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Elizabeth Lima Hipolito Micheletti e outros x Maxximus Afiançadora Ltda e outros

ID: 308888533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008109-53.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA HIPOLITO MICHELETTI FáTIMA DE LIMA HIPóLITO MARIA ELISABETE LIMA HIPóLITO VERA LUCIA DE LIMA HIPOLITO

Polo Passivo:

MAXXIMUS AFIANçADORA LTDA VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA, EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JHONE BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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DOUGLAS ORTIZ DE LIMA

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Ver… Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Vera Lucia de Lima Hipolito - - Fátima de Lima Hipólito - Vaughan Administradora Ltda, em nome de seu representante legal Jhone Borges de Oliveira - - Maxximus Afiançadora Ltda e outro - MARIA ELISABETE LIMA HIPÓLITO, ELIZABETH DE LIMA HIPÓLITO MICHELETTI, VERA LÚCIA DE LIMA HIPÓLITO e FÁTIMA DE LIMA HIPÓLITO ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA., JHONE BORGES DE OLIVEIRA e MAXXIMUS AFIANÇADORA LTDA., alegando que, aos 20/6/23, locaram seu imóvel aos corréus Vaughan e Jhone, localizado na Rua do Manifesto, nº 940, pelo prazo de 24 meses e para fins comerciais, sendo que nos primeiros quatro meses (junho a setembro de 2023) foi-lhes concedida carência correspondente a 50% do valor do aluguel. Asseveram que os corréus inquilinos deixaram de pagar os aluguéis e parcelas do IPTU de agosto e setembro de 2023 (vencimentos, respectivamente, em setembro e outubro de 2023), razão pela qual propuseram a presente ação, a fim de que fosse declarada a rescisão contratual e consequente despejo dos inquilinos, bem como os réus (inquilinos e corré fiadora) fossem condenados ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial (fls. 01/07), juntaram documentos (fls. 08/62). Petição (fls. 74; planilha fls. 75) informando que os inquilinos haviam quitado o aluguel e parcela do IPTU de agosto de 2023 (vencido em setembro), mas mantinham em aberto os locativos de setembro e outubro daquele ano. Ato contínuo, as autoras requereram tutela de urgência, a fim de compelir a corré fiadora a lhes pagar imediata e diretamente os locativos em aberto, além dos que fossem vencendo nos próximos nove meses e que não fossem adimplidos pelos locatários, conforme previsão contratual (fls. 89/97; documentos fls. 98/111), o que foi indeferido (decisão fls. 114). Nova petição (fls. 123/124) requerendo tutela de urgência, mas apenas para compelir a corré fiadora a lhes pagar os valores que deveriam ser adiantados aos locadores, por força do contrato de fiança, mas que também foi indeferido (fls. 126). A corré fiadora, citada, apresentou contestação (fls. 133/143; documento fls. 144), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou nada dever às autoras, posto que elas não lhe teriam notificado extrajudicialmente acerca do inadimplemento dos locatários, conforme determinado em contrato. O corréu Jhone foi citado aos 15/3/24 (fls. 154), mas não apresentou defesa (fls. 381). Houve réplica à contestação da fiadora (fls. 183/194), acrescida de documentos (planilha atualizada fls. 195; 196/214), ocasião a qual as autoras renovaram seu pedido de tutela de urgência, visando a que a corré fiadora fosse impelida a depositar, em juízo, os valores relacionados aos locativos inadimplidos pelos locatários, além dos que vencessem e não fossem pagos, até a efetiva desocupação do imóvel locado. Também, requereram o despejo liminar. Decisão (fls. 215) mantendo o indeferimento, conforme decisões anteriores. As autoras, por sua vez, requereram a expedição de mandado de constatação, devido a indícios de abandono do imóvel, com possibilidade de imissão na posse se confirmado o abandono (fls. 222/226; documentos fls. 227/230), o que foi deferido (fls. 231). Mandado cumprido parcialmente, posto que o Sr, Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava sendo ocupado pelo corréu Jhone, o qual estava lá fazendo pequenos reparos (fls. 236/237). Sobreveio petição das autoras (fls. 242/245; documentos fls. 246/259), reiterando o pedido de despejo liminar, o qual foi indeferido (fls. 260). As autoras interpuseram recurso de agravo de instrumento contra aludida decisão (autos nº 2342838-11.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento (v. acórdão fls. 368/372; trânsito em julgado aos 6/5/25 fls. 379). Por conseguinte, as autoras requereram o julgamento antecipado parcial do mérito em relação à fiadora, para que esta depositasse o valor integral da fiança, conforme estipulado na carta (fls. 275/279), mas que foi indeferido (fls. 280). Esgotadas as tentativas de citação pessoal da corré Vaughan, foi deferida sua citação por edital (fls. 314); sendo que, expedido o aludido edital (fls. 331/332), esta ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 333/341; documentos fls. 342/356), suscitando nulidades do contrato de locação. No mérito sustentou, em suma, que a locação estaria garantida pela corré fiadora, sendo esta obrigada a pagar o valor estabelecido às autoras. Sobreveio réplica (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Maxximus. Ressalte-se que constou expressamente do contrato de locação (fls. 17/38) que ele seria garantido por carta fiança locatícia expedida pela Maxximus (item 1.3 do quadro-resumo fls. 17; cláusula 9.1 fls. 22). Em contrapartida, na própria carta fiança (fls. 39/52), constou que a corré Maxximus haveria de afiançar esse contrato de locação, figurando como beneficiárias as autoras/locadoras e como afiançados os ora corréus locatários. Também, restou comprovado que os locatários/afiançados quitaram plenamente o que na carta de fiança restou denominado 'custo' na realidade, equivalente ao 'prêmio' no contrato típico de seguro -, conforme termo de quitação expedido pela própria afiançadora (fls. 57). Aliás, a troca de mensagens entre prepostos da imobiliária que administra referida locação ('Azulle') e prepostos da corré Maxximus (fls. 98/111), entre outubro e novembro de 2023, demonstrou, de maneira clara, a validade e eficácia dessa garantia. Logo, não há se falar em inexistência de um contrato bilateral de fiança, uma vez que o instrumento em questão (carta fiança) está dotado, na realidade, de todas as características próprias de um negócio jurídico bilateral e oneroso, irradiando os mesmos efeitos do contrato de fiança previsto no art. 818, do CC, e com o induvidoso propósito de garantir a relação locatícia em discussão. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, envolvendo também a corré Maxximus na condição de fiadora: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Ação julgada procedente para decretar o despejo, condenados os réus, locatários e afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel Insurgência da fiadora Alegação de que não se trata de fiança bancária, mas de promessa de garantia fidejussória, não levada a efeito Não acolhimento Carta fiança válida e com menção ao pacto locatício firmado entre autoras e réus-locatários Error in judicando não configurado Ausência de impugnação com relação ao valor da condenação Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão das autoras (art. 373, II, do CPC) Multa por litigância de má-fé Manutenção Fiadora que, não obstante a existência da carta fiança válida, nega sua vinculação ao contrato de locação Alteração da verdade dos fatos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recurso improvido. (...) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e error in judicando, não lhe assiste razão. Ainda que tenha constado na r. sentença a indicação de fiança bancária, verifica-se mero erro material, posto que a garantia prestada foi tratada como carta fiança. Portanto, irrelevante, data vênia, a menção à fiança bancária. Ademais, ainda que haja divergência entre as partes quanto à efetiva prestação de fiança pela ré Maxximus no pacto locatício firmado, extrai-se dos documentos juntados, especialmente o contrato de locação e a carta de fiança emitida pela apelante (fls. 55/56 e 76), que são eles suficientes para comprovar a responsabilidade da apelante em garantir os réus locatários. Do exame dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 02 de julho de 2019 (folhas 66), figurando as autoras como locadoras e os réus Celso e Elisabete como locatários. Por sua vez, a carta de fiança emitida no mesmo mês (em 15 de julho de 2019), possui a ré Maxximus, ora apelante, na qualidade de fiadora (fls. 76), com menção expressa ao contrato de locação firmado e ao imóvel locado, tendo como afiançados os locatários, e com garantia nos valores até R$36.270,00 com relação aos aluguéis, R$5.695,20 relativamente ao condomínio e R$9.067,50 referente à multa contratual. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da apelante, vez que a carta fiança realmente se destina a garantir a relação locatícia em questão, inclusive mencionando o imóvel locado e a locadora. Dessa maneira, ainda que não tenha figurado como fiadora ou mesmo que conste a sua assinatura no contrato de locação mencionado nos autos, é notório que a apelante emitiu carta de fiança com o propósito de garantir a relação locatícia, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação solidária ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelos locatários afiançados, respeitados os limites da garantia prestada (Apelação nº 1003648-63.2020.8.26.0068, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/4/22). II. Quanto à alegação de nulidade do contrato de locação, por ausência da assinatura dos dois sócios da corré/locatária Vaughan, tal não prospera. Com efeito, ainda que se admita que no contrato social da corré Vaughan (fls. 348/350) haja expressa determinação de que seus dois sócios deveriam assinar conjuntamente para a prática de todo e qualquer ato de gestão da empresa (cláusula sexta fls. 349), tal situação em nada interfere na esfera de interesses das autoras, locadoras, eis que estas são consideradas 'terceiras' nas relações negociais que venham a ser realizadas pela empresa (Vaughan). Destarte, nesta situação (locação de imóvel) qualquer um dos administradores da empresa poderia agir em nome da sociedade empresarial, conforme dispõe o art. 1.022, do Código Civil: A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Ainda, irrelevante a discussão acerca de eventual ineficácia do contrato de locação, devido à inserção de cláusula a qual os locatários se declaravam solidários entre si e se constituíam reciprocamente como procuradores, uma vez que os corréus locatários, Vaughan e Jhone, foram individualmente citados (fls. 331/332 e 154). III. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as autoras e os corréus Vaughan e Jhone, aos 20/6/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 20/6/23 e findando-se aos 19/6/25 (fls. 17/38), estando ele atualmente em vigor por prazo indeterminado, tendo sido estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$45.000,00. Outrossim, também restou estabelecido que os quatro primeiros meses teriam carência de 50% sobre o valor do aluguel (de R$45.000,00 para R$22.500,00), além de terem estabelecido, como garantia da fiança, a contratação de carta fiança expedida pela corré Maxximus (fls. 39/52), a qual haveria de garantir, essencialmente, o pagamento de aluguéis inadimplidos até o limite de R$540.000,00, mais o pagamento de parcelas inadimplidas de IPTU do imóvel locado no limite de R$137.232,00, totalizando R$677.232,00. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, restou incontroverso que os corréus locatários adimpliram apenas os aluguéis e encargos de IPTU relativos aos primeiros três meses (vencidos entre 20/7/23 e 20/9/23), conforme planilhas de fls. 75 e 195, sendo que tal fato não foi impugnado pela parte ré, sobretudo pelos locatários. Diante disso, forçoso reconhecer a inadimplência dos inquilinos quanto aos locativos vencidos a partir de 20/10/23 (mês de competência: setembro de 2023), razão pela qual as procedências dos pedidos de rescisão contratual e respectivo despejo são medidas de rigor. Em se tratando da relação contratual de fiança estabelecida com a corré Maxximus, cumpre destacar os seguintes pontos: i) a troca de mensagens destacadas às fls. 98/111, assim como a propositura da presente demanda aos 8/11/23, comprovam que as autoras implementaram as condições previstas nos itens 8.6, 8.7, 13.6 e 13.7, todos da carta fiança (fls. 44); ii) a corré Maxximus, apesar de devida e tempestivamente notificada pelas autoras/locadoras da inadimplência dos locatários/afiançados, não promoveu os adiantamentos (pagamentos aos segurados dos respectivos meses de aluguel e IPTU inadimplidos), conforme estava obrigada a proceder (cláusula 10ª fls. 44), e; iii) a carta de fiança tinha prazo de vigência entre 20/6/23 até 19/6/24 (doze meses) (fls. 39), sendo que não há provas de que ela teria sido prorrogada e/ou renovada. Posto isto, conclui-se que, durante o período de vigência supramencionado, há inequívoca solidariedade entre os réus locatários e a ré fiadora/afiançadora. Consequentemente, a corré Maxximus também responderá pelos locativos (aluguéis e parcelas de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024) não pagos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175), até os limites das garantias prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as autoras e os corréus Vaughan e Jhone; (b) decretar o despejo dos corréus locatários; (c) condenar os réus locatários e a corré fiadora/afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU vencidos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175); observando, quanto à fiadora/afiançadora, os limites das garantias por ela prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48), e; (d) condenar exclusivamente os corréus locatários (Vaughan e Jhone), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 20/6/24, além dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC). Frise-se que incidirá correção monetária a partir dos vencimentos dos aluguéis e encargos destacados nos itens 'c' e 'd', além de juros de mora de 1% ao mês bem como multa de 10%, conforme cláusula 2.4 do instrumento ora rescindido (fls. 18). Ainda, concedo aos réus inquilinos o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais; sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas observando-se o seguinte: i) os três réus responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório compreendido entre 20/10/23 até 19/6/24, e; ii) os corréus Vaughan e Jhone responderão exclusiva e solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório constituído a partir de 20/6/24 até a efetiva entrega das chaves. - ADV: DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

