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Processo nº 1003615-79.2025.8.26.0268

ID: 314955036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-79.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BYINGTON EGYDIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003615-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Byington Egydio Martins - Vistos. Serventia: altere-se ou corrija-se o fluxo, para constar Registro Públicos. 1. A p… Processo 1003615-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Byington Egydio Martins - Vistos. Serventia: altere-se ou corrija-se o fluxo, para constar Registro Públicos. 1. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP)

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Processo nº 1080442-70.2023.4.06.3800

ID: 322736368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080442-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA alega que o bloqueio via Sisbajud incidiu sobre seu faturamento, no valor de R$ 5.620,10, o que constituiria medida excessiva, afrontando o princípio do menor sacrifício do executado. A empresa destaca que a manutenção da penhora inviabiliza suas atividades, impedindo o pagamento de salários dos funcionários, fornecedores e tributos. É o relatório. Decido. A executada trouxe aos autos informações sobre a folha de pagamentos. A princípio cabe ressaltar que foi bloqueado o valor de R$ 5.620,10 e que o valor do débito corresponde a R$ 1.011.866,35, em 08/2023. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", ressalvados bens protegidos por impenhorabilidade específica. Assim, todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada. A norma citada elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários seja uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida proteção a recursos supostamente reservados para tal finalidade. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários requer prova documental robusta, como segregação contábil e conta bancária exclusiva para tal finalidade. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para satisfação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. A simples listagem da folha de pagamentos ou a juntada de contracheques não atende a essa exigência. Em semelhante sentido, os julgados do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HPR Limpadora LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1003615-43.2023.4.06.3824, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículo de sua propriedade, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. A parte agravante requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem destinados à folha de pagamento; (ii) essencialidade do veículo à atividade empresarial; (iii) realização de depósitos espontâneos; e (iv) nulidade dos atos por ausência de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desbloqueio de valores e de liberação de veículo objeto de constrição judicial em sede de execução fiscal, notadamente diante da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos e da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica indistintamente a pessoas jurídicas, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. 4. A parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprovasse a destinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de pagamento ou a essencialidade do veículo às suas atividades. 5. Os depósitos espontâneos realizados não constituem, por si, causa impeditiva da continuidade da execução, tampouco comprovação de adimplemento ou parcelamento da dívida executada. 6. A ausência de regularização da representação processual, embora pendente, não impede o exame do mérito, tendo em vista a primazia da resolução de mérito e o rito célere da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito tributário. 7. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de comprovação dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente os previstos nos arts. 300 e 932, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são, em regra, penhoráveis, mesmo que destinados à folha de pagamento, inexistindo impenhorabilidade automática nesses casos. 2. A mera alegação de essencialidade do bem à atividade empresarial não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a devida comprovação. 3. A ausência de regularização da representação processual não impede o exame do mérito, diante da primazia da resolução do mérito e da efetividade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, § 2º, I, 300, 488, 797, 805, 833, V, e 932, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TRF6, AI 6008268-92.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ , D.E. 10/04/2025 - destaquei) Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. As pessoas naturais e jurídicas pagam tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução. Posto isso, indefiro o pedido da executada de desbloqueio dos valores. Proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 18) para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação.

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Clarissa Arretche Messias e outros x Fabio Rivelli e outros

ID: 313148109

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000084-89.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ARRETCHE MESSIAS DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM MARIANA BRAGA DIAS NAIRA DA SILVA TEIXEIRA OSCAR BERWANGER BOHRER PEDRO BOHRER AMARAL

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MOACIR AMORIM MENDES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOACIR AMORIM MENDES

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NAIRA DA SILVA TEIXEIRA

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MARIANA BRAGA DIAS

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GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM

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GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO

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DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA

