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Processo nº 1000838-28.2021.8.11.0059

ID: 257637679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-28.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-28.2021.8.11.0059 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALLAN MARQUES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alex Ferreira Dourado, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-28.2021.8.11.0059, ajuizada em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273300882): “1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, com partes já qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, mas manteve inerte. Por essa razão, a parte exequente foi intimada, pessoalmente por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabiam, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Contudo, mais uma vez, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte exequente pelo deslinde da ação, uma vez que intimada para manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, não promoveu o regular andamento. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, antes de adotar tal procedimento, deve intimar pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido artigo. Tais providências foram tomadas no processo em comento, situação na qual a inércia da parte exequente revela sua falta de interesse na continuidade do feito. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do § 1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (TJ-MT 00114323519978110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, CPC/15 – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE – INÉRCIA – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para dar andamento ao feito, configura abandono de causa capaz de autorizar a extinção do feito nos moldes do inciso III do art. 485 do CPC. 2. À luz da Lei 11419/2006, de informação do processo judicial, artigo 5º, § 6º, é válida, para fins de intimação pessoal, a intimação por via eletrônica do representante legal da fazenda pública autora de execução fiscal. 3- Apelação desprovida. (TJ-MT - AC: 10071122120178110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2020) Dessa forma, a extinção do processo, no caso dos autos, é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem custas e sem fixação de honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Grifo no original. Aduz a parte apelante, em síntese, sustenta que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal, uma vez que não foi regularmente cientificado sobre a paralisação do feito. Defende que a extinção do processo por abandono da causa ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a manifestação, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando vício processual insanável que invalida a decisão proferida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, e o regular andamento da execução fiscal (ID. 273300884). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 03.03.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 20192759777 cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 47.388,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Ao receber a inicial, no dia 07.06.2022, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 273300872), contudo o aviso de recebimento – AR retornou negativo (ID. 273300876), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 273300878). Intimado, em 22.08.2022, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Intimação (16672973) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (17/08/2022 16:23:39) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/08/2022 09:58:57 Prazo: 30 dias Após, em 22.10.2024, a parte exequente foi novamente intimada “(...) no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III e § 1º, e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006” (ID. 273300881), porém, deixou novamente de se manifestar. Despacho (35214362) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (16/10/2024 13:32:19) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/10/2024 09:02:55 Prazo: 10 dias 06/11/2024 23:59:59 (para manifestação) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 09.11.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 243612408). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover o andamento dos autos, porém manteve-se inerte por período superior a 30 dias. Em sequência, novamente intimada para manifestar-se, sob pena de reconhecer o abandono da causa, em observância dos requisitos previstos no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o juízo a quo observou o comando do art. 485, III, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INÉRCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo constatado o abandono da causa pelo autor, a sentença de extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. (N.U 1000191-39.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)". “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004526-72.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA – OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, DO Código de Processo Civil. 2 - Não verificando plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1003502-65.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023)”. Quanto à intimação realizada, saliento que estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Estadual foi intimada, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, indiscutível a sua inércia. Por derradeiro, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Willem De Abreu Silva x Banco Pan S.A.

ID: 261738875

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5289551-60.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLEM DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5289551-60.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais[1] e não havendo nenhuma questão pendente, passo à análise do meritum causae. Destaque-se que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se a promovente que se enquadra no conceito de consumidora, porquanto usuária do serviço prestado pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento. (vide decisão de evento n.º 28) Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nada obstante, não há perder de vista que a inversão do ônus da prova erigida no citado dispositivo legal da Lei n.º 8.078/90 está especialmente ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. É dizer: se a circunstância da vulnerabilidade do consumidor (econômica e técnica) representa um obstáculo à comprovação dos fatos por ele arguidos e, noutra ponta, a parte contrária dispõe de informação e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias ao esclarecimento das questões fáticas imbricadas no processo, imperativo é o excepcionamento da distribuição ordinária do onus probandi, no sentido de retirar tal incumbência de quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria e atribuí-la a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Isso consignado, cumpre retomar os contornos fáticos da lide em apreço. Registre-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Narra a parte promovente, em síntese, que “ (...) teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR em junho de 2020, pelo BANCO PAN. O motivo de tal inscrição indevida foi o de o autor ter contraído uma dívida, na qual foi feita acordo e o mesmo foi adimplido, junto ao banco REQUERIDO.” [sic] Esclarece que “ (...) consta no Registrato,no período compreendido a partir de junho de 2020 até os dias atuais ainda está constando lá, a informação do banco, de prejuízos sofridos por meio da parte REQUERENTEno valor de R$ 16.053,94 (dezesseis mil, cinquenta e tres reais e noventa e quatro centavos)” [sic] Informa, ainda, que “ (...) foi realizado o acordo da dívida e o mesmo já foi totalmente quitado, pelo valor de R$ 5.411,25 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos)” [sic] Em virtude do exposto, busca prestação jurisdicional a fim de que seja concedida tutela de urgência para determinar “ (...) a retirada do nome do autor do sistema deinformação de crédito do Banco Central, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;” [sic] No mérito, requer “ A total procedência da presente demanda para: I) Deferir o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; II) Condenar o Réu a obrigação de fazer, que consiste em retirar o nome do requerente de todos os Cadastro de Inadimplentes e seus análogos por causa em comento, a qual já foi feito a quitação; III) Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” [sic] A empresa promovida, apresentou peça técnica de defesa alegando que “ (...) Em 17/09/2018 foi firmada, através da loja/concessionária CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE VEICULOS a contratação do financiamento nº 84963125, com assinatura do contrato para aquisição de veículo FORD KA 2P Completo Pulse/Class/Perf. 1.0 8v Flex. Conforme demonstrativo de parcelas em anexo, o requerente atrasou o pagamento de 24 parcelas até a celebração do acordo de quitação em 07/06/2021.” [sic] Defendeu que “ (...) o SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.” [sic] Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovente demonstrou que formalizou acordo extrajudicial para quitação do débito existente junto à promovida, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 5.411,25 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos) em 07.06.2021, conforme comprovante de pagamento colacionado na inicial. No caso concreto, a dívida foi incluída como prejuízo em 01/2020 e deixou de constar nesse campo a partir de 06/2021, ou seja, após a quitação do débito a dívida deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). (Evento n.º 01, arquivo n.º 04) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, pois restou evidenciado nos autos que, após a integral quitação da dívida decorrente do contrato de financiamento, o nome da parte promovente não permaneceu no cadastro do SCR- SISBACEN. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I, pag. 306. Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128