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Leandro Augusto Liberato x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Do Noroeste Do Estado De São Paulo - Noroeste/Sp

ID: 308679833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009267-34.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO LIBERATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - NOROESTE/SP

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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EVANDRO LUIZ BORDINASSI

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Processo 1009267-34.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005715-32.2022.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Leandro Augusto Liberato - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… Processo 1009267-34.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005715-32.2022.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Leandro Augusto Liberato - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Noroeste/sp - Vistos. LEANDRO AUGUSTO LIBERATO opôs Embargos à Execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE SP alegando, em preliminar, do indeferimento da execução pela inexistência de assinatura de duas testemunhas no contrato, requerendo a extinção daquela. No mérito, alega da aplicação do CDC ao feito, requerendo a inversão do ônus da prova, na nulidade da execução pela inexistência de liquidez e certeza do título, discorrendo sobra a limitação dos encargos moratórios, havendo abusividade naqueles, prática de anatocismo, requerendo: a) Acolha os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, atribuindo-lhes o efeito suspensivo, a fim de elidir que a prática de atos processuais na Ação de Execução (processo nº 1005715-32.2022.8.26.0132) impliquem em prejuízos irreparáveis ou de difícil ou incerta reparação; b) Intime a EMBARGADA, na pessoa do seu advogado constituído, para apresentar impugnação aos presente EMBARGOS, no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; c) Seja extinto o processo de execução ante a inexistência de título executivo extrajudicial. d) Reconheça a aplicabilidade do CDC e por consequência, a inversão do ônus da prova. e) Julgue procedentes os presentes embargos, face as ilegalidades apontadas. Protestou por provas e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/19). A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE SP apresentou impugnação alegando que propôs execução com base emCédula de Crédito Bancário nº C10531219-0, no valor de R$ 26.292,74. Afirma que, por ser cooperativa de crédito (Lei 5.764/71), não visa lucro e não pode ser equiparada a banco comercial. Alega inaplicabilidade do CDC, pois a relação é de natureza associativa, não de consumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu sobre o título executivo, que se trata de Cédula de Crédito Bancário, sendo título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004). Não há exigência legal de assinatura de duas testemunhas. A planilha de débito apresentada é suficiente para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. O contrato foi firmado de forma livre e consciente. A memória de cálculo está detalhada e em conformidade com os encargos pactuados. Os juros cobrados são os pactuados e permitidos pela legislação vigente.A Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596/STF). A taxa de juros pode ser superior a 12% ao ano, desde que pactuada. Afirma que não há comprovação de capitalização indevida. Mesmo que houvesse, a capitalização mensal é permitida desde que pactuada (MP 2.170-36/2001), a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da capitalização mensal em contratos bancários. Discorreu sobre o ônus da prova, e que o embargante não comprovou nenhuma das alegações de abusividade ou ilegalidade. Aplica-se o art. 373, I, do CPC: o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo abusividade nos encargos, não há descaracterização da mora. O embargante está inadimplente e deve responder pelos encargos moratórios. Requer: sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos opostos, com a subsistência e regular prosseguimento da Execução, com a condenação do Embargante ao pagamento das cominações de estilo. REQUER, finalmente e se necessário, a produção de todas as provas permitidas em Direito, notadamente tomada de depoimentos do embargante, pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, etc. Houve réplica a fls. 58/62. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 63/64, 67 e 68/69). É relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Inicialmente, esclarece-se que não cabe conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. DA INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A execução veio instruída com cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e planilha de evolução do crédito. Mas a assinatura de testemunhas é dispensável. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts . 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10 .913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10 .913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo . CONTRATO BANCÁRIO Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a .a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido (TJSP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26 .0079, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) (grifo nosso). A CéduladeCréditoBancárioconstitui título executivo extrajudicial, representando obrigação líquida, certa e exigível, desde que acompanhadadeplanilha demonstrativadodébito, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso dos autos, a parte embargada/exequente apresentou o cálculo de fls. 47/48 dos autos da execução com a evolução da dívida com índices previstos no contrato - juros de remuneratórios, moratórios mora e multa contratual de 2%. Assim, a execução de título extrajudicial foi instruída com planilha atualizada do débito especificando a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre a dívida, atendendo o disposto no art.798,I,b, doCPC. Assim sendo, afasto a alegada inépcia da inicial da execução e ausência de mora da parte embargante. DO CONTRATO O embargante celebrou com a instituição financeira embargada cédula de crédito na condição de fiadores de pessoa jurídica. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao feito não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que o valor do contrato bancário foi revertido para a empresa contratante como capital de giro R C HERNANDES JUNIOR EIRELI. O entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifo nosso). No mérito, a parte embargante não especificou as cláusulas contratuais sobre as quais pretende a revisão/declaração de nulidade e não indicou os encargos exigidos que entende ilegítimos. O contrato deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio apenas na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas, as quais a parte embargante não especificou, sendo suas alegações genéricas. No caso, o contrato estabeleceu taxa de juros efetiva de 1,5% a.m. e 19,561817% a. a., com capitalização anual (fls. 14), valor para pagamento em 12 parcelas fixas de R$ 711,75, conforme fls. 12 dos autos da execução, permitindo ao embargante avalista conhecer exatamente o que contratava, não havendo qualquer violação de informação pelo banco embargado. A estipulação de juros capitalizados, mensal ou diário, superiores a 12% ao ano não indica abusividade, somente permitindo-se a revisão dos juros remuneratórios contratados se demonstrada a abusividade. O entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I.Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a viabilidade de incidência de juros de mora acima de 12% ao ano; (ii) se há abusividade nas cláusulas contratuais por capitalização de juros e cobrança cumulada de encargos moratórios; (iii) a regularidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) ocorrência de venda casada relativamente ao seguro de proteção financeira. III.Razões de Decidir. 3. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Mora configurada. 4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores no sentido de que os juros em contratos bancários podem exceder a taxa de 12% ao ano. Capitalização de juros. Possibilidade, no caso concreto. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36. Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS). Ausente abusividade na capitalização diária de juros, conforme a taxa informada no contrato. 5. Cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação de bem. Admissibilidade consoante tese fixada no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP pelo rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que há comprovação dos serviços prestados. 6. Venda casada de seguro de proteção financeira. Adesão ao seguro que, na espécie, se deu em termos apartados, com completa informação quanto aos termos contratados. Contratação do seguro opcional. Não caracterizada venda casada. IV.Dispositivo. 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009918-50.2024.8.26.0590; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção da referida Corte Superior, com base no art. 543-C do CPC/73, acrescido pela Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Por outro lado, os juros moratórios são abusivos, pois superiores a 1% ao mês e 12% ao ano, conforme fls.14. O entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios Descabimento Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a.a . Abusividade configurada Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos Súmula nº 379, do STJ Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único) Descabimento Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26 .0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) . Assim sendo, acolhe-se o pedido da parte embargante no sentido de afastar os juros moratórios constantes no contrato, devendo ser aplicados de acordo o art. 406 do CC e Tabela do E. TJSP. Por fim, se houve inadimplemento de uma parcela, as demais vencem antecipadamente, configurada o inadimplemento total da dívida. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 e art. 585, VIII, do CPC. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Aplicação da Súmula nº 14 da E. Seção de Direito Privado do C. TJSP. Vencimento antecipado por força de inadimplemento. Cláusula lícita, que tem amparo no artigo 28, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/04 e artigo 474 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006728-22.2014.8.26.0302; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015). Sent Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO para substituir aqueles por juros de mora de 1% ao mês, mantendo os demais encargos contratuais e correção monetária e juros moratórios ambos pela tabela do E. TJSPa partir da citação. Considerando-se a sucumbência parcial e recíproca entre a as partes, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES (OAB 324030/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), EVANDRO LUIZ BORDINASSI (OAB 149928/SP)