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CLARISSA ARRETCHE MESSIAS

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PEDRO BOHRER AMARAL

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNC… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CANAIS. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAYCON LIMA GOMES em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual aduziu ter sofrido remoção unilateral do seu canal, que lhe gerava uma renda diária de R$ 117,22, na cotação do dia do ajuizamento. Prossegue informando que a alegação apresentada pela ré foi de violação aos termos contratuais de um outro canal, vinculado ao seu, tendo mantido tal penalidade mesmo após apresentação de defesa administrativa. Sob tais fundamentos, passou a requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a reativação de sua conta em sede de tutela de urgência. Após regular processamento sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando a comprovação de violação contratual pela parte autora. Opostos Embargos de Declaração, a sentença manteve-se inalterada. Irresignada, a parte autora ingressou com Recurso Inominado. Defende a ausência de comprovação pela promovida de associação de seu canal com um outro canal, o qual supostamente teria violado regras contratuais e ausência de efetivação dos três avisos antes da exclusão. Que houve excesso de punição pela promovida, fazendo, portanto, jus ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, quando pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. Decido. V O T O O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Assim, estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Na análise meritória, cumpre asseverar que o caso envolve a contratação dos serviços da empresa ré/recorrida para a publicação - e remuneração - de vídeos autorais, sendo tal relação regida pelo Código Civil Brasileiro, mediante contratante alfabetizado e ciente de suas obrigações contratuais. Compulsando os autos, restou incontroversa a suspensão do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA) por suposta violação de outra conta (UC_ePj3FeQfsK_v7t7xu1AKw). Contudo, em que pesem as fundamentações do magistrado sentenciante, a empresa promovida não comprovou, inicialmente, a vinculação entre as contas acima e nem mesmo o motivo pelo qual a conta inicial fora cancelada, o que gerou, conforme alegações em defesa, a suspensão do canal da parte autora. Ora, a empresa recorrida não demonstrou a efetiva violação de seus termos de uso pelo primeiro canal a ensejar a remoção da página administrada pelo autor. Destaca-se, neste ponto, que caberia à parte requerida a comprovação da regularidade de suas ações, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porque é seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com isso, a restrição aplicada ao recorrente sem a devida justificativa e comprovação no momento adequado, extrapolara o exercício regular de direito, configurando prática abusiva. Ressalto que da análise das supostas "denúncias" em desfavor do canal da parte autora (ids. 17833165 / 17833166 e 17833167), em todas pode se ver a resposta da empresa promovida abaixo reproduzida através de seu setor jurídico: "Obrigado pela sua resposta. O seu pedido de remoção não vai ser processado. Se tivermos razões para acreditar que outros pedidos de remoção representam um padrão de pedidos fraudulentos, poderemos encerrar a sua conta do YouTube sem qualquer aviso prévio". Ou seja, restou caracterizada naquelas oportunidades a ausência de fraude ou erro por parte do recorrente que pudesse dar validade à remoção do canal do autor, não podendo valer, portanto, como "aviso" anterior por supostas violações, eis que resultaram em suas improcedências após intervenção direta do autor. No mais, não há nos autos sequer informações sobre as práticas enganosas/fraude referente ao canal que supostamente estaria associado ao do autor (e que se discute no presente recurso), que justifiquem a sua suspensão/cancelamento. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO - Rede social - YouTube - Autor que teve seu canal suspenso com especificação de motivo meramente genérico - Ausência de informação quanto a fato concreto que ofenderia os termos de utilização - Atuação abusiva da ré - Cláusula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - Artigo 51, IV, do CDC - Determinação para reativação das contas - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003615-41.2024.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE A RETIRADA DE SUSPENSÃO DOS CANAIS DO "YOUTUBE" PERTENCENTES À AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUTOS DE ORIGEM QUE EVIDENCIAM A MUDANÇA BRUSCA DO CONTEÚDO DAS POSTAGENS NOS CANAIS PARA TEMAS QUE NÃO ERAM DIVULGADOS PELA AGRAVADA, BEM COMO O PRÓPRIO NOME DO CANAL. FORTES INDÍCIOS DE ATAQUE HACKER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CANAIS QUE SÃO INSTRUMENTOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA, SENDO SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08158762720238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANAL DO YOUTUBE DESATIVADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DO PROMOVIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53694854120238090051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2024) Desta feita, entendo como irregular a suspensão/cancelamento do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA), determinando o seu imediato reestabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto ao dano material pleiteado (lucros cessantes), entendo que o recorrente não trouxe aos autos comprovação satisfatória a ensejar o direito pleiteado. Explico: Conforme documentos em inicial, ids 17833143 e 17833144, o recorrente apresentou comprovação de "ganhos" com o canal referente aos meses de setembro a dezembro de 2021, que demostram os valores de US$ 877,19 - em nov/2021, US$ 1.006,30 em out/2021 e US$ 22,42 em set/2021. Na oportunidade, a fim de demonstrar os valores referentes a lucros cessantes, o recorrente somou os mesmos e dividiu por 3, chegando a um valor diário de R$ 117,22 (cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), já convertidos. Ocorre que não é possível aferir um valor condizente com a atividade desenvolvida pelo autor no seu canal somente pelos valores apresentados, uma vez que há uma oscilação visível entre o mínimo e o máximo, não podendo mensurar que tais valores seriam maiores ou menores no decorrer dos