Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003642-08.2022.8.26.0417" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Iara Henriques De Freitas x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 319000664

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003642-08.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA HENRIQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAKELINE FRANSUALY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003642-08.2020.4.01.3812/MG REQUERENTE : IARA HENRIQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JAKELINE FRANSUALY FERREIRA (OAB MG203194) ADVOGADO(A) : LUI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003642-08.2020.4.01.3812/MG REQUERENTE : IARA HENRIQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JAKELINE FRANSUALY FERREIRA (OAB MG203194) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES (OAB MG098517) INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por IARA HENRIQUES DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido o requisitório e intimadas as partes, compareceu aos autos o WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. ( evento 126, PET1 87.2 ) comunicando a cessão total do crédito referente ao Precatório nº 6003164-85.2024.4.06.9388 em nome da parte autora. Relatado no necessário, decido . Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Na espécie, informa o WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. ( evento 126, PET1 87.2 ) ser cessionário do crédito total no Precatório n. 6003164-85.2024.4.06.9388, vinculado a este feito, nos termos da escritura pública de cessão de crédito ( evento 126, ESCRITURA3 ). Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo a cessão de crédito constante dos autos, sem qualquer juízo quanto aos negócios jurídicos celebrados. Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo o WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., CNPJ n. 09.314.558/0001-16, como terceiro interessado., bem como cadastrando seu advogado, CRISTIANO WAGNER, inscrito na OAB/RS 45.463. Considerando que a cessão do crédito ocorreu após a elaboração do requisitório, não cabe mudança de beneficiário (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). Assim, deverá o Precatório ser gravado "com bloqueio", devendo, ainda, a Secretaria proceder à inscrição da Cessão de Crédito no Precatório, de acordo com o art. 22, § 1º, da referida Resolução. Em seguida, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento do precatório expedido e já migrado ao TRF da 6ª Região. Realizado o depósito do valor do requisitório, intimem-se a Cessionária, bem como a parte autora, para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica do valor referente aos seus respectivos créditos, ficando desde já autorizada a transação. Após, requisite-se ao banco depositário o cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-75.2024.4.01.3906

ID: 336920905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003642-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX EMILIANO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLACE AGUIAR LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003642-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003642-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAX EMILIANO COSTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE AGUIAR LIMA - PA36952 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MAX EMILIANO COSTA DE SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O autor alega ter firmado acordo com a instituição em agosto de 2023 para quitação de dívida originalmente no valor de R$ 24.713,30 (vinte e quatro mil setecentos e treze reais e trinta centavos), mediante pagamento de R$ 3.865,50 (três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), valor que afirma ter quitado integralmente. Não obstante a quitação, sustenta que seu nome permaneceu registrado em sistemas internos como devedor, o que o impediu de obter novos créditos, inclusive em 2024. Requer a exclusão de qualquer anotação em seu nome no SCR-BACEN e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da concessão de tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 2158837418). A Caixa, em contestação (ID 2164045768), reconhece a existência do acordo e do desconto concedido, o qual implicou a contabilização do valor remanescente como prejuízo interno. Argumenta que não há mais registro ativo no SCR desde setembro de 2023 e que tal sistema não constitui cadastro restritivo. Sustenta a legalidade do histórico interno, nega a ocorrência de dano moral e impugna os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda gira em torno da alegação de que, embora tenha quitado sua dívida junto à ré mediante acordo celebrado em agosto de 2023, o autor permaneceu com anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, fato que teria impedido a obtenção de novas linhas de crédito e configurado dano moral. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza e a finalidade do SCR. Trata-se de base de dados centralizada, mantida pelo Banco Central do Brasil, destinada à consolidação de informações sobre operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no sistema financeiro nacional. No caso concreto, a própria CEF reconhece o acordo celebrado com o autor (ID 2164045782) e informa que o valor remanescente foi tratado como prejuízo. Porém, comprova que, desde setembro de 2023, não há qualquer registro ativo referente à dívida no SCR. O relatório do BACEN apresentado corrobora tal alegação (ID 2130387587). O autor, por sua vez, não comprovou que a recusa de crédito por outras instituições decorreu diretamente de eventual apontamento feito pela ré. As negativas relatadas não indicam fundamentação no SCR, podendo decorrer de múltiplos fatores, como histórico financeiro global ou score de crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de que o autor tenha sofrido abalo concreto à sua honra ou imagem, tampouco foi evidenciada exposição pública, constrangimento ou tratamento vexatório que vá além dos dissabores decorrentes da dinâmica comercial de concessão de crédito. É pacífico o entendimento de que o dano moral não pode ser presumido em situações de simples indeferimento de crédito, sendo indispensável a comprovação do nexo causal e da ilicitude da conduta da ré. No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este exige, cumulativamente, a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações. No presente caso, embora o autor possa ser considerado parte hipossuficiente em relação à instituição financeira, a verossimilhança não está configurada, diante da ausência de prova mínima de irregularidade no apontamento e da regularidade do funcionamento do SCR. A alegação genérica de dano e a presunção de culpa não são suficientes para deslocar o ônus da prova à parte ré. Assim, o autor não cumpriu com seu ônus de trazer ao autos documentos que comprovem o direito alegado. No SCR não aparece nenhuma dívida vencida (ID 2130387587). Assim, não restando configurada a prática de ato ilícito, nem demonstrado dano ou nexo causal, impõe-se a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002031-62.2025.4.01.3903

