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Flávio Moreira Da Silva x Itália Trasporto Aereo S.P.A. - Ita Airways

ID: 324521767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITáLIA TRASPORTO AEREO S.P.A. - ITA AIRWAYS

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA DE MOURA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Flávio Moreira da Silva - Itália Trasporto Aereo S.p.a. - Ita Airways - Ante o exposto, julgo PAR… Processo 1003572-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Flávio Moreira da Silva - Itália Trasporto Aereo S.p.a. - Ita Airways - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por FLÁVIO MOREIRA DA SILVA em face de ITÁLIA TRASPORTO AEREO S.P.A. - ITA AIRWAYS para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: WILTON SILVA DE MOURA (OAB 296586/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1003572-21.2025.4.01.4101

ID: 335403319

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003572-21.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL CRYSTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003572-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003572-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOTEL CRYSTAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE COELHO JUNQUEIRA - RO6485 POLO PASSIVO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HOTEL CRYSTAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando ordem que garanta a manutenção de benefícios fiscais em favor da impetrante. Narra que atua no ramo hoteleiro e que foi incluída no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei n. 14.148/2021 para mitigar perdas do setor de eventos durante a pandemia de covid-19, o qual previa originalmente duração de sessenta meses. Dentre os benefícios, estaria a previsão de alíquota zero de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Alega ser inconstitucional a posterior alteração legislativa que impôs, como condição para a manutenção dos benefícios, o teto de R$ 15.000.000.000,00 de isenções concedidas, o que foi atingido no mês de março de 2025, o que levou o impetrado a editar ato que declarou a extinção do Perse a partir do mês de abril de 2025. Sustenta seu direito à manutenção dos benefícios, concedidos por prazo certo pela primeira previsão legislativa, ou, subsidiariamente, a observância do princípio da anterioridade para a retomada da cobrança dos tributos. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. O remédio constitucional do Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Para além de eventual relevância do fundamento do pedido, notadamente porque a impetrante não demonstra que fazia jus ao benefício desde a vigência do texto originário da Lei n. 14.148/2021, pois o ato declaratório de sua habilitação no Perse é de 2/7/2024 (Id 2192008787), verifico que não resta demonstrado o periculum in mora, já que há apenas a alegação genérica de que a extinção do Programa pode impactar o bom andamento de seus negócios. Não há sequer mensuração de tal impacto, nem o cotejo com a situação financeira da impetrante, a demonstrar risco a sua atividade econômica. Destarte, reputo ausente o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final, de modo que deve ser indeferida a liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. À Secretaria: INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão, bem como para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos procuração ad judicia firmada pelo representante legal da impetrante. Desatendido o comando supra, tornem-me os autos conclusos para sentença. Juntada a procuração, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tal, INTIME-SE o Ministério Público Federal para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Henrique Raimundo Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334826714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pre… Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes indicaram que não possuíam outras provas a produzir. Presente, pois, a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1003572-33.2025.4.01.3903

ID: 305527045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BEATRIZ ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLEM JULYANNE CABRAL DA COSTA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003572-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003572-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE BEATRIZ ALMEIDA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMILLEM JULYANNE CABRAL DA COSTA SANTOS - PA35692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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L. R. T. x J. C. R.

ID: 307730232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003572-26.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. R. T.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

