Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003527-71.2023.4.06.3802

ID: 292636160

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA REGINA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003527-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LIVIA REGINA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1003527-39.2019.4.01.3806

ID: 291023579

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-39.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GERALDO MARTINS CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE ARAUJO PROCOPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FRANCA ALBERNAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003527-39.2019.4.01.3806/MG AUTOR : LAERCIO GERALDO MARTINS CAIXETA ADVOGADO(A) : CAROLINE ARAUJO PROCOPIO (OAB MG197319) ADVOGADO(A) : NATALIA FRANCA ALBE…

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Processo nº 1003527-53.2023.4.06.3808

ID: 283495838

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003527-53.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ALVES

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JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003527-53.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ELIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES (OAB MG105208) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS (OAB MG102400) SENTENÇA Este…

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Processo nº 1003527-38.2023.4.06.3813

ID: 282593692

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-38.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA GODINHO TEMPONI

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ROBERTA ARAUJO GODINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003527-38.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA LUCIA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MONICA GODINHO TEMPONI (OAB MG091730) ADVOGADO(A) : ROBERTA ARAUJO GODINHO …

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Processo nº 1003527-22.2022.4.01.3810

ID: 275995951

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003527-22.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDINEY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA DIAS PEREIRA BELARMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003527-22.2022.4.01.3810/MG AUTOR : WALDINEY RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALERIA DIAS PEREIRA BELARMINO (OAB SP440198) DESPACHO/DECISÃO Pedido evento …

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Processo nº 1003527-75.2020.4.01.3815

ID: 296008216

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003527-75.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ADAILTON CAMPOS DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003527-75.2020.4.01.3815/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADAILTON CAMPOS DE PAULA (OAB MG167041) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1003527-69.2022.4.06.3814

ID: 311182585

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003527-69.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSOIR FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003527-69.2022.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR REQUERENTE : JESSOIR FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vanilda Ferreira Gomes Da Silva

ID: 260175809

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003527-65.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VANILDA FERREIRA GOMES DA SILVA

80

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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DAIANE VILELA DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1003527-74.2020.4.01.0000

ID: 320762576

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003527-74.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS GALVAO LIMA REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 1003527-74.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ALEX SANDRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial … Agravo de Instrumento Nº 1003527-74.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ALEX SANDRO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : REGIS GALVAO LIMA REBELLO (OAB MG087714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003527-63.2022.4.06.3816

ID: 339751297

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003527-63.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETIENE DA SILVA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE DEGAULLE DE SOUZA SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003527-63.2022.4.06.3816/MG EXECUTADO : ETIENE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE DEGAULLE DE SOUZA SOARES (OAB MG076058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003527-63.2022.4.06.3816/MG EXECUTADO : ETIENE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE DEGAULLE DE SOUZA SOARES (OAB MG076058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Etiene da Silva Ferreira em face da presente ação de execução proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRCMG, com o objetivo de liberar valores bloqueados via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade decorrente da natureza salarial dos montantes constritos. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade visa a analisar questões que prescindem de produção de provas e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. A pretensão merece acolhimento. Conforme os documentos acostados aos autos, restou devidamente demonstrado que os valores bloqueados referem-se a vencimentos mensais percebidos pelo executado na qualidade de servidor público comissionado do Município de Umburatiba/MG. A conta bancária indicada, inclusive, é utilizada para o recebimento de tais vencimentos, circunstância esta confirmada comprovantes de movimentação bancária. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...), ressalvado o §2º.” A exceção prevista no §2º do referido artigo — qual seja, a possibilidade de penhora para adimplemento de prestação alimentícia — não se aplica ao presente caso, que versa sobre dívida de natureza administrativa decorrente da atuação fiscalizatória de conselho profissional. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que não comprometido o mínimo existencial do devedor. No entanto, tal hipótese não se configura nos presentes autos. A constrição judicial recaiu sobre a totalidade dos vencimentos do executado, o que, por si só, afronta diretamente a dignidade do devedor e o princípio da menor onerosidade da execução. Não se trata, aqui, de relativizar garantias constitucionais em nome da efetividade da execução. A justiça que se impõe é aquela que reconhece os limites legítimos da atividade executiva, respeitando os direitos fundamentais à dignidade e à subsistência do executado e de sua família. Ressalte-se, por fim, que a Exceção de Pré-Executividade é plenamente cabível quando se está diante de matéria de ordem pública e comprovada por documentos inequívocos, como ocorre no presente caso. Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade , para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Determino a liberação imediata dos valores constritos, com urgência, por se tratar de verbas de natureza alimentar; Suspenda a execução pelo prazo do parcelamento. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura].

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