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Processo nº 1003567-35.2023.4.06.3808

ID: 329595899

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ BARBARA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 0002559-67.2024.8.26.0428

ID: 322848538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002559-67.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002559-67.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1003567-96.2023.8.26.0428) (processo principal 1003567-96.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Mar…

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Processo nº 1003567-35.2023.4.06.3808

ID: 303509937

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ BARBARA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1003567-35.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : BRAZ BARBARA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de manutenção do benefício de gratuidade judiciária veiculado pela parte autora. Aduz o recorrente que postulou a concessão de prazo adicional para o recolhimento das custas recursais, em face da revogação do beneficio de assistência judiciária gratuita. Assevera, todavia, que não dispõe de condições financeiras para efetuar o pagamento em virtude de dificuldades econômicas agravadas por fatos supervenientes, notadamente a doença de sua esposa, que tem lhe acarretado gastos urgentes e inadiáveis com o tratamento. Há de se consignar, inicialmente, que ocorreu o transcurso do prazo de recurso da decisão do evento 56, através da qual foi revogado o benefício de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas recursais. Ressalte-se, ainda, que os pedidos deduzidos nos eventos 59 e 64 não interrompem nem suspendem o prazo recursal. Eventualmente, pode o Juiz corrigir, de ofício ou mediante provocação, erros materiais, ou reexaminar a decisão diante de novos e relevantes aspectos fáticos e/ou jurídicos. No caso em tela, contudo, não trouxe o requerente elementos de fato ou de direito relevantes e inéditos, de modo a acarretar a mudança do entendimento manifestado na decisão recorrida. Deveras, conforme consulta ao CNIS, constata-se, tal como posto na decisão revogatória do benefício, o percebimento de rendimentos acima do limite de isenção do imposto de renda (R$3.831,31, R$3.276,87 e R$4.083,65 bruto nos meses de março, abril e maio de 2025). Por sua vez, o demandante não comprovou que a documentação de receituário e despesas médicas coligidos no evento 64 referem-se à sua esposa, bem como sobre a renda familiar. Também não foi juntada a declaração de ajuste anual de imposto de renda do exercício de 2025, ano-calendário 2024, de modo a averiguar o conjunto de bens do requerente. Dessa forma, não vislumbro a existência de qualquer novo elemento de fato ou de direito relevantes, de modo a alterar o entendimento esposado na decisão impugnada, a qual, repita-se, não cabe mais recurso. Isto posto, pelas razões aqui expendidas, indefiro o pedido de manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita. À parte autora, ora recorrente, para recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Helena De Barros Teixeira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315929753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-16.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003567-45.2021.8.26.0306) (processo principal 1003567-45.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Helena d…

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Processo nº 0003149-89.2023.8.26.0198

ID: 293579710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-89.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-89.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1003567-44.2022.8.26.0198) (processo principal 1003567-44.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Louro e Augusto Comercio e I…

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Processo nº 0003149-89.2023.8.26.0198

ID: 323313902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-89.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-89.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1003567-44.2022.8.26.0198) (processo principal 1003567-44.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Louro e Augusto Comercio e I…

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Paulo Da Guia Alcantara x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309936193

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004149-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA GUIA ALCANTARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Golden Tower

ID: 293442586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN TOWER

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá…

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Processo nº 0013738-75.2025.8.26.0100

ID: 290770498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013738-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013738-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003567-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1003567-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Socie…

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Processo nº 1002112-35.2023.4.06.3808

ID: 307267911

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002112-35.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EC MATERIAIS CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAILTON CASTELARI JUNIOR

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SAULO SALES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 1002112-35.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : EC MATERIAIS CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : NAILTON CASTELARI JUNIOR (OAB MG109677) ADVOGADO(A) : SAULO SA…

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