ID: 312137177

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002031-62.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES HORING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON MEURER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002031-62.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002031-62.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLOVES HORING REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEURER - MT32125/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por intermédio da qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos administrativos do processo de n° 02048.000651/2010-69, assim como dos termos de embargos. A tutela de urgência foi indeferida (id 2186946242). O Ibama contestou a ação e apresentou reconvenção (id 2190699395). Intimado para apresentar réplica, a parte autora permaneceu silente (id 2192445258). Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Da reconvenção A jurisprudência do TRF-1 é no sentido da inadequação processual da reconvenção em ações que buscam anular auto de infração ambiental: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. DISTINÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE OU OBRA. FINALIDADES DISTINTAS. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito de procedimento administrativo (ambiental) visando à ratificação de auto de infração comprobatório da prática de suposto ilícito ambiental, os marcos interruptivos prescricionais são regidos pelo art. 2º da Lei 9.873/99 e pelo art. 22 do Decreto 6.514/08. 2. Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde o oferecimento de defesa prévia, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração. 3. Constatação que não contamina a pretensão de proteção do ambiente e de reparação dos danos ambientais supostamente causados, e que é contemplada pela cláusula de imprescritibilidade verbalizada pelo STF no Tema 999 da Repercussão Geral, no sentido de que “[É] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” 4. “A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura.” (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013), que tem como uma de suas nuances a aplicação da interpretação mais favorável à proteção do ambiente na hipótese em que determinada norma ou conjunto de normas permita a utilização de mais de um viés interpretativo. 5. Com essas perspectivas, o auto de infração ambiental e o termo de embargo de obra ou atividade nem sempre possuem relação de equivalência ou de subordinação absolutas. O auto de infração é o registro formal que inaugura o procedimento administrativo voltado à apuração e eventual punição pelo dano ambiental, enquanto o embargo de atividade ou obra, além de sanção administrativa, “tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada” (art. 108 do Decreto 6.514/2008). 6. Considerando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, bem assim a necessidade de cessação da atividade tida como ambientalmente ilícita, não se há de falar em incidência da prescrição sobre os termos de embargo em causa, ante as finalidades precaucional e reparatória que expressamente justificaram sua lavratura. 7. A reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para se afastar os efeitos da prescrição sobre o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, devendo o processo administrativo prosseguir em seus ulteriores termos, em relação ao referido documento. (AC 1003642-33.2018.4.01.3600, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 05/10/2023) O pedido desta ação é anular auto de infração ambiental e termo de embargo. Logo, é inadequado apresentar reconvenção. Por essas razões, julgo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) o pedido reconvencional. Da ação principal Recentemente, mais especificamente no dia 03 de junho do corrente ano, foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 94, cuja delimitação da controvérsia foi a seguinte: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente" No mais, determinou a 3a Seção que todos os processos no âmbito da primeira instância do TRF-1 sejam suspensos, sendo ressaltado no Ácordão que: “É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão.” (grifei). Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia acima mencionada determino a suspensão do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-78.2025.8.13.0024

