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Processo nº 0000300-74.2018.8.11.0025

ID: 256237545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000300-74.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA - CPF: 706.026.911-84 (APELANTE), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), YANNA PATRICIA ARMONDES NENEVE - CPF: 060.199.241-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A SAUDE PUBLICA (VÍTIMA), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME PAPILOSCÓPICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas; (II) verificar a possibilidade de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, diante da apreensão de pequena quantidade de munições sem arma de fogo; e (III) examinar o pedido de reconhecimento do atenuante de confissão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da realização do exame papiloscópico pelo Juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, pois a decisão foi devidamente fundamentada. O material apreendido já havia sido manuseado por terceiros e armazenado há tempo hábil na delegacia de polícia, fatores que comprometem a eficácia do exame pretendido. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, tendo em vista a reincidência do apelante, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não merece acolhimento, pois o apelante, em todas as oportunidades em que foi ouvido, negou a posse das munições apreendidas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa, quando a decisão que indeferiu a realização do exame papiloscópico encontra-se devidamente fundamentada.” “Não há como acolher a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo apelante, uma vez que sua reincidência evidencia a sua contumácia delitiva, afastando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.” “A atenuante da confissão não pode ser reconhecida quando o réu nega a prática do delito ao longo de todo o processo.” Dispositivo relevante citado: art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Jurisprudências relevantes citadas: (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024); (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.); (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.); (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto por EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca Juína-MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais, a Defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida as teses anteriores, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão (ID n. 237472660). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo improvimento do recurso (ID n. 240657667). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença (ID n. 242469660), sintetizando a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA –NÃO ACOLHIMENTO– O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO ENSEJA EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS DIGITAIS NAS MUNIÇÕES, TANTO PELO TEMPO DECORRIDO QUANTO PELO MANUSEIO DELA PELOS PERITOS E POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO –2.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –IMPOSSIBILIDADE– EM QUE PESE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM RECONHECIDO A INSIGNIFICÂNCIA, EM ALGUNS POUCOS CASOS, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE POSTO QUE NÃO É DOTADA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONTUMÁZ NA PRÁTICA DELITIVA, POSSUINDO DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, BEM COMO RESPONDE OUTROS PROCESSOS POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Ezequias Nascimento Lima, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia que (ID n. 225322176 – pág. 07/08): “No dia 22/01/2018, por volta das 10h50min., na Rua Tranquedo Neves, Bairro São José Operário, nesta comarca, o denunciado transportou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar, consistente em 04 (quatro) munições calibre 38. Após serem informados que uma pessoa transportava munições nesta urbe, a Guarnição da Polícia Militar realizou diligências, oportunidade em que localizou e abordou o denunciado Ezequias, onde foram localizados debaixo do banco de sua motocicleta, 04 (quatro) munições calibre 38, conforme Termo de Apreensão de fls. 06. Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Requer, para tanto, após recebida e autuada esta peça, seja o denunciado citado, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro o réu, condenando-o, ao final, nos termos desta peça.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. I – PRELIMINAR: Irresignada, a Defesa do apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade processual, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo singular, do pedido de exame papiloscópico nas munições apreendidas. Segundo a tese defensiva, a realização da perícia seria essencial para comprovar a inocência do apelante, uma vez que ele desconhecia a existência das munições no compartimento sob o banco da motocicleta que conduzia, sustentando, assim, a possibilidade de que uma terceira pessoa poderia ter colocado no local sem seu conhecimento. Contudo, apesar dos valorosos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a preliminar pleiteada não merece acolhimento. Exsurge do da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID n. 225322176 – pág. 83/85), que o Juízo a quo, em 20/09/2019, indeferiu o pleito defensivo, sob o seguinte fundamento: “INDEFIRO o pedido defensivo de realização de exame papiloscópico, isso porque o material já se encontra na posse da Depol há bastante tempo e, inclusive, já houve manuseio para a realização de exame de eficiência, fato que compromete a eficácia do aludido exame. No mais, tratar-se-ia de exame baseado apenas na alegação de que uma suposta pessoa poderia ter incriminado o acusado, sem citar nomes ou motivo, cujo único nome por ele mencionado ele sequer declinou o endereço ou onde poderia ser localizado.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “(...) cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.” (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Dessa forma, apesar dos judiciosos argumentos defensivos, revela-se inviável a realização de perícia ao final da instrução probatória, especialmente quando a autoria delitiva já restou devidamente esclarecida durante a audiência instrutória. Determinar tal diligência, neste momento processual, significaria ignorar o sólido conjunto probatório reunido nos autos, o qual confirma, de forma inequívoca, que o apelante estava na posse das referidas munições. Ademais, a realização do exame papiloscópico, nesta fase, mostra-se inviável, considerando o decurso do tempo. Conforme bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, já se passaram aproximadamente sete anos desde a data dos fatos, o que compromete qualquer possibilidade de obtenção de vestígios aptos a sustentar a tese defensiva. Outrossim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido da Defesa, consignou que, naquela época, o material já se encontrava há tempo longínquo na delegacia de polícia, além de ter sido manuseado para a realização do exame de eficiência, circunstâncias que comprometiam a eficácia e a confiabilidade do aludido exame papiloscópico. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do processo, uma vez que a prova dos autos se apresenta robusta e suficiente para embasar as observações do apelante. Além disso, a diligência exigida pela Defesa se revela ocasional e impraticável, não apenas pelo decurso do tempo, que compromete a eficácia do exame pretendido, mas também pelo conjunto probatório já consolidado, que demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa capaz anular o processo, porquanto o arcabouço probatório se mostra robusto pela manutenção da condenação do apelante. Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. II – MÉRITO: De outro norte, no mérito, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Nesse aspecto, igualmente não lhe assiste razão. De proêmio, é fulcral ressaltar que de fato o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o princípio da insignificância “quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Todavia, observa-se que o apelante possui reincidência, com condenações anteriores pelos crimes de lesão corporal seguida de morte e latrocínio (SEEU 2000103-51.2019.8.11.0025), circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta revela reiteração delitiva e elevada reprovabilidade. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus nº 237.729-PR, ao negar seguimento ao recurso constitucional, destacou que “não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente, pois ele é reincidente e possui maus antecedentes, o que indica, portanto, contumácia delitiva. Fica, portanto, obstada a aplicação do princípio da insignificância, na linha da tranquila jurisprudência da Corte (HC nº 102.088/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 21/5/10; HC nº 107.138/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/5/11; RHC nº 112.870/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/12; HC nº 117.083/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/14).” (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) Para a caracterização da atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, deve-se sopesar o histórico criminal do agente “sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor” (STJ, HC nº 553.872/SP). Em outras palavras, a reiteração delitiva “se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal” (STJ, AgRg no HC nº 599.076/PR). “Inviável cogitar a atipicidade material da conduta por inexpressividade e insignificância da lesão em razão da apreensão apenas de munições se, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, o recorrente ostenta maus antecedentes e reincidência, a demonstrar a reprovabilidade do seu comportamento e ofensividade de sua conduta, obstando assim, a aplicação do princípio da bagatela” (TJMT, AP, N.U 1003479-69.2022.8.11.0021). (...)” (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Por fim, subsidiariamente, a Defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante negou a prática delitiva, não tendo qualquer elemento que evidencie a confissão da culpa, requisito essencial para a aplicação da referida atenuante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa Ezequias Nascimento Lima e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 282334877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. É o relatório. DECIDO. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito” Pois bem. Em relação ao pedido de liminar recursal, de acordo com a previsão contida no art. 1.019, I, do CPC, o relator do recurso “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, à semelhança do que já foi pontuado pela decisão recorrida, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do primeiro desses pressupostos, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Neste contexto, conquanto a narrativa deduzida nos autos seja dotada de riqueza argumentativa e invista na construção de um contexto de engodo e manipulação perpetrados por terceiros, as provas coligidas até o momento revelam-se meramente indicativas e insuficientes à caracterização, de forma concreta e seguramente robusta, de vício de consentimento a macular a prestação do aval discutido, destacando-se, em especial, que os documentos acostados não são hábeis a evidenciar, com grau de certeza compatível com a tutela de urgência requerida, que o agravante não teve ciência ou que tenha sido ludibriado especificamente quanto à natureza e à extensão da obrigação por ele assumida. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, bem pontuou que os elementos apresentados concentram-se em alegações de desvio de recursos financeiros por parte da ex-funcionária do agravante, não havendo, porém, demonstração específica e inequívoca da ocorrência de vício na formação do ato jurídico objeto da controvérsia — a saber, o aval prestado na Cédula de Crédito Bancário. De fato, a narrativa quanto ao engano ou induzimento em erro no momento da assinatura carece, ao menos em princípio, de robustez documental e de vinculação direta entre a conduta da referida funcionária e a formalização do título. Além disso, conforme já assentado pelo juízo a quo, não se pode olvidar que, a despeito da situação pessoal enfrentada pelo agravante, notadamente sua idade avançada e alegadas limitações, não há nos autos comprovação de que se trate de pessoa legalmente incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, o autor figura como titular de patrimônio significativo, com larga experiência no exercício de atividade rural, o que exige, portanto, análise criteriosa e embasada em prova clara quanto à alegada invalidade da manifestação de vontade no caso concreto. De mais a mais, a decisão recorrida enfatizou, com razão, que o conjunto fático-probatório constante dos autos não é suficiente para ensejar o deferimento da medida excepcional pleiteada, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária e, sobretudo, a dilação probatória, a fim de se esclarecerem os fatos relacionados à contratação da garantia pessoal e à efetiva participação do agravante no negócio jurídico. Ou seja, a necessidade de amadurecimento da instrução probatória afasta o juízo de probabilidade exigido nesta fase, que não pode se escorar apenas em alegações unilaterais ou documentos indiciários. Portanto, ao menos prima facie, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes também não encontra respaldo, pois o apontamento decorre de dívida regularmente constituída e objeto de ação executiva proposta pela instituição credora, cujo título goza, por ora, de presunção de validade. Em suma, ausentes os elementos de prova suficientes para a caracterização do vício de consentimento alegado, e diante da necessidade de formação de contraditório e de instrução probatória adequada para o deslinde da controvérsia, a tutela de urgência requerida não se sustenta neste momento inaugural. Destarte, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de liminar recursal, isto sem prejuízo de juízo mais acurado da questão após o devido contraditório recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Relatora

