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Processo nº 1003527-74.2025.4.01.3306

ID: 319759710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-74.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOSE MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANDRE CAMPOS NUNES BACELAR

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WEDJA ADRIELLE ESPINDOLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003527-74.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003527-74.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. ISIS MARIA FIRMINO DE LIMA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 29/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ELAINE CRISTINA BRANDÃO CARDEAL, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 7 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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G. E. S. x A. A. S.

ID: 335642661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-13.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES

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JOÃO PEDRO MURARI VIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-13.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-13.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: G. E. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: A. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O GENITOR, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS NO DECURSO DO TEMPO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPROVADA POR MUDANÇA OBJETIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME O ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, QUE POSSUI RENDA MENSAL DIMINUTA E DESPESAS COM OUTRO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. O AUMENTO DAS DESPESAS DA FILHA DECORRENTES DA IDADE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DO RÉU NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º; ARTE. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Murari Vido (OAB: 473361/SP) - Eny Severino de Figueiredo Prestes (OAB: 61181/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cleonice Maria Da Silva Comitte x Banco Bradesco S/A

ID: 298424690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002032-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DA SILVA COMITTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0002032-33.2025.8.26.0541 (processo principal 1003527-32.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleonice Maria da Silva Comitte - Banco Bradesco S/A - Vistos. … Processo 0002032-33.2025.8.26.0541 (processo principal 1003527-32.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleonice Maria da Silva Comitte - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1003527-54.2024.4.01.3906

ID: 311727761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003527-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003527-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (18/04/2019 - ID 2129578876). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, declaração de atividade rural assinada por terceiro, fotos e vídeos, declaração escolar e documentos pessoais. Ademais, não houve a produção de prova testemunhal, uma vez que os vídeos anexados não apresentam depoimentos de testemunhas e tampouco da parte autora. Em que pese as alegações na inicial, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são suficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. Contudo, ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Banco C6 Consignado S/A x Aureliana Vieira Da Silva

ID: 315297297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019403-41.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

AURELIANA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK JACOBINO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019403-41.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019403-41.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Aureliana Vieira da Silva e outros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA CONTRA BANCO C6 CONSIGNADO S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Erick Jacobino (OAB: 442596/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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C. P. F. x M. De L. B.

ID: 314763399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003527-27.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

M. DE L. B.

Intimação

Advogados:

THIANI ROBERTA IATAROLA

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1003527-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Família - C.P.F. - M.L.B. - Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a partilha de bens decorrente de divórcio, na qual o autor pl… Processo 1003527-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Família - C.P.F. - M.L.B. - Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a partilha de bens decorrente de divórcio, na qual o autor pleiteia a divisão de um veículo automotor, bem como das dívidas contraídas durante o matrimônio. Como cediço, o valor da causa em ações de partilha deve corresponder ao valor do patrimônio a ser dividido, descontadas as dívidas comuns do ex-casal. Essa metodologia é a que melhor reflete o proveito econômico efetivamente buscado pelas partes no processo. No caso dos autos, verifica-se que o valor das dividas apontadas na inicial é de R$ 114.358,28 e o valor do veículo é de R$ 58.160,00, ou seja, as dividas superam o passivo. Dessa forma, constatada na hipótese a inexistência de benefício econômico, uma vez que as dívidas do casal suplantam em muito o ativo, admissível na espécie a exceção à regra, com a atribuição de valor estimado para efeitos fiscais, exatamente como realizado pelo autor, sendo de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: VALOR DA CAUSA - DIVÓRCIO - Atribuição de valor estimativo por falta de proveito econômico - Valor da causa que deve guardar equivalência ao benefício econômico perseguido na ação - Aferição do correto valor pela correspondência do patrimônio a ser partilhado, deduzidas as dívidas do casal - Ausência de benefício econômico - Dívidas que suplantam o ativo - Exceção que permite a atribuição de valor estimativo - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048662-34.2018.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Diante da impugnação à gratuidade da justiça, informe o requerente seus bens e rendimentos, comprovando-os, e traga aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção, b) cópia dos extratos bancários de todas as contas em sua titularidade dos últimos três meses, c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e d) cópia de seus últimos três comprovantes de rendimentos, ou, proceda ao pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício. No mais, dos diversos pedidos de provas solicitadas pela parte ré, defiro, por ora, apenas a expedição de ofício ao Banco Alfa S/A para que envie cópia do contrato de empréstimo nº 318936921, em nome do autor, a fim de se apurar a data da celebração do negócio. Por fim, deixo de apreciar o pedido de sobrestamento do processo solicitado pelo autor às fls. 201/202, visto que foi realizado em 04/09/2024. Int. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), THIANI ROBERTA IATAROLA (OAB 198594/SP)

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Banco Bmg S/A x Silson Gabriel Da Silva

ID: 326831096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Silson Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SILSON GABRIEL DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adito Joaquim de Menezes (OAB: 118311/SP) - 3º andar

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B. L. C. De O. x C. M. De O.