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Rosa Maria Ribeiro Barbosa x Joao Osanan Silva Junior

ID: 311798103

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200078-58.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO OSANAN SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA LEMOS

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LUARA HERCULANO ROCHA MATOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA REU: JOAO OSANAN SILVA JUNIOR Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Rosa Maria Ribeiro Barbosa em face de João Osanan Silva Junior. Na exordial, a autora alega: O Promovido é o proprietário do Veículo CAMINHÃO/FORD/CARGO 1113, de cor branca e placas HUM 5955, que guiado por Francisco de Assis Moura Lima, no dia 22/06/2022, por volta das 16h20min, abalroou e provocou danos materiais, na motocicleta HONDA/CG160 STARD, de cor preta e placa PNN 1775, de propriedade da Autora, que se encontrava regularmente estacionada na Rua Izabel Monteiro, em frente ao posto da Enel. O dano material provocado alcançou o valor de R$ 3.361,74 três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo e documentação acostada. O Réu, até a presente data não manifestou qualquer interesse em ressarcir a Autora do prejuízo em questão. No despacho inicial, foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada. Em sua contestação, o réu requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, aduz que o veículo objeto da lide já havia sido vendido na época da colisão (22/06/2022); que o promovido vendeu o veículo há muitos meses antes do fato, mas como foi de forma parcelada, não foi transferido na ocasião; que o promovido não é o real proprietário do bem e não detém a posse, muito menos foi o condutor do veículo, conforme print e documento do veículo em anexo; que o veículo está em nome da empresa Braga Filho Locações LTDA, CNPJ 47.159.754/0001-52. Requer a ilegitimidade passiva e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir, estas nada requereram, estando o feito pronto para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento consolidado dos Tribunais de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a legitimidade - pertinência subjetiva para a demanda -, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser verificada abstratamente a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial como se verdadeiras fossem, conforme entendimento do STJ, de modo que, nas circunstâncias do caso em análise, sua comprovação fática termina por confundir-se com o mérito da ação (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). Pertinente à responsabilidade objetiva do sujeito por fato de terceiro, fato do animal ou fato da coisa, assim dispõe o Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. [...] Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. [...] Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. [...] Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Embora seja objetiva, a responsabilidade por fato de terceiro depende da comprovação de conduta culposa deste, conforme esclarece Flávio Tartuce: "Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, e necessário provar a culpa daqueles pelos quais sao responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo."[1] No tocante à responsabilidade do proprietário do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, será objetiva e solidária por fato de terceiro se o condutor for seu empregado ou preposto ou ainda se houver a incidência de alguma outra hipótese do aludido art. 932 do Código Civil. Não sendo este o caso, a responsabilidade do proprietário do veículo será subjetiva, fundada na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando, isto é, na culpa do proprietário em ceder inadvertidamente seu veículo a outrem ou em não adotar as cautelas esperadas para evitar que seu veículo fosse indevidamente usado por outrem. Nessas situações, diante da natureza do fato e da relação jurídica dele decorrente, a culpa é presumida, de modo que cabe ao proprietário afastá-la, demonstrando que adotou as cautelas necessárias na custódia de seu veículo e que, portanto, não houve culpa sua na consumação do fato danoso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO - RECURSO PROVIDO. - A solidariedade do proprietário do veículo deve emergir em razão de uma conduta própria, contribuindo para o evento lesivo, não podendo derivar do mero exercício do direito de propriedade, o que ensejaria uma hipótese de responsabilidade objetiva não prevista em lei - A responsabilidade por fato próprio não se confunde com a responsabilidade do fato da coisa. O motorista que, na direção de veículo causa acidente ocasionando dano ao patrimônio alheio responde por fato próprio, pois o veículo é mero instrumento de sua conduta, sendo inaplicável a teoria do fato da coisa à hipótese - Ausente prova de culpa in eligendo da locadora de veículos quanto à escolha do condutor, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico - Recurso provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50177586020218130024, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO DO DECORRENTE DE TERCEIRO COMODATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DO TERCEIRO E DO RÉU - SITUAÇÃO QUE NÃO É EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A situação do proprietário de um veículo com relação ao condutor que provoca um acidente automobilístico, não se trata de hipótese em que se possa de plano invocar a responsabilidade solidária, ante a ausência de previsão no art. 932 do Código Civil - Para que se possa imputar a responsabilidade por um dano ao proprietário de veículo, há que restar demonstrado que a sua própria conduta, de forma autônoma, revelou ser ilícita, ou seja, que houve de sua parte uma conduta culposa. Trata-se da hipótese de culpa in eligendo e culpa in vigilando - O que autoriza a procedência da ação civil do dano contra o proprietário do veículo dirigido por outrem não é a propriedade, mas eventual situação de preposição na forma do art . 932, III, do Código Civil, sendo essa a situação dos autos - A ultrapassagem de veículos demanda redobrada atenção, avaliando as condições do local, tempo necessário e potência dos veículos para realizar a manobra - Somente o fato exclusivo de terceiro (ou culpa exclusiva de terceiro) é hábil para excluir o nexo de causalidade. Eventual culpa concorrente entre o condutor do veículo da parte ré e do terceiro veículo envolvido no acidente, não tem o condão de eximir a ré do dever de indenizar o autor que em nada contribuiu para que a colisão ocorresse - No caso, tratando-se de veículo longo com placa traseira avisando essa condição, era de se exigir do condutor do veículo maior cautela para realizar a ultrapassagem - Não evidenciado o rompimento do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença (TJ-MG - Apelação Cível: 5038142-15.2019 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. O segurador que paga indenização tem direito de receber o referido valor do autor do dano, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado, o que evidencia sua legitimidade ativa - art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. O proprietário do veículo e o condutor possuem, entre si, responsabilidade solidária, por presunção de culpa "in vigilando" ou "culpa in elegendo" do proprietário . A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, sendo necessária prova em contrário para afastá-la (TJ-MG - AC: 10000220311880001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA - COLISÃO POR TRÁS PERPETRADA PELO CONDUTOR DE SEU VEÍCULO INCONTROVERSA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos ao patrimônio de terceiros causados por aquele que dirige seu veículo, decorrente de culpa in vigilando e in eligendo. II- Não trazendo o réu fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a procedência do pedido de indenização referente aos danos materiais suportados pela seguradora em veículo segurado, e uma vez comprovada sua culpa no sinistro, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art . 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10036480420198260002 SP 1003648-04.2019.8 .26.0002, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020). APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DOS REUS QUE ENTROU NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO ABALROANDO DE FRENTE COM O VEÍCULO DA VITIMA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -DANOS MORAIS E MATERIAIS RESSARCÍVEIS - PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O proprietário de veículo dirigido por terceiro é parte legítima passiva para figurar na ação de reparação de dano, face a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. 2 . O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiros, em caso de acidente de trânsito quando um presposto se encontrava na condução do veículo, caracterizada pela falta de cuidado por parte do proprietário em relação aos seus bens, deixando de exercer sobre eles a vigilância derivada da obrigação de guarda. 3. O condutor do veículo, embriagado ou não, pois encontradas três garrafas de cachaça dentro do veículo, adentrou na contra mão de direção abalroando de frente com o veículo da vítima, que teve morte imediata [...] (TJ-CE - APL: 00293972120078060001 CE 0029397-21.2007 .8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/10/2017, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017). Como exposto, a partir da conjugação dos precedentes sob análise, é possível extrair uma bifurcação na natureza da responsabilidade civil do proprietário do veículo automotor sobre os danos causados a terceiros pelos atos do condutor do veículo, a qual será objetiva caso haja relação jurídica entre estes na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC, ou subjetiva, com presunção relativa de culpa - culpa in eligendo ou culpa in vigilando -, caso não haja, entre os aludidos sujeitos, alguma das relações jurídicas previstas no rol dos incisos do art. 932 do Código Civil. No tocante ao encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de veículo automotor - subjetiva, em regra -, é necessária a demonstração (a) da existência de danos materiais no veículo; (b) a ocorrência da conduta do motorista; (c) da dinâmica do acidente e consequente nexo de causalidade entre o mencionado ato e o dano, e (d) da culpa do motorista do veículo causador do dano. Na espécie, a autora não logrou apresentar lastro probatório adequado atinente à pretensão indenizatória formulada, visto que seria imprescindível haver a prévia confirmação da culpa do condutor do veículo "caminhão Ford" sobre o evento danoso em tela, mediante contraditório, para só então imputar ao promovido (alegadamente proprietário do veículo) a responsabilidade solidária em indenizar-lhe os prejuízos sofridos. Com efeito, nos termos detidamente analisados, a responsabilidade do proprietário do veículo pode se revestir de natureza objetiva, quando houver relação jurídica de preposição entre este e o condutor do veículo causador do dano à vítima, ou, de outra forma, subjetiva com presunção juris tantum de culpa quando proprietário e condutor não ostentarem nenhuma das relações jurídicas estampadas no art. 932 do Código Civil. Todavia, não é possível sequer chegar à análise da natureza jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo automotor sem que haja prévia confirmação da culpa do condutor do veículo para a concretização do evento danoso mediante contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não fosse, em sua contestação, o requerido apresenta certificado de licenciamento do veículo no qual consta que este pertence à empresa BRAGA FILHO LOCACOES LTDA (ID 113309131). Em que pese a aludida prova apresentada pelo réu, a autora, mesmo intimada para apresentar réplica, nada fez, deixando de impugnar e de contrapor-se à alegação e à documentação apresentada pelo requerido no tocante à propriedade do veículo, incidindo, por interpretação sistemática, o disposto no art. 341 do CPC, aplicável aos atos postulatórios em geral (TJ-DF 20160110875809 DF 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2018). Verifica-se, portanto, que nem sequer o vínculo de propriedade do réu em relação ao veículo objeto da demanda foi minimamente demonstrado pela parte autora. Ao contrário, foi apresentada documentação que atesta a propriedade do bem em nome de terceiro. Desse modo, constata-se que a parte autora não logrou demonstrar nem sequer que o demandado era o legítimo proprietário do veículo à época do fato nem comprovou a culpa do motorista, mediante prova sujeita ao contraditório em face deste, de modo que deixou de comprovar os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do promovido, razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% do proveito econômico do réu na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a exigibilidade da condenação ante o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1] Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. - 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, Capítulo 04, item 4.3.3.1.

