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Resultados para "1003479-03.2023.8.26.0220"

Victor Hugo Rodrigues Dos Santos Cardozo Pimentel x Auto Posto Kasai Ltda.

ID: 329967280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003479-81.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL

Polo Passivo:

AUTO POSTO KASAI LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1003479-81.2024.5.02.0221 RECORRENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1003479-81.2024.5.02.0221 RECORRENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL RECORRIDO: AUTO POSTO KASAI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0ccbc85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1003479-81.2024.5.02.0221 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AUTO POSTO KASAI LTDA (reclamada) RECORRIDO: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL (reclamante) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895 , IV, § 1º , DA CLT . Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 13 e 89, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Acúmulo de Funções. Multa Normativa No caso, o reclamante alegou que foi admitido para exercer a função de Frentista e que exercia de forma concomitante as atividades de Caixa do posto de gasolina. O reclamante informou em depoimento pessoal "que era frentista-caixa; que abastecia os carros e fazia a cobrança dos valores, seja em dinheiro ou cartão; que ao final do dia tinha que prestar contas, colocar o dinheiro no cofre e fazer um relatório para ver se os valores batiam, sendo que se houvesse diferença tinha que pagar; que todos os frentistas faziam tais atividades; que no turno do reclamante havia 4 frentistas; que conhece o frentista Elielson; que Elielson fazia as mesmas atividades do reclamante além da parte administrativa, as quais não tem ciência do que eram; que o líder de pista era o Fabiano; que o Sr. Fabiano era gerente e responsável por verificar todo o andamento do posto; que não sabe quem tinha a chave do cofre".O preposto da reclamada informou em depoimento pessoal "que o reclamante é frentista; que os frentistas recebem os valores dos abastecimentos, porém há um frentista-caixa responsável, o Sr. Elielson; que o Sr. Elielson fica responsável pelo caixa e também fazia abastecimento; que Elielson fazia os lançamentos e recebia os valores que os frentistas davam para ele; que Elielson ia para a pista apenas quando havia muito movimento, sendo que nesses casos os outros frentistas tinham que aguardá-lo para fazer os lançamentos; que o Elielson trabalhava das 13h40 às 22h00; que o frentista passava o cartão ou o Sr. Elielson; que quem faz o fechamento do caixa é o gerente no dia seguinte e se houvesse diferença o desconto seria feito do Elielson; que havia controle dos abastecimentos de cada frentista pelo cartão de abastecimento." Não foi produzida prova testemunhal. O preposto informou em depoimento pessoal que os frentistas recebem os valores dos abastecimentos, que o frentista-caixa também realizava abastecimento, que o frentista passava o cartão ou o frentista-caixa e que havia controle dos abastecimentos de cada frentista pelo cartão de abastecimento. O fato de o fechamento final ser realizado pelo gerente não afasta a atividade de caixa exercida pelo reclamante, já que havia a atividade de receber os valores. Diante disso, reconheço que o autor realizava as atividades de frentista/caixa e defiro o pagamento da gratificação adicional de dupla função, conforme cláusula 7ª da CCT, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com 40%. Defiro ainda a multa normativa prevista na cláusula 21ª da CCT. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.A reclamada aduz que é descabida a pretensão do(a) reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por dispensa por justa causa, em virtude da manifestação do(a) reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como depósito incorreto de FGTS, ausência do pagamento do adicional por acúmulo de funções e existência de desconto indevido. Passo a analisar primeiro a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego em 08/12/2024, antes da distribuição da ação, alegada pela reclamada. Primeiramente indefiro o pedido da reclamada de exclusão do documento de Id 5684267, eis que se refere ao período contratual do reclamante e necessário para análise do processo. O abandono de emprego é configurado por dois requisitos, o objetivo, caracterizado pelo afastamento do trabalho por mais de 30 dias, e o subjetivo, que é a intenção de abandonar o emprego. A reclamada alegou que o reclamante faltou injustificadamente de 01/12/2024 até a distribuição da presente ação em 13/12/2024, diante disso, não restou comprovado o requisito objetivo, não havendo que se falar em dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Ademais, não há cartão de ponto do mês de dezembro/2024 nos autos, pelo que indefiro o pedido. Passo a analisar o pedido de rescisão indireta. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência ou irregularidade nos recolhimentos de FGTS, julgou o Tema 70 nos seguintes termos: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". A ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante, durante os dois meses iniciais do contrato de trabalho e no mês anterior a distribuição da presente ação assim é fato suficiente por si só para configurar a falta grave do empregador prevista no artigo 483, "d" da CLT, qual seja, descumprimento das obrigações contratuais. Ademais, além do recolhimento irregular correspondente a três meses contratuais também houve descumprimento contratual referente ao adicional por acúmulo de função por todo o período contratual, o qual tem previsão em norma coletiva. Deste modo, restando configurada a justa causa patronal, declaro a extinção contratual por "rescisão indireta" em 13/12/2024, data da distribuição da presente ação, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de dezembro/2024 - 13 dias; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário integral de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2025 - 01/12; e) férias vencidas simples com 1/3 de 2023/2024; f) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 02/12; g) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%.O valor devidamente regularizado do FGTS servirá de base para a indenização de 40% do FGTS. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS do(a) reclamante, para que conste como data de dispensa 15/01/2025, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), em 5 dias, contados da intimação para anotação ou da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do(a) reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Reconhecida a rescisão indireta, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor da reclamante. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL

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Victor Hugo Rodrigues Dos Santos Cardozo Pimentel x Auto Posto Kasai Ltda.

