Espólio confundem-se, em parte, com o mérito, mas devem ser desde já enfrentadas e rechaçadas. Da Coisa Julgada e da Inadequação da Via Eleita: A alegação de que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada não prospera. A presente demanda não visa anular ou rescindir a sentença homologatória proferida nos autos nº 3000313-81.2013.8.26.0218, mas sim declarar a resolução do negócio jurídico nela contido, em razão de seu inadimplemento superveniente. A causa de pedir, portanto, não é um vício de consentimento no ato de 2015, mas sim o seu descumprimento posterior. A via eleita, ação de resolução contratual (art. 475 do Código Civil), é plenamente adequada para tal finalidade, conforme, inclusive, sinalizado pelo E. TJSP no V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2076866-83.2021.8.26.0000. Afasto, pois, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva de Guilherme Sala Carneiro: O corréu Guilherme figura nos autos não apenas como representante do espólio, mas também em nome próprio. Sua legitimidade passiva é manifesta, pois, segundo os fatos narrados e as provas documentais, ele: a) foi donatário do bem que garantiria o pagamento do acordo ; b) foi cessionário dos direitos hereditários de suas irmãs, concentrando em si os direitos e obrigações do espólio ; c) exerce a posse direta e exclusiva sobre o bem litigioso; e d) é quem opõe resistência fática e jurídica à pretensão da autora, em contraste com a postura de suas irmãs. Sua conduta pessoal é, portanto, causa direta do litígio. Rejeito a preliminar. Da Incompetência deste Juízo: Sustentam os réus a competência do foro do inventário (Junqueirópolis/SP), nos termos do art. 48 do CPC. Contudo, a presente ação, por visar a resolução de um negócio jurídico homologado por este juízo, ostenta natureza acessória à ação original (proc. nº 3000313-81.2013.8.26.0218). Assim, a competência é funcional e, portanto, absoluta, firmada pela regra da acessoriedade prevista no art. 61 do CPC. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Da Prescrição da Pretensão Indenizatória: A alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é improcedente. A pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.280.825/RJ). O termo inicial da pretensão resolutória consolidou-se com o inadimplemento definitivo, ocorrido com a doação e posterior venda do bem que serviria para pagamento, em 2017. Ajuizada a ação em 2024, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. Superadas as questões processuais, e considerando o reconhecimento do pedido pelas corrés Fernanda e Mariana, a controvérsia fática remanescente, a ser dirimida na fase instrutória, dou o feito por saneado. Cinge-se aos seguintes pontos, levantados na contestação dos réus Guilherme e Espólio: a) A existência e os exatos termos do "pacto familiar" que teria resultado no desfazimento consensual do acordo judicial de 2015, e se tal pacto é juridicamente apto a sobrepor-se ao título judicial; b) A natureza da posse exercida pelo corréu Guilherme Sala Carneiro sobre a totalidade da Fazenda Monte Alegre/MS e dos semoventes, para fins de caracterização do esbulho possessório; c) A extensão e a quantificação das perdas e danos e dos lucros cessantes suportados pela autora em razão da privação do uso e fruição de sua meação, incluindo o valor locativo da terra (aluguel de pastagens), a evolução do rebanho bovino e o ganho de peso dos animais desde que a posse se tornou injusta. A regra geral de distribuição do ônus da prova é estabelecida pelo art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, não se vislumbram razões para a inversão do ônus probatório, devendo a matéria ser regida pela norma padrão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que pretendem produzir para a demonstração de suas alegações, vinculando cada meio probatório a um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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Manuel Fernandes Bezerra x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 324053590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001186-94.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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GEOVANA COSTA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001186-94.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bezerra, registrado civilmente como Manuel Fernandes Bezerra - Banco Itaucard S.A - - Latam Airlines Gro… Processo 1001186-94.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bezerra, registrado civilmente como Manuel Fernandes Bezerra - Banco Itaucard S.A - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. MANUEL FERNANDES BEZERRA ajuizou a presente ação de indenização moral e material c/c obrigação de fazer contra BANCO ITAUCARD S.A e outro. Em suma, alega o autor que utiliza o cartão de crédito da segunda requerida administrado pelo banco requerido. Em novembro de 2022 atrasou o pagamento da fatura no valor de R$ 1.906,58, com vencimento no dia 15, e efetuou o pagamento após contato telefônico feito pelo SAC do cartão, que o orientou a pagar o valor dentro do mês e que o acréscimo de juros e correção viria na próxima fatura, aproximadamente no importe de 15% sobre o valor em atraso. Em dezembro de 2022 a fatura chegou com o valor de R$ 2.141,15 e novamente foi paga com atraso de 15 dias, dentro do mês. Para sua surpresa, no mês de janeiro de 2023 o valor da fatura foi de R$ 4.893,23. Em contato com a operadora foi informado que era a soma dos meses de novembro e dezembro de 2022 que estavam em aberto no sistema. Explicou que havia pago e ao consultar o sistema a operadora encontrou os valores e deu baixa no débito. No mês de janeiro de 2023 recebeu outra fatura, dessa vez com o valor de R$ 6.356,52 e para a quitação foi aberto um financiamento não autorizado com parcelas de R$ 529,71, em doze parcelas, as quais vem sendo acrescidas nas faturas mensais e estão sendo pagas para não ficar sem crédito. Até o momento pagou a importância de R$ 2.116,68. Teceu comentários quanto a legislação consumerista. Em sede liminar, requereu sejam suspensas as prestações referentes ao parcelamento indevido no valor de R$ 529,17. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) confirmada a tutela deferida ab initio; (ii) condenada as requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.350,04 a título de dano material e (iii) condenada as requeridas ao pagamento do valor de R$ 4.233,36 a título de repetição de indébito. Juntou documentos (p. 07/51). Instado (p. 57 e 64/65), o autor se manifestou às p. 62/63 e 71/123. Deferida a tramitação prioritária bem como determinou-se a realização de pesquisas a fim de aferir a capacidade financeira do autor (p. 124/125), tendo sido os resultados juntados às p. 142/143. Concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (p. 146/148). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 165/191). Alegou que o valor total dafatura do cartão de crédito daparte autora no dia 06/12/2022era de R$ 4.893,23, sendo que efetuou o pagamento parcial no valor de R$ 1.906,58. Teceu comentários quanto a Resolução CMN 4.549 do Banco Central, contratação regular do financiamento / parcelamentode fatura, transparência na contratação, inexistência de dano material e moral. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 192/291). A requerida Latam apresentou defesa em forma de contestação (p. 294/310). Preliminarmente arguiu carência de ação em decorrência de evidente ilegitimidade passiva. No mérito, teceu comentários quanto a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de ressarcimento em dobro dos valores. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 311/371). Réplica às p. 375/394. Instadas quanto a produção de provas (p. 395/397), as partes pugnaram pelo julgamento no estado (p. 400, 401/407 e 408). Instadas quanto a possibilidade do saneamento consensual (p. 409/410), as partes se manifestaram (p. 413/415, 416 e 417). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Latam, vez que a causa de pedir narrada nos autos tem relação direta com o serviço que presta bem como a requerida integra a relação de consumo. Neste sentido: APELAÇÃO - Ação indenizatória - Invasão da conta do autor mantida junto ao Mercado Livre, com realização de compras por meio de cartão de crédito cadastrado na plataforma. Preliminar - Legitimidade passiva da Corré Visa do Brasil, bandeira do cartão de crédito utilizado para a fraude, que integra a cadeira de consumo Responsabilidade solidária - Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor. Mérito -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações do autor - Comprovação de que os fatos ocorreram de maneira diversa da narrada que é ônus das rés - Ônus não desincumbido - Requeridas não provaram a legitimidade das operações contestadas e a inviolabilidade dos sistemas de segurança - Responsabilidade objetiva das rés - Teoria do risco da atividade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Falha no dever de segurança - Danos materiais configurados - Comprovação pelo autor da cobrança das compras impugnadas, bem como do respectivo pagamento -Danos morais também configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório - Valor fixado pelo Juiz em R$ 4.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação nº: 1000691-45.2023.8.26.0663; Rel. Des. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; D. J. 25/03/2025). Sem irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Desde já, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, razão pela qual deve ser pautada no regramento estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conclui-se pela existência de uma relação de consumo, pois a empresa autora se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, a condição ostentada pela parte requerida é efetivamente de consumidora, no termos do que dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Embora o Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, também é certo que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário, a inversão tem requisitos para ser decretada, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele consumidor - hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Lembre-se que o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Neste processo, conquanto seja, em princípio, verossímil o quanto narrado pelo autor, não é ele hipossuficiente para produção da prova necessária a deslindar o ponto controvertido, qual seja, mera perícia contábil. Posta esta premissa, o ponto controvertido da causa está em saber se os valores cobrados pelas requeridas abrangem valores já supostamente quitados pelo autor, consoante às faturas de págs. 23 e seguintes. Para o deslinde da controvérsia, defere-se a produção de prova pericial contábil e financeira. Para tanto, nomeia-se Marcelo Cardinalli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 20 dias. Nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, observa-se que a prova pericial será rateada entre as partes, considerando ter sido determinada de ofício. No mais, considerando que metade do pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, deverá o expert observar a tabela prevista na Resolução n° 910/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para a fixação dos honorários. Desde já, ressalta-se que, caso sejam arbitrados em valor superior, conforme previsão do art. 2°, § 2°, da referida Resolução, o pagamento estará limitado aos valores estabelecidos na tabela supra. Por fim, deverá o Sr. Perito indicar, expressamente, na estimativa de seus honorários, conforme prevê a Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP, a Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia e Especificar o grau da perícia, quando cabível, se Grau I ou II ou, caso não exista, deixar em branco. Intime-se as partes para, querendo, ofertarem rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seu assistente técnico. Ao menos ao Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido bem como os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, e outros que entender pertinentes: (i) No que toca às faturas de novembro de 2022 a janeiro de 2023 houve duplicidade de cobrança? Em caso positivo, qual valor? (ii) O financiamento da fatura, no valor de R$ 529,71, iniciado em janeiro de 2023 (p. 77), refere-se ao parcelamento de qual fatura? e (iii) O valor das faturas de dezembro/2022 e janeiro/2023 está de acordo com a correção e juros decorrentes do atraso no pagamento das faturas de novembro e dezembro de 2022? Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. 2 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GEOVANA COSTA DA SILVA (OAB 497918/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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