ID: 331166622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010810-67.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. L. C. DE O.

Polo Passivo:

C. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE ALMEIDA YORIO

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JULIANA MARACCINI HERNANDES

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010810-67.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010810-67.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: B. L. C. de O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: C. M. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS MENORES BLC DE O. E PLC DE O., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA/TUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA CM DE O. OS AUTORES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO PELO RÉU E SOLICITAM MAJORAÇÃO PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFIRMANDO QUE O GENITOR ABRIU UMA CERVEJARIA E REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, JUSTIFICANDO A REVISÃO DOS ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ORIGINÁRIA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O AUMENTO DAS SUAS NECESSIDADES NEM A CAPACIDADE DO RÉU PARA SUPORTAR O VALOR PLEITEADO. VALOR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DOS MENORES, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM A CAPACIDADE DO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Rachel Roncoletta (OAB: 164341/SP) - Juliana Maraccini Hernandes (OAB: 211243/SP) - Gabriel de Almeida Yorio (OAB: 432649/SP) - Fabio Alexandre de Oliveira (OAB: 195740/SP) - 4º andar

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E. C. D. x G. A. Da S. D.

ID: 306776824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-12.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D.

Polo Passivo:

G. A. DA S. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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LAIS REGINA SANTOS DO CARMO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: E. C. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: G. A. da S. D. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MAJOROU OS ALIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DAS FILHAS. AS AUTORAS INSISTEM NA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SE EMPREGADO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PARA A SUBSISTÊNCIA DE DUAS CRIANÇAS E NECESSIDADES ESPECIAIS DE UMA DAS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DAS MENORES QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DECORRE DA MENORIDADE DA PARTE ATIVA E NÃO FOI AFASTADA PELO RÉU. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO DESDE 31/01/2023, NEM DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS APELANTES, QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO TANTO COMO DEFENDIDO NO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A SENTENÇA ESTABELECEU UM EQUILÍBRIO JUSTO ENTRE AS NECESSIDADES FINANCEIRAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Regina Santos do Carmo Oliveira (OAB: 335102/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo de Freitas Paulo (OAB: 228617/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003527-20.2025.4.01.3906

ID: 311727341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-20.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RITA FERREIRA SARMENTO NERY

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003527-20.2025.4.01.3906 AUTOR: G. D. S. C. Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: RITA FERREIRA SARMENTO NERY - MA29161, RÉU: REU:… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003527-20.2025.4.01.3906 AUTOR: G. D. S. C. Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: RITA FERREIRA SARMENTO NERY - MA29161, RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] SENTENÇA TIPO C Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por G.D.S.C em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com causa de pedir e pedidos idênticos aos formulados em demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Estadual, a qual ainda se encontra em trâmite (Proc. nº 0803486-02.2025.8.14.0039). Em petição juntada aos autos (ID 2191177362), o autor alegou que requereu a declaração de incompetência absoluta daquele juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender ser esta a jurisdição competente para processar e julgar a matéria. Entretanto, por equívoco, e sem conhecimento da movimentação da remessa já em andamento, o autor ajuizou a presente demanda. Requer portanto, a extinção do feito ora em análise para que tenha prosseguimento a ação originária que será remetida da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. A propositura de nova ação idêntica à anterior, ainda em trâmite, configura litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Ainda que o autor postule a extinção da presente demanda, verifica-se que a existência de duplicidade de ações idênticas, com mesmo objeto, causa de pedir e partes, obsta o prosseguimento desta, sendo cabível o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §3º, do CPC: “§3º Nas hipóteses do art. 337, incisos II (litispendência), III (coisa julgada) e IV (convenção de arbitragem), o juiz indeferirá a petição inicial.” Portanto, a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que repete ação anteriormente ajuizada e ainda em curso perante outro juízo, cujos autos estão em vias de serem remetidos a esta subseção, a fim de que a demanda prossiga regularmente por lá. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeira instância. Defiro assistência judiciária à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas/PA, (data da assinatura) Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

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