ID: 329967291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003479-81.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL

Polo Passivo:

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Notificação

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1003479-81.2024.5.02.0221 RECORRENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1003479-81.2024.5.02.0221 RECORRENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL RECORRIDO: AUTO POSTO KASAI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0ccbc85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1003479-81.2024.5.02.0221 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AUTO POSTO KASAI LTDA (reclamada) RECORRIDO: VICTOR HUGO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOZO PIMENTEL (reclamante) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895 , IV, § 1º , DA CLT . Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 13 e 89, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Acúmulo de Funções. Multa Normativa No caso, o reclamante alegou que foi admitido para exercer a função de Frentista e que exercia de forma concomitante as atividades de Caixa do posto de gasolina. O reclamante informou em depoimento pessoal "que era frentista-caixa; que abastecia os carros e fazia a cobrança dos valores, seja em dinheiro ou cartão; que ao final do dia tinha que prestar contas, colocar o dinheiro no cofre e fazer um relatório para ver se os valores batiam, sendo que se houvesse diferença tinha que pagar; que todos os frentistas faziam tais atividades; que no turno do reclamante havia 4 frentistas; que conhece o frentista Elielson; que Elielson fazia as mesmas atividades do reclamante além da parte administrativa, as quais não tem ciência do que eram; que o líder de pista era o Fabiano; que o Sr. Fabiano era gerente e responsável por verificar todo o andamento do posto; que não sabe quem tinha a chave do cofre".O preposto da reclamada informou em depoimento pessoal "que o reclamante é frentista; que os frentistas recebem os valores dos abastecimentos, porém há um frentista-caixa responsável, o Sr. Elielson; que o Sr. Elielson fica responsável pelo caixa e também fazia abastecimento; que Elielson fazia os lançamentos e recebia os valores que os frentistas davam para ele; que Elielson ia para a pista apenas quando havia muito movimento, sendo que nesses casos os outros frentistas tinham que aguardá-lo para fazer os lançamentos; que o Elielson trabalhava das 13h40 às 22h00; que o frentista passava o cartão ou o Sr. Elielson; que quem faz o fechamento do caixa é o gerente no dia seguinte e se houvesse diferença o desconto seria feito do Elielson; que havia controle dos abastecimentos de cada frentista pelo cartão de abastecimento." Não foi produzida prova testemunhal. O preposto informou em depoimento pessoal que os frentistas recebem os valores dos abastecimentos, que o frentista-caixa também realizava abastecimento, que o frentista passava o cartão ou o frentista-caixa e que havia controle dos abastecimentos de cada frentista pelo cartão de abastecimento. O fato de o fechamento final ser realizado pelo gerente não afasta a atividade de caixa exercida pelo reclamante, já que havia a atividade de receber os valores. Diante disso, reconheço que o autor realizava as atividades de frentista/caixa e defiro o pagamento da gratificação adicional de dupla função, conforme cláusula 7ª da CCT, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com 40%. Defiro ainda a multa normativa prevista na cláusula 21ª da CCT. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.A reclamada aduz que é descabida a pretensão do(a) reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por dispensa por justa causa, em virtude da manifestação do(a) reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como depósito incorreto de FGTS, ausência do pagamento do adicional por acúmulo de funções e existência de desconto indevido. Passo a analisar primeiro a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego em 08/12/2024, antes da distribuição da ação, alegada pela reclamada. Primeiramente indefiro o pedido da reclamada de exclusão do documento de Id 5684267, eis que se refere ao período contratual do reclamante e necessário para análise do processo. O abandono de emprego é configurado por dois requisitos, o objetivo, caracterizado pelo afastamento do trabalho por mais de 30 dias, e o subjetivo, que é a intenção de abandonar o emprego. A reclamada alegou que o reclamante faltou injustificadamente de 01/12/2024 até a distribuição da presente ação em 13/12/2024, diante disso, não restou comprovado o requisito objetivo, não havendo que se falar em dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Ademais, não há cartão de ponto do mês de dezembro/2024 nos autos, pelo que indefiro o pedido. Passo a analisar o pedido de rescisão indireta. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência ou irregularidade nos recolhimentos de FGTS, julgou o Tema 70 nos seguintes termos: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". A ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante, durante os dois meses iniciais do contrato de trabalho e no mês anterior a distribuição da presente ação assim é fato suficiente por si só para configurar a falta grave do empregador prevista no artigo 483, "d" da CLT, qual seja, descumprimento das obrigações contratuais. Ademais, além do recolhimento irregular correspondente a três meses contratuais também houve descumprimento contratual referente ao adicional por acúmulo de função por todo o período contratual, o qual tem previsão em norma coletiva. Deste modo, restando configurada a justa causa patronal, declaro a extinção contratual por "rescisão indireta" em 13/12/2024, data da distribuição da presente ação, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de dezembro/2024 - 13 dias; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário integral de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2025 - 01/12; e) férias vencidas simples com 1/3 de 2023/2024; f) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 02/12; g) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%.O valor devidamente regularizado do FGTS servirá de base para a indenização de 40% do FGTS. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS do(a) reclamante, para que conste como data de dispensa 15/01/2025, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), em 5 dias, contados da intimação para anotação ou da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do(a) reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Reconhecida a rescisão indireta, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor da reclamante. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO KASAI LTDA.

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