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Processo nº 1003479-21.2023.4.06.3800

ID: 339711869

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003479-21.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE PAULA CAMPANHA ANDRE JUM YASSUDA ARSENIO NEGRO JUNIOR CESAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP CHRIS-PETER MEIER (GERENTE DA TUV SUD NO BRASIL E GESTOR DA TUV SUD NA ALEMANHA) CRISTINA HELOIZA DA SILVA MALHEIROS FELIPE FIGUEIREDO ROCHA JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI MAKOTO NAMBA MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAUJO MARLISIO OLIVEIRA CECILIO JUNIOR RENZO ALBIERI GUIMARAES CARVALHO SILMAR MAGALHAES SILVA WASHINGTON PIRETE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI

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ANDRE ANTIQUERA PEREIRA LIMA

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AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO

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ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS

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FABRICIO REIS COSTA

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CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

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ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA

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ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI

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MICHEL WENCLAND REISS

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STAEL CARVALHO CALDEIRA REISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

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HELENA REGINA LOBO DA COSTA

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DANIEL ZACLIS

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DANIEL DE MAGALHAES GERSTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA FERNANDES SAVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA ROESNER SIN

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GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA

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CECILIA SILVA DE SOUZA

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GABRIELA PIZZOL

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EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA

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ROGERIA MARIA CASTRO DE BELLIS

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FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA

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ISABELA DE MOURA OLIVEIRA

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PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA

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MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCILEY FERNANDES FONSECA

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MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VILELA BERNARDES

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SILVIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS

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FELIPE COIMBRA CARDOSO

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VITOR MOREIRA PFEILSTICKER

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ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA

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LEONARDO GUIMARAES SALLES

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HENRIQUE VIANA PEREIRA

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LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA

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ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO

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IZABELA DE ALMEIDA GUIMARAES LISBOA

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DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA

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LEONARDO COSTA BANDEIRA

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MARCOS ANTONIO DO COUTO

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MARCELO LEONARDO

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VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO

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SERGIO RODRIGUES LEONARDO

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CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO

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CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO

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FRANCISCO JOSE DA SILVA PORTO FILHO

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JUSSARA LACERDA CARNEIRO

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MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI

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DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI

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SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI

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RICARDO KUPPER PAGES

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ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ TONETTI AKL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARTINUZE MARTINS

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BRUNO FARES FRIZZO SADER

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ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO

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FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA

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JULIANA KEIKO MAKIYAMA

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LEANDRO FELIX BERNARDES

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LUISA CARLUCCI DE MORAES

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MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROBERTA LEITE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FRANCO BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SMITUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESKA LOURENCAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PISPICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI

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JULIA DIAS FERREIRA

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LUCAS CASALE PERES

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AÇÃO PENAL Nº 1003479-21.2023.4.06.3800/MG RÉU : SILMAR MAGALHAES SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) ADVOGADO(A) : JULIA DIAS FERREIRA (OAB SP470492) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DE O… AÇÃO PENAL Nº 1003479-21.2023.4.06.3800/MG RÉU : SILMAR MAGALHAES SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) ADVOGADO(A) : JULIA DIAS FERREIRA (OAB SP470492) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI (OAB RJ136141) ADVOGADO(A) : CIBELE PISPICO DA SILVA (OAB SP389120) ADVOGADO(A) : VALESKA LOURENCAO PINTO (OAB SP300718) ADVOGADO(A) : RENATO SMITUC (OAB SP235153) ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCO BAZANI (OAB SP430487) ADVOGADO(A) : MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB SP378242) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA (OAB MG176364) ADVOGADO(A) : MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND (OAB SP322206) ADVOGADO(A) : LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB SP418534) ADVOGADO(A) : LEANDRO FELIX BERNARDES (OAB SP309982) ADVOGADO(A) : JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB SP331853) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA (OAB SP177037) ADVOGADO(A) : ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO (OAB SP391927) ADVOGADO(A) : BRUNO FARES FRIZZO SADER (OAB SP336853) ADVOGADO(A) : BRISA MARTINUZE MARTINS (OAB SP370520) ADVOGADO(A) : BEATRIZ TONETTI AKL (OAB SP434364) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB SP402052) ADVOGADO(A) : RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) ADVOGADO(A) : SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI (OAB SP139311) ADVOGADO(A) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (OAB SP106067) RÉU : LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI ADVOGADO(A) : LUCAS CASALE PERES (OAB SP466223) ADVOGADO(A) : JULIA DIAS FERREIRA (OAB SP470492) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI (OAB RJ136141) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA (OAB MG176364) ADVOGADO(A) : VALESKA LOURENCAO PINTO (OAB SP300718) ADVOGADO(A) : RENATO SMITUC (OAB SP235153) ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCO BAZANI (OAB SP430487) ADVOGADO(A) : MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB SP378242) ADVOGADO(A) : MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND (OAB SP322206) ADVOGADO(A) : LUISA CARLUCCI DE MORAES (OAB SP418534) ADVOGADO(A) : LEANDRO FELIX BERNARDES (OAB SP309982) ADVOGADO(A) : JULIANA KEIKO MAKIYAMA (OAB SP331853) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA (OAB SP177037) ADVOGADO(A) : ESTEFANI ANSELMO MARZAGAO (OAB SP391927) ADVOGADO(A) : CIBELE PISPICO DA SILVA (OAB SP389120) ADVOGADO(A) : BRUNO FARES FRIZZO SADER (OAB SP336853) ADVOGADO(A) : BRISA MARTINUZE MARTINS (OAB SP370520) ADVOGADO(A) : BEATRIZ TONETTI AKL (OAB SP434364) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB SP402052) ADVOGADO(A) : RICARDO KUPPER PAGES (OAB SP266986) ADVOGADO(A) : SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI (OAB SP139311) ADVOGADO(A) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (OAB SP106067) RÉU : JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI (OAB DF044555) ADVOGADO(A) : JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE DA SILVA PORTO FILHO (OAB MG079560) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO (OAB DF040854) ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) RÉU : ALEXANDRE DE PAULA CAMPANHA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DO COUTO (OAB MG099792) RÉU : RENZO ALBIERI GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A) : JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) RÉU : MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DO COUTO (OAB MG099792) RÉU : CESAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP ADVOGADO(A) : DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA (OAB MG188248) ADVOGADO(A) : IZABELA DE ALMEIDA GUIMARAES LISBOA (OAB MG131680) ADVOGADO(A) : ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA (OAB MG151176) ADVOGADO(A) : HENRIQUE VIANA PEREIRA (OAB MG102606) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) RÉU : CRISTINA HELOIZA DA SILVA MALHEIROS ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG098800) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO (OAB MG107900) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE DA SILVA PORTO FILHO (OAB MG079560) ADVOGADO(A) : JUSSARA LACERDA CARNEIRO (OAB MG125001) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI (OAB DF044555) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LEONARDO (OAB MG085000) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO (OAB DF040854) ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) RÉU : WASHINGTON PIRETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA BANDEIRA (OAB MG070056) ADVOGADO(A) : VITOR MOREIRA PFEILSTICKER (OAB MG144562) ADVOGADO(A) : FELIPE COIMBRA CARDOSO (OAB MG100451) RÉU : FELIPE FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS (OAB MG083845) ADVOGADO(A) : LIVIA VILELA BERNARDES (OAB MG180972) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO (OAB DF042023) ADVOGADO(A) : MARCILEY FERNANDES FONSECA (OAB MG109161) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG171502) ADVOGADO(A) : PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA (OAB MG133367) ADVOGADO(A) : ISABELA DE MOURA OLIVEIRA (OAB MG149413) ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB MG096936) ADVOGADO(A) : ROGERIA MARIA CASTRO DE BELLIS (OAB MG035752) ADVOGADO(A) : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB MG051635) RÉU : CHRIS-PETER MEIER (GERENTE DA TUV SUD NO BRASIL E GESTOR DA TUV SUD NA ALEMANHA) ADVOGADO(A) : GABRIELA PIZZOL (OAB SP470207) ADVOGADO(A) : CECILIA SILVA DE SOUZA (OAB SP482158) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB SP401264) ADVOGADO(A) : LAIZA ROESNER SIN (OAB SP399805) ADVOGADO(A) : GIOVANNA CRISTINA FERNANDES SAVAI (OAB SP470360) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES GERSTLER (OAB SP314199) ADVOGADO(A) : DANIEL ZACLIS (OAB SP271909) ADVOGADO(A) : HELENA REGINA LOBO DA COSTA (OAB SP184105) ADVOGADO(A) : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO (OAB SP173413) RÉU : ARSENIO NEGRO JUNIOR ADVOGADO(A) : STAEL CARVALHO CALDEIRA REISS (OAB MG086597) ADVOGADO(A) : MICHEL WENCLAND REISS (OAB MG085181) ADVOGADO(A) : ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (OAB SP285624) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (OAB SP192951) ADVOGADO(A) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB SP146100) RÉU : ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO(A) : FABRICIO REIS COSTA (OAB SP391555) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB SP206575) RÉU : MAKOTO NAMBA ADVOGADO(A) : FABRICIO REIS COSTA (OAB SP391555) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB SP206575) RÉU : MARLISIO OLIVEIRA CECILIO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRE ANTIQUERA PEREIRA LIMA (OAB SP468530) ADVOGADO(A) : BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB SP455354) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB SP356289) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o MPF para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1.1. Indique as informações necessárias (endereço, telefone e e-mail) para a intimação das testemunhas arroladas na denúncia ou informe se referidas pessoas comparecerão em juízo independemente de intimação. 