ID: 312270059

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004738-67.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

_____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: N… _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento _____________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Danos Morais c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Welson de Oliveira Silva, em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes regularmente qualificadas na exordial. Pois bem. Infere-se que a empresa promovida, em sede de contestação, alegou indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Com relação à impugnação de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a meu sentir, não merece prosperar. Isso porque denota-se, pela simples análise dos autos, que não houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, entendo que referido pedido é genérico. Ademais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida No que se refere a preliminar da inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação – ausência de comprovante de endereço válido e nulidade na assinatura eletrônica -, infere-se que fora juntado na inicial comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como os documentos foram assinados digitalmente por meio do portal ‘gov.br’, conforme evento nº. 01, arquivos 02, 04 e 05. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, visto que os documentos que instruem a peça de ingresso são suficientes à apreciação do feito. Ademais, em audiência conciliatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (evento nº. 16). Vale ressaltar que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se o promovente, que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuário dos serviços prestados pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento, razão pela qual, houve a inversão do ônus da prova (vide decisão de evento nº. 05). Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Consigne-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Isso consignado, retorno aos contornos fáticos da lide em apreço. Narra a parte promovente, em sua peça de ingresso, que “(...) cotidianamente necessita efetuar operações de crédito para gerar capital de giro; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes a sua atividade. Ocorre que, ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o Rating interno dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos bancários. Ao questionar o agente bancário sobre o motivo da negativa, apenas obteve como resposta que “existe restrição interna em seu nome”.” [sic] Aduz, que “Em razão da embaraçosa situação, visto que sempre prezou por manter seu nome limpo, o Requerente procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR). Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga..” [sic] Desse modo, busca prestação jurisdicional no sentido de que seja concedida tutela de urgência “(...) para compelir à Requerida efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome do Requerente no cadastro SCR-SISBACEN;” [sic]. No mérito, requer o pagamento de indenização, a título de danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação alegando, em suma, que “(...) o registro no sistema do BACEN não foi realizado de forma indevida, tendo em vista que a parte autora encontrou-se inadimplente junto ao Nubank, pois possuiu dívida vencida, sendo obrigação estatutária da NuFin a prestação de informações quanto aos débitos, para a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional,.” [sic] Defende, também, que “É importante destacar que o SCR não é uma lista de restrição e não significa que as informações contidas em seu histórico dificultam a aquisição de um crédito ou financiamento.”[sic]. Argumenta que “(...) o SCR não é uma lista de restrição ao crédito.” [sic]. Obtempera que “(...) réu cientificou a parte autora da obrigatoriedade de registro de informações no SCR, não havendo que se falar em necessidade de notificação sobre o fato. Veja-se a clareza da cláusula contida no contrato, que acompanha a presente defesa” [sic]. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da promovente por litigância de má-fé, (evento nº. 15) Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovida confirmou que houve o pagamento do débito pela promovente e que, conforme Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) juntado pela parte autora na inicial, a partir do mês referência 08/2023 houve a exclusão do débito no campo “em prejuízo”, conforme evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. No caso concreto, a dívida incluída como prejuízo, após sua quitação, deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), (evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20). Apesar de a parte autora alegar que “consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga” [sic], quando do ajuizamento da ação, 30/10/2024, o nome da parte autora já não constava mais no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), conforme se observa em evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. Outrossim, tendo havido a dívida, não há que se falar em inserção e/ou manutenção indevida no SCR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO . MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO DO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Insurge-se o requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, por entender ser indevida a inscrição de dívida vencida, a título de prejuízo, junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/BACEN), após o adimplemento do contrato. 2. Em suas razões, afirma não ter promovido a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito . Aduz que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo por apresentar tanto informações positivas quanto negativas do cliente. Alega não haver nexo causal entre a conduta do banco e os danos suscitados pelo autor, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação. 3. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. 4. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal) . 5. Relatou o autor na origem que, em que pese haver quitado o débito no valor de R$ 10.703,52 junto à instituição financeira em 11/11/2019, permanece a anotação no histórico junto ao SCR/BACEN, no campo prejuízo, referente aos períodos compreendidos entre fevereiro e outubro de 2019 e abril e julho de 2020. 6 . O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). 7. Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5 .037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 8. Deste modo, conforme o art . 5º da Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21 .10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10 . Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Consta do extrato do SCR (ID . 57380987 - Pág. 21), que o campo prejuízo é utilizado quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo . As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. 12. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb .gov.br/meubc/registrato) esclarece que o BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira . Informa, ainda, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso) . 13. Portanto, conforme diretrizes do próprio Banco Central, o histórico fica disponível por 05 anos, de forma que foge do controle das instituições financeiras a alteração de tais dados. 14. Como se verifica do documento ID 57380987, a inscrição como prejuízo foi mantida pelo período de 02/2019 a 10/2019 . Assim, embora conste a inscrição, essa se manteve dentro de período regular. Desta maneira, forçosa a conclusão de que o recorrente agiu em exercício regular de direito, pois teria ocorrido, de fato, o inadimplemento gerador da inscrição. 15. Desse modo, era ônus processual do autor demonstrar que a manutenção de seu nome no referido sistema teria se dado de maneira indevida, o que não foi feito (art . 373, I, do CPC). Não pode o réu ser responsabilizado por inscrição, à época devida. 16. Nesse sentido: Contudo, o sistema SCR, trata-se de um banco de dados de caráter histórico, não caracterizando nenhum óbice e/ou irregularidade, a indicação, em seu relatório, de débito vencido em relação a período anterior, mesmo após a quitação superveniente pelo devedor, uma vez que seus dados são mostrados de forma mensal e cumulativa, tratando-se, em linguagem simples, de uma ?fotografia? do contrato naquela data, a qual é atualizada e modificada mês a mês, sem a possibilidade de apagar as ?fotografias? anteriores . Tal sistema, em razão de constituir-se de cadastro de cunho histórico, se diferencia dos demais módulos disponibilizados pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERSA). Logo, o adimplemento do débito anteriormente lançado como ?débito vencido?, por si só, não autoriza que o agente financeiro apague de forma automática aquela indicação registrada de forma válida e regular, a qual permanecerá no histórico do sistema SCR por 60 meses. (...)19. Esclarecida a atuação do sistema SCR-Bacen, e diante da veracidade das informações ali registradas, não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor . 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 21 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 22 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0735051- 50.2023 .8.07.0003 1862366, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, nos moldes como apontado/requerido pelo promovente. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, diante da constante recusa de crédito em razão de restrições internas e baixo score, descobriu que seu nome estava inscrito na 'LISTA NEGRA' dos bancos, especificamente no SISBACEN (SCR). Ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, sendo que a dívida já se encontra paga. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.(...) 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à natureza não pública do repositório, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência. (TJGO – Recurso Inominado 5270469-03.2024.8.09.0012. 2ª Turma Recursal – Juíza Relatora Claúdia S. Andrade, publicado em 25/02/2025). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, não ficou comprovado o dolo processual da parte autora que exija a consequente imposição de penalidade. A má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar, o que não é o caso dos autos. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128

