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Processo nº 1003567-25.2025.8.26.0526

ID: 320969582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003567-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. P. M. H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CASTELLANI

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Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se … Processo 1003567-25.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.B.P. - - M.H.B.P. - Fls. 31: recebo como aditamento da inicial. Anota-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.913,38 (referente aos meses de março a junho de 2025, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcia Magaly Vieira De Lira

ID: 303535171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

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CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. A AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO, ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CC, O PRAZO DECADENCIAL PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESSA CIÊNCIA TENHA OCORRIDO EM 29/12/1999, COMO SUSTENTADO PELA AUTORA.4. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO APRESENTADO, NAS INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DO INSTRUMENTO E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DOCUMENTO, TUDO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP 1.720.288/RS E PREVISÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. A AUTORA BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O MOMENTO DA CIÊNCIA DO VÍCIO AFASTA A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 2. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ALEGAR USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 445, §1º, 1.238; CPC, ARTS. 493 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.720.288/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lila Menezes de Abreu (OAB: 482537/SP) - 5º andar

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Elza De Fatima Oliveira Tozzi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308847941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FATIMA OLIVEIRA TOZZI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedi… Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Santander (Brasil) S/A alegando, em síntese, que celebrou com a instituição ré, em 25 de janeiro de 2024, contrato de empréstimo consignado. Contudo, ao analisar detidamente o instrumento contratual, verificou que a instituição financeira aplicou o método de amortização Price sem, no entanto, prestar esclarecimentos adequados quanto ao seu funcionamento, o que teria comprometido a transparência da contratação. Afirma, ainda, que submeteu o contrato à análise pericial, a qual constatou distorções significativas na forma de composição das parcelas, especialmente quando comparada à aplicação de outros métodos, como o sistema Gauss. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença parcelas pagas; A parte ré apresentou contestação (fls.168/188). Alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que todas as contratações realizadas com a parte autora foram legítimas, regulares e firmadas de forma livre e consciente, a instituição financeira requerida sustenta que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sob a fiscalização do órgão pagador, respeitando-se os limites da margem consignável autorizada. Ressalta que o autor, plenamente ciente das condições pactuadas, inclusive do impacto financeiro mensal decorrente da operação, aderiu espontaneamente aos termos do contrato, sem qualquer vício de consentimento ou imposição indevida. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.367/371 É o relatório. Passo a decidir. 1 - Não verifico hipótese do art. 330, § 1º do NCPC a justificar inépcia da inicial. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. O método Price é amplamente aceito e não configura capitalização ilícita de juros, sendo utilizado para amortizar o capital mutuado com parcelas iguais e sucessivas. Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRA-TO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 2- APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 3- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1001114-40.2025.8.26.0564; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1003567-43.2022.4.01.3603