ID: 327110916

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003642-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DECISÃO Vistos etc. FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003642-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DECISÃO Vistos etc. FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ajuizou a presente Ação Ordinária com Peido de Indenização por Perdas e Danos em desfavor de SERVIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , requerendo, liminarmente, o arresto de valores da parte requerida. Informou que em 23 de setembro de 2022 a autora celebrou Contrato de Empreitada com a ré, que consistia no fornecimento de materiais e prestação de serviços de construção na fábrica da autora. A contratação foi realizada após a empresa requerida sagrar-se vencedora do processo de concorrência. Alegou que o pedido de compras foi emitido em 8 de outubro de 2021 mas, apesar de constar o prazo de entrega das obras em 30 de maio de 2022, ele foi alterado para 31 de julho de 2022, 30 de novembro de 2022, 15 de dezembro de 2022 e finamente para 30 de janeiro de 2023. Narrou que após a entrega da obra, a ré teve que retornar ao galpão da autora para realização de implantação da área de transbordo e obras de reparação do fechamento lateral do galpão. Inobstante os reparos, outros inconvenientes surgiram na obra executada. Listou descumprimentos contratuais consubstanciados em inadequação de serviços, quais sejam: (i) deslocamento da estrutura metálica; (ii) vícios no piso do galpão industrial em razão de sondagens do terreno que foram realizadas em desconformidade com a NBR e Especificação Técnica. Assim, requereu a tutela de urgência cautelar. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Inobstante as alegações autorais, não é viável o deferimento do requerimento liminar. A despeito dos fundamentos exarados e das imagens e documentação trazidas, não é possível verificar, de forma nítida, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, a parte autora não trouxe indícios de que a requerida esteja dilapidando patrimônio ou esquivando-se de eventual obrigação de arcar com custos de reparo. A arguição autoral nesse sentido limitou-se a expor aparente fragilidade na situação financeira da requerida. Sendo assim, não é possível, em sede liminar, deferir o requerimento de arresto cautelar, haja vista a ausência de demonstração do prejuízo do aguardo do contraditório e, posteriormente, sentença nos autos. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC; 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG); 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido; P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-42.2025.8.26.0016

ID: 279776426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003642-42.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER LUIZ BULHõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB 227856/RJ) Processo 1003642-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Luiz Bulhões da Silva - Vistos. 1) Fls. 123/130: Recebo c… ADV: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB 227856/RJ) Processo 1003642-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Luiz Bulhões da Silva - Vistos. 1) Fls. 123/130: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-62.2023.4.06.3812

ID: 275902266

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003642-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003642-62.2023.4.06.3812/MG EXECUTADO : CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-s… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003642-62.2023.4.06.3812/MG EXECUTADO : CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (Evento 17.2 ) oposta pela executada CENTRO REPARADOR AUTOMOTIVO SETE LAGOAS LTDA , por meio da qual suscita a ocorrência de decadência/prescrição do crédito referente a FGTS antes do ajuizamento da execução fiscal. Aduz a excipiente que o crédito exequendo, referente ao FGTS e Contribuição Social (FGMG202205052, competência de 01/2006 a 03/2018; e CSMG202205053, competência de 03/2016 a 03/2018) foi constituído definitivamente em 30/12/2018, sendo que o fato gerador ocorreu a partir de 2006, ou seja, aproximadamente em até 12 anos de sua constituição definitiva. Além disso, aduz que o presente feito foi distribuído mais de 5 anos da constituição definitiva do débito o que demonstraria sua prescrição. É o relatório no necessário. Decido. Pois bem. Conheço da exceção de pré-executividade, contudo, afasto as alegações da executada atinentes à ocorrência da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Primeiramente, sobre o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados de FGTS, necessário lembrar que o plenário do STF, na data de 13/11/2014, em razão do julgamento da ARE 709.212, em sede de repercussão geral, reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, tese que se firmou sob o Tema 608. Na modulação dos efeitos do julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" . Frise-se que, em face da modulação dos efeitos da decisão no tempo, o STJ ajustou seu entendimento ao do STF. Assim, para os débitos de competência mais longínqua, levantados antes do julgamento da ARE 709.212 que ocorreu em 13/11/2014, não há que se falar em decadência, sendo que somente a partir de 13/11/2019 é que se poderia cogitar tal hipótese. Ainda sobre o caso em questão, observo que a execução fiscal ajuizada em 25/06/2023 visa a cobrança de débitos de FGTS e Contribuição Social (FGMG202205052, competência de 01/2006 a 03/2018; e CSMG202205053, competência de 03/2016 a 03/2018) que em verdade tiveram a notificação lavrada em 30/12/2018 mas a constituição definitiva somente ocorreria em 26/08/2022 com a ciência da última decisão administrativa (evento 22.4 ), circunstância que somente pode ser verificada em detida análise aos processos administrativos de apuração dos débitos em execução, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Ora, a questão fática desafia dilação probatória, sob o crivo do contraditório, visando apurar mediante análise do processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, a ocorrência ou não da interrupção da prescrição pelos meios próprios para esse fim, como é o caso da constituição definitiva do débito. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-52.2017.8.26.0071

ID: 334818082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-52.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE BACCAN MAXIMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-52.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Paulo Jose Baccan Maximino - Vistos. Paulo Jose Baccan Maximino propôs ação de procedimento comum… Processo 1003642-52.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Paulo Jose Baccan Maximino - Vistos. Paulo Jose Baccan Maximino propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Jose Baccan Maximino contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Dos Santos Batista x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 303384603