meses. O lucro cessante - o que a parte deixou de auferir em determinado período em razão da conduta ilícita de outrem - deve restar induvidosamente demonstrado e não ser meramente hipotético. Ora, da mesma forma que o autor poderia receber um valor "baixo" no mês seguinte, poderia, também, receber um valor mais alto, de forma que torna inviável o cálculo do valor conforme apresentado, não havendo subsídios necessários para a formação do convencimento desse magistrado no valor a ser arbitrado pelos lucros cessantes pleiteados. Não se tem elementos concretos na prova documental apresentada para se averiguar se os ganhos relatados eram realmente estáveis ou se não sofriam oscilações discrepantes, não se podendo presumir que, se ativo o canal, os números de seguidores iriam se manter e se os ganhos monetários arguidos iriam ser na mesma proporção. Ou seja, não se pode trabalhar com mera presunção ou especulações de valores, sob pena de gerar enriquecimento indevido. Destarte, do contexto probatório dos autos, não se tem elementos concretos e verossímeis para se chegar ao convencimento pretendido pelo autor no tocante à verba de lucros cessantes, razão pela qual entendo pelo seu indeferimento, nos termos acima explanados. Passo à análise dos danos morais: No tocante ao dano moral, incumbe a parte que almeja demonstrar os fatos extraordinários para fins de que o seja configurado, o que ocorreu no presente caso. A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição Federal, no art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Malgrado, não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de dor, sofrimento ou humilhação. Nesse ponto, somente haverá direito a indenização por danos morais, independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que deve ser indenizado é a dor pela angústia e pelo sofrimento relevante que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, o que restou evidenciado nos autos. No presente caso o cancelamento abrupto da conta de titularidade do recorrente configurou verdadeiro abalo à sua psique, na medida em que o canal é importante fonte de renda e sustento para si. É inegável que havia a expectativa de recebimento de valores a título de remuneração pelas reproduções de vídeos e acessos. É nesse contexto de cancelamento imotivado, sem maiores elementos de descumprimento contratual pelo autor, que residem os danos extrapatrimoniais que devem ser dosados até mesmo no comportamento do autor que inobstante tenha tido o canal cancelado em 2021, somente ajuizou a ação em 2023. Não é demais lembrar que as redes sociais, hoje, não constituem meras plataformas privadas de contato entre grupos fechados, mas servem como ferramentas de trabalho e apresentação social, não se podendo restringir tais serviços arbitrariamente. Logo, se a ré não justifica sua conduta, deve ser responsabilizada pela suspensão indevida dos serviços. Assim, sobressai dos autos elementos bastantes para se chegar à conclusão da ausência de motivação bastante ou comprovação de violação dos termos de uso contratados, cujas motivações e arguições de deram de forma genéricas, indemonstradas especificamente e que, se mantidas, na forma defendida pela ora recorrida, poderão gerar uma insegurança jurídica que vai de encontro a princípios contratuais básicos. Sobre o assunto vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CANAL MANTIDO PELA EMPRESA AUTORA NA PLATAFORMA "YOUTUBE". O BLOQUEIO UNILATERAL E CARENTE DE MOTIVAÇÃO CLARA DA CONTA E CANAL DA EMPRESA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA REDE SOCIAL DEMANDADA, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO POR EXCEDER, MANIFESTAMENTE, OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, BEM ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EMPRESA AUTORA, DE LIBERAÇÃO DE SUA CONTA E CONTEÚDO DIGITAL PROFISSIONAL NA PLATAFORMA "YOUTUBE" MANTIDA PELA RÉ. A CONDUTA DA PARTE RÉ, SEM PRÉVIO AVISO, DE BLOQUEIO DA CONTA E CANAL COMERCIAL DA AUTORA, VIOLA OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO, OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA DEMONSTRADA (SÚMULA 227 DO STJ) . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 15.000,00), DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50055452320228210005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-04-2024. Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO - Conta desativada permanentemente na plataforma do "YouTube" por denúncia de violação a direitos autorais - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Reforma - Necessidade. Aplicabilidade do CDC - Violação aos termos de uso e condições gerais - Ausência de demonstração - Ofensa a direitos autorais não comprovada - Caso em que não se está diante de flagrante ilegalidade - Ônus das rés - Falta de prova de que o reclamante é titular dos direitos autorais sobre os vídeos exibidos-Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade - Precedente desta C. Corte. DANOS MORAIS - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade do autor perante seu público, em nítida afronta à sua honra - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1011252-13.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 05/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Logo, configurados os danos extrapatrimoniais no caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão dos danos, visando conferir uma compensação do ofendido, sem que a indenização sirva de fonte de enriquecimento, bem como sem perder, também, o caráter punitivo pedagógico, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra razoável, à luz da extensão do dano, das condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva) capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Por tudo exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando abusiva a suspensão/cancelamento do canal administrado pelo autor, determinando o seu reestabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto aos danos pleiteados, indefiro os lucros cessantes por ausência de fatores a mensurar o real valor a ser arbitrado, contudo, condeno a promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em favor do autor, ora recorrente. Sobre o valor estabelecido, a título de dano moral, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a cargo do recorrente parcialmente vencido, suspensos em virtude da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Belmiro Ferreira Da Cruz e outros x Belmiro Ferreira Da Cruz e outros

