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"1003417-94.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000659-27.2024.8.05.0191

ID: 298096136

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-27.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA R… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000659-27.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: CICERO GOMES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. CÍCERO GOMES ROCHA ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, é segurado do INSS e requereu a concessão do auxílio-doença, mas o benefício foi negado pelo INSS, pois não foi constatada a incapacidade laborativa. Sustenta que não tem condições de exercer sua atividade laboral. Assim, pugna pela concessão do auxílio-doença ou, caso constatada a incapacidade laborativa permanente, que seja concedida a aposentadoria. Juntou documentos e exames médicos. Laudo pericial no id. 428473284 - Pág. 35-37, onde o perito constatou que a incapacidade do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 ano. O INSS apresentou contestação, sustentando em sede de preliminar a existência de coisa julgada. Audiência de instrução realizada em 08 de abril de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, analiso a preliminar de coisa julgada. Aduz a parte acionada que a questão foi definitivamente decidida no processo 1003417- 17.2021.4.01.3306. Entretanto, no caso em tela, o autor se insurge contra o indeferimento administrativo ocorrido em 15 de dezembro de 2022, conforme se depreende da decisão administrativa acostada no id. 428473284 - Pág. 19, sendo, portanto, posterior ao processo em questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS. NOVO EVENTO INCAPACITANTE. COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. 1. A apresentação de novo requerimento administrativo alicerçado em progressão da doença, com juntada de novos documentos, configura causa de pedir diversa, ainda que a moléstia se mantenha a mesma, não se confundindo a nova ação com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. (TRF-4 - AC: 50236658820174049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2019, 10ª Turma) Assim, considerando que o presente processo é alicerçado em novo requerimento administrativo e novas provas, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de contingências relativas à incapacidade encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e dependem da caracterização dos seguintes para a sua concessão: (i) qualidade de segurado; (ii) carência do benefício; (iii) incapacidade laborativa. No que tange à qualidade de segurado e à carência do benefício, não houve impugnação em sede de contestação, tratando-se, pois, de matéria incontroversa. De outra banda, no que diz respeito à incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade absoluta, ou seja, aquela que abrange toda e qualquer profissão e impossibilita a reabilitação do segurado para atividades que lhe garantam a subsistência, e permanente, sem possibilidade de recuperação, indicando que perdurará definitivamente. Por seu turno, o auxílio-doença deve ser concedido se verificada a incapacidade relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas o exercício, por mais de quinze dias, do trabalho habitual do segurado, possibilitando sua reabilitação, ou temporária, uma vez que é reversível, sendo possível a sua recuperação. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em juízo (428473284 - Pág. 35-37), constatou a incapacidade laborativa do autor é parcial e temporária, sendo suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, conforme resposta ao quesito "4". Com efeito, considerando que a incapacidade do autor é parcial e temporária, mas suscetível de recuperação no prazo de 01 (um) ano, entendo pela procedência do pedido para que seja concedido ao autor o benefício auxílio doença pelo prazo de 01 (um) ano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a concessão do auxílio doença em favor da parte autora CÍCERO GOMES ROCHA, por um ano, a contar da data da apresentação do laudo pericial em juízo (20/07/2023), no valor equivalente a 91% do seu salário de benefício à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Resp 1.492.221 (STJ), relatoria do Ministro Mauro Campbell. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados quando da fase de liquidação de sentença. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJBA, independentemente de novo despacho. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 10 de junho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8000659-27.2024.8.05.0191