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Geraldo do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801108-43.2024.8.14.0125

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORDENSKIOLD JOSE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0801108-43.2024.8.14.0125 Autor Hélio dos Santos Batista Reclamado Equatorial Pará Distribuidor de Energia AS Fundamento ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutel… Processo n. 0801108-43.2024.8.14.0125 Autor Hélio dos Santos Batista Reclamado Equatorial Pará Distribuidor de Energia AS Fundamento ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação Preliminar Não há preliminares e o processo está pronto para sentença. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do ônus da prova. Por se tratar de relação de consumo, cabe ao julgador apreciar, à luz do Código de Defesa do Consumidor, regente na espécie, a inversão do ônus da prova, atento ao fato de que ela é opus iuris e não opus legis, não sendo referido tratamento, privilégio à parte, mas aplicação do princípio da hipossuficiência técnica ou econômica, próprio das relações consumeristas. A hipótese em análise é de inversão probanda, haja vista a hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista econômico, quanto técnico, em relação à demandada, que não possui os dados cadastrais de seu consumo de energia elétrica, seus débitos e pagamentos, é tanto que este Juízo dinamizou o ônus da prova e o incumbiu ao requerido. Mérito No mérito verifica-se que a demanda adstringe-se ao mau funcionamento do serviço de prestação da concessionária de serviço público. A empresa prestadora de serviço, em sua defesa alega que inexiste dano a reparar, pois não há mal prestação dos serviços, porque a rede de energia e os postes estavam no local antes da aquisição do terreno pelo autor e que a mudança requer pagamento pelo serviço. Analisando os autos, denota-se que a empresa não logrou êxito em provar que prestou o serviço de forma adequada, pois, pelas regras da ABNT n. 15.688/2012 e fotos de id 118450372, os postes não estão em conformidade com a distância de segurança de 2,5m das residências, pois dentro do lote do autor, que na realidade utiliza o serviço da prestadora, na CC nº 3023949350. Vejamos o que diz a Lei 8078/90 – CDC: Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. A Lei nº 8.987/95 dispõe: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I – receber serviço adequado; A Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. A jurisprudência vem caminhando neste sentido: “Apelação. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Remoção de poste de energia elétrica, localizado na frente de garagem da autora. A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor. Inteligência dos artigos 5º, inciso XXII, da CF/88 e 1.228 do Código Civil. Avaliação do caso concreto. Dever da concessionária autora em remover o poste, sem qualquer ônus para o réu. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa atualizado. Recurso provido”. (TJSP; Apelação nº 1003642-43.2016.8.26.0441, 16ª Câmara de Direito Privado; Relator Mauro Conti Machado, j. 08/08/2019) “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada energia elétrica pretensão dos autores de remoção gratuita de postes de energia instalados em frente a seus imóveis admissibilidade configurado cerceamento ao direito de propriedade CF/88, art.5º, XXII e XXIII - aplicação do art. 1º da Lei 12.635/2007,que prevê a colocação de postes de energia elétrica nas divisas dos lotes dos terrenos responsabilidade da concessionária pelo custeio da remoção - jurisprudência do TJSP e do C. STJ demanda procedente recurso improvido”(TJSP; Apelação 0065069-22.2013.8.26.0002; 16ª Câmara de Direito Privado; Relator: Jovino de Sylos) Pelas razões expostas a procedência do pedido se impõe, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, devendo arcar com os danos morais sofridos pela reclamante, eis que não pode atribuir ao consumidor os custos da mudança dos postes, quando estes estão em local errado. Assim não cabe ao consumidor o ônus das despesas de realocação de poste e de equipamentos de energia que pertencem e são de responsabilidade da ré, que viola o direito de propriedade. Pela análise dos autos, a reclamante informa que não se utilizou do serviço, nem mesmo sabia de sua existência, sendo promovida a cobrança abusiva, fato que lhe causa abalo moral, pelo fato de ter utilizado seu tempo e paciência para resolver um problema que nunca deu motivo para que acontecesse. Considerando que restou evidenciado a má prestação do serviço da concessionaria, incontroversa, assim sendo, que a falta deste serviço fundamental, causa abalo de ordem moral, uma vez que a atitude da ré é abusiva, o que enseja a indenização por danos morais notadamente com a função pedagógica e dissuasória. O fato basta, por si só, para ensejar o dano moral, diante da responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14, caput, do CDC). A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento e quanto ao causador do dano tem caráter dissuasório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Assim, inegável o direito à indenização pretendida. No que diz respeito à fixação do quantum, deve-se analisar as circunstâncias que compõem o fato concreto. Diante disso arbitro o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, para DETERMINAR QUE A EMPRESA RECLAMADA mude a posição dos postes retirando da propriedade do autor e observando as normas da ABNT 15.688/2012 e para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), acrescido de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), e juros pela SELIC (descontado o IPCA), a partir da publicação desta sentença, (lei n. 14.905/2024, art. 389 cc art. 404 do CC). Sem custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-03.2025.8.26.0126