ID: 323276616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018485-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA EMBARGADO: SIMONE ALVES DE SOUSA, MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se dos Embargos de Declaração opostos por SIMONE ALVES DE SOUSA e MARIA RITA ANTUNES PALMA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando à parte agravada, o parcelamento das custas. Os embargos opostos por Simone Alves de Sousa (Id. 292714883), alegando, em síntese, omissão na decisão embargada da multa por litigância de má-fé aplicada à embargante. A parte destaca que a decisão monocrática não analisou a nulidade pela ausência de contraditório na decisão de primeiro grau, que acolheu embargos de declaração opostos sob segredo de justiça e aplicou a multa sem prévia oitiva da parte autora. Os embargos apresentados por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), sustentando omissão na decisão monocrática que, embora tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e facultado o parcelamento das custas judiciais, nada deliberou quanto à multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Requerem a atribuição de efeito infringente aos embargos, a fim de manter hígida a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Em contrarrazões aos embargos opostos por aos embargos opostos pela autora (Id. 293483868), argumenta-se pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora exerceu plenamente o contraditório por meio da impugnação à contestação. Aduz-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando que a autora omitiu informações relevantes sobre sua real condição socioeconômica, induzindo o juízo a erro. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No presente caso, analisando detidamente as alegações e os elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, a decisão ora atacada incorreu em omissão, conforme será exposto a seguir. Pois bem. Cuidam-se dos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, bem como por Simone Alves de Sousa, em face da decisão monocrática (Id. 292201858) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Simone Alves de Sousa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a qual revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e aplicou multa por litigância de má-fé no valor correspondente a dez vezes o montante das custas processuais. Ocorre que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de justiça gratuita, facultando à parte o parcelamento das custas processuais, sem qualquer pronunciamento específico sobre a preliminar de nulidade processual e sobre a multa aplicada por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos por Simone Alves De Sousa (Id. 292714883), a embargante aponta omissão na decisão quanto à análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como quanto ao mérito no tocante ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Sustenta que, embora haja menção à nulidade e à multa na decisão embargada, não houve análise específica dessas questões. Verifico que assiste razão à embargante neste ponto. Compulsando a decisão monocrática impugnada, constato que, de fato, não houve manifestação específica sobre a preliminar de nulidade processual decorrente da ausência de contraditório antes da aplicação da multa por litigância de má-fé, nem sobre o pedido de exclusão dessa penalidade. Com efeito, a preliminar arguida pela agravante em seu recurso se fundamentava no fato de que os embargos de declaração opostos pela parte contrária no primeiro grau, e que resultaram na revogação da gratuidade e aplicação da multa, teriam tramitado sob segredo de justiça, impedindo seu acesso ao conteúdo. Além disso, alegou que não teria sido intimada para se manifestar sobre tais embargos antes da decisão que lhe foi desfavorável. A análise desta questão preliminar é essencial, uma vez que o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Da mesma forma, o artigo 1.023, §2º, do CPC determina que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." No que concerne ao mérito, a embargante também tem razão ao apontar que a decisão monocrática não analisou o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. A decisão embargada limitou-se a analisar a questão da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas, mas silenciou quanto à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC. Portanto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada quanto aos pontos acima destacados, sendo necessária sua integração para completa prestação jurisdicional, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), os embargantes alegam que a decisão monocrática foi omissa por não se pronunciar sobre a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, requerendo a atribuição de efeito infringente para manter a exigibilidade da penalidade imposta pelo juízo de primeiro grau. De fato, verifica-se que a decisão monocrática, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, limitou-se a facultar o parcelamento das custas processuais, sem fazer qualquer menção à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem. Considerando que a multa foi expressamente impugnada no recurso, sendo um dos principais pontos do agravo de instrumento, a omissão apontada pelos embargantes merece ser reconhecida e sanada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Reconhecidas as omissões apontadas por ambas as partes embargantes, passo a integrá-las, suprindo os vícios verificados na decisão embargada. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, cumpre analisar se houve efetivo cerceamento do direito de defesa da agravante em razão da não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no juízo de origem. Consoante se depreende dos autos, no processo de origem, após a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e apresentação de contestação pela parte ré, foram opostos embargos de declaração pela parte ré impugnando, entre outros aspectos, a concessão da gratuidade. Esses embargos, segundo alega a agravante, teriam tramitado sob segredo de justiça e ela não teria sido intimada para manifestação antes do acolhimento, que resultou na revogação do benefício e aplicação de multa por litigância de má-fé. O contraditório efetivo não se satisfaz com a mera oportunidade formal de manifestação, mas exige a real possibilidade de influenciar a decisão judicial. No caso em tela, a parte autora foi surpreendida por uma decisão que, além de revogar benefício anteriormente concedido, aplicou-lhe severa sanção pecuniária, sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre as alegações da parte contrária. É importante ressaltar que, embora a parte autora tenha se manifestado em impugnação à contestação sobre as alegações relativas à sua capacidade financeira, essa manifestação ocorreu antes da oposição dos embargos de declaração, não suprindo a necessidade de manifestação específica sobre o recurso integrativo que visava modificar decisão já proferida. Ademais, a tramitação dos embargos sob segredo de justiça, conforme alegado pela agravante, agrava ainda mais a situação, uma vez que impediria o acesso ao conteúdo das razões recursais, impossibilitando o exercício adequado do contraditório. Diante desse contexto, reconheço a nulidade parcial da decisão que acolheu os embargos de declaração no juízo de origem sem prévia intimação da parte autora para manifestação, por violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 1.023, §2º, do CPC. Quanto ao mérito relativo à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, é necessário analisar sua legalidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso concreto. O parágrafo único do artigo 100 do CPC dispõe que "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A aplicação desta sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé da parte beneficiária, não bastando a mera revogação do benefício em razão da constatação posterior de capacidade financeira. A má-fé, neste contexto, pressupõe conduta dolosa, ou seja, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro quanto à real condição econômica, ocultando informações relevantes para a análise do pedido de gratuidade. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a aplicação da multa no fato de a autora ter declarado residir no Bairro Jardim Renascer, ocultando que o endereço se situava no Condomínio Alphaville, além de possuir outros bens imóveis e veículos não declarados quando do pedido de gratuidade. Contudo, a análise detalhada dos autos revela que, embora a parte autora possa possuir patrimônio considerável, não há prova inequívoca de que tenha agido com dolo de fraudar o juízo, mera indicação do bairro sem especificação do condomínio não caracteriza, por si só, intenção dolosa. Nesse contexto, ainda que se entenda pela correta revogação do benefício da justiça gratuita em razão da constatação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência, a aplicação da multa mostra-se desproporcional e carente de fundamentação específica quanto à existência de dolo e sua intensidade. Vale ressaltar que a jurisprudência dessa corte é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções por litigância de má-fé exige comprovação do elemento subjetivo (dolo) e não pode decorrer de mera presunção. Ademais, a sanção deve guardar proporcionalidade com a conduta, não se justificando a aplicação do patamar máximo sem demonstração concreta de gravidade extrema. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora, pessoa idosa, alegava desconhecer a contratação de empréstimo consignado e desistiu da ação após a juntada dos documentos pelo banco . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, podendo decorrer de diversas razões, como erro ou equívoco na interpretação dos fatos . A idade avançada e a vulnerabilidade da parte, somadas à alegação de desconhecimento do contrato, indicam a ausência de dolo processual na propositura da ação. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006005020228110034, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configuram, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1003615-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Diante dessas considerações, entendo que deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, mantendo-se apenas a revogação do benefício da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme já reconhecido na decisão embargada. Quanto aos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, embora se reconheça a omissão apontada, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, não havendo que se falar em sua manutenção conforme pretendido pelos embargantes. É importante destacar que os documentos juntados pela parte ré na contestação e que fundamentaram a decisão revogatória da gratuidade indicam que a autora possui patrimônio considerável, incluindo imóveis e veículos. No entanto, tais documentos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a intenção dolosa de fraudar o juízo, especialmente considerando que a autora indicou em sua petição inicial que dependia financeiramente dos aluguéis objeto da ação, o que não foi especificamente afastado pelos documentos apresentados. Ademais, a simples titularidade de bens não implica, necessariamente, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve levar em conta a renda disponível e as despesas habituais da parte, não apenas seu patrimônio imobilizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Por outro lado, a autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica após o pedido inicial de gratuidade (Id 148245556, autos de 1º grau), tendo apresentado documentação complementar que, naquele momento, foi considerada suficiente pelo juízo para a concessão do benefício. A posterior revogação, com base em documentos apresentados pelos réus, não justifica, por si só, a aplicação da multa máxima prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, especialmente sem oportunidade de contraditório específico. É relevante pontuar que a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo e deve ser aplicada com cautela, em situações nas quais fique evidenciada a intenção deliberada de prejudicar o andamento processual ou induzir o juízo a erro de forma dolosa. A simples divergência quanto à interpretação da situação econômica da parte ou a existência de patrimônio não declarado expressamente não configura automaticamente litigância de má-fé, especialmente quando não há ocultação deliberada de informações essenciais. No caso concreto, embora a parte autora possa ter sido imprecisa na descrição de sua situação econômica, não há elementos suficientes para concluir que agiu com dolo específico de fraudar o juízo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Simone Alves de Sousa e por Maria Rita Antunes Palma e outros, para integrar a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos acima delineados, a fim de: (i) reconhecer a nulidade parcial da decisão proferida pelo juízo de origem, por cerceamento de defesa; (ii) afastar a multa aplicada, por ausência de demonstração inequívoca de má-fé; (iii) mantendo-se, no entanto, a revogação da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme anteriormente decidido; (iv) rejeitando o pedido de atribuição de efeito infringente formulado nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, uma vez que, embora reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à análise da multa por litigância de má-fé, as razões ora expostas conduzem ao afastamento da penalidade aplicada pelo juízo de origem, não havendo respaldo para sua manutenção. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Belmiro Ferreira Da Cruz e outros x Belmiro Ferreira Da Cruz e outros