1.2. Manifeste acerca da petição de aditamento da denúncia (Evento 594) protocolada pelos assistentes da acusação (parentes de 40 vítimas). 2. Intime-se a defesa de FELIPE FIGUEIREDO ROCHA para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as informações necessárias (endereço, telefone e e-mail) para intimação das testemunhas indicadas na resposta à acusação ou informe se referidas pessoas comparecerão em juízo independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A do CPP. 3. Intime-se a defesa de LUCIO FLAVO GALLON CAVALLI e SILMAR MAGALHÃES SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as informações necessárias (endereço, telefone e e-mail) para intimação de algumas poucas testemunhas indicadas nas respostas à acusação para as quais não há qualquer qualificação (como é o caso de Ricardo Tadeu Coelho, Andreia Francisco Andrade e Junia Marise) ou informe se referidas pessoas comparecerão em juízo independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A do CPP. 4. Intimem-se as defesas de ARSÊNIO NEGRO JÚNIOR e MAKOTO NAMBA para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se “Viviam Leme Sanches Gasperino” e “Vivian Sanches” seria a mesma pessoa e, em caso positivo, qual o endereço correto para a sua intimação, considerando que foram apresentados diferentes endereços na cidade de São Paulo. 5. Intimem-se as defesas de LUCIO CAVALLI e ALEXANDRE CAMPANHA, MARILENE CRISTINA e WASHINGTON PIRETE para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se “Henry Francisco Galbiatty” e “Henry Galbiatti” seriam a mesma pessoa e, em caso positivo, qual a correta grafia do nome e o endereço certo para sua intimação, considerando que foi apresentado um endereço em Belo Horizonte e outro em Patos de Minas. 6. Intimem-se as defesas de SILMAR MAGALHÃES SILVA e JOAQUIM PEDRO DE TOLEDO para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se “Paulo Henrique Novais Ferreira” e “Paulo Henrique Ferreira Novais” são a mesma pessoa e, em caso positivo, qual seria a correta grafia do nome e o endereço certo para intimação, considerando que apenas uma das defesas trouxe a devida qualificação. 7. Intime-se a defesa de CÉSAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHMAP para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a qualificação da testemunha indicada no Evento 676-Anexo 4-item 8, visto que foi apresentado apenas o prenome "João Luiz", sem indicação do sobrenome ou maiores dados quanto à qualificação. 8. Intimem-se as defesas de FELIPE FIGUEIREDO ROCHA , ARSÊNIO NEGRO JÚNIOR, ALEXANDRE CAMPANHA, MARILENE CHRISTINA, WASHINGTON PIRETE, LUCIO CAVALLI e SILMAR MAGALHÃES , que indicaram testemunhas residentes no exterior, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam como deverá ser realizada a intimação das referidas pessoas. Inicialmente, é de se apontar que, em observância ao art. 222-A do Código de Processo Penal, para a expedição de carta rogatória, dever-se-á demonstrar a imprescindibilidade da medida, arcando a parte requerente com os custos de tradução e envio. 8.1. Na hipótese de optarem pela expedição das cartas rogatórias, além das justificativas para sua expedição, devem informar, no prazo indicado acima: a) a qualificação completa, pois, mesmo nos casos de solicitação de mera localização/intimação de pessoas, as autoridades dos Estados requeridos costumam exigir que seja apresentada qualificação mais completa possível da pessoa a ser encontrada, incluindo o nome completo, data de nascimento, nacionalidade, números de documentos de identificação e nome dos pais, se possível, assim como a identificação do correto endereço para localização da pessoa; b) se pretendem que as oitivas das testemunhas sejam realizadas por este juízo, com o auxílio de intérpretes, ou pela autoridade dos Estados requeridos, sendo que, neste último caso, já devem ser apresentados os quesitos que pretendem ver respondidos, bem como a explicação da relação da pessoa com o réu denunciado e de que forma ela seria útil para o esclarecimento dos fatos apurados. 8.2. Lado outro, caso as partes informem que as testemunhas comparecerão à audiência designada independentemente de intimação, seja para ser ouvida pessoalmente ou por meio de videoconferência, devem informar desde já o idioma falado pela testemunha, para eventual nomeação de intérprete, e, ainda, qual o fuso horário da testemunha em relação ao horário de Brasília, a fim de ser organizado um cronograma para as oitivas. 9. Intime-se a defesa de CHRIS-PETER MEIER , que solicitou a expedição de carta rogatória para a intimação das testemunhas residentes no exterior e já apresentou as justificativas de sua imprescindibilidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) complemente a qualificação delas, pois, mesmo nos casos de solicitação de mera localização/intimação de pessoas, as autoridades dos Estados requeridos costumam exigir que no pedido esteja exposta a qualificação mais completa possível da pessoa a ser encontrada, incluindo o nome completo, data de nascimento, nacionalidade, números de documentos de identificação e nome dos pais, se possível, assim como a identificação do correto endereço para localização da pessoa; b) informe se pretende que as oitivas das testemunhas sejam realizadas por este juízo, com o auxílio de intérpretes, ou pela autoridade dos Estados requeridos, sendo que, neste último caso, devem ser apresentados os quesitos que pretende ver respondidos pelas testemunhas, bem como a explicação da relação da pessoa com o réu denunciado e de que forma ela seria útil para o esclarecimento dos fatos apurados; c) indique quais peças quer que instrua a carta rogatória. Registre-se que, conforme previsão do art. 222-A do Código de Processo Penal, cabe à parte requerente arcar com os custos de tradução e envio da carta rogatória. 10. Decorrido o prazo dado às partes, voltem-se conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5159289-32.2024.8.13.0024