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Rosa Maria Ribeiro Barbosa x Joao Osanan Silva Junior

ID: 311798153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200078-58.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO OSANAN SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA LEMOS

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LUARA HERCULANO ROCHA MATOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA REU: JOAO OSANAN SILVA JUNIOR Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Rosa Maria Ribeiro Barbosa em face de João Osanan Silva Junior. Na exordial, a autora alega: O Promovido é o proprietário do Veículo CAMINHÃO/FORD/CARGO 1113, de cor branca e placas HUM 5955, que guiado por Francisco de Assis Moura Lima, no dia 22/06/2022, por volta das 16h20min, abalroou e provocou danos materiais, na motocicleta HONDA/CG160 STARD, de cor preta e placa PNN 1775, de propriedade da Autora, que se encontrava regularmente estacionada na Rua Izabel Monteiro, em frente ao posto da Enel. O dano material provocado alcançou o valor de R$ 3.361,74 três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo e documentação acostada. O Réu, até a presente data não manifestou qualquer interesse em ressarcir a Autora do prejuízo em questão. No despacho inicial, foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada. Em sua contestação, o réu requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, aduz que o veículo objeto da lide já havia sido vendido na época da colisão (22/06/2022); que o promovido vendeu o veículo há muitos meses antes do fato, mas como foi de forma parcelada, não foi transferido na ocasião; que o promovido não é o real proprietário do bem e não detém a posse, muito menos foi o condutor do veículo, conforme print e documento do veículo em anexo; que o veículo está em nome da empresa Braga Filho Locações LTDA, CNPJ 47.159.754/0001-52. Requer a ilegitimidade passiva e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir, estas nada requereram, estando o feito pronto para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento consolidado dos Tribunais de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a legitimidade - pertinência subjetiva para a demanda -, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser verificada abstratamente a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial como se verdadeiras fossem, conforme entendimento do STJ, de modo que, nas circunstâncias do caso em análise, sua comprovação fática termina por confundir-se com o mérito da ação (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). Pertinente à responsabilidade objetiva do sujeito por fato de terceiro, fato do animal ou fato da coisa, assim dispõe o Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. [...] Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. [...] Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. [...] Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Embora seja objetiva, a responsabilidade por fato de terceiro depende da comprovação de conduta culposa deste, conforme esclarece Flávio Tartuce: "Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, e necessário provar a culpa daqueles pelos quais sao responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo."[1] No tocante à responsabilidade do proprietário do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, será objetiva e solidária por fato de terceiro se o condutor for seu empregado ou preposto ou ainda se houver a incidência de alguma outra hipótese do aludido art. 932 do Código Civil. Não sendo este o caso, a responsabilidade do proprietário do veículo será subjetiva, fundada na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando, isto é, na culpa do proprietário em ceder inadvertidamente seu veículo a outrem ou em não adotar as cautelas esperadas para evitar que seu veículo fosse indevidamente usado por outrem. Nessas situações, diante da natureza do fato e da relação jurídica dele decorrente, a culpa é presumida, de modo que cabe ao proprietário afastá-la, demonstrando que adotou as cautelas necessárias na custódia de seu veículo e que, portanto, não houve culpa sua na consumação do fato danoso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO - RECURSO PROVIDO. - A solidariedade do proprietário do veículo deve emergir em razão de uma conduta própria, contribuindo para o evento lesivo, não podendo derivar do mero exercício do direito de propriedade, o que ensejaria uma hipótese de responsabilidade objetiva não prevista em lei - A responsabilidade por fato próprio não se confunde com a responsabilidade do fato da coisa. O motorista que, na direção de veículo causa acidente ocasionando dano ao patrimônio alheio responde por fato próprio, pois o veículo é mero instrumento de sua conduta, sendo inaplicável a teoria do fato da coisa à hipótese - Ausente prova de culpa in eligendo da locadora de veículos quanto à escolha do condutor, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico - Recurso provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50177586020218130024, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO DO DECORRENTE DE TERCEIRO COMODATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DO TERCEIRO E DO RÉU - SITUAÇÃO QUE NÃO É EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A situação do proprietário de um veículo com relação ao condutor que provoca um acidente automobilístico, não se trata de hipótese em que se possa de plano invocar a responsabilidade solidária, ante a ausência de previsão no art. 932 do Código Civil - Para que se possa imputar a responsabilidade por um dano ao proprietário de veículo, há que restar demonstrado que a sua própria conduta, de forma autônoma, revelou ser ilícita, ou seja, que houve de sua parte uma conduta culposa. Trata-se da hipótese de culpa in eligendo e culpa in vigilando - O que autoriza a procedência da ação civil do dano contra o proprietário do veículo dirigido por outrem não é a propriedade, mas eventual situação de preposição na forma do art . 932, III, do Código Civil, sendo essa a situação dos autos - A ultrapassagem de veículos demanda redobrada atenção, avaliando as condições do local, tempo necessário e potência dos veículos para realizar a manobra - Somente o fato exclusivo de terceiro (ou culpa exclusiva de terceiro) é hábil para excluir o nexo de causalidade. Eventual culpa concorrente entre o condutor do veículo da parte ré e do terceiro veículo envolvido no acidente, não tem o condão de eximir a ré do dever de indenizar o autor que em nada contribuiu para que a colisão ocorresse - No caso, tratando-se de veículo longo com placa traseira avisando essa condição, era de se exigir do condutor do veículo maior cautela para realizar a ultrapassagem - Não evidenciado o rompimento do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença (TJ-MG - Apelação Cível: 5038142-15.2019 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. O segurador que paga indenização tem direito de receber o referido valor do autor do dano, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado, o que evidencia sua legitimidade ativa - art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. O proprietário do veículo e o condutor possuem, entre si, responsabilidade solidária, por presunção de culpa "in vigilando" ou "culpa in elegendo" do proprietário . A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, sendo necessária prova em contrário para afastá-la (TJ-MG - AC: 10000220311880001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA - COLISÃO POR TRÁS PERPETRADA PELO CONDUTOR DE SEU VEÍCULO INCONTROVERSA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos ao patrimônio de terceiros causados por aquele que dirige seu veículo, decorrente de culpa in vigilando e in eligendo. II- Não trazendo o réu fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a procedência do pedido de indenização referente aos danos materiais suportados pela seguradora em veículo segurado, e uma vez comprovada sua culpa no sinistro, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art . 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10036480420198260002 SP 1003648-04.2019.8 .26.0002, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020). APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DOS REUS QUE ENTROU NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO ABALROANDO DE FRENTE COM O VEÍCULO DA VITIMA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -DANOS MORAIS E MATERIAIS RESSARCÍVEIS - PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O proprietário de veículo dirigido por terceiro é parte legítima passiva para figurar na ação de reparação de dano, face a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. 2 . O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiros, em caso de acidente de trânsito quando um presposto se encontrava na condução do veículo, caracterizada pela falta de cuidado por parte do proprietário em relação aos seus bens, deixando de exercer sobre eles a vigilância derivada da obrigação de guarda. 3. O condutor do veículo, embriagado ou não, pois encontradas três garrafas de cachaça dentro do veículo, adentrou na contra mão de direção abalroando de frente com o veículo da vítima, que teve morte imediata [...] (TJ-CE - APL: 00293972120078060001 CE 0029397-21.2007 .8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/10/2017, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017). Como exposto, a partir da conjugação dos precedentes sob análise, é possível extrair uma bifurcação na natureza da responsabilidade civil do proprietário do veículo automotor sobre os danos causados a terceiros pelos atos do condutor do veículo, a qual será objetiva caso haja relação jurídica entre estes na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC, ou subjetiva, com presunção relativa de culpa - culpa in eligendo ou culpa in vigilando -, caso não haja, entre os aludidos sujeitos, alguma das relações jurídicas previstas no rol dos incisos do art. 932 do Código Civil. No tocante ao encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de veículo automotor - subjetiva, em regra -, é necessária a demonstração (a) da existência de danos materiais no veículo; (b) a ocorrência da conduta do motorista; (c) da dinâmica do acidente e consequente nexo de causalidade entre o mencionado ato e o dano, e (d) da culpa do motorista do veículo causador do dano. Na espécie, a autora não logrou apresentar lastro probatório adequado atinente à pretensão indenizatória formulada, visto que seria imprescindível haver a prévia confirmação da culpa do condutor do veículo "caminhão Ford" sobre o evento danoso em tela, mediante contraditório, para só então imputar ao promovido (alegadamente proprietário do veículo) a responsabilidade solidária em indenizar-lhe os prejuízos sofridos. Com efeito, nos termos detidamente analisados, a responsabilidade do proprietário do veículo pode se revestir de natureza objetiva, quando houver relação jurídica de preposição entre este e o condutor do veículo causador do dano à vítima, ou, de outra forma, subjetiva com presunção juris tantum de culpa quando proprietário e condutor não ostentarem nenhuma das relações jurídicas estampadas no art. 932 do Código Civil. Todavia, não é possível sequer chegar à análise da natureza jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo automotor sem que haja prévia confirmação da culpa do condutor do veículo para a concretização do evento danoso mediante contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não fosse, em sua contestação, o requerido apresenta certificado de licenciamento do veículo no qual consta que este pertence à empresa BRAGA FILHO LOCACOES LTDA (ID 113309131). Em que pese a aludida prova apresentada pelo réu, a autora, mesmo intimada para apresentar réplica, nada fez, deixando de impugnar e de contrapor-se à alegação e à documentação apresentada pelo requerido no tocante à propriedade do veículo, incidindo, por interpretação sistemática, o disposto no art. 341 do CPC, aplicável aos atos postulatórios em geral (TJ-DF 20160110875809 DF 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2018). Verifica-se, portanto, que nem sequer o vínculo de propriedade do réu em relação ao veículo objeto da demanda foi minimamente demonstrado pela parte autora. Ao contrário, foi apresentada documentação que atesta a propriedade do bem em nome de terceiro. Desse modo, constata-se que a parte autora não logrou demonstrar nem sequer que o demandado era o legítimo proprietário do veículo à época do fato nem comprovou a culpa do motorista, mediante prova sujeita ao contraditório em face deste, de modo que deixou de comprovar os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do promovido, razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% do proveito econômico do réu na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a exigibilidade da condenação ante o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1] Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. - 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, Capítulo 04, item 4.3.3.1.

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Processo nº 5000281-51.2023.8.08.0005

