Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003642-08.2022.8.26.0417" - Resultados da Busca

Resultados para "1003642-08.2022.8.26.0417"

Helio Dos Santos Batista x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 303384603

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Geraldo do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801108-43.2024.8.14.0125

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORDENSKIOLD JOSE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0801108-43.2024.8.14.0125 Autor Hélio dos Santos Batista Reclamado Equatorial Pará Distribuidor de Energia AS Fundamento ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutel… Processo n. 0801108-43.2024.8.14.0125 Autor Hélio dos Santos Batista Reclamado Equatorial Pará Distribuidor de Energia AS Fundamento ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação Preliminar Não há preliminares e o processo está pronto para sentença. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do ônus da prova. Por se tratar de relação de consumo, cabe ao julgador apreciar, à luz do Código de Defesa do Consumidor, regente na espécie, a inversão do ônus da prova, atento ao fato de que ela é opus iuris e não opus legis, não sendo referido tratamento, privilégio à parte, mas aplicação do princípio da hipossuficiência técnica ou econômica, próprio das relações consumeristas. A hipótese em análise é de inversão probanda, haja vista a hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista econômico, quanto técnico, em relação à demandada, que não possui os dados cadastrais de seu consumo de energia elétrica, seus débitos e pagamentos, é tanto que este Juízo dinamizou o ônus da prova e o incumbiu ao requerido. Mérito No mérito verifica-se que a demanda adstringe-se ao mau funcionamento do serviço de prestação da concessionária de serviço público. A empresa prestadora de serviço, em sua defesa alega que inexiste dano a reparar, pois não há mal prestação dos serviços, porque a rede de energia e os postes estavam no local antes da aquisição do terreno pelo autor e que a mudança requer pagamento pelo serviço. Analisando os autos, denota-se que a empresa não logrou êxito em provar que prestou o serviço de forma adequada, pois, pelas regras da ABNT n. 15.688/2012 e fotos de id 118450372, os postes não estão em conformidade com a distância de segurança de 2,5m das residências, pois dentro do lote do autor, que na realidade utiliza o serviço da prestadora, na CC nº 3023949350. Vejamos o que diz a Lei 8078/90 – CDC: Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. A Lei nº 8.987/95 dispõe: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I – receber serviço adequado; A Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. A jurisprudência vem caminhando neste sentido: “Apelação. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Remoção de poste de energia elétrica, localizado na frente de garagem da autora. A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor. Inteligência dos artigos 5º, inciso XXII, da CF/88 e 1.228 do Código Civil. Avaliação do caso concreto. Dever da concessionária autora em remover o poste, sem qualquer ônus para o réu. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa atualizado. Recurso provido”. (TJSP; Apelação nº 1003642-43.2016.8.26.0441, 16ª Câmara de Direito Privado; Relator Mauro Conti Machado, j. 08/08/2019) “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada energia elétrica pretensão dos autores de remoção gratuita de postes de energia instalados em frente a seus imóveis admissibilidade configurado cerceamento ao direito de propriedade CF/88, art.5º, XXII e XXIII - aplicação do art. 1º da Lei 12.635/2007,que prevê a colocação de postes de energia elétrica nas divisas dos lotes dos terrenos responsabilidade da concessionária pelo custeio da remoção - jurisprudência do TJSP e do C. STJ demanda procedente recurso improvido”(TJSP; Apelação 0065069-22.2013.8.26.0002; 16ª Câmara de Direito Privado; Relator: Jovino de Sylos) Pelas razões expostas a procedência do pedido se impõe, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, devendo arcar com os danos morais sofridos pela reclamante, eis que não pode atribuir ao consumidor os custos da mudança dos postes, quando estes estão em local errado. Assim não cabe ao consumidor o ônus das despesas de realocação de poste e de equipamentos de energia que pertencem e são de responsabilidade da ré, que viola o direito de propriedade. Pela análise dos autos, a reclamante informa que não se utilizou do serviço, nem mesmo sabia de sua existência, sendo promovida a cobrança abusiva, fato que lhe causa abalo moral, pelo fato de ter utilizado seu tempo e paciência para resolver um problema que nunca deu motivo para que acontecesse. Considerando que restou evidenciado a má prestação do serviço da concessionaria, incontroversa, assim sendo, que a falta deste serviço fundamental, causa abalo de ordem moral, uma vez que a atitude da ré é abusiva, o que enseja a indenização por danos morais notadamente com a função pedagógica e dissuasória. O fato basta, por si só, para ensejar o dano moral, diante da responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14, caput, do CDC). A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento e quanto ao causador do dano tem caráter dissuasório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Assim, inegável o direito à indenização pretendida. No que diz respeito à fixação do quantum, deve-se analisar as circunstâncias que compõem o fato concreto. Diante disso arbitro o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, para DETERMINAR QUE A EMPRESA RECLAMADA mude a posição dos postes retirando da propriedade do autor e observando as normas da ABNT 15.688/2012 e para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), acrescido de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), e juros pela SELIC (descontado o IPCA), a partir da publicação desta sentença, (lei n. 14.905/2024, art. 389 cc art. 404 do CC). Sem custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003642-08.2022.8.26.0417"

Helio Dos Santos Batista x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A