ID: 313994285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159289-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5159289-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SANTIAGO CPF: 915.361.626-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA SANTIAGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que Josué Felipe Santiago, filho da autora, encontrava-se preso no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim desde 29 de março de 2022, cumprindo prisão preventiva. Que, em 26/10/2023, por volta das 15h15min, João Paulo Dias Gregório, Vitor Hugo Soares da Silva, Mateus Luiz Oliveira Santana e Luiz Phelipe Augusto Monteiro Freitas, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, o agrediram, provocando-lhe as lesões descritas no relatório de necrópsia, causa direta e eficiente de sua morte Que a parte autora ajuíza a presente demanda, para ser indenizada pela morte de seu filho dentro de estabelecimento prisional, o qual foi agredido violentamente, por múltiplos socos, chutes e pontapés em regiões vitais do corpo até a morte, o que lhe causou e causa grande sofrimento e afeta diretamente seu direito de personalidade na sua esfera mais íntima. Discorreu sobre razões que entende de direito e ao pugnou pela procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais in re ipsa sofridos pela autora, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze reais e seiscentos e noventa e seis reais), à título de pensão por morte, valor esse calculado com base na expectativa de vida do falecido, 75,5 (setenta e cinco anos e meio), com base nas estimativas da USP e IBGE. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida no ID 10281896960. Devidamente citado, o réu Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10321570389, alegando, em síntese, que o pedido indenizatório é manifestamente improcedente, na medida em que não se vislumbra ilicitude na conduta da autoridade estatal, tampouco nexo de causalidade com o dano alegado. Que o laudo de necrópsia concluiu que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico. Que conforme aduzido na própria inicial, foram seus colegas de cela que o agrediram, não havendo indícios prévios de que tal fato ocorreria. Que ficou claro que os demais presos decidiram, de pronto, executar a vítima, a qual apresentava comportamento inadequado (envolveu-se em briga com outros detentos e lançou fezes nas celas). Que, da parte do Estado, o socorro à vítima foi imediatamente prestado, conforme se infere da solução do IPL. Isso, por óbvio, rompe o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano, afastando, assim, o dever de indenizar. Que é imperioso perquirir a efetiva existência de nexo causal entre a morte do detento e uma eventual conduta omissiva do Estado. Isso porque não basta, para que se configure a responsabilidade civil do ente público no mister da execução penal, a pura e simples inobservância do mandamento constitucional de evitar a morte do preso sob sua custódia, sendo necessário, também, que o Poder Público tenha a efetiva possibilidade de agir nesse sentido. Que sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (cf. RE nº 841.526). Que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em toda e qualquer ocorrência, pois, ainda que aplicável a teoria objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior) podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração Pública. Que, in casu, os agentes estatais não faltaram com o dever de cuidado necessário ao detento e tampouco seriam capazes de evitar o evento morte. Que não foram localizados na cela quaisquer pertences ou instrumentos que pudessem representar risco à integridade física dos detentos. Que os primeiros socorros e manobras de salvamento foram realizados ainda na própria cela e, logo em seguida, pelos enfermeiros da Unidade Prisional e pelos médicos do SAMU. Que tais circunstâncias, evidentemente, corroboram a imprevisibilidade do evento, pois o fato ocorreu de forma silenciosa, impossibilitando qualquer interferência por parte dos agentes. Que o evento narrado pela parte autora ocorreu sem que, para tal, tenha concorrido ação ou omissão do Estado ou de seus agentes. Caracterizado o caso fortuito ou a culpa de terceiros, excluir a responsabilidade civil do ente estatal é medida que se impõe (Código Civil, art. 393). Que não se faz necessário, para a configuração da referida excludente, que o evento seja imprevisível, mas sim que não seja possível evitá-lo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora juntou impugnação à contestação no ID 10335285184. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 10352772972, enquanto o réu EMG não se manifestou, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 10358032319. Na decisão de ID 10364107498 foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designada audiência. Na audiência (ID 10443523158) realizada em 6 de maio de 2025, às 13h00, foi dispensada a produção de prova testemunhal, eis que restaram ausentes a parte autora e seu procurador, bem como as testemunhas arroladas no ID 10352772972. Alegações finais da parte autora no ID 10463006503. Alegações finais do réu no ID 10449274261. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. II.II – DO MÉRITO A parte autora busca, em síntese, a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 312.696,00 (trezentos e doze mil seiscentos e noventa e seis reais), a título de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Josué Felipe Santiago no interior do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), decorrente de traumatismo cranioencefálico. Sustenta que tal circunstância caracteriza a inobservância, por parte do ente estatal, do dever constitucional de assegurar a incolumidade física dos indivíduos sob sua custódia. Pois bem. A responsabilidade civil pode ser definida, conforme estabelecido pelo legislador, como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, reiterando a política legislativa já presente nas constituições anteriores, consagra o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido. Sabe-se, entretanto, que a responsabilidade da Administração Pública, atualmente em seu estágio mais avançado de evolução, está fundada no princípio do risco administrativo — e não no do risco integral — conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 55/50) e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Revista Forense 268/02). À vista disso, com a aplicação da teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da República de 1988, impõe-se aos entes públicos e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade obriga-os a indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa teoria fundamenta-se no risco inerente à atuação do Estado perante os administrados e na possibilidade de imposição de ônus a determinados membros da coletividade, os quais não devem suportá-los de forma exclusiva. Assim, justifica-se a reparação desse encargo por toda a coletividade. A propósito, leciona a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a responsabilidade do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: “(…) assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.” (Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 527). Todavia, a teoria do risco administrativo não implica responsabilidade total ou integral. Apesar do predomínio dessa teoria, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a existência do dano, a prática de ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade entre ambos, bem como a ausência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, para que se configure o dever de indenizar. Dessa forma, a ausência de qualquer dos requisitos acima mencionados — especialmente o nexo de causalidade ou o dano — ou a presença de uma causa excludente de responsabilidade afasta a pretensão indenizatória. Em outros termos, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido — decorrente de conduta de agente estatal no exercício de suas funções — e o dano suportado pela vítima. Excluem-se, contudo, os atos praticados no âmbito da vida privada do agente, independentemente da existência de dolo ou culpa. Assim, tratando-se do dever estatal de garantir a incolumidade física e moral do custodiado, evidencia-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Tal responsabilização decorre tanto da garantia constitucional de integridade física e moral conferida aos presos quanto da previsão infraconstitucional, que excepciona a regra da responsabilidade subjetiva nas hipóteses legais ou em razão do risco inerente à atividade desenvolvida pelo ofensor, como se verifica na espécie. Vejamos: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (…) (grifei) Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Conforme esclarecido pelo Ministro Herman Benjamin no bojo do AREsp n. 1.717.869/MG: “(…) Trata-se de decorrência prender, deter