ID: 312270080

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004738-67.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

_____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: N… _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento _____________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Danos Morais c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Welson de Oliveira Silva, em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes regularmente qualificadas na exordial. Pois bem. Infere-se que a empresa promovida, em sede de contestação, alegou indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Com relação à impugnação de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a meu sentir, não merece prosperar. Isso porque denota-se, pela simples análise dos autos, que não houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, entendo que referido pedido é genérico. Ademais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida No que se refere a preliminar da inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação – ausência de comprovante de endereço válido e nulidade na assinatura eletrônica -, infere-se que fora juntado na inicial comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como os documentos foram assinados digitalmente por meio do portal ‘gov.br’, conforme evento nº. 01, arquivos 02, 04 e 05. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, visto que os documentos que instruem a peça de ingresso são suficientes à apreciação do feito. Ademais, em audiência conciliatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (evento nº. 16). Vale ressaltar que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se o promovente, que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuário dos serviços prestados pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento, razão pela qual, houve a inversão do ônus da prova (vide decisão de evento nº. 05). Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Consigne-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Isso consignado, retorno aos contornos fáticos da lide em apreço. Narra a parte promovente, em sua peça de ingresso, que “(...) cotidianamente necessita efetuar operações de crédito para gerar capital de giro; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes a sua atividade. Ocorre que, ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o Rating interno dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos bancários. Ao questionar o agente bancário sobre o motivo da negativa, apenas obteve como resposta que “existe restrição interna em seu nome”.” [sic] Aduz, que “Em razão da embaraçosa situação, visto que sempre prezou por manter seu nome limpo, o Requerente procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR). Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga..” [sic] Desse modo, busca prestação jurisdicional no sentido de que seja concedida tutela de urgência “(...) para compelir à Requerida efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome do Requerente no cadastro SCR-SISBACEN;” [sic]. No mérito, requer o pagamento de indenização, a título de danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação alegando, em suma, que “(...) o registro no sistema do BACEN não foi realizado de forma indevida, tendo em vista que a parte autora encontrou-se inadimplente junto ao Nubank, pois possuiu dívida vencida, sendo obrigação estatutária da NuFin a prestação de informações quanto aos débitos, para a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional,.” [sic] Defende, também, que “É importante destacar que o SCR não é uma lista de restrição e não significa que as informações contidas em seu histórico dificultam a aquisição de um crédito ou financiamento.”[sic]. Argumenta que “(...) o SCR não é uma lista de restrição ao crédito.” [sic]. Obtempera que “(...) réu cientificou a parte autora da obrigatoriedade de registro de informações no SCR, não havendo que se falar em necessidade de notificação sobre o fato. Veja-se a clareza da cláusula contida no contrato, que acompanha a presente defesa” [sic]. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da promovente por litigância de má-fé, (evento nº. 15) Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovida confirmou que houve o pagamento do débito pela promovente e que, conforme Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) juntado pela parte autora na inicial, a partir do mês referência 08/2023 houve a exclusão do débito no campo “em prejuízo”, conforme evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. No caso concreto, a dívida incluída como prejuízo, após sua quitação, deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), (evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20). Apesar de a parte autora alegar que “consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga” [sic], quando do ajuizamento da ação, 30/10/2024, o nome da parte autora já não constava mais no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), conforme se observa em evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. Outrossim, tendo havido a dívida, não há que se falar em inserção e/ou manutenção indevida no SCR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO . MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO DO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Insurge-se o requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, por entender ser indevida a inscrição de dívida vencida, a título de prejuízo, junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/BACEN), após o adimplemento do contrato. 2. Em suas razões, afirma não ter promovido a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito . Aduz que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo por apresentar tanto informações positivas quanto negativas do cliente. Alega não haver nexo causal entre a conduta do banco e os danos suscitados pelo autor, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação. 3. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. 4. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal) . 5. Relatou o autor na origem que, em que pese haver quitado o débito no valor de R$ 10.703,52 junto à instituição financeira em 11/11/2019, permanece a anotação no histórico junto ao SCR/BACEN, no campo prejuízo, referente aos períodos compreendidos entre fevereiro e outubro de 2019 e abril e julho de 2020. 6 . O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). 7. Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5 .037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 8. Deste modo, conforme o art . 5º da Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21 .10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10 . Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Consta do extrato do SCR (ID . 57380987 - Pág. 21), que o campo prejuízo é utilizado quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo . As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. 12. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb .gov.br/meubc/registrato) esclarece que o BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira . Informa, ainda, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso) . 13. Portanto, conforme diretrizes do próprio Banco Central, o histórico fica disponível por 05 anos, de forma que foge do controle das instituições financeiras a alteração de tais dados. 14. Como se verifica do documento ID 57380987, a inscrição como prejuízo foi mantida pelo período de 02/2019 a 10/2019 . Assim, embora conste a inscrição, essa se manteve dentro de período regular. Desta maneira, forçosa a conclusão de que o recorrente agiu em exercício regular de direito, pois teria ocorrido, de fato, o inadimplemento gerador da inscrição. 15. Desse modo, era ônus processual do autor demonstrar que a manutenção de seu nome no referido sistema teria se dado de maneira indevida, o que não foi feito (art . 373, I, do CPC). Não pode o réu ser responsabilizado por inscrição, à época devida. 16. Nesse sentido: Contudo, o sistema SCR, trata-se de um banco de dados de caráter histórico, não caracterizando nenhum óbice e/ou irregularidade, a indicação, em seu relatório, de débito vencido em relação a período anterior, mesmo após a quitação superveniente pelo devedor, uma vez que seus dados são mostrados de forma mensal e cumulativa, tratando-se, em linguagem simples, de uma ?fotografia? do contrato naquela data, a qual é atualizada e modificada mês a mês, sem a possibilidade de apagar as ?fotografias? anteriores . Tal sistema, em razão de constituir-se de cadastro de cunho histórico, se diferencia dos demais módulos disponibilizados pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERSA). Logo, o adimplemento do débito anteriormente lançado como ?débito vencido?, por si só, não autoriza que o agente financeiro apague de forma automática aquela indicação registrada de forma válida e regular, a qual permanecerá no histórico do sistema SCR por 60 meses. (...)19. Esclarecida a atuação do sistema SCR-Bacen, e diante da veracidade das informações ali registradas, não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor . 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 21 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 22 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0735051- 50.2023 .8.07.0003 1862366, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, nos moldes como apontado/requerido pelo promovente. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, diante da constante recusa de crédito em razão de restrições internas e baixo score, descobriu que seu nome estava inscrito na 'LISTA NEGRA' dos bancos, especificamente no SISBACEN (SCR). Ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, sendo que a dívida já se encontra paga. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.(...) 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à natureza não pública do repositório, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência. (TJGO – Recurso Inominado 5270469-03.2024.8.09.0012. 2ª Turma Recursal – Juíza Relatora Claúdia S. Andrade, publicado em 25/02/2025). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, não ficou comprovado o dolo processual da parte autora que exija a consequente imposição de penalidade. A má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar, o que não é o caso dos autos. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