ID: 283098577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-43.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-43.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-43.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-43.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-43.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por BENEDITO CONCEIÇÃO MOREIRA TRISTÃO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com o objetivo de invalidar o Auto de Infração n.º 9115523-E. Em sua argumentação, o autor sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação aos fatos apurados no processo administrativo n.º 02001.003439/2016-85. A sentença reconheceu a prescrição alegada na inicial e, em consequência, anulou o referido Auto de Infração, extinguindo o feito com resolução do mérito. Inconformado, o IBAMA interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual, passo a conhecer dos pedidos, o que faço com fulcro nos arts. 355, I, 370, parte final, e 139, II, todos do CPC. Não havendo questões preliminares ou processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso em tela, ao analisar o pedido de liminar, foi proferida decisão nos seguintes termos: Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso do processo administrativo nº 02001.003439/2016-85, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente desde 22/01/2019, quando foi proferida a Manifestação Instrutória de 1ª Instância nº 8/2019-NUIP-SINOP-MT/GEREX-SINOP-MT/SUPES-MT. É verdade que, no interstício assinalado, foram proferidos despachos encaminhando os autos para o Núcleo de Instrução Processual -NUIP, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021. Não obstante, prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Este é o entendimento sufragado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3) Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se, em tese, a prescrição intercorrente, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Logo, é bastante plausível a alegação da parte autora, no sentido de que se abateu a prescrição sobre o direito de punir da Administração, dada a ausência de marcos interruptivos do prazo fatal desde a data em destaque. Diante de todo o exposto é que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: a suspensão dos efeitos do Auto de infração nº 9115523-E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas nos sete primeiros meses do ano de 2020, foram proferidos 64 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 15 sentenças proferidas com base em prescrição intercorrente e 05 sentenças proferidas com base em prescrição quinquenal. Foram deferidas, ainda, 44 liminares, sendo 26 fundadas em prescrição intercorrente e 18 fundadas em prescrição quinquenal. Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. Cópia desta decisão servirá de Ofício ao MPF, para ciência acerca do exposto. Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Anote-se a existência de conexão com a ação anulatória nº 1003223-96.2021.4.01.3603, apensando-se ambos os feitos para julgamento conjunto. Cite-se. Não há nada nos autos que mude meu entendimento sobre o caso, razão pela qual, os fundamentos anteriormente elencados serão invocados como razões de decidir. Com efeito, em sua contestação a autarquia ambiental argumentou que o decurso da prescrição intercorrente teria sido interrompido pela prática de diversos atos que, segundo alegações, teriam interrompido o curso da prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. É que não se presta à interrupção da prescrição intercorrente a mera elaboração de Checklist do processo, ou o despacho que remete os autos para instrução, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021. Isso porque, a prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Este é o entendimento atualmente sufragado pelo e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3) Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Dessa forma, entre a Manifestação Instrutória de 1ª instância, no dia 22/01/2019, até a data em que foi deferia a antecipação de tutela, transcorreram mais de três anos, consumando-se, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se, em tese, a prescrição intercorrente, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas nos sete primeiros meses do ano de 2020, foram proferidos 64 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 15 sentenças proferidas com base em prescrição intercorrente e 05 sentenças proferidas com base em prescrição quinquenal. Foram deferidas, ainda, 44 liminares, sendo 26 fundadas em prescrição intercorrente e 18 fundadas em prescrição quinquenal. Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto: julgo extinta COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, confirmando a liminar, anular o Auto de infração nº 9115523-E. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados em liquidação de sentença sobre o valor do proveito econômico da demanda"; III. Segundo a norma específica aplicável ao caso, descrita no artigo 1º, caput e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, a pretensão da ação punitiva da Administração Pública, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, está sujeita a um prazo prescricional de 5 anos. Se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos, será aplicada a prescrição intercorrente. A ver: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei)" Além disso, a Lei 9.873/99 estabelece os seguintes eventos que interrompem a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal: "Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (sic) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" O Decreto n. 6.514/2008 também apresenta disposições acerca da interrupção dos prazos prescricionais. Veja-se: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo." No caso dos autos, consumou-se a prescrição intercorrente. Isso, porque transcorreram mais de 3 (três) anos desde o edital de intimação para apresentação de alegações finais e a data do ajuizamento da ação (10 de agosto de 2022). Com efeito, acertou o Juízo de origem ao entender que "não se presta à interrupção da prescrição intercorrente a mera elaboração de Checklist do processo, ou o despacho que remete os autos para instrução, em 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021." Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 entende que atos que contenham aspectos instrutivos ou decisórios têm o efeito de interromper o prazo prescricional, ao contrário do que se observa em despachos meramente administrativos, de encaminhamento ou de simples andamento processual. A saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...). 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à apuração do fato (II). 3. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente um despacho, caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0007013-16.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.) (grifei) -.-.- PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. I Deve ser afastada a alegação de que ocorreu prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, tendo em vista que, nos termos da legislação vigente, Lei nº 9.873/98, art. 1º, § 1º, a prescrição se consuma apenas se o processo administrativo permanecer paralisado, sem qualquer despacho ou decisão, por mais de três anos, o que, a todo ver, não se sucedeu no caso, conforme facilmente se afere da cópia dos procedimentos juntados aos autos. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do Conmetro e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1000850-58.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2020 PAG.) Assim, ainda que se considere a suspensão do prazo em razão da Covid-19, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, é fato que não houve marco interruptivo desde o edital de intimação para alegações finais. IV. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003567-43.2022.4.01.3603 Processo Referência: 1003567-43.2022.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM ATO INSTRUTÓRIO OU DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação anulatória ajuizada por particular contra o IBAMA, visando à invalidação de auto de infração ambiental sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, com fundamento na Lei nº 9.873/1999. 2. A sentença reconheceu a prescrição e anulou o auto de infração, extinguindo o feito com resolução do mérito. 3. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 estabelecem a incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante. 4. Constatado que, entre a manifestação instrutória de 1ª instância (22/01/2019) e o ajuizamento da ação (10/08/2022), transcorreram mais de três anos sem prática de atos instrutórios ou decisórios capazes de interromper validamente o prazo prescricional. 5. Os despachos mencionados pelo IBAMA, datados de 12/12/2019, 14/04/2021 e 16/08/2021, consistiram em meros encaminhamentos internos, insuficientes para interromper a prescrição, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. 6. Consideradas, ainda, as medidas provisórias que suspenderam prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19, o prazo continua a ter-se como excedido, configurando-se a prescrição intercorrente. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1003567-35.2023.4.06.3808