GILMAR DOS SANTOS MANO

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ANTONIO TRANQUILIM JUNIOR

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Processo 1003572-26.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.T. - J.C.R. - Vistos. P. 321: Nos termos do COMUNICADO CG Nº 655/2018 e COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022, defiro a realização … Processo 1003572-26.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.T. - J.C.R. - Vistos. P. 321: Nos termos do COMUNICADO CG Nº 655/2018 e COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022, defiro a realização de prova pericial médica com o requerido no local em que se encontra residindo (Recanto Plácida). Consequentemente, nomeio como perito do Juízo, o Dr. ALEXANDRO ANDREOLLI, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual deverá cumprir com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC/2015). Em atendimento aos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 -SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários; 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. No tocante aos honorários, estes devem ser pagos pela parte autora. Verifico, entretanto, que ela é beneficiária da justiça gratuita e, considerando que os honorários periciais estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como se impor a ela o pagamento dos honorários. Por outro lado, como bem observado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Murillo Pereira, no Agravo de Instrumento 201487-41.2021.8.26.0000, julgado em 11/02/2021: (...) o perito, auxiliar do Juízo, tem o ônus de assistir os feitos onde a Justiça gratuita foi concedida (sendo subsidiado pelo Estado), pois também é devidamente remunerado, igualmente através de simples nomeação, em tantos outros cuja gratuidade não incide. É um múnus público, conforme se extrai da leitura do artigo 14, caput, primeira parte, da Lei nº 1.060/50 Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento (). Assim, por ora, intime-se o perito, por e-mail, fornecendo-se senha para aceso ao processo eletrônico e com cópia desta decisão, a fim de que declare se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, cujos honorários devidos pela parte autora fixo em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item 3.1 da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo profissional especializado, o tempo por ele despendido e a distância do local da Perícia. Em caso positivo, deverá juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Na hipótese do parágrafo anterior, oficie-se à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública para provisionamento e, com isso, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos. Após intimação para início da perícia, caberá ao perito judicial informar nos autos a data e o horário para seu início dos trabalhos, observando-se que a perícia deverá se dar na modalidade domiciliar, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert os solicite. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, I e II, do CPC/2015). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ANTONIO TRANQUILIM JUNIOR (OAB 512569/SP), GILMAR DOS SANTOS MANO (OAB 186792/SP)

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Processo nº 1003572-59.2025.8.26.0037

ID: 311376129

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

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GEOVANA SOUZA SANTOS

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Processo 1003572-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel do Carmo Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003572-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel do Carmo Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP), GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP)

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Processo nº 1003572-45.2025.8.26.0268

ID: 315638040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003572-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1003572-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003572-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: CG 160 START, espécie HONDA, placa TJV8D60, chassi 9C2KC2500SR111257, Renavam 01421841590, fabricado em 2024, modelo 2025, cor PRATA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003572-11.2024.8.26.0323

ID: 275903072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003572-11.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP) Processo 1003572-11.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: D. F. da S. - Vistos. Trata-se de procedimento de interdição, cuja parte req… ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP) Processo 1003572-11.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: D. F. da S. - Vistos. Trata-se de procedimento de interdição, cuja parte requerida encontra-se acamada, sem falar, sem andar ou ciente de qualquer entendimento do que ocorre à sua volta, conforme foi observado pela oficiala de justiça (fls. 139). Por conta da perícia agenda pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), para o dia 08 de abril de 2025, a requerente protocolou pedido de realização de perícia no âmbito domiciliar da requerida, tendo em vista que a requerida estar traqueostomizada, referindo-se à perícia realizada há mais de quatro anos (fls. 142/143, perícia às fls. 73/86). O Ministério Público, por sua vez, destacou que em situações análogas, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) a respeito da viabilidade de realização de perícia no molde pretendido, assim como o Juízo pode nomear perito de sua confiança (fls. 148). Decido. Considerando o contexto fático, qual seja, interditanda portadora da Síndrome de RETT, bem como, a recente constatação da oficiala de justiça quanto à impossibilidade falar, andar e dificuldade de qualquer entendimento do que ocorre à sua volta; o pedido há de ser deferido. O Comunicado CG nº 655/2018 estabelece diretrizes para realização de perícia domiciliar pelo IMESC, assim dispondo: "A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Ocorre que, conforme informações já aduzidas pelo Instituto em outros procedimentos e de seu próprio site, "o IMESC realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo e em ações de Curatela, nas quais a locomoção do periciando é comprovadamente inviável". Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em caso de necessidade de perícia domiciliar, em qualquer especialidade, observado o Comunicado CG nº 655/2018, mencionado supra, com arbitramento dos honorários com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, observada a Deliberação CSDP nº 92/2008. Nesse panorama, ante a impossibilidade da parte interditanda em comparecer à perícia que seria designada junto ao IMESC na cidade de São José dos Campos/SP, considerando que o instituto realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo, bem como de custear a sua realização, além do disposto nos comunicados já mencionados, nomeio como perito judicial Dr. Felipe Salles Neves Machado, e-mail fsnmac@gmail.com. Intime-se o perito para informar se aceita realizar a perícia. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva de honorários ao perito, assinalando a opção "condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC". Com a informação da reserva dos honorários, intime-se a perito via e-mail para que designe data e hora para realização da perícia, a ser efetivada na residência da parte interditanda. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, ficando dispensada a intimação pessoal, em razão de que a perícia será realizada em formato domiciliar, devendo o(a) advogado(a)/defensor(a) da parte requerente providenciar a sua cientificação. Após, aguarde-se pela juntada do laudo, o qual deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data da perícia. Juntado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor da perita e intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão juntar os pareceres de seus eventuais assistentes técnicos. Ciência ao IMESC acerca do cancelamento do agendamento realizado à fl. 137. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