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Antonio Altair Da Silva x Pertech Do Brasil Ltda.

ID: 315082406

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003519-18.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAIR DA SILVA

Polo Passivo:

PERTECH DO BRASIL LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ILARIO SERAFIM

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DRA. PATRICIA APARECIDA VICENTE DE FARIA

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQ… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 3. No caso concreto, o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas pautou-se em hipótese de preclusão, uma vez que a parte, embora intimada especificamente, deixou transcorrer "in albis" o prazo para indicar os motivos que justificariam "o interesse, pertinência e utilidade" da diligência, do que resultou o encerramento da instrução processual. 4. Em razões recursais, o autor reitera o mérito da necessidade de oitiva de testemunhas para comprovação de que "fora coagido, como seus demais companheiros de trabalho". Deixa, contudo, de impugnar o fundamento processual que levou ao encerramento da instrução. 5. Logo, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo relativo aos fundamentos da decisão recorrida, deve-se reputá-lo como desfundamentado, na esteira da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em dolo processual da empresa, mediante arranjo com o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. 3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, mancomunado com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 4. No caso concreto, verifica-se, portanto, de plano, que a avença celebrada não configurou mero subterfúgio para parcelamento de verbas rescisórias mediante cláusula de quitação geral. Pelo contrário, a reclamada pactuou o pagamento de montante expressivo (R$ 75.400,00), equivalente a mais da metade do valor dado à causa. 5. Ademais, o autor não logrou produzir provas da atuação dolosa da empresa, de modo a prejudicar seu direito de defesa na ação subjacente. Tampouco registrado qualquer indicativo de patrocínio infiel do advogado que o representou na demanda matriz, muito menos de que tenha havido a propositura de lide simulada, sem seu conhecimento. 6. Seus argumentos centram-se na tese de que teria sido coagido a pedir demissão e, posteriormente, simular o ajuizamento de ação trabalhista para conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho. Contudo, nenhum dos fatos foi objeto de prova. 7. Irreparável a decisão regional de improcedência da ação. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1003519-18.2022.5.02.0000, em que é Recorrente ANTONIO ALTAIR DA SILVA e Recorrida PERTECH DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Antonio Altair Silva em face de Pertech do Brasil Ltda., sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo nos autos ATOrd-1000330-38.2021.5.02.0462. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O autor juntou novos documentos em 11.9.2023 e 6.5.2024, sobre os quais se manifestou oportunamente o réu. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO RESCISÓRIA Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Efetivamente, o art. 899 da CLT, ao dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pelos seguintes fundamentos: "Em suas razões finais, o autor afirma que foi vítima de cerceamento probatório no presente feito, pois resultou indeferida a prova oral que pretendia produzir. Assevera que não havia necessidade de justificar a prova pretendida, pois já na inicial ficara claro que o autor tinha interesse em tal oitiva, destinada a provar que o pedido de demissão não se deu por "livre e espontânea vontade do trabalhador". O despacho de ID. 91f937f determinou que as partes dissessem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre "seu interesse na produção de outras provas, além das já existentes nos autos, justificando-as e especificando-as". O autor não expôs o motivo pelo qual pretendia sua própria oitiva e de duas testemunhas (Edimilson Moreira do Nascimento e Geraldo Magela), ou os fatos que pretendia provar por esse meio, mantendo-se silente quando indagado a respeito do interesse, pertinência e utilidade de tal diligência no contexto da presente ação. Destacou-se no despacho de ID. 61fba77 que não são evidentes o interesse, a pertinência e a utilidade de tais oitivas (especialmente do próprio autor), considerando que os fundamentos do pedido rescisório são a propositura de ação simulada e a obtenção de documento novo. Assim, declarou-se encerrada a instrução probatória, sem vislumbre de cerceamento de prova. Rejeito a arguição." Conforme exposto no acórdão recorrido, o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas pautou-se em hipótese de preclusão, uma vez que a parte, embora intimada especificamente, deixou transcorrer "in albis" o prazo para indicar os motivos que justificariam "o interesse, pertinência e utilidade" da diligência, do que resultou o encerramento da instrução processual. Em razões recursais, o autor reitera o mérito da necessidade de oitiva de testemunhas para comprovação de que "fora coagido, como seus demais companheiros de trabalho". Deixa, contudo, de impugnar o fundamento processual que levou ao encerramento da instrução processual. Logo, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo relativo aos fundamentos da decisão recorrida, deve-se reputá-lo como desfundamentado, na esteira da Súmula 422, I, do TST. Não conheço do recurso ordinário, quanto ao tema. No mais, presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Antonio Altair Silva ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo, em razão de vício de consentimento (coação) e lide simulada. A decisão rescindenda, quando ao tema, trouxe os seguintes elementos: "Homologo a avença noticiada, ID. 8a152b7 para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 75.400,00 (Setenta e cinco mil e quatrocentos reais), em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 9.425,00 (Nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), vencendo-se a primeira em 20/05/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor alega, em primeiro lugar, que teria sido coagido a pedir demissão do emprego. Segundo indicado na inicial, na função de Técnico de Controle de Qualidade, expôs-se ele a agentes perigosos tais como formol, fenol formaldeído e álcool etílico, produtos altamente inflamáveis, que traziam risco a sua vida, o que inclusive lhe valeu o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial. Contudo, com