ou imobilizar alguém é expressão máxima de poder estatal. Prerrogativa que, por isso mesmo, nos regimes democráticos, vem acompanhada de garantias e cuidados inafastáveis de proteção absoluta do detido ou subjugado – mesmo os piores criminosos –, condição que se inicia no momento em que autoridade policial restringe a autonomia de ir e vir. Custódia, confinamento, sujeição ou constrangimento por agentes de segurança significam não só perda de liberdade, mas também de viabilidade de autodefesa e de escapar de ameaça ou agressão atual ou iminente. Daí a conduta policial se fazer acompanhar de dever estatal de vigilância e guarda da vida, saúde e dignidade do apreendido e, em havendo dano, de responder administrativa, penal e, de modo objetivo, civilmente por ações e omissões ilícitas” (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) (grifei) O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 592, com repercussão geral reconhecida, pronunciou-se sobre a matéria, firmando o entendimento de que não cabe ao Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à vida, à integridade física e moral do detento, salvo nos casos em que o nexo de causalidade esteja rompido, mediante comprovação de efetiva impossibilidade de atuação estatal para assegurar os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei) No caso em análise, a aferição da responsabilidade civil decorrente de eventual omissão estatal no dever de garantir a incolumidade do custodiado deve ser realizada com base em critérios objetivos. Assim, ao examinar o conjunto fático-probatório constante dos autos, verifico a certidão de óbito emitida em nome do Sr. Josué Felipe Santiago, constante no ID 10255306053, a qual indica que o óbito ocorreu em 26 de outubro de 2023, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), localizado em Betim/MG, tendo como causa da morte “traumatismo cranioencefálico. Nesse contexto, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico o Boletim de Ocorrência Interno nº 2104/2023, constante no ID 10255336198, emitido pelo DEPEN/MG, destinado à abertura de investigação preliminar para apuração do fato ocorrido, contendo a seguinte informação: “(…)Cordialmente, venho por meio desse, informar que em data e horário supracitado, o ASP. DENNIS VINICIÓS DE OLIVEIRA MASP: 1536726-1, escalado na TORRE 2, informou a inspetoria de plantão, pelo rádio HT em caráter de urgência, que na galeria D "DELTA" exatamente na cela D-26, estaria ocorrendo uma BRIGA. Dessa forma, os servidores de plantão se deslocaram de imediato para cela D-26 verificar a situação; no qual, foi constatado que o IPL JOSUE FELIPE SANTIAGO, INFOPEM: 881975, tinha sofrido várias lesões, e estando desacordado, com excessiva perda de sangue. Diante desse fato, foi acionado a coordenação, bem como a enfermagem e ao Médico de plantão que em caráter de urgência, tendo em vista a situação gravissima que se encontrava o IPL. Ademais, após verificar a situação do IPL, o setor de enfermagem acionou o SAMU, por conseguinte, realizou todos os procedimentos necessários para tentar reanimá-lo, até a chegada do SAMU, que adentrou a unidade as 14h20min; e as 14h30min. foi constatado o óbito. VALE RESSALTAR, QUE NA CELA D-26 SE ENCONTRAVAM OS SEGUINTES IPLS: JOSUE FELIPE SANTIAGO, INF:881975; ROBERT DE PAULA MARTINS, INF-96966; WARLEY DIONATHAN AMARAL SANTOS, INF: 1060962; JOAO PAULO DIAS GREGORIO, INF:911073 FÁBIO VICTOR RIBEIRO COELHO, INF: 1046971 MICHEL ABRAAO GUSTAVO, INF:87166; VITOR HUGO SOARES DA SILVA,INF: 1003479; MATEUS LUIZ OLIVEIRA SANTANA, INF: 1001890; LUIZ PHELIPE Assim, no Relatório da Investigação Preliminar, item 2.1.6, emitido pelo Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP), cujos trechos constam nos documentos ID 10321578539 (pág. 15) e ID 10321587919, foi observado que: (..) “Em resumo das alegações, esta comissão pode concluir que dias antes do fato houve um desentendimento entre o faxina da galeria A, Cristian Vieira de Oliveira, vulgo Malvadão, INFOPEN: 818053 e o IPL Josué, que foi morto em cela. Nesta discussão, o Josué supostamente jogou fezes na cela dos faxinas da galeria A. Após o Josué ser transferido de galeria, o faxina da galeria D, Luiz Felipe Santos Silva, vulgo Cirilo, INFOPEN: 955663, tomou as dores do IPL Cristian. Os dois faxinas, supostamente trocaram informações entre si, em acordo com as celas do fundo, decidiram pela punição do IPL Josué. Em vários depoimentos os presos alegaram não ter dado anuência ao fato ocorrido. Os presos as celas inicias declararam também que não ouviram as agressões, pois estavam distantes de onde o fato ocorreu, declaração que corrobora a alegação do agente penitenciário escalado na gaiola, onde diz que não foi possível perceber o ocorrido. Declararam também que toda a ação ocorreu de um ato apartado entre os faxinas da galeria A e De algumas celas do fundo, bem como a cela D-26, onde ocorreu o suposto homicidio. Declararam também que não chamaram os servidores com pedidos de socorro, pois algumas celas ficaram sabendo somente com a entrada dos policiais e dos atendimentos médicos. Fol observado também em depoimento, que houve uma comemoração por parte dos presos da D-26, bem como do faxina da galeria. Além disso, declararam que os lideres da galeria realizaram um "desembolo" no dia seguinte para saber quem deu a ordem para tais atos, mas os envolvidos já haviam sido transferidos da Unidade, mas ficou constatado que tudo isso foi uma atitude isolada dos já mencionados.”(...) Dessa forma, ainda que o Estado de Minas Gerais sustente a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que os demais presos decidiram, de forma imediata, executar a vítima — a qual apresentava comportamento inadequado —, há elementos nos documentos juntados pelo próprio réu que reforçam a tese de prévio conhecimento, por parte da Administração Prisional, acerca da tensão existente entre os detentos. Tal circunstância afasta a alegação de que o homicídio de Josué Felipe Santiago tenha ocorrido de maneira totalmente inesperada ou súbita. Conforme consta do procedimento administrativo interno juntado aos autos, os próprios detentos confessaram que o crime foi previamente planejado, tendo, inclusive, um deles relatado que não matou Josué anteriormente porque “não tinha um prego ou faca” disponível no momento. Tal circunstância demonstra não apenas a intenção deliberada de cometer o homicídio, mas também a existência de um clima de tensão prolongado no interior da cela, perceptível à equipe de vigilância. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, bem como o referido procedimento administrativo, registram que o crime foi motivado por um “anterior desentendimento banal” entre Josué e um dos detentos responsáveis pela faxina. Essa informação revela a existência de conflito prévio entre os presos, o que deveria ter ensejado a adoção de medidas preventivas por parte da Administração Prisional. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Tal garantia é concretizada, no plano infraconstitucional, pelo art. 84 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que estabelece os requisitos do tratamento penitenciário e da proteção ao custodiado. O § 4º desse artigo revela-se especialmente relevante para o caso em apreço, in verbis: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1oOs presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015) I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. § 3o Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.(Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015) § 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio. (grifei) A norma legal é objetiva, clara e cogente: havendo qualquer risco concreto à integridade de um preso, a Administração Prisional tem o dever jurídico de alocá-lo em ambiente seguro e isolado. A omissão do Estado, portanto, não foi genérica, mas específica, dirigida e consciente, incidindo diretamente na violação ao art. 84, § 4º, da Lei de Execução Penal. A segregação preventiva constituía medida obrigatória e protetiva, cuja omissão resultou, de forma direta e previsível, na ocorrência do evento danoso, evidenciando culpa in vigilando e culpa in eligendo por parte da Administração Prisional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 841.526/RS, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” Nesse contexto, não pode o Estado eximir-se da responsabilidade pelos danos à vida e à integridade física e moral dos detentos no sistema prisional, ainda que se trate de suicídio. Isso porque persiste o dever de proteção assumido pelo Poder Público, o qual falhou ao não garantir a segurança do custodiado no interior da unidade prisional. Tal omissão configura os elementos objetivos da responsabilidade civil, evidenciando o descumprimento do dever estatal de assegurar a proteção dos presos em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade sob sua administração. A propósito, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS FILHOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por menores representados pela genitora, condenou ente público ao pagamento de: (i) pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo a cada autor, desde a data do evento danoso até completarem 25 anos; e (ii) R$ 50.