ID: 303509937

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ BARBARA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de manutenção do benefício de gratuidade judiciária veiculado pela parte autora. Aduz o recorrente que postulou a concessão de prazo adicional para o recolhimento das custas recursais, em face da revogação do beneficio de assistência judiciária gratuita. Assevera, todavia, que não dispõe de condições financeiras para efetuar o pagamento em virtude de dificuldades econômicas agravadas por fatos supervenientes, notadamente a doença de sua esposa, que tem lhe acarretado gastos urgentes e inadiáveis com o tratamento. Há de se consignar, inicialmente, que ocorreu o transcurso do prazo de recurso da decisão do evento 56, através da qual foi revogado o benefício de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas recursais. Ressalte-se, ainda, que os pedidos deduzidos nos eventos 59 e 64 não interrompem nem suspendem o prazo recursal. Eventualmente, pode o Juiz corrigir, de ofício ou mediante provocação, erros materiais, ou reexaminar a decisão diante de novos e relevantes aspectos fáticos e/ou jurídicos. No caso em tela, contudo, não trouxe o requerente elementos de fato ou de direito relevantes e inéditos, de modo a acarretar a mudança do entendimento manifestado na decisão recorrida. Deveras, conforme consulta ao CNIS, constata-se, tal como posto na decisão revogatória do benefício, o percebimento de rendimentos acima do limite de isenção do imposto de renda (R$3.831,31, R$3.276,87 e R$4.083,65 bruto nos meses de março, abril e maio de 2025). Por sua vez, o demandante não comprovou que a documentação de receituário e despesas médicas coligidos no evento 64 referem-se à sua esposa, bem como sobre a renda familiar. Também não foi juntada a declaração de ajuste anual de imposto de renda do exercício de 2025, ano-calendário 2024, de modo a averiguar o conjunto de bens do requerente. Dessa forma, não vislumbro a existência de qualquer novo elemento de fato ou de direito relevantes, de modo a alterar o entendimento esposado na decisão impugnada, a qual, repita-se, não cabe mais recurso. Isto posto, pelas razões aqui expendidas, indefiro o pedido de manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita. À parte autora, ora recorrente, para recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003567-53.2025.4.01.3501