base no Projeto de Lei Complementar nº 245/2019 (arts. 7º e 9º), ainda em tramitação no Congresso Nacional, a ré o teria coagido para "que ele pedisse demissão posto que se ele não pedisse demissão ele perderia sua aposentadoria e não mais poderia reaver", alegando a empresa que não tinha possibilidade de recolocá-lo em um outro posto de trabalho "sem que oferecesse riscos a sua saúde, tendo em vista o ramo de atividade". Não bastasse isso, a empresa o teria sujeitado a um procedimento de "lide simulada", encaminhando-o a um advogado de sua indicação, a fim de que ingressasse com uma reclamatória e em seguida celebrasse acordo com a ré, como condição para o recebimento de suas verbas rescisórias, pagas de forma parcelada em razão dessa avença. Assevera o autor que tinha direito a adicional de periculosidade, horas extras intervalares e indenização por doença ocupacional, o que era de pleno conhecimento da ré, que buscou por esse meio evitar a condenação em todos esses títulos emergentes do contrato. Na contestação apresentada nos autos, a ré nega a ocorrência de vício de consentimento do autor, dolo de sua parte ou lide simulada. Assinala que formulou ele pedido de demissão de próprio punho e recebeu as verbas rescisórias devidas, decorrentes de tal modalidade de resilição do contrato. Afirma que o autor ingressou com ação trabalhista por sua própria iniciativa e ao receber a notificação buscou a ré rapidamente conciliar-se com ele, de modo a não prolongar a demanda, tendo em vista tratar-se de um de seus mais antigos empregados, com mais de 25 anos de casa e agraciado quando do desligamento, inclusive, com uma placa comemorativa e quantia em dinheiro. Acusa o autor, em tais condições, de ingratidão/má-fé. Salienta que não coagiu ou pressionou o autor a se demitir eque "jamais fez uso de lide simulada ou qualquer outro artifício na rescisão de contrato de seus empregados". Em primeiro lugar, eventual ocorrência de lide simulada, ainda que viesse a ser reconhecida, não influiria necessariamente na alegada nulidade do pedido de demissão apresentado pelo autor em 01/12/2020, de livre e espontânea vontade e em razão de motivos particulares, como se vê do documento de fl. 541 do PDF. Note-se que a coação apta a viciar o negócio jurídico é aquela de caráter irresistível, apta a infundir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável (art. 151, caput, do Código Civil), e nada nesse sentido foi sequer alegado pelo autor, que se limita a invocar uma suposta pressão da empresa para que pedisse demissão. De todo modo, a questão do pedido de demissão não foi objeto de pronunciamento judicial de qualquer espécie, subtraindo-a a toda possibilidade de corte rescisório. Quanto à alegada lide simulada, na forma do art. 966, III, do CPC, não foi provada nos autos, reiterando-se aqui os fundamentos mediante os quais este Relator rejeitou a arguição de cerceamento probatório formulada pelo autor em razões finais. Com efeito, o autor sequer especificou o que pretendida provar (nulidade do pedido de demissão, existência de lide simulada ou qualquer outro fato vinculado ao processo) por via da oitiva de duas pessoas, cuja relação com o caso (e mesmo com ele, autor) tampouco logrou esclarecer. A esse respeito, vale transcrever as ponderações do D. Ministério Público do Trabalho, em seu opinativo nos autos, no qual ao final opina pela improcedência da rescisória (grifos no original): Trata-se de ação rescisória, em que se busca a rescisão de acordo homologado em juízo. Alega o autor que, nos autos do processo 1000330-38.2021.5.02.0462, foi homologado acordo com a ré, no dia 16/02/2022, gerando a quitação ao contrato de trabalho havido entre as partes. O autor afirma que foi contratado para laborar na empresa ré em 01/12/1994, na função de "técnico de controle de qualidade" e demitido em data de 01/12/2020, tendo como última remuneração o importe de R$ 5.197,00. Segundo o autor, que laborava exposto a agentes periculosos, tais como formol, fenol formaldeído e álcool etílico, produtos altamente inflamáveis, que traziam riscos à sua vida. Em razão do labor em condições prejudiciais à sua saúde e riscos à sua vida, o reclamante se aposentou mediante aposentadoria especial. Alega o autor, ainda, que: a) foi obrigado a pedir demissão, sob coação por parte da reclamada, que o ameaçava de perder o benefício da aposentadora especial, em razão do disposto nos artigos 7º e 9º do PLP 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial; e b) foi informado pela empresa ré que somente receberia sua rescisão após seu pedido de demissão e de forma parcelada mediante assinatura de acordo. Assim, alega que a própria ré indicou advogado para "representar" o autor na celebração do referido acordo para recebimento das verbas rescisórias. O autor alega que foi vítima da prática de lide simulada, violando os seus direitos de contratar seu próprio advogado para formalizar o acordo que fosse de seu interesse. E que a simulação é evidente, já que referida reclamação trabalhista foi distribuída em 23/03/2021 e o "acordo" foi formalizado em 27/04/2021, antes mesmo da audiência inicial, designada para 27/05/2021. Concluiu assim, que por restar eivado de vício, não pode prevalecer o acordo homologado em juízo, nos termos da legislação vigente, devendo ser rescindido por meio da presente ação. Após devidamente citada, a empresa ré rebateu os pontos alegados pelo autor e apenas confirmou o período do contrato de trabalho e o valor da última remuneração. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, o ônus de provar o conluio ou a lide simulada é do autor, que, s.m.j., não se desincumbiu do referido encargo. Por meio de dois despachos, datados de 03/02/2023 (Id. 91f937f) e 02/03/2023 (Id. 2048ea7), o MM. Juiz Relator da SDI-2, determinou às partes a indicação "na produção de outras provas, além das já existentes nos autos, justificando-as e especificando-as" e justificasse "o interesse, pertinência e utilidade de tal diligência no contexto da presente ação". No despacho de 02/03/2023 (Id. 2048ea7), o Exmo. Relator determinou que o autor justificasse, no prazo de 5 (dias), o interesse, pertinência e utilidade da prova que requereu, qual seja, seu próprio depoimento pessoal, bem como a oitiva das testemunhas por ele indicadas (Edimilson Moreira do Nascimento e Geraldo Magela). Por fim, no despacho de 15/03/2023 (Id. 61fba77), diante da inércia do autor quanto àquela determinação (especialmente seu depoimento pessoal, quando teria a oportunidade de trazer aos autos todos os elementos fáticos que julgasse necessários), o Exmo. Relator entendeu que não houve manifestação válida do autor quanto à produção de eventuais provas de seu interesse e determinou o encerramento da instrução processual. Ora, de fato, nem sempre é fácil provar o conluio ou a lide simulada, mas, pelo menos, algum indício caberia à parte autora trazer aos autos, o que ele não fez. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, como alegado em suas razões finais, já que, por meio dos dois despachos acima referidos, foi dada ao autor a oportunidade não apenas de se manifestar, mas de produzir as provas que julgasse necessárias. Assim, a presente ação rescisória deve ser julgada improcedente. Note-se que as verbas decorrentes do pedido de demissão foram pagas ao autor e, embora a petição inicial da suposta lide simulada (fls. 17/33) buscasse a nulidade desse pedido e o pagamento das verbas decorrentes da despedida imotivada, e o acordo entre as partes tenha incorporado verbas como aviso prévio indenizado e multa do art. 477 da CLT (fl. 415), não se pode licitamente dizer que tenha sido autorizado, por esse meio, o "pagamento parcelado das verbas rescisórias" devidas ao autor. No mais, a ação trabalhista ingressou em 23/03/2021 e o acordo entre as partes, datado de 27/04/2021, ocorreu depois da notificação da reclamada, emitida em 22/04/2021 (fl. 319). O acordo foi homologado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (fls. 417/420) e nada há nele que, a princípio, conduza ao reconhecimento de sua nulidade ou desconformidade com as fórmulas jurídicas. Assim, não há como concluir pela ocorrência de lide simulada, e o próprio autor acabou por abdicar de produzir prova robusta nesse sentido. De outra parte, os alegados documentos novos consistem essencialmente em laudos periciais produzidos em outras ações contra a empresa reclamada e supostamente aplicáveis ao caso, que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade. Considerando que não houve apreciação do tema no Juízo Trabalhista e o litígio entre as partes se encerrou pela via de acordo, com efeitos de coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), não há que se cogitar de corte rescisório, também sob esse fundamento, muito menos se concebendo a designação de prova técnica, para esse fim, ou ainda de perícia médica para apuração de doença ocupacional, matéria igualmente não submetida ao crivo judicial. Julgo pois improcedente a presente ação rescisória." Inconformado, o autor aduz que "é clara a simulação ao passo que a reclamada realizou acordo em um processo onde o trabalhador pedira demissão, antes mesmo da realização de da primeira audiência". Argumenta que "se não fosse lide simulada de forma alguma a reclamada realizaria acordo, tanto é verdade que sequer entrou em contato com o reclamante ou seu atual patrono para fazer acorno na Ação Rescisória". Narra que "não tinha nenhum motivo para pedir demissão, não tinha motivos para querer sair da empresa, ou seja, o pedido de demissão não ocorreria se não fosse pela coação realizada em face do reclamante toda a pressão sofrida e o medo de perder sua aposentadoria". Reitera que "tendo em vista o conhecimento da reclamada quanto a exposição dos funcionários a tais agentes e dado a doença ocupacional que o reclamante esta acometido para se prevenir de uma eventual reclamação trabalhista para pleitear seus direitos coagiu o reclamante a pedir demissão simulando a lide". Ao exame. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 ("fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença") não encontra equivalente no Código atual. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em dolo processual da empresa, mediante arranjo com o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, mancomunado com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. A esse respeito, farta a jurisprudência desta SBDI-2: "(...) II. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assim estabelece a Orientação Jurisprudencial n° 154 deste SDI-2 do TST: 'A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de ação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento'. 2. Nesse contexto, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 3. No caso em tela, eventual circunstância de que os advogados das partes realmente fossem sócios do mesmo escritório à época do acordo e que tivessem ambos sido indicados pela ré, o que nem sequer foi comprovado a contento, não é suficiente para autorizar o corte rescisório, sendo imprescindível a prova de que os autores tiveram sua vontade viciada. 4. No caso presente, não há elementos de convicção que permita reconhecer que os autores tiveram sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil). 5. Releva notar, ademais, que, na audiência em que homologado o acordo, encontravam-se presentes os autores, que anuíram expressamente com a avença, sobretudo ao outorgar 'geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho'. 6. O que se evidencia, portanto, é que os autores, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optaram por aceitá-la, ainda que não tivessem achado justo o valor a ser pago, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito. 7. À míngua de comprovação de fraude ou de vício de consentimento, não se cogita a desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-171-48.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2023). "(...) II. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 154 da SbDI-2 do TST, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 2. No caso em tela, embora a prova dos autos deixe evidente que houve ajuizamento de ação trabalhista com o único objetivo de se obter um provimento judicial homologatório (coroado com o manto da imutabilidade) da transação pela qual o ex-empregado outorgava quitação geral de direitos trabalhistas, essa circunstância não é suficiente para autorizar o corte rescisório, sendo imprescindível a prova de que o trabalhador teve sua vontade viciada. 3. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam reconhecer que o autor teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil). 4. Releva notar, ademais, que, na audiência em que homologado o acordo, encontrava-se presente o autor, acompanhado de seu advogado constituído, Jaime Dias Guesser, a infirmar a tese de que outorgou procuração sem saber o que estava assinando. 5. O autor, aliás, subscreveu o próprio termo de audiência em que insertas todas as condições e valores dados ao ajuste. 