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se está configurada a responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, custodiado em penitenciária estadual; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o evento danoso; (iii) a comprovação do dano moral e da dependência econômica dos autores para o pensionamento; e (iv) a adequação dos valores arbitrados a título de danos morais e pensionamento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, e é amplamente reconhecida pela jurisprudência, incluindo o julgamento do Tema 592 do STF (RE 841.526). O dever de vigilância do ente público sobre os custodiados em estabelecimentos prisionais, especialmente quanto à integridade física e à vida, torna inescusável a omissão estatal. 4. No caso, o óbito do genitor dos autores, ocorrido dentro de penitenciária, decorreu de provável homicídio praticado por outros detentos. Restou configurado o nexo causal entre a omissão estatal no dever de vigilância e o evento danoso, sendo irrelevante a concorrência d e terceiros no resultado lesivo, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 5. O dano moral decorre da própria perda do ente familiar, sendo desnecessária comprovação adicional em casos como o presente, em que o vínculo de parentesco é inquestionável. O valor fixado pela sentença para cada filho atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. 6. Quanto ao pensionamento, a dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, especialmente em famílias de baixa renda, nos termos da jurisprudência do STJ. É devido o pagamento mensal de 1/3 do salário mínimo a cada autor, até que completem 25 anos de idade, sendo essa parcela presumidamente destinada ao sustento e subsistência dos filhos. 7. A incidência da taxa SELIC como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos da EC nº 113/2021, aplica-se ao caso, abrangendo os consectários legais relativos ao pensionamento e à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada para determinar a aplicação unicamente da taxa SELIC sobre os consectários legais envolvendo os valores de pensionamento e danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: 1."O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detento sob sua custódia, quando configurada a omissão no dever de vigilância em assegurar sua integridade física, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e Tema 592 do STF." 2. "A dependência econômica de filhos menores em relação ao genitor falecido é presumida, principalmente em famílias de baixa renda, sendo devido pensionamento mensal até os 25 anos de idade, salvo prova em contrário." 3."Aplica-se a taxa SELIC como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação do capital em demandas ajuizadas após a entrada em vigor da E (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.403160-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE PRESO DENTRO DA CELA - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL -PENSIONAMENTO DA FILHA ATÉ 25 ANOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de presos sob a sua custódia prisional." (AgRg no AREsp 490.772/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014 2 - Restando comprovado nos autos que o falecimento do genitor da parte autora decorreu de homicídio praticado por outro detento dentro do estabelecimento prisional, encontrando-se a vítima sob a custódia do Estado, exsurge o dever de indenizar. 3 - A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária. Dever de Majoração 4 - Revela-se adequada a fixação de pensão ao filho do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reforma parcial da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152848-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Por conseguinte, incumbe ao Estado o dever de zelar pela segurança e integridade física do reeducando, não sendo admissível a justificativa de que o infortúnio foi causado pelo próprio indivíduo como forma de isentá-lo da responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Assim, quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(…)” A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça impõe que: SÚMULA 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a quantia arbitrada a título de danos morais deve ser suficiente para indenizar a vítima pelo sofrimento e pela angústia experimentados, além de desestimular a repetição da conduta. Ademais, tal quantia deve ser fixada de forma a compensar a omissão dos agentes penitenciários e a negligência da Administração Pública, devidamente comprovadas nos autos, em razão da morte do Sr. Josué Felipe Santiago no interior da unidade prisional, bem como dos constrangimentos dela decorrentes, sem perder de vista a dupla dimensão dos danos morais — compensatória e pedagógica — e sem que se configure enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa e sua repercussão na esfera íntima da ofendida, entendo que o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago à parte autora, mostra-se adequado ao caso concreto, sem configurar enriquecimento ilícito. Concernente ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que a concessão de pensão por morte está condicionada à efetiva demonstração de dependência econômica do requerente em relação ao de cujus. Contudo, no caso em apreço, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o falecido contribuía, de forma habitual, para o sustento do lar ou que mantinha economicamente sua genitora. As provas carreadas aos autos são exclusivamente testemunhais e não indicam, com segurança, a existência de vínculo de dependência financeira. O simples vínculo de filiação, por si só, não é suficiente para a configuração do direito à pensão, sendo imprescindível a comprovação objetiva da dependência econômica, ainda que esta não seja exclusiva. Dessa forma, diante da ausência de prova, impõe-se a improcedência do pedido de pensionamento, uma vez que não restou comprovada a dependência econômica exigida para a concessão da prestação pretendida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já firmou entendimento em caso análogo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando de condenação em valor inferior aos limites previstos nos incisos do §3° do art. 496 do CPC, não há que se falar em conhecimento da remessa necessária. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A partir da prisão, o detento é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que tem por obrigação preservar a integridade física e moral daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam contra ele ser praticadas. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526, com Repercussão Geral (tema 592), o Estado é responsável pela morte de detento, quando inobservado o seu dever específico de proteção. Com efeito, não pode o Estado se eximir da responsabilidade pelos danos causados à vida e à incolumidade física e moral dos detentos dentro do sistema prisional, desde que seja possível a sua atuação para evitá-los. Tendo sido demonstrada a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sua unidade prisional, em virtude da sua negligência na fiscalização do local, faz jus a parte autora à indenização por danos morais. Evidenciado que o quantum indenizatório foi arbitrado observando-se o caráter pedagógico, compensatório, bem como o caráter punitivo da medida, descabe a sua alteração. Ausente comprovação da dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho maior na época do óbito, deve ser afastado o pedido de pagamento de pensão mensal. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso/ato ilícito (morte do preso), pelos índices da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Remessa necessária não conhecida. Primeiro apelo não provido. Segundo recurso parcialmente provido. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.176261-6/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, a título de DANOS MORAIS, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao rateio, sendo 50% para a autora e 50% para o réu, das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isento o Estado de Minas Gerais de custas processuais, nos termos da Lei nº 14.939, de 2003. A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Assim, deve ser calculada com base no IPCA-E (RE nº 870.947/SE e ADI nº 5.348). Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora, a contar no evento danoso até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 08/12/2021, devem ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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