ID: 298034411

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003567-53.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003567-53.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 4.660,74 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060313132735300000031813970 1.2 Procurao-CONDOMINIOROSSIPARQUENOVACIDADE-1 Documento Comprobatório 25060313132778000000031814105 1.4 Documento Sindico - Jairo Ferreira Documento Comprobatório 25060313132826200000031814116 1.5 Ata AGO 20.05.2023 (Eleição Ableno - 20.05.25) Documento Comprobatório 25060313132864800000031814122 1.6 Ata AGE 29.10.23 (Eleição, Jairo Ferreira da Silva - mandato 31.10.25) Documento Comprobatório 25060313132910500000031814129 1.7 Ata AGE 27.12.2021 (Garantidora) - Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313132957600000031814140 1.8 Ata AGE 18.12.2021 (Previsão orçamentária, Taxa Ordinária, extra)-compressed Documento Comprobatório 25060313133003100000031814148 1.8.1Ata AGO 09.06.24Taxa Extra 55,00 em 2x Previsão Orçamentaria 2024 Documento Comprobatório 25060313133048800000031814157 1.9 Ata AGE 18.12.2021 (Taxa Ordinária, extra e Garantidora) - Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313133105000000031814165 1.10 Ata AGE 15.05.2021 (Síndico - mandato 15.05.2023) - Rossi Parque Nova Cidade Documento Comprobatório 25060313133215500000031814171 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-1 Documento Comprobatório 25060313133264900000031814181 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-2 Documento Comprobatório 25060313133306900000031814185 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-3 Documento Comprobatório 25060313133390600000031814199 1.11 Convenção - Rossi Parque Nova Cidade-4 Documento Comprobatório 25060313133435800000031814211 Matricula Documento Comprobatório 25060313133482300000031814257 Boletos Documento Comprobatório 25060313133532300000031814219 Calculo acordo Documento Comprobatório 25060313133581000000031814235 Calculo Documento Comprobatório 25060313133619100000031814248 minuta assinada Documento Comprobatório 25060313133655400000031814275 TErmo de acordo - 006 TORRE 01 Documento Comprobatório 25060313133697200000031814302 Certidão Certidão 25060313140208600000031814828 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060413381348100000031842320 Despacho Despacho 25060419064451400000032117412 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1003567-76.2025.8.26.0024

ID: 294888688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificad… Processo 1003567-76.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão c.c. pedido liminar quanto ao veículo especificado. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, posto que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, de modo que o sigilo processual deve ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, vez que tal ação não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 2. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, a busca e apreensão liminar do veículo depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pela parte requerida à parte autora. 3. O cumprimento desta decisão será por mandado, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento do local onde o objeto da busca se encontrar, se necessário, durante o dia e com moderação. 4. Consigno que, após executada a liminar, se a parte requerida, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pela parte autora, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). Em caso de pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído livre de qualquer ônus ao devedor (art. 3º, § 2º), Advirto, ainda, a parte requerida de que a parte autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO/FOLHA DE ROSTO, sendo que a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 9. Intime-se a parte autora para que PROVIDENCIE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS DEPOSITÁRIOS INDICADOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS. Regularizados, proceda-se carga do mandado. 10. Na omissão, intime-se a parte autora, pelo DJE, para providenciar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Mantendo-se a inércia, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º do CPC). 12. Custas iniciais recolhidas inutilizada. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003567-41.2025.4.01.3311

ID: 276761414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003567-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003567-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1003567-73.2025.8.26.0510

ID: 325236014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando … Processo 1003567-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.M. - Vistos. Apesar de intimado, o autor não apresentou cópia de sua CTPS e de seu último holerite. Analisando os documentos apresentados, é possível verificar que o autor recebe aposentadoria no valor de R$2.500,00 (fls.26) e exerce atividade remunerada (fls.73, 87 e 90). Os extratos bancários não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água e energia elétrica, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram juntados. Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de Jales/SP, distante 413 Km da cidade de Rio Claro, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito "a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303006-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Outrossim, instada a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias, não atendeu à determinação judicial. Juntou os extratos que lhe convinham apresentar, e que revelam transferências recebidas e enviadas referentes a outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram aos autos. A recalcitrância não se justificava e permite ser interpretada como sintoma de ocultação de movimentação bancária. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017287-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento do preparo da ação, sob pena cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Odair Mota Laranjeira x Cedral Delivery Ltda-Me e outros

ID: 330162199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-54.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MOTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

CEDRAL DELIVERY LTDA-ME IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO AQUILINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto… Processo 1003567-54.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Mota Laranjeira - Cedral Delivery LTDA-ME - - Igui WorldWide Piscinas Ltda - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, para o reparo dos vícios apresentados nos produtos e serviços inicialmente contratados para instalação da piscina, na importância total de R$ 8.933,60 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), valores esses que deverão ser corrigidos, pela Tabela Prática do E.TJSP, a partir de cada desembolso e, a partir da citação, incidir juros de mora; pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em razão da parcial procedência, CONDENO às partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, respondendo os réus de forma solidária na parte que lhes cabem (50%). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP), JOSE RICARDO AQUILINO (OAB 66393/SP), MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 445823/SP)

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