6. No caso em tela, portanto, o que se evidencia é que o autor, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optou por aceitá-la, ainda que não tivesse achado justo o valor a ser pago, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito. 7. Do mesmo modo, a suposta ausência de litigiosidade não induz à caracterização de vício de consentimento na manifestação da vontade do empregado. 8. À míngua de comprovação de fraude ou de vício de consentimento, não se cogita a desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)." (ROT-495-30.2016.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2023). "(...) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SIMULAÇÃO DE LITÍGIO COM OBJETIVO DE OBTER HOMOLOGAÇÃO DO ACERTAMENTO PRÉVIO. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE. NECESSIDADE. ARTIGO 485, VIII, DO CPC/73. 1. A demanda rescisória foi julgada procedente na origem em razão de indícios de que o advogado que representou o autor teria sido indicado pela ré e esta adotava como prática reiterada a formalização de acordos prévios e posterior simulação de litígios com o objetivo de obter chancela judicial, porém, ainda que censurável o comportamento (desnecessário após a reforma trabalhista que possibilita a homologação de acordo extrajudicial como procedimento de jurisdição voluntária), essa circunstância não é suficiente para rescindir a sentença homologatória, sendo imprescindível a prova do vício de vontade. 2. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-2, verbis : 'A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento'. 3. Sem prova concreta da existência de vício de vontade, improcede a pretensão rescisória pelo simples fato de o litígio ter sido simulado com o objetivo de se obter a homologação do acordo previamente firmado. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória." (RO-6687-26.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2022). "(...) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO ART. 485, III, DO CPC/73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1 .Prevê o art. 142 do CPC/15 (art. 129 do CPC/73) que 'Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado (o que o saudoso Ministro Coqueijo Costa denomina processo simulado) ou conseguir fim proibido por lei (por ele chamado de processo fraudulento), o juiz proferirá sentença que obste os objetivos das partes'. Dessa forma, duas são as hipóteses que autorizam o julgador a impedir a concretização do intuito fraudulento: quando constatar a prática de ato simulado ou quando notar que o intuito é o de fraudar a lei. 2. Tratando-se de acordo, apenas se faz possível o corte rescisório nos casos em que comprovados o dolo, a coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos moldes do art. 849 do Código Civil, de forma que compete ao autor a prova do vício de vontade e da aventada simulação hábil a rescindir a transação judicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. 3. No caso, ainda que haja indícios de lide simulada, visto que demonstrado por meio de depoimento de única testemunha, que o advogado do então reclamante, além de filho do contador da empresa, fora indicado por funcionário desta, não há prova de vício de consentimento. 4. Explica-se. A ação trabalhista subjacente fora ajuizada em 31/07/2015. Em 20/08/2015, fora firmado acordo extrajudicial, no qual constam as assinaturas do ora Autor e dos demais advogados das partes. Referido acordo fora ratificado pelo Autor em 29/09/2015 perante a Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo e, na mesma data, fora homologado pela Juíza do Trabalho. 5. Ainda que o Autor, motorista, alegue que não tinha conhecimento sobre a reclamação trabalhista, nem mesmo sobre a natureza da ação (rescisão indireta) ou da quitação geral dada ao contrato de trabalho, o fato é que ratificou perante a Secretaria da Vara os termos do acordo que já havia assinado cerca de um mês atrás, ficando ciente de que nada mais poderia reclamar em face do extinto contrato de trabalho. 6. Referida ratificação afasta a comprovação de vício consentimento, ainda que o acordo não tenha sido formalizado em audiência, bem como a configuração de colusão, principalmente quando verificado que o Autor, embora também tivesse buscado comprovar, por meio de depoimentos de outras testemunhas - ex-empregadas da Ré, igualmente representadas pelo escritório de advocacia do qual faz parte o patrono do autor -, que era prática rotineira da empresa formalizar acordos no 'balcão da Secretaria da Vara', sem ciência dos empregados, a Ré apresentou a devida contraprova nos autos, de que os referidos ex-empregados, em verdade, firmaram acordo em audiência, sem aposição de nenhuma ressalva quanto aos seus termos. 7. Nem mesmo a alegação de que a ação trabalhista subjacente teria sido ajuizada em foro diverso da prestação de serviços se presta para evidenciar eventual fraude praticada pela empresa, uma vez que, conforme prova produzida, não obstante a prestação de serviços tenha se dado em Diadema, a contratação foi feita na Mooca/SP (art. 651, § 3º, da CLT). 8. Diante desse cenário, deve ser mantido o v. acórdão do eg. TRT, que concluiu pela improcedência do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT-1002501-35.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, III, V E VIII, DO CPC/73. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1 .Trata-se de pretensão rescisória, amparada no art. 485, III, V e VIII, do CPC/73, visando desconstituir o acordo judicial homologado. 2. O eg. Tribunal Regional, após registrar que a prova testemunhal demonstrou que a iniciativa de propositura da ação trabalhista originária partiu da Ré, por ter reconhecido o inadimplemento de verbas devidas ao Autor, concluiu por configurada a coação alegada na petição de ingresso, consistente no temor do autor de perder o emprego assumido na empresa integrante do mesmo grupo econômico da Ré. Julgou, assim, procedente o corte rescisório, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/73. 3. Não se constata, porém, nenhuma comprovação de que o Autor tivesse sido coagido a assinar o acordo. A única prova apresentada nos autos diz respeito a depoimento de uma única testemunha que, ainda que indique eventual lide simulada, não comprova a coação. 4. O Autor demonstrou ter prévia ciência de que seria representado em Juízo pelo advogado indicado pela Ré, bem como dos termos do ajuste firmado, ao mencionar na petição da ação rescisória que 'temente da perda do emprego (...), concordou com representante legal da ré, submetendo-se aos anseios deste último' e que 'foi através do patrono da própria Ré nos autos rescindendos, que houve a apresentação, ao Autor, dos advogados que para ele iriam militar em Juízo'. 