ID: 323276621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018485-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA EMBARGADO: SIMONE ALVES DE SOUSA, MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se dos Embargos de Declaração opostos por SIMONE ALVES DE SOUSA e MARIA RITA ANTUNES PALMA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando à parte agravada, o parcelamento das custas. Os embargos opostos por Simone Alves de Sousa (Id. 292714883), alegando, em síntese, omissão na decisão embargada da multa por litigância de má-fé aplicada à embargante. A parte destaca que a decisão monocrática não analisou a nulidade pela ausência de contraditório na decisão de primeiro grau, que acolheu embargos de declaração opostos sob segredo de justiça e aplicou a multa sem prévia oitiva da parte autora. Os embargos apresentados por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), sustentando omissão na decisão monocrática que, embora tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e facultado o parcelamento das custas judiciais, nada deliberou quanto à multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Requerem a atribuição de efeito infringente aos embargos, a fim de manter hígida a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Em contrarrazões aos embargos opostos por aos embargos opostos pela autora (Id. 293483868), argumenta-se pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora exerceu plenamente o contraditório por meio da impugnação à contestação. Aduz-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando que a autora omitiu informações relevantes sobre sua real condição socioeconômica, induzindo o juízo a erro. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No presente caso, analisando detidamente as alegações e os elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, a decisão ora atacada incorreu em omissão, conforme será exposto a seguir. Pois bem. Cuidam-se dos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, bem como por Simone Alves de Sousa, em face da decisão monocrática (Id. 292201858) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Simone Alves de Sousa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a qual revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e aplicou multa por litigância de má-fé no valor correspondente a dez vezes o montante das custas processuais. Ocorre que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de justiça gratuita, facultando à parte o parcelamento das custas processuais, sem qualquer pronunciamento específico sobre a preliminar de nulidade processual e sobre a multa aplicada por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos por Simone Alves De Sousa (Id. 292714883), a embargante aponta omissão na decisão quanto à análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como quanto ao mérito no tocante ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Sustenta que, embora haja menção à nulidade e à multa na decisão embargada, não houve análise específica dessas questões. Verifico que assiste razão à embargante neste ponto. Compulsando a decisão monocrática impugnada, constato que, de fato, não houve manifestação específica sobre a preliminar de nulidade processual decorrente da ausência de contraditório antes da aplicação da multa por litigância de má-fé, nem sobre o pedido de exclusão dessa penalidade. Com efeito, a preliminar arguida pela agravante em seu recurso se fundamentava no fato de que os embargos de declaração opostos pela parte contrária no primeiro grau, e que resultaram na revogação da gratuidade e aplicação da multa, teriam tramitado sob segredo de justiça, impedindo seu acesso ao conteúdo. Além disso, alegou que não teria sido intimada para se manifestar sobre tais embargos antes da decisão que lhe foi desfavorável. A análise desta questão preliminar é essencial, uma vez que o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Da mesma forma, o artigo 1.023, §2º, do CPC determina que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." No que concerne ao mérito, a embargante também tem razão ao apontar que a decisão monocrática não analisou o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. A decisão embargada limitou-se a analisar a questão da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas, mas silenciou quanto à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC. Portanto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada quanto aos pontos acima destacados, sendo necessária sua integração para completa prestação jurisdicional, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), os embargantes alegam que a decisão monocrática foi omissa por não se pronunciar sobre a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, requerendo a atribuição de efeito infringente para manter a exigibilidade da penalidade imposta pelo juízo de primeiro grau. De fato, verifica-se que a decisão monocrática, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, limitou-se a facultar o parcelamento das custas processuais, sem fazer qualquer menção à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem. Considerando que a multa foi expressamente impugnada no recurso, sendo um dos principais pontos do agravo de instrumento, a omissão apontada pelos embargantes merece ser reconhecida e sanada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Reconhecidas as omissões apontadas por ambas as partes embargantes, passo a integrá-las, suprindo os vícios verificados na decisão embargada. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, cumpre analisar se houve efetivo cerceamento do direito de defesa da agravante em razão da não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no juízo de origem. Consoante se depreende dos autos, no processo de origem, após a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e apresentação de contestação pela parte ré, foram opostos embargos de declaração pela parte ré impugnando, entre outros aspectos, a concessão da gratuidade. Esses embargos, segundo alega a agravante, teriam tramitado sob segredo de justiça e ela não teria sido intimada para manifestação antes do acolhimento, que resultou na revogação do benefício e aplicação de multa por litigância de má-fé. O contraditório efetivo não se satisfaz com a mera oportunidade formal de manifestação, mas exige a real possibilidade de influenciar a decisão judicial. No caso em tela, a parte autora foi surpreendida por uma decisão que, além de revogar benefício anteriormente concedido, aplicou-lhe severa sanção pecuniária, sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre as alegações da parte contrária. É importante ressaltar que, embora a parte autora tenha se manifestado em impugnação à contestação sobre as alegações relativas à sua capacidade financeira, essa manifestação ocorreu antes da oposição dos embargos de declaração, não suprindo a necessidade de manifestação específica sobre o recurso integrativo que visava modificar decisão já proferida. Ademais, a tramitação dos embargos sob segredo de justiça, conforme alegado pela agravante, agrava ainda mais a situação, uma vez que impediria o acesso ao conteúdo das razões recursais, impossibilitando o exercício adequado do contraditório. Diante desse contexto, reconheço a nulidade parcial da decisão que acolheu os embargos de declaração no juízo de origem sem prévia intimação da parte autora para manifestação, por violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 1.023, §2º, do CPC. Quanto ao mérito relativo à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, é necessário analisar sua legalidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso concreto. O parágrafo único do artigo 100 do CPC dispõe que "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A aplicação desta sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé da parte beneficiária, não bastando a mera revogação do benefício em razão da constatação posterior de capacidade financeira. A má-fé, neste contexto, pressupõe conduta dolosa, ou seja, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro quanto à real condição econômica, ocultando informações relevantes para a análise do pedido de gratuidade. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a aplicação da multa no fato de a autora ter declarado residir no Bairro Jardim Renascer, ocultando que o endereço se situava no Condomínio Alphaville, além de possuir outros bens imóveis e veículos não declarados quando do pedido de gratuidade. Contudo, a análise detalhada dos autos revela que, embora a parte autora possa possuir patrimônio considerável, não há prova inequívoca de que tenha agido com dolo de fraudar o juízo, mera indicação do bairro sem especificação do condomínio não caracteriza, por si só, intenção dolosa. Nesse contexto, ainda que se entenda pela correta revogação do benefício da justiça gratuita em razão da constatação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência, a aplicação da multa mostra-se desproporcional e carente de fundamentação específica quanto à existência de dolo e sua intensidade. Vale ressaltar que a jurisprudência dessa corte é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções por litigância de má-fé exige comprovação do elemento subjetivo (dolo) e não pode decorrer de mera presunção. Ademais, a sanção deve guardar proporcionalidade com a conduta, não se justificando a aplicação do patamar máximo sem demonstração concreta de gravidade extrema. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora, pessoa idosa, alegava desconhecer a contratação de empréstimo consignado e desistiu da ação após a juntada dos documentos pelo banco . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, podendo decorrer de diversas razões, como erro ou equívoco na interpretação dos fatos . A idade avançada e a vulnerabilidade da parte, somadas à alegação de desconhecimento do contrato, indicam a ausência de dolo processual na propositura da ação. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006005020228110034, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configuram, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1003615-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Diante dessas considerações, entendo que deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, mantendo-se apenas a revogação do benefício da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme já reconhecido na decisão embargada. Quanto aos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, embora se reconheça a omissão apontada, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, não havendo que se falar em sua manutenção conforme pretendido pelos embargantes. É importante destacar que os documentos juntados pela parte ré na contestação e que fundamentaram a decisão revogatória da gratuidade indicam que a autora possui patrimônio considerável, incluindo imóveis e veículos. No entanto, tais documentos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a intenção dolosa de fraudar o juízo, especialmente considerando que a autora indicou em sua petição inicial que dependia financeiramente dos aluguéis objeto da ação, o que não foi especificamente afastado pelos documentos apresentados. Ademais, a simples titularidade de bens não implica, necessariamente, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve levar em conta a renda disponível e as despesas habituais da parte, não apenas seu patrimônio imobilizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Por outro lado, a autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica após o pedido inicial de gratuidade (Id 148245556, autos de 1º grau), tendo apresentado documentação complementar que, naquele momento, foi considerada suficiente pelo juízo para a concessão do benefício. A posterior revogação, com base em documentos apresentados pelos réus, não justifica, por si só, a aplicação da multa máxima prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, especialmente sem oportunidade de contraditório específico. É relevante pontuar que a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo e deve ser aplicada com cautela, em situações nas quais fique evidenciada a intenção deliberada de prejudicar o andamento processual ou induzir o juízo a erro de forma dolosa. A simples divergência quanto à interpretação da situação econômica da parte ou a existência de patrimônio não declarado expressamente não configura automaticamente litigância de má-fé, especialmente quando não há ocultação deliberada de informações essenciais. No caso concreto, embora a parte autora possa ter sido imprecisa na descrição de sua situação econômica, não há elementos suficientes para concluir que agiu com dolo específico de fraudar o juízo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Simone Alves de Sousa e por Maria Rita Antunes Palma e outros, para integrar a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos acima delineados, a fim de: (i) reconhecer a nulidade parcial da decisão proferida pelo juízo de origem, por cerceamento de defesa; (ii) afastar a multa aplicada, por ausência de demonstração inequívoca de má-fé; (iii) mantendo-se, no entanto, a revogação da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme anteriormente decidido; (iv) rejeitando o pedido de atribuição de efeito infringente formulado nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, uma vez que, embora reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à análise da multa por litigância de má-fé, as razões ora expostas conduzem ao afastamento da penalidade aplicada pelo juízo de origem, não havendo respaldo para sua manutenção. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843555