ID: 301188902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramen… Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramente, assento que a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu art. 2º, verbis:"Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (destaquei). O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, via art. 8º, do Provimento nº 2.203/2014:"Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caraguatatuba, a competência para processar e julgar a presente causa que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. A este respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de perícia para o seu deslinde Competência absoluta em razão do valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP Agravo de Instrumento 2207982-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Conflito Negativo de Competência Ação ordinária movida por aposentados e pensionistas Recálculo de quinquênio Incidência sobre vencimentos integrais Pretensão econômica individual de cada um dos coautores que não supera 60 (sessenta) salários mínimos Litisconsórcio ativo facultativo IDRD nº 1022511-54.2016.8.26.0053 (Tema 17) - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inexistência de questão complexa que demande dilação probatória - Procedente o conflito Competência do MM. Juízo Suscitante.TJSP; Conflito de competência cível 0014067-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021. Ademais, ocorre que o art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, estabelecia que: "Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)". Porém, este dispositivo perdeu sua aplicabilidade, posto que o art. 23, da lei nº 12.153/2009, possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal) apenas nos 05 (cinco) anos seguintes à sua entrada em vigor (até 06/07/2015). A ação em comento foi protocolada em data posterior, não se aplicando ao caso em testilha a exclusão destas matérias. Cumpre, portanto, esclarecer que já houve alteração formal do art. 9º, do Provimento 2.203/2014, pelo Provimento 2.321/2016, do CSM, de modo que se reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda:"Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Nesse sentido:APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaratinguetá, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000766-26.2021.8.26.0220; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPETÊNCIA - Município de Jaú - Reconhecimento da incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, como base na natureza da causa, nos termos do artigo 2º e 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Cabimento - Nova redação dada ao artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do E. CSM, pelo Provimento nº 2.321/16, a qual ratifica a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 - Necessidade de modificação do entendimento desta, para o fim de adaptar-se a atual norma prevista no mencionado dispositivo - Incidência da regra de fixação de competência inserta nos incisos do artigo 8º do aludido Provimento - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167106-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1001191-28.2020.8.26.0660; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caraguatatuba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos ao distribuidor local para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-16.2025.8.26.0445

ID: 335071947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003642-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MAXIMILIANO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger Maximiliano Neves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a… Processo 1003642-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger Maximiliano Neves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a declaração do direito de não sofrer descontos de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência dsa Lei nº 17.293/2020, e a repetição do indébito. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se quanto a ilegalidade do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020, sobretudo no interregno em que a ADI n° 2012280-37.2021.8.26.0000 era objeto de recurso, cuja decisão de declaração de inconstitucionalidade foi cassada pelo C. STF. Pois bem. Dispõe a LC nº 1.227/13, sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho: "Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". A jurisprudência majoritária reconhecia a natureza remuneratória da verba, por entender que era ela devida em razão de trabalho extraordinário e voluntário, acarretando acréscimo patrimonial. Em consequência, incidia o imposto de renda. Ocorre que o art. 58 da Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou o artigo 3º da LCE n° 1.227/2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Art. 3° A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária" grifei -. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de imposto de renda concedida pela norma em questão, restaurando, ainda, a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013. Posteriormente, no julgamento do ARE 1.449.987/SP, o Supremo Tribunal Federal cassou parcialmente o V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/cart.21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". A decisão do STF restabeleceu a redação dada pelo art. 58, inciso II,da Lei Estadual nº 17.293/2020, que atribuiu à DEJEM natureza indenizatória e vedou o desconto de imposto de renda. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à não incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, restituindo-se à parte autora os valores descontados após a entrada em vigor da Lei nº 17.293/2020. Importa anotar que não há prejudicialidade externa, pois a Lei 17.293/2020 está em vigor e não foi determinada por tribunal superior a suspensão do feito até o julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a não sofrer descontos de imposto de renda sobre as verbas de DEJEM, e condenar a ré a restituir os valores descontados a este título a partir da entrada em vigor da Lei nª 17.293/00. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.". Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003642-08.2022.8.26.0417" – Página 46 de 47