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E. Dos S. x M. A. Dos S.

ID: 328135752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003572-42.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DANILO DE SOUZA AMARO

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CAMILA MAZZINI

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 1003572-42.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 134/141 - O requerido teceu considerações sobre os documentos juntados às fls. 125… Processo 1003572-42.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 134/141 - O requerido teceu considerações sobre os documentos juntados às fls. 125/130 e regularizou sua representação processual. Reiterou o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente a Declaração de Imposto de Renda do requerido, referente ao calendário de 2023, visando demonstrar o recebimento por ele da cota parte proveniente do imóvel vendido quando do divórcio consensual, além dos bens já declarados em seu Imposto de Renda dos demais anos. Fl. 145 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, em síntese, pela designação de audiência de conciliação. Pois bem. De início, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que as informações relativas aos bens do demandante, por si sós, não são aptas a demonstrar sua efetiva capacidade financeira, salvo eventual percepção de outras fontes de renda, além daquela declarada nos autos (fl. 38), circunstância essa que, até o momento, não se tem informação. Superada essa questão, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes para comparecimento, na pessoa de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1003572-61.2024.8.11.0021

ID: 336423420

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-61.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEITE & PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO PIMENTEL

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GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003572-61.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEITE & PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sen… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003572-61.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEITE & PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA COISA JULGADA – PROCESSO Nº 0000806-67.2015.8.11.0021. Trata-se de ação proposta por LEITE & PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSO, na qual a parte autora pretende o arbitramento de honorários sucumbenciais face ao julgamento do Processo de Execução Fiscal nº 0000806-67.2015.8.11.0021, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. Compulsa-se dos autos, que no julgamento do Processo nº 0000806-67.2015.8.11.0021, o teor da sentença acostada aos autos em ID. 170746805, assim entendeu: “(...) VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de L. F. DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS - ME, qualificados nos autos. Em Id. 114340472 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). (...)” (negritei) Não obstante, a parte autora opôs embargos de declaração perante o referido juízo, buscando o reconhecimento dos honorários advocatícios, sendo o recurso rejeitado (ID. 17074806). Portanto, verifica-se que o objeto da presente demanda já foi analisado pelo próprio juízo em sede de embargos de declaração, que não reconheceram a pretensão de honorários sucumbenciais pautada no artigo 26, da LEF, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. (negritei e sublinhei) De todo o exposto, é possível extrair que a parte Reclamante não tem interesse processual na demanda, pela ocorrência da COISA JULGADA quanto ao pleito de honorários de sucumbência de processo que indeferiu a pretensão e a justificou com dispositivo legal, sem qualquer resignação recursal para segunda instância por parte do Reclamante. Nesse sentido, Nosso E. TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO - ARTIGOS 307 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a presente demanda possui os mesmos pedidos julgados em ação anteriormente proposta, resta caracterizada a coisa julgada. Sentença mantida. (N.U 1030641-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (negritei e sublinhei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS RECURSOS. EXTENSÃO. IMPEDIMENTO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ATRASO DE VOO. DESLOCAMENTO TERRESTRE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Hipótese em que a sentença recorrida reconheceu a conexão de cinco processos e realizou o julgamento simultâneo a fim de evitar decisões contraditórias, de modo que, com o julgamento de um dos recursos, autoriza-se estender os efeitos e manter a autoridade da matéria decidida, tendo em vista a mesma questão fática. (...) (N.U 1019659-47.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada ocorrida no feito sob o Processo nº 0000806-67.2015.8.11.0021. Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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