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261884355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 1003615-79.2017.8.11.0041

ID: 339134456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003615-79.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE MORAES DIAS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003615-79.2017.8.11.0041 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003615-79.2017.8.11.0041 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDER DE MORAES DIAS e outros (3) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKELINE FRANCO MORAES - MT19816-O, FABIAN FEGURI - MT16739-O e ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos do Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de ÉDER DE MORAES DIAS, FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO e JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92). Ressai da inicial, em síntese, que foi instaurado o Inquérito Civil SIMP n.º 000020-100/2014, visando apurar a existência de ato de improbidade administrativa e dano ao erário nos fatos investigados no Inquérito Policial n.º 445/2014-SR/DPF/MT. Narra o Parquet que a presente demanda decorre de desdobramentos da denominada “Operação Ararath”, deflagrada pela Polícia Federal, cujas investigações identificaram a existência de um complexo esquema de corrupção envolvendo a concessão e pagamento fraudulento de supostos créditos devidos pelo Estado de Mato Grosso à empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pertencente ao requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS. Alega que com o andamento das investigações e cruzamento das informações, foi possível identificar o vínculo entre uma movimentação bancária ocorrida em 09.12.2008, no BicBanco, na qual a empresa Lince Construtora e Incorporadora Ltda., transferiu, de uma só vez, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a conta pertence à Globo Fomento Ltda, factoring utilizada por Gércio Marcelino Mendonça Júnior para a concessão de empréstimos à margem do Sistema Financeiro Nacional e para operar um sistema de “conta corrente” em benefício do requerido ÉDER DE MORAIS DIAS. Assevera que prosseguindo com as investigações, foi identificado que apesar da empresa Lince Construtora e Incorporadora ter como representantes legais as pessoas de Ana Cristina Axkar de Saboia Campos e Manoel Ax-kar de Saboia Campos, seu real proprietário é o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS, genitor daqueles e proprietário, também, da empresa Saboia Campos Construções e Comércio Ltda. Afirma que o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS demandou, sem êxito, por 09 (nove) anos para receber, administrativamente, importâncias que seriam devidas pelo Estado de Mato Grosso. Segundo a exordial, por não ter recebido os valores administrativamente, a empresa ajuizou três ações judiciais (processos nº 794/2007, 795/2007 e 800/2007) contra o Estado, buscando o reconhecimento de créditos decorrentes de contratos de obras públicas celebrados nas décadas de 1990. Tais pretensões foram, à época, impugnadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob argumentos de prescrição, ausência de documentos comprobatórios e inconsistência nos cálculos apresentados. Relata que, contestadas as ações propostas, o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS buscou o auxílio do então Secretário de Fazenda, o demandando ÉDER DE MORAES DIAS, pois este poderia facilitar o recebimento de créditos pela via administrativa, conforme relatado em depoimentos à Polícia Federal, Procuradoria da República e Ministério Público Estadual. Verbera que por meio de tratativas extrajudiciais com o então Secretário de Fazenda, ÉDER DE MORAES DIAS, os autores das ações judiciais foram convencidos a desistirem dos processos, mediante promessa de recebimento administrativo dos valores, com a imposição de que parte dos recursos fosse destinada a empresas indicadas pelo referido gestor. Sustenta que em 06.08.2008 foi requerida a desistência das ações n.º 795/2007 e 800/2007, e na mesma data, a Secretaria de Fazenda emitiu e liquidou as notas de empenho nº 30102000108003501 e nº 30102000108003496, no valor de R$ 10.667.628,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) e R$ 6.802.337,38 (seis milhões oitocentos e dois mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), respectivamente. Salienta, ainda, que em dezembro de 2008, foi protocolada a desistência do último processo, nº 794/2007, vindo a ser emitida e liquidada, igualmente, nota de empenho nº 30102000108004621, no montante de R$ 11.228.950,52 (onze milhões duzentos e vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). O Parquet realça a atuação dolosa dos então Procuradores do Estado, JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, no sentido de afastar manifestações contrárias anteriormente lançadas nos autos administrativos e inserir pareceres favoráveis aos interesses da empresa SABOIA CAMPOS. Tais condutas teriam viabilizado os pagamentos indevidos, sem observância das manifestações técnicas da Auditoria-Geral do Estado e sem submissão dos acordos ao crivo judicial. Afirma que em nenhum momento os Procuradores do Estado diligenciaram para que o acordo fosse entabulado no âmbito daquelas ações judiciais e submetido à homologação judicial com maior controle e fiscalização, sobretudo em virtude da negociação ter se dado ainda na fase inicial do processo de conhecimento e ter sido contestada pelo Estado de Mato Grosso, em especial, no que diz respeito à cobrança de valores muito além dos cálculos apresentados pela Auditoria Geral do Estado. Informa que após os pagamentos, JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS realizou diversas movimentações bancárias com a participação de Manoel Jorge Ax-Kar de Saboia Campos, visando satisfazer o acordado com o requerido ÉDER DE MORAES DIAS. Menciona que foram transferidos diversos valores da empresa Saboia Campos para outra empresa da família, qual seja, Lince Construtora e Incorporadora Ltda., a qual repassou os valores recebidos para outras contas de empresas designadas por ÉDER DE MORAES DIAS, dentre estas a Globo Fomento Ltda. e, ainda, por meio de cheques ao portador recebidos diretamente por ÉDER DE MORAES DIAS. Enfatiza que durante as investigações preliminares constatou-se a inexistência de qualquer relação comercial ou negocial entre a Globo Fomento Ltda. e a Lince Construtora e Incorporadora ou a Saboia Campos Construções e Comércio Ltda., nos termos dos depoimentos de todas as pessoas relacionadas às aludidas empresas. Pontua que a apuração, conforme confissão de EDER DE MORAES DIAS perante o Ministério Público Estadual, revelou um esquema de corrupção que consistia em convencer os responsáveis por empresas que possuíam pretensos créditos de grande vulto em face do Estado de Mato Grosso que, sem a intervenção de EDER DE MORAES DIAS, na condição de Secretário de Estado de Fazenda, além dos Procuradores do Estado JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO E FRANCISCO GOMES ANDRADE DE LIMA FILHO, poderiam não receber nenhum valor, acaso não vencessem a demanda judicial e, mesmo sendo esta bem sucedida, esperariam muito tempo para receber os valores e ainda com o risco de não os receber integralmente. Reitera que tais empresários são unânimes em afirmar que não mantinham qualquer negócio com as empresas Lince Construtora e Incorporadora Ltda ou Saboia Campos Construções e Comércio Ltda. e que os valores recebidos se referem a amortização ou pagamento de empréstimos que foram tomados junto ao Bicbanco, sob orientação de EDER DE MORAES DIAS. Registra, outrossim, que esses empréstimos bancários realizados no BicBanco eram acompanhados e contabilizados por EDER DE MORAES DIAS, já que inúmeros documentos relativos a estes negócios jurídicos foram encontrados na diligência de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência desse requerido. Aponta, ainda, que de acordo com JOSÉ GERALDO SABOIA CAMPOS, além dos valores transferidos à Globo Fomento e das diversas contas no Bicbanco, o réu EDER DE MORAES exigiu que parte dos valores pagos pelo Estado de Mato Grosso à Saboia Campos retornassem para ele na forma de cheques ao portador, os quais lhe foram entregues diretamente. Indica que tais cheques foram identificados como sendo os de número 000034 a 000094, compensados em agosto de 2008, e os de número 000101 a 000152, compensados em dezembro do mesmo ano, todos emitidos contra a conta corrente da Lince Construtora no BicBanco (Conta n. 14.100.133- 7), conforme extratos bancários entregues pelo próprio José Geraldo e tabela inserta à petição inicial, totalizando R$ 9.335.407,05 (nove milhões trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e sete reais e cinco centavos). Por fim, conclui que, somados todos os valores que se conseguiu identificar ao longo da investigação como propina, a empresa Lince, após receber transferência bancária da empresa Saboia Campos, retornou “aos bolsos dos corruptos” pelo menos R$ 15.942.407,05, sendo R$ 2.000.000,00 para a Globo Fomento de Gércio Marcelino, R$ 4.607.000,00 transferidos via TED para as contas do BicBanco pertencentes a oito diferentes empresas e R$ 9.335.407,05, em cheques “ao portador” entregues pessoalmente a EDER DE MORAES DIAS. Por essas razões, requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação dos requeridos às sanções disciplinadas pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente no art. 12, inciso I, da LIA, pela prática de atos que provocaram enriquecimento ilícito (artigo 9º), danos ao erário (artigo 10) e violação aos princípios administrativos (artigo 11). Foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos (ID. 4927727). O Estado de Mato Grosso requereu o ingresso no polo ativo da lide (ID. 5839339). Consta decisão ao ID. 17008025 extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao espólio de JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS. Houve a notificação de todos os demandados, contudo, não houve apresentação de manifestação por escrito (ID 22231518). Instado a se manifestar, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o recebimento da inicial, com a posterior citação dos requeridos. Decisão de recebimento da inicial acostada ao ID 31964625. Certificada a citação dos requeridos ao ID 49411332. Apenas o requerido JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO apresentou contestação (ID 48397977). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação à contestação ao ID 52496604. As partes foram intimadas acerca da produção de provas, tendo o réu JOÃO VIRGÍLIO indicado as suas provas ao ID 60553320, EDER DE MORAES apresentado as suas provas ao ID 60922484, e o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestado quanto às provas ao ID 62275623. Em 08/02/2022 foi proferida decisão afastando as preliminares arguidas pelo réu JOÃO VIRGÍLIO de “inépcia da inicial”, “ausência de mínima descrição das condutas”, “ausência de demonstração do imprescindível elemento volitivo” e “atipicidade da conduta”, sendo designada audiência para o dia 11/05/2022 (ID 73971503). Audiência realizada (ID 84661207), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO: José Gonçalves Botelho do Prado, Alexandre Luiz Cezar, Andria dos Santos Muniz Sanches, Diógenes Gomes Curado Filho e José Alves Pereira Filho, além do informante Gércio Marcelino Mendonça Junior. Nova audiência realizada em 06/07/2022, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Luiz Marcos de Lima e Guilherme Augusto Campos Torres Nunes (ID 89257607). O feito foi saneado do ID 73971503. A decisão proferida ao ID 103601748 encerrou a instrução do feito, determinando a intimação das partes para apresentarem memoriais finais, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 111353061), o requerido JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO (ID 114534656) e o requerido ÉDER DE MORAES DIAS (ID 115011270) apresentado suas alegações finais tempestivamente. A decisão de ID 116836708 verificou que o translado da prova emprestada deferida, correlacionada à Ação Penal nº 8015-66.2014.4.01.3600, não foi totalmente integralizada nos autos, razão pela qual se determinou o compartilhamento da mídia restante, referente à busca e apreensão constante na ação civil pública nº 0060037-96.2014.811.0041. Instados acerca da prova emprestada compartilhada aos autos (ID 117088274), o MINISTÉRIO PÚBLICO reiterou suas razões expostas nas alegações finais (ID 122224381). Por sua vez, o requerido JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO apresentou “questão de ordem pública”, requerendo que a prova emprestada fosse declarada ilegítima e alegando que “à vista de que ele e seus defensores não estiveram presentes quando da sua produção no procedimento de origem, momento em que teriam a oportunidade efetiva de participarem da feitura dessa prova e contraditá-la, afigura-se que sua utilização, neste processo, é ilegítima” (ID 123168508). O requerido EDER DE MORAES DIAS requereu o desentranhamento das mídias juntadas como prova emprestada, sob o argumento de que “viola o contraditório e a ampla defesa do peticionante, que não pode impugnar tais documentos ao longo da instrução processual”; subsidiariamente, pugnou pela dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para manifestação e análise das respectivas mídias (ID. 124819052). Deferido o pedido de dilação de prazo para análise dos documentos, os requeridos JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO (ID 129653189) e EDER DE MORAES DIAS (ID 130218182), manifestaram-se tempestivamente aos autos. O demandado JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO pugnou que “i) decida o Juízo, em contraditório à acusação, a aludida questão de ordem pública veiculada (ID.123168508); (ii) considerando a relevância do tema e sua natureza pública (direito subjetivo da parte), que se lhe aguarde o solvimento da referida questão antes de se proceder com nova instrução; (iii) seja como for, o peticionário reitera, com lastro na prova produzida, a sua inocência, negando, veementemente, as flutuantes irrogações lançadas contra si”. Instado acerca das alegações dos requeridos, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela manutenção das mídias compartilhadas como prova emprestada, argumentando que se “foi absolutamente observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em afronta a tais princípios e na consequente expurgação das provas juntadas aos autos” (ID 134762153). Ao ID 135359951, foi proferida decisão indeferindo os pedidos de desentranhamento e de declaração de ilegitimidade das provas compartilhadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. - PRELIMINARES Preliminarmente, a defesa de ÉDER DE MORAES DIAS suscitou, em sede preliminar, a nulidade dos depoimentos por ele prestados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob o argumento de que tais declarações estariam abarcadas pela cláusula de retratação prevista no art. 4º, §10, da Lei nº 12.850/2013, requerendo, com isso, seu desentranhamento dos autos. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Não se vislumbra nos autos a existência de acordo formal de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Estadual e devidamente homologado por autoridade judicial competente, circunstância indispensável à incidência do regime jurídico especial da delação premiada. A inexistência de qualquer instrumento formal apresentado aos autos conduz à conclusão de que não houve, em verdade, proposta válida de delação premiada nos moldes legais. Ademais, a retratação por si só não possui o condão de invalidar automaticamente os atos instrutórios anteriormente praticados, sobretudo quando inexistente vício de consentimento, coação ou sob violação de garantias processuais, revelando-se, portanto, legítimo e espontâneo. O simples arrependimento posterior quanto ao teor das declarações prestadas — o que, em verdade, se extrai da insurgência deduzida — não tem o condão de invalidar o conteúdo do depoimento ou justificar seu desentranhamento dos autos, especialmente quando não demonstrado vício que macule a sua origem. Referido elemento deverá ser valorado sob a perspectiva do conjunto probatório e à luz do contraditório por ocasião do julgamento do mérito. Importa registrar que os depoimentos prestados foram espontâneos, acompanhados de defesa técnica, e serviram tão somente como ponto de partida para a persecução investigativa, tendo sido posteriormente corroborados por prova documental, testemunhal e pericial, regularmente produzidas sob o crivo do contraditório. Destarte, não se verificando afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou à imparcialidade da instrução, AFASTO A PRELIMINAR de nulidade arguida, mantendo hígidos os elementos informativos em questão no contexto probatório dos autos. II. - DO MÉRITO: De ínicio, impende analisar o impacto das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência do dolo específico e da comprovação de efetivo prejuízo para configuração dos atos ímprobos. Conforme estabelecido no Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do ARE 843.989/PR, as alterações materiais benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado. A conferir: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF. ARE 843.989/PR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. Julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022; g. n.). A nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/92 estabelece: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...).” Destaca-se que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.° 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n. 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n.° 8.429/92. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ/MT. RAC 1009260-08.2017.8.11.0002. Relatora Desa Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento 11/06/2024, DJE 24/06/2024; g. n.). Portanto, não mais se admite a figura do dano presumido, sendo imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo específico na conduta dos agentes. Pois bem. No caso dos autos, é imprescindível distinguir entre os requeridos a atuação comissiva e intencional de natureza ímproba e a mera atividade técnico-jurídica, dentro dos parâmetros institucionais. Com relação ao requerido ÉDER DE MORAES DIAS, é inegável, à luz da prova carreada aos autos, que ele, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Fazenda, atuou de maneira proativa e determinante para reconhecer e promover o pagamento de suposto crédito da empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES, decorrente de obras realizadas na década de 1990, sem que houvesse sentença judicial transitada em julgado, título executivo válido ou liquidação formal do crédito. A atuação do requerido revela inequívoca intencionalidade na violação das normas que regem o erário, pois os documentos administrativos revelam que: a) houve resistência expressa de órgãos técnicos, inclusive da Auditoria Geral do Estado; b) os pagamentos foram incluídos em decreto governamental de forma extraordinária, à margem da ordem cronológica legal de precatórios ou de regular liquidação administrativa; c) parte dos valores quitados à empresa foi, posteriormente, dispersa em contas de pessoas físicas e jurídicas absolutamente alheias ao contrato original, entre elas empresas já referenciadas como “laranjas” em investigações correlatas. A ligação funcional e objetiva de ÉDER DE MORAES com tais decisões é clara. Mais que isso, o requerido beneficiou diretamente o particular favorecido com a liberação dos recursos, e, conforme apontam documentos bancários, parte dos valores circulou em empresas associadas a pessoas de sua relação próxima, e até mesmo em seu próprio benefício. Restou devidamente demonstrado que os valores quitados foram, posteriormente, em parte, direcionados a terceiros e empresas sem vínculo negocial com o Estado, numa engenharia financeira voltada a dar aparência de legalidade a pagamentos que, na essência, ocultavam repasses indevidos. As alegações defensivas de que apenas agiu no exercício regular da função não resistem à análise do contexto probatório, pois o volume dos valores envolvidos, a velocidade de tramitação administrativa e a fragilidade dos fundamentos utilizados no reconhecimento do crédito revelam a existência de uma intenção deliberada de burlar o regime legal de controle de pagamentos públicos. As provas documentais, conjugadas com elementos extraídos da prova emprestada, evidenciam que o requerido ÉDER DE MORAES DIAS: a) Possuía ciência dos trâmites questionáveis dos créditos; b) Autorizou pagamentos fora da cronologia regular de liquidação; c) Mantinha interlocução direta com os beneficiários, conforme demonstrado em mensagens apreendidas; d) E, sobretudo, atuou para driblar os controles internos, valendo-se da estrutura formal do Estado para viabilizar pagamento de créditos judiciais sob forte contestação administrativa e jurídica. A conduta do requerido extrapolou o simples erro administrativo, pois se alicerçou em manifesta intenção de beneficiar empresa específica, em contexto de retribuição financeira indireta, com potencial lesivo significativo ao erário estadual, conforme aponta o valor histórico da causa (R$ 15.942.407,05). Verifica-se, pois, a configuração do dolo específico exigido pela legislação vigente, evidenciado não apenas pela condução atípica e acelerada dos procedimentos administrativos, mas sobretudo pela inequívoca intenção do requerido de obter vantagem indevida em prejuízo ao erário. O réu ÉDER DE MORAES DIAS, valendo-se das prerrogativas do cargo de Secretário de Estado de Fazenda, utilizou-se do poder institucional que lhe era conferido para orquestrar, deliberadamente, o reconhecimento e o pagamento de valores vultosos à empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES, com o fim de viabilizar o retorno ilícito de parte desses valores em seu próprio benefício. A dinâmica revelada nos autos evidencia que o requerido se enriqueceu ilicitamente ao servir-se do aparato estatal para intermediar a destinação de recursos públicos em favor de particular, com quem mantinha relação pessoal e de interesse, recebendo, em contrapartida, vantagem econômica direta — verdadeira comissão — pela viabilização da liberação dos valores públicos. Tais condutas, dolosamente praticadas, enquadram-se na descrição típica do art. 9º, incisos I, IX e XII, da Lei nº 8.429/1992, porquanto importaram em enriquecimento ilícito mediante percepção de vantagem patrimonial indevida, utilização indevida de bens e valores públicos e percepção de vantagem como preço da intermediação administrativa em benefício de terceiro. Diferente é a situação dos requeridos JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO. Ambos exerciam funções técnicas junto à Procuradoria-Geral do Estado e atuaram no curso regular de processos administrativos, emitindo pareceres jurídicos sobre matérias controversas. Os referidos pareceres foram elaborados com base em documentos apresentados nos autos administrativos e não há, nestes autos, qualquer prova de que os réus tivessem ciência da ilicitude subjacente ou de eventual montagem fraudulenta no processo. Conforme já ressaltado, embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, tenha firmado entendimento no sentido de que o dolo genérico era suficiente para a caracterização do ato de improbidade, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, o §2º do art. 1º da nova redação da LIA, superou tal orientação jurisprudencial, passando a exigir, expressamente, a presença de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala que: “No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A exigência de dolo ficou reforçada no artigo 17-C, § 1º, em cujos termos "a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. (Direito Administrativo, 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.014). No caso, vê-se que a própria prova colhida, incluindo depoimentos e diligências documentais, não apontou qualquer indício de que os referidos agentes tivessem consciência da ilicitude dos créditos ou de eventual retorno financeiro indevido. A narrativa ministerial, embora articulada, carece de suporte fático e probatório mínimo para ensejar responsabilização por improbidade. A responsabilização por ato tão grave exige prova robusta, firme e objetiva. A ausência do elemento subjetivo essencial, neste caso, impõe a absolvição. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas sem a devida prestação de serviços, resultando em prejuízo ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão: A necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência e a doutrina exigem a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a nova redação da Lei nº 8.429/92. 2. As provas apresentadas nos autos, constituídas principalmente por depoimentos testemunhais, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática dolosa dos atos imputados aos recorridos. 3 . O princípio da presunção de inocência e a máxima "in dubio pro reo" são aplicáveis diante da insuficiência de provas robustas. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa requer a comprovação de dolo específico, sendo insuficientes provas que não demonstram de forma clara e inequívoca a intenção desonesta do agente público.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000093420148110019, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DO INCISO I E II, DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8 .429/92 – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – MODIFICAÇÃO DO ART. 10, X, DA MESMA LEI – EXCLUSÃO DA CONDUTA CULPOSA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14 .230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, X, da Lei n. 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. (...) 5. Na hipótese, não se evidencia o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. 6 . A atuação negligente do gestor público, sem a comprovação da intenção de atingir fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, isso porque, o que se busca é a punição do administrador desonesto, não o inábil. 7. Considerando que as condutas descritas na exordial, ou foram excluídas da Lei de Improbidade Administrativa, ou passaram a exigir dolo específico, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a conduta dolosa não foi sequer aventada na petição inicial. 8. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015622-83.2014 .8.11.0055, Relator: Maria Aparecida Fago, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.) III. – DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES: Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial, com a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992. Todavia, considerando o conjunto probatório coligido aos autos e a análise detida da conduta de cada um dos demandados, impõe-se, por força da ausência de demonstração de dolo específico, a absolvição de JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, afastando-se, quanto a estes, qualquer censura de natureza ímproba. Em relação ao requerido ÉDER DE MORAES DIAS, contudo, demonstrada a prática de atos dolosos que redundaram em enriquecimento ilícito mediante apropriação de recursos públicos e recebimento de vantagens patrimoniais indevidas, é de rigor a incidência das sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, uma vez configurada a hipótese descrita no art. 9º da mesma lei, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito. Assim, a condenação deve observar as penalidades próprias dessa modalidade, que incluem: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para CONDENAR o requerido ÉDER DE MORAES DIAS, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário estadual, no valor de R$ 15.942.407,05 além da suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos. Sobre o ressarcimento do dano, o montante deverá ser acrescido de juros de um por cento (1%) ao mês, desde a data do evento danoso (dezembro de 2008) até 29/08/24 e, a partir de 30/08/24, os juros deverão observar o estabelecido no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024 até o efetivo pagamento. A correção monetária será aplicada pelo INPC, desde o evento danoso até 29/08/24, e pelo IPCA-E a partir de 30/08/24, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.905/2024 (Súmulas n. 43/STJ e n. 54/STF). Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/92. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito visando ao cumprimento da sentença. Expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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