5. Trata-se de empregado que exerce a profissão de aeronauta e que, portanto, detém discernimento para perceber o alcance do ajuste do qual concordou fazer parte, sendo certo que a mera alegação de que temia perder o emprego, sem nenhuma prova concreta de ter sido ameaçado nesse sentido, não é suficiente para configurar a coação apta a viciar a declaração de vontade, ou seja, aquela em que se 'incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens' (art. 151 do CCB). 6. Se após a homologação do acordo, em que percebeu a quantia de R$ 46.000,00, o Autor sentiu-se lesado, por certo que esse fato não é suficiente para desconstituir o acordo homologado em juízo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, evidenciando-se tão somente o arrependimento tardio da parte, o que não alicerça a pretensão de desconstituir a coisa julgada . Precedentes desta c. SBDI-2 em casos semelhantes. 7. Além disso, o fato de haverem feito um acordo antes mesmo da audiência de conciliação, como consta da decisão recorrida, não basta, por si só, para configurar a coação alegada. Nem mesmo a dispensa do autor da segunda empresa para a qual foi contratado, cerca de um ano após o acordo, é indício de coação ou de que a pretensão da primeira ré fosse, desde o início, a dispensa do empregado. Ademais, o uso do poder potestativo do empregador não conduz à conclusão pretendida na ação rescisória. 8 . Acresça-se que, nos termos da Súmula 403, II, desta Corte, não há possibilidade de corte rescisório, fundado no art. 485, III, do CPC/15 (dolo da parte vencedora sobre a parte vencida) quando a decisão rescindenda é homologatória de acordo. Além disso, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria inserta nos dispositivos tidos por violados (arts. 112, 151, 157 e 849 do CCB) , o que não ocorreu no caso. Recurso ordinário conhecido e provido. (...)" (RO-6105-97.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021). "(...) PEDIDO DE CORTE AMPARADO NO ART. 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 136 DO TST. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SBDI-2: 'A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1.º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2.º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas'. In casu, o autor sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto ao elemento volitivo direcionado à concordância com os termos da avença homologada pela decisão rescindenda. O problema está em que o acordo somente foi homologado após o recorrente ratificar pessoal e integralmente os seus termos perante a Secretaria da Vara do Trabalho, ou seja, a premissa fática indiscutida que sustenta a decisão homologatória assenta-se em ato praticado pelo próprio autor nos autos do processo matriz. Nessa senda, incide a diretriz da OJ SBDI-2 n.º 154 desta Corte, segundo a qual 'A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento'. É dizer, cabia ao autor provar o vício de consentimento - dolo, coação, erro - na assinatura da procuração passada ao advogado que o patrocinou no processo matriz, mesmo sabedor de sua indicação e contratação pela ré, pois essa situação, por si só, não representa automaticamente o vício de vontade alegado. E a necessidade de prova do vício de consentimento, por sua vez, afasta a caracterização do erro de fato, que, como é sabido, deve transparecer plenamente do mero exame dos autos originários, o que não acontece no caso presente - ao revés, os autos revelam exatamente situação antípoda, isto é, a concordância expressa do autor com os termos do acordo. Consequentemente, o vício de consentimento, caso provado, poderia sustentar a pretensão rescisória sob o enfoque do inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973; todavia, a causa de pedir não contempla essa possibilidade, visto que direciona expressamente a pretensão rescisória à hipótese do inciso IX do art. 485 do codex , afastando a possibilidade de incidência da compreensão da Súmula n.º 408 desta Corte na espécie. Logo, por não caracterizado o erro de fato alegado, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (RO-1003502-89.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/04/2021). No caso concreto, o autor ajuizou reclamação trabalhista, em 23.3.2021, com o objetivo de obter a nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento da respectiva indenização, multa convencional, multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, diferenças de FGTS e indenização por dano moral. Deu à causa o valor de R$ 127.209.18. A reclamada habilitou-se nos autos em 27.4.2021, após regular citação, e apresentou proposta de acordo. O instrumento de conciliação foi assinado a próprio punho pelo autor e previu o pagamento da quantia de R$ 75.400,00, mediante "ampla e geral quitação dos objetos demandados, do FGTS com 40%, bem como do extinto contrato de trabalho". Verifica-se, portanto, de plano, que a avença celebrada não configurou mero subterfúgio para parcelamento de verbas rescisórias mediante cláusula de quitação geral. Pelo contrário, a reclamada pactuou o pagamento de montante expressivo, equivalente a mais da metade do valor dado à causa. Ademais, o autor não logrou produzir provas da atuação dolosa da empresa, de modo a prejudicar seu direito de defesa na ação subjacente. Tampouco registrado qualquer indicativo de patrocínio infiel do advogado que o representou na demanda matriz, muito menos de que tenha havido a propositura de lide simulada, sem seu conhecimento. Na verdade, seus argumentos centram-se na tese de que teria sido coagido a pedir demissão e, posteriormente, simular o ajuizamento de ação trabalhista para conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho. Contudo, nenhum dos fatos foi objeto de prova. Após a interposição do recurso ordinário, o autor apresentou cópias de depoimentos prestados por outros trabalhadores, durante audiências em outras reclamações trabalhistas. Ocorre que os depoimentos não se referem a fatos posteriores ao acórdão recorrido, mas à própria alegada coação à época da extinção dos contratos de trabalho, de modo que não podem ser admitidos como documentos novos nesta ação (Súmula 8 do TST). Ante o exposto, irreparável a decisão regional de improcedência da ação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em relação ao tema "nulidade por cerceamento de defesa"; conhecer do recurso ordinário em relação aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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