ID: 260011469

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-51.2023.8.08.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALH… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 61.870,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe pelo WhatsApp, em que um estelionatário, se passando por seu empregador, solicitou transferências bancárias para contas abertas na plataforma da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil objetiva da instituição de pagamento por transações fraudulentas realizadas por terceiros em sua plataforma; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14). O Mercado Pago, enquanto instituição de pagamento, não concorreu para a prática do golpe nem vazou dados sigilosos da autora, atuando apenas como intermediador da transação. O golpe ocorreu por meio de engenharia social, sem que a instituição de pagamento tivesse ingerência sobre o conteúdo das transações realizadas pelos usuários de sua plataforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, na ausência de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, não há responsabilidade da instituição financeira (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). O fato de as transações terem sido realizadas mediante engano da própria vítima e sem falha no sistema de segurança do apelante configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento (CDC, art. 14, § 3º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sigilosos do consumidor. 2. A intermediação de pagamentos, por si só, não caracteriza defeito no serviço quando não há indícios de participação ou omissão relevante da instituição de pagamento. 3. Em casos de golpes praticados por terceiros sem envolvimento da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de pagamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 4º, I, e 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 20/06/2023; STJ, REsp 2.077.278/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC, rel. Min. Raul Araújo, 21/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença (Id 11597093) proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacá-ES, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Gleice Nogueira de Carvalho Rocha, para condenar a apelante ao pagamento à requerente de R$ R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que não concorreu para a ocorrência do golpe financeiro sofrido pela autora. Defende, ainda, a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos suportados pela parte recorrida, ressaltando que a operação fraudulenta decorreu exclusivamente da ação de terceiros. A apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade da instituição financeira decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação. O cerne da controvérsia reside na avaliação da responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pela parte recorrida em razão de transação fraudulenta realizada por terceiros, os quais se passaram por ex-empregador da autora para obter vantagem econômica. Inicialmente, devo afastar a tese de ilegitimidade ativa arguida pela parte apelante, uma vez que a autora pleiteia indenização por danos próprios. Embora a apelada afirme que, enquanto funcionária de empresa lotérica, realizou transferências sob a influência dos fraudadores, também informou ter assumido o prejuízo decorrente do golpe perante seu empregador. Assim, não há qualquer ilegitimidade ativa a ser reconhecida, pois as alegadas lesões patrimonial e moral a atingiram diretamente. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. No plano das alegações (in status assertiones), o Mercado Pago detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o objeto da lide, segundo a narrativa contida na inicial, envolve sua participação na prestação dos serviços contestados. A responsabilidade da empresa somente poderá ser afastada após a análise do mérito da questão, não cabendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como entendeu o juízo a quo. Narra a autora e ora apelada em sua petição inicial, que no dia 25/03/2023, por volta das 11h15min, durante seu expediente de trabalho, a autora fora vítima de golpe através do aplicativo whatsApp, por estelionatário, que se passando pelo dono da Lotérica onde laborava, pediu para que a autora fizesse transferências (pagamentos de boletos) para contas abertas pela empresa requerida. Afirma que este tipo de solicitação por parte do empregador era prática costumeira, sendo que, por isso, em momento algum a atora desconfiou que estava sendo vítima de fraude. A autora transferiu os valores para as seguintes pessoas, conforme se depreende dos recibos em anexo, todas titulares de contas junto à empresa requerida: “1 – Douglas de Assis Guisa, CPF nº 120.643.907-66 – valor: R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 2 – Daniele Xavier Bum, CPF nº 124.794.276-76 – valor R$ 20.000,00 (10xR$ 2.000,00); 3 – Carolayne Santana da Silva, CPF nº 168.586.357- 42 – Valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 4 – Anna Carolyna de Castro Cardoso, CPFnº 182.923.097-21 – valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 5 – Vitor da Costa Pereira Vieira, CPF nº 159.790.237- 39 – Valor R$ 1.870,00; 6 – Elisiany Gonçalves da Costa, CPF nº 142.911.757- 52 – valor R$ 10.000,00 (5xR$ 2.000,00). Total = R$ 61.870,00”. Após descobrir que se tratava de um golpe, entrou em contato com a empresa requerida (ora apelante – Mercado Pago), por telefone, e-mail e reclamações no aplicativo, no intuito de tentar bloquear as transferências, mas não conseguiu obter respostas. Como forma de saldar os prejuízos do ser empregador, a autora assumiu o dano de R$ 61.870,00, repassando-lhe um veículo avaliado em R$ 44.000,00 e o restante descontado dos valores recebidos a título de rescisão de seu contrato de trabalho. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva da apelante pela falha na prestação de serviços, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do fortuito interno. Afirmou o MM. Juízo a quo que grande parte dos golpes poderiam ser evitados se houvesse verdadeira preocupação das instituições financeiras em aparelhar seus sistemas para obstar determinadas condutas, atinentes a horários e padrões não usuais. Todavia, respeitosamente, entendo que a sentença deve ser reformada, assistindo razão à apelante. Na hipótese vertente, os elementos coligidos aos autos não evidenciam que tenha o apelante sequer concorrido para prática do evento danoso, tendo atuado como mero intermediador de pagamento. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a observância, dentre outros, ao princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC) – responsabilidade objetiva. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, a teor do art. 14, §1º do CDC, englobando tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras(Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição do enunciado da Súmula 479/STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos” –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Na jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, já restou consignada a responsabilidade dos agentes bancários por: (I) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124/RS, Primeira Turma, DJe 22/5/2006); (II) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998/RS, Terceira Turma, DJe 15/8/2012); (III) desvio de recursos da conta-corrente; (IV) extravio de talão de cheques (REsp 685.662/RJ, Terceira Turma, DJe 5/12/2005); (V) abertura não solicitada de conta-corrente; (VI) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (VII) devolução de cheques por motivos indevidos; (VIII) permissão de transações fraudulentas e que fogem ao padrão de consumo do correntista (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022 e AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023), entre muitos outros. De acordo com a jurisprudência do STJ: “Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social” (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). A propósito, cito julgado da Terceira Turma do c.STJ acerca do golpe do boleto, no qual é explicada justamente a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o ato e o vazamento de dados pelo sistema bancário, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, a hipótese guarda certas peculiaridades. O Mercado Pago é uma instituição financeira de pagamento e não realiza a prestação de serviços privativos e tradicionais de instituição financeira. De qualquer forma está sujeito às normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, se algum cliente do Mercado Pago sofrer um golpe ou fraude que envolva falhas do sistema ou segurança, a empresa pode ser responsabilizada com base na responsabilidade objetiva do CDC e na Súmula 479 do STJ. Contudo, no caso em análise, conforme se extrai da narrativa autoral, não houve qualquer indivíduo se passando por funcionário do Mercado Pago para obter vantagem ilícita, tampouco ocorreu vazamento de dados sigilosos que deveriam ser protegidos pela referida instituição. O que se verificou foi que a recorrida realizou o pagamento de boletos emitidos por terceiros (golpistas), os quais foram gerados por meio de contas mantidas na plataforma de pagamento "Mercado Pago". A aludida empresa funcionou, portanto, como intermediadora financeira, permitindo a terceiro(s) receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boleto, o que não o vincula ao negócio jurídico que deu origem à transação financeira, já que o(s) beneficiário(s) do pagamento são aqueles que emitiram as cobranças, in casu, terceiro(s) golpista(s). O caso em análise distingue-se do golpe do boleto convencional, seja porque não houve qualquer vazamento de dados do apelante, seja porque, na realidade, o Mercado Pago não exerce ingerência sobre a essência das transações realizadas por seus usuários. Dessa forma, após cotejar os autos, tenho que o juízo da instância primeva não conferiu adequada solução à lide, uma vez que a parte autora e apelada não logrou êxito em comprovar o tratamento indevido de seus dados pessoais ou qualquer defeito na prestação de serviço pela requerida. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno. No entanto, não se pode imputar responsabilidade objetiva em hipótese na qual inexiste defeito na prestação do serviço. É importante ressaltar que, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que ocorre na espécie. A propósito, cito: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do corréu Mercado Pago - II - Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Tendo o boleto falso sido emitido pelo intermediador e corréu Mercado Pago, a ele pode ser atribuída falha na prestação de serviços, de modo que, em tese, pode responder pelo prejuízo experimentado pelo autor, decorrente do pagamento do boleto fraudulento em favor da corré - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada"."BOLETO – FRAUDE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Autor que efetuou pagamento para quitação de tributo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha o apelante concorrido para prática do evento danoso – Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação – Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial – Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado – Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante – Sentença reformada - II - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003648-53 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(…). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. (…). (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, afastando-se a responsabilidade da apelante e, consequentemente, a condenação imposta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão da reforma da decisão, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO-VISTA Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que a Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira deu provimento à Apelação Cível interposta pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA para julgar improcedente a pretensão indenizatória apresentada por Gleice Nogueira Carvalho Rocha, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica, ante a falta de demonstração de falha sistêmica ou de violação de dados sob sua guarda. Pedi vista dos autos em razão de uma dúvida que me ocorreu e, após leitura detida da sólida fundamentação exposta, estou certo de acompanhar na íntegra o posicionamento da Desembargadora Relatora. Com efeito, embora seja incontestável que as instituições financeiras e as instituições de pagamento se submetam ao regime jurídico de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bem como ao risco do empreendimento, é igualmente certo que essa responsabilidade não se estende a toda e qualquer ocorrência de fraude praticada por terceiros, especialmente na ausência de nexo de causalidade direto com a conduta da instituição. No caso concreto, a parte autora, ora Apelada, durante sua jornada laboral em casa lotérica, realizou transferências bancárias a pedido de pessoa que se fez passar por seu empregador, induzindo-a ao erro. A fraude foi perpetrada por terceiros fora do âmbito da atuação direta da instituição de pagamento recorrente, a qual apenas intermediou os pagamentos por meio de sua plataforma, sem que se demonstrasse a ocorrência de vazamento de dados sensíveis, falha na segurança dos sistemas, ou ainda, quaisquer elementos concretos que configurassem defeito na prestação do serviço, circunstâncias que afastam a responsabilidade da Apelante. Assim, acompanho o voto da E. Desembargadora Eliana para dar provimento ao Apelo. É como voto.

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Processo nº 5000281-51.2023.8.08.0005

ID: 260011482

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-51.2023.8.08.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA

Acórdão

Advogados:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES

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ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALH… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 61.870,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe pelo WhatsApp, em que um estelionatário, se passando por seu empregador, solicitou transferências bancárias para contas abertas na plataforma da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil objetiva da instituição de pagamento por transações fraudulentas realizadas por terceiros em sua plataforma; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14). O Mercado Pago, enquanto instituição de pagamento, não concorreu para a prática do golpe nem vazou dados sigilosos da autora, atuando apenas como intermediador da transação. O golpe ocorreu por meio de engenharia social, sem que a instituição de pagamento tivesse ingerência sobre o conteúdo das transações realizadas pelos usuários de sua plataforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, na ausência de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, não há responsabilidade da instituição financeira (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). O fato de as transações terem sido realizadas mediante engano da própria vítima e sem falha no sistema de segurança do apelante configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento (CDC, art. 14, § 3º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sigilosos do consumidor. 2. A intermediação de pagamentos, por si só, não caracteriza defeito no serviço quando não há indícios de participação ou omissão relevante da instituição de pagamento. 3. Em casos de golpes praticados por terceiros sem envolvimento da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de pagamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 4º, I, e 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 20/06/2023; STJ, REsp 2.077.278/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC, rel. Min. Raul Araújo, 21/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença (Id 11597093) proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacá-ES, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Gleice Nogueira de Carvalho Rocha, para condenar a apelante ao pagamento à requerente de R$ R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que não concorreu para a ocorrência do golpe financeiro sofrido pela autora. Defende, ainda, a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos suportados pela parte recorrida, ressaltando que a operação fraudulenta decorreu exclusivamente da ação de terceiros. A apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade da instituição financeira decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação. O cerne da controvérsia reside na avaliação da responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pela parte recorrida em razão de transação fraudulenta realizada por terceiros, os quais se passaram por ex-empregador da autora para obter vantagem econômica. Inicialmente, devo afastar a tese de ilegitimidade ativa arguida pela parte apelante, uma vez que a autora pleiteia indenização por danos próprios. Embora a apelada afirme que, enquanto funcionária de empresa lotérica, realizou transferências sob a influência dos fraudadores, também informou ter assumido o prejuízo decorrente do golpe perante seu empregador. Assim, não há qualquer ilegitimidade ativa a ser reconhecida, pois as alegadas lesões patrimonial e moral a atingiram diretamente. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. No plano das alegações (in status assertiones), o Mercado Pago detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o objeto da lide, segundo a narrativa contida na inicial, envolve sua participação na prestação dos serviços contestados. A responsabilidade da empresa somente poderá ser afastada após a análise do mérito da questão, não cabendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como entendeu o juízo a quo. Narra a autora e ora apelada em sua petição inicial, que no dia 25/03/2023, por volta das 11h15min, durante seu expediente de trabalho, a autora fora vítima de golpe através do aplicativo whatsApp, por estelionatário, que se passando pelo dono da Lotérica onde laborava, pediu para que a autora fizesse transferências (pagamentos de boletos) para contas abertas pela empresa requerida. Afirma que este tipo de solicitação por parte do empregador era prática costumeira, sendo que, por isso, em momento algum a atora desconfiou que estava sendo vítima de fraude. A autora transferiu os valores para as seguintes pessoas, conforme se depreende dos recibos em anexo, todas titulares de contas junto à empresa requerida: “1 – Douglas de Assis Guisa, CPF nº 120.643.907-66 – valor: R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 2 – Daniele Xavier Bum, CPF nº 124.794.276-76 – valor R$ 20.000,00 (10xR$ 2.000,00); 3 – Carolayne Santana da Silva, CPF nº 168.586.357- 42 – Valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 4 – Anna Carolyna de Castro Cardoso, CPFnº 182.923.097-21 – valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 5 – Vitor da Costa Pereira Vieira, CPF nº 159.790.237- 39 – Valor R$ 1.870,00; 6 – Elisiany Gonçalves da Costa, CPF nº 142.911.757- 52 – valor R$ 10.000,00 (5xR$ 2.000,00). Total = R$ 61.870,00”. Após descobrir que se tratava de um golpe, entrou em contato com a empresa requerida (ora apelante – Mercado Pago), por telefone, e-mail e reclamações no aplicativo, no intuito de tentar bloquear as transferências, mas não conseguiu obter respostas. Como forma de saldar os prejuízos do ser empregador, a autora assumiu o dano de R$ 61.870,00, repassando-lhe um veículo avaliado em R$ 44.000,00 e o restante descontado dos valores recebidos a título de rescisão de seu contrato de trabalho. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva da apelante pela falha na prestação de serviços, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do fortuito interno. Afirmou o MM. Juízo a quo que grande parte dos golpes poderiam ser evitados se houvesse verdadeira preocupação das instituições financeiras em aparelhar seus sistemas para obstar determinadas condutas, atinentes a horários e padrões não usuais. Todavia, respeitosamente, entendo que a sentença deve ser reformada, assistindo razão à apelante. Na hipótese vertente, os elementos coligidos aos autos não evidenciam que tenha o apelante sequer concorrido para prática do evento danoso, tendo atuado como mero intermediador de pagamento. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a observância, dentre outros, ao princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC) – responsabilidade objetiva. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, a teor do art. 14, §1º do CDC, englobando tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras(Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição do enunciado da Súmula 479/STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos” –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Na jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, já restou consignada a responsabilidade dos agentes bancários por: (I) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124/RS, Primeira Turma, DJe 22/5/2006); (II) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998/RS, Terceira Turma, DJe 15/8/2012); (III) desvio de recursos da conta-corrente; (IV) extravio de talão de cheques (REsp 685.662/RJ, Terceira Turma, DJe 5/12/2005); (V) abertura não solicitada de conta-corrente; (VI) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (VII) devolução de cheques por motivos indevidos; (VIII) permissão de transações fraudulentas e que fogem ao padrão de consumo do correntista (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022 e AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023), entre muitos outros. De acordo com a jurisprudência do STJ: “Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social” (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). A propósito, cito julgado da Terceira Turma do c.STJ acerca do golpe do boleto, no qual é explicada justamente a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o ato e o vazamento de dados pelo sistema bancário, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, a hipótese guarda certas peculiaridades. O Mercado Pago é uma instituição financeira de pagamento e não realiza a prestação de serviços privativos e tradicionais de instituição financeira. De qualquer forma está sujeito às normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, se algum cliente do Mercado Pago sofrer um golpe ou fraude que envolva falhas do sistema ou segurança, a empresa pode ser responsabilizada com base na responsabilidade objetiva do CDC e na Súmula 479 do STJ. Contudo, no caso em análise, conforme se extrai da narrativa autoral, não houve qualquer indivíduo se passando por funcionário do Mercado Pago para obter vantagem ilícita, tampouco ocorreu vazamento de dados sigilosos que deveriam ser protegidos pela referida instituição. O que se verificou foi que a recorrida realizou o pagamento de boletos emitidos por terceiros (golpistas), os quais foram gerados por meio de contas mantidas na plataforma de pagamento "Mercado Pago". A aludida empresa funcionou, portanto, como intermediadora financeira, permitindo a terceiro(s) receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boleto, o que não o vincula ao negócio jurídico que deu origem à transação financeira, já que o(s) beneficiário(s) do pagamento são aqueles que emitiram as cobranças, in casu, terceiro(s) golpista(s). O caso em análise distingue-se do golpe do boleto convencional, seja porque não houve qualquer vazamento de dados do apelante, seja porque, na realidade, o Mercado Pago não exerce ingerência sobre a essência das transações realizadas por seus usuários. Dessa forma, após cotejar os autos, tenho que o juízo da instância primeva não conferiu adequada solução à lide, uma vez que a parte autora e apelada não logrou êxito em comprovar o tratamento indevido de seus dados pessoais ou qualquer defeito na prestação de serviço pela requerida. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno. No entanto, não se pode imputar responsabilidade objetiva em hipótese na qual inexiste defeito na prestação do serviço. É importante ressaltar que, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que ocorre na espécie. A propósito, cito: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do corréu Mercado Pago - II - Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Tendo o boleto falso sido emitido pelo intermediador e corréu Mercado Pago, a ele pode ser atribuída falha na prestação de serviços, de modo que, em tese, pode responder pelo prejuízo experimentado pelo autor, decorrente do pagamento do boleto fraudulento em favor da corré - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada"."BOLETO – FRAUDE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Autor que efetuou pagamento para quitação de tributo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha o apelante concorrido para prática do evento danoso – Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação – Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial – Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado – Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante – Sentença reformada - II - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003648-53 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(…). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. (…). (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, afastando-se a responsabilidade da apelante e, consequentemente, a condenação imposta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão da reforma da decisão, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO-VISTA Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que a Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira deu provimento à Apelação Cível interposta pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA para julgar improcedente a pretensão indenizatória apresentada por Gleice Nogueira Carvalho Rocha, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica, ante a falta de demonstração de falha sistêmica ou de violação de dados sob sua guarda. Pedi vista dos autos em razão de uma dúvida que me ocorreu e, após leitura detida da sólida fundamentação exposta, estou certo de acompanhar na íntegra o posicionamento da Desembargadora Relatora. Com efeito, embora seja incontestável que as instituições financeiras e as instituições de pagamento se submetam ao regime jurídico de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bem como ao risco do empreendimento, é igualmente certo que essa responsabilidade não se estende a toda e qualquer ocorrência de fraude praticada por terceiros, especialmente na ausência de nexo de causalidade direto com a conduta da instituição. No caso concreto, a parte autora, ora Apelada, durante sua jornada laboral em casa lotérica, realizou transferências bancárias a pedido de pessoa que se fez passar por seu empregador, induzindo-a ao erro. A fraude foi perpetrada por terceiros fora do âmbito da atuação direta da instituição de pagamento recorrente, a qual apenas intermediou os pagamentos por meio de sua plataforma, sem que se demonstrasse a ocorrência de vazamento de dados sensíveis, falha na segurança dos sistemas, ou ainda, quaisquer elementos concretos que configurassem defeito na prestação do serviço, circunstâncias que afastam a responsabilidade da Apelante. Assim, acompanho o voto da E. Desembargadora Eliana para dar provimento ao Apelo. É como voto.

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Processo nº 1003648-24.2024.4.01.3311

ID: 283064069

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003648-24.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003648-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003648-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL OLIVEIRA DE GOES - BA55490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação cível previdenciária movida por RITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega a parte autora que, quando requereu administrativamente a sobredita aposentadoria, em 10/06/2022, já contava com mais de 25 anos de tempo de trabalho sob condições especiais, na função de auxiliar de escritório em posto de gasolina, mas a autarquia ré indeferiu o seu pedido em razão do não reconhecimento de sua atividade como especial. Procuração e documentos acostados. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2136829746), defendendo que a autora não comprovou, no momento do requerimento de sua aposentadoria, o efetivo exercício de atividade perigosa/insalubre para que assim fosse reconhecido seu pleito. Sustenta que o simples fato de ter havido enquadramento para fins de concessão de adicional de periculosidade e insalubridade não importa em reconhecimento de tempo com contagem privilegiada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID 2142261315). Decisão reconhecendo a incompetência dos juizados diante do valor da causa, com remessa dos autos à Vara Federal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Com efeito, conforme art. 58 da Lei nº 8.213/91, compete à empresa empregadora confeccionar o perfil profissiográfico do trabalhador, bem como manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho. A prova pericial judicial a fim de atestar o nível de exposição a agentes nocivos só deve ser realizada de maneira criteriosa, quando a parte demonstra a impossibilidade de comprovação da sujeição aos agentes nocivos pelos documentos exigidos pela legislação, por conta de fato excepcional, como, por exemplo, extinção da empresa, ou para complementar uma situação fática cabalmente demonstrada nos autos, não podendo ser utilizada corriqueiramente para substituir os documentos que são de responsabilidade da empresa empregadora. Nesse passo, não havendo necessidade de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, reconhecendo o trabalho em condições especiais (assistente administrativo em posto de gasolina), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base em requerimento administrativo formulado em 10/06/2022 (NB 206.036.825-6). Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínima sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso em espeque, em se tratando de requerimento formulado em 10/06/2022, são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Dito isso, é de ser observar que inexiste controvérsia sobre o tempo de serviço efetivamente prestado pela demandante junto à Ferradas Comércio e Derivados de Petróleo LTDA , restringindo-se o litígio à tradução deste período. Enquanto defende a autora o reconhecimento de períodos supostamente prestados sob condições especiais, o INSS rejeita a tese de condições especiais de trabalho. Logo, a discussão que se apresenta restringe-se, pois, à possibilidade de enquadramento como especial da atividade desempenhada pela autora no período de auxiliar de escritório de 16/10/1991 a 30/04/1994, de 01/09/1994 a 16/07/1999, 01/02/2000 a 30/12/2010 e na função de supervisora administrativa de 01/01/2012 a 27/10/2017 (data de assinatura do PPP), consoante informações no documento de ID 2124636244. Aqui, tenho por bem ressaltar que a atividade de auxiliar de escritório em posto de gasolina não se encontra relacionada nas ocupações estabelecidas nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É certo, porém, que o rol das atividades descritas nos aludidos decretos é meramente exemplificativo, conforme reconhecido na jurisprudência, podendo, nesses termos, serem reconhecidas como especiais outras atividades, desde que consideradas insalubres, perigosas ou penosas à saúde. Nesse caso, é necessária a demonstração, por meio de laudo técnico ambiental ou documento equivalente, PPP, da efetiva, permanente e habitual exposição do trabalhador aos agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Nesse contexto, vale destacar que os riscos ergonômicos indicados e o risco de acidentes não são suficientes para reconhecer a especialidade alegada. Quanto à natureza perigosa do ambiente, mister salientar que, ainda que se trate de posto de gasolina, o reconhecimento da especialidade para outras funções que não a de frentista, a exemplo de operadores de caixa, gerentes e assistentes administrativos, exige-se a comprovação à exposição de riscos. Além disso, esta exposição não pode ser meramente circunstancial ou particularizada, mas inerente à atividade exercida. In casu, o aludido PPP de ID 2124636244, emitido em 27/10/2017, registra na descrição das atividades que a autora, na função de auxiliar de escritório, executava serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, atendia fornecedores e clientes, atuava na concessão de microcrédito a microempresários. Já na função de supervisora, a tarefa consistia em supervisionar rotinas administrativas em instituições públicas e privadas, chefiando diretamente a equipe, coordenava serviços gerais, organizava documentos e correspondências e mantinha rotinas financeiras, emissão de notas fiscais, prestação de contas e recolhimento de impostos. Nele consta que a autora estava exposta a agentes físicos ruído, agentes ergonômicos e acidentes. Quanto ao ruído, insta salientar que se considera especial a atividade exercida com exposição a ruídos nos moldes do quadro abaixo: VIGÊNCIA FATOR DE RISCO RUÍDO LEGISLAÇÃO até 05/03/1997 superior a 80 dB(A) Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 06/03/97 a 18/11/2003 superior a 90 dB(A) Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 após 18/11/2003 superior a 85 dB(A) Decreto nº 4.882, de 18/11/2003 Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, possibilita sua utilização para fins previdenciários. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 3. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho. Precedentes do STJ. 4. O STF, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, como tal considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 6. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo INSS foram corretamente fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, haja vista a inexistência de condenação no presente caso. 7. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, nos termos do inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 8. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.(AC 00022008520054013800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/02/2016 PAGINA:781.) - grifos acrescidos Importa destacar, também, que em pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sob o regime de recurso representativo de controvérsia (Tema 174), a TNU fixou o entendimento no sentido de que, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Dito isto, diante das provas existentes nos autos, é possível o reconhecimento como especial do período de 16/10/1991 a 30/04/1994 e de 01/09/1994 a 05/03/1997 apontado no PPP, eis que o fator ruído encontra-se acima do limite de tolerância permitido. Quanto aos demais períodos, além de não ser possível o reconhecimento da especialidade por conta do fator ruído, já que o limite indicado não excede ao permitido legalmente, o PPP também não aponta qualquer fator de risco, descrevendo apenas atividades inerentes à área administrativa e financeira, não restando comprovada qualquer exposição a agentes nocivos/perigosos, de forma habitual e permanente ou ínsita ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela parte autora e integrada à sua rotina de trabalho. Nesse sentido, acerca da exposição a agentes insalubres ou perigosos não comprovada, no exercício das funções administrativas e financeiras em posto de gasolina, colhe-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS NÃO COMPROVADA . FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080 . 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2 .172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3 . A atividade de frentista, além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre, por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, nos interstícios entre 01 .05.80 a 06.05.2009 (DER), embora a atividade laborativa tenha sido exercida em postos de combustíveis, não ficou comprovada qualquer exposição a agentes nocivos/perigosos, de forma habitual e permanente . 5. Conforme a CTPS e PPPs colacionados aos autos, as funções da autora era de auxiliar de escritório e tesoureira. Os formulários não apontam qualquer fator de risco, descrevendo apenas atividades inerentes à área administrativa e financeira. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe . 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - AC: 00339489820104013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/10/2022 PAG PJe 25/10/2022 PAG). Ressalto que a concessão de adicional de periculosidade pelo empregador não vincula a Administração Previdenciária nem implica, por si só, o reconhecimento de atividade especial para efeitos de aposentadoria especial. Embora ambos os regimes jurídicos envolvam a análise de condições laborais potencialmente prejudiciais à saúde ou à vida do trabalhador, seus critérios de avaliação são distintos e autônomos. Assim, o fato de a parte autora receber o adicional de periculosidade não enseja o reconhecimento da atividade especial, sobretudo quando não restou comprovada qualquer exposição a agentes nocivos/perigosos, de forma habitual e permanente ou ínsita à atividade por ela desempenhada. Destarte, considerando o reconhecimento da especialidade do labor na função de auxiliar administrativo no período de 16/10/1991 a 30/04/1994 e de 01/09/1994 a 05/03/1997, constato que em 10/06/2022, data do requerimento (DER), a segurada não fazia jus à aposentadoria pleiteada, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 19 anos, 11 meses e 10 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 31/07/1971 Sexo Feminino DER 10/06/2022 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 FERRADAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 16/10/1991 30/04/1994 Especial 25 anos 2 anos, 6 meses e 15 dias 31 3 FERRADAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/09/1994 05/03/1997 Especial 25 anos 2 anos, 6 meses e 5 dias 31 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 UNIVERSAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/11/1990 15/10/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 15 dias 11 4 FERRADAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 06/03/1997 16/07/1999 1.00 2 anos, 4 meses e 11 dias 28 5 FERRADAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/02/2000 30/12/2010 1.00 10 anos, 11 meses e 0 dias 131 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5367962242) 11/08/2009 15/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 FERRADAS COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/01/2012 11/04/2018 1.00 6 anos, 3 meses e 11 dias 76 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6155442090) 15/08/2016 30/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6248536949) 15/10/2018 15/01/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 10 HOTEL BRISA DO MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 22/01/2019 21/04/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 11 TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA 21/10/2019 31/03/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 12 CLUB MED BRASIL S/A C02S010887 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2020 20/02/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2021 31/08/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 14 RECOLHIMENTO 01/09/2021 28/02/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 5 anos, 0 meses e 20 dias Inaplicável 317 48 anos, 3 meses e 12 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 5 anos, 0 meses e 20 dias 26 anos, 9 meses e 8 dias 324 50 anos, 9 meses e 3 dias 77.5306 Até a DER (10/06/2022) 5 anos, 0 meses e 20 dias 26 anos, 9 meses e 8 dias 324 50 anos, 10 meses e 9 dias 77.6306 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar no CNIS da autora para fins de direito, como tempo de trabalho prestado em condições especiais, os períodos de 16/10/1991 a 30/04/1994 e de 01/09/1994 a 05/03/1997 laborados junto a Ferradas Comércio e Derivados de Petróleo LTDA. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Contudo, considerando que o INSS decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, no percentual de 8% (oito por cento), conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Entretanto, a exigibilidade dessa verba honorária permanece suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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