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"1003648-02.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003648-02.2023.4.06.3802"

Banco Do Brasil Sa x Batiscar Multimarcas Ltda e outros

ID: 292092837

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008090-52.2015.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BATISCAR MULTIMARCAS LTDA JOAO BATISTA MUNIZ CARDOSO JOSIELI DE CASSIA GHILARDI CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE SILVIO GORI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0008090-52.2015.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Cen… PROCESSO: 0008090-52.2015.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: BATISCAR MULTIMARCAS LTDA Endereço: AV. BORGES LEAL, Nº 2204, NÃO INFORMADO, SANTARéM - PA - CEP: 68040-080 Nome: JOAO BATISTA MUNIZ CARDOSO Endereço: AV. CORONEL ELYSIO PEREIRA, Nº 1264, ESTRADINHA, PARANAGUá - PR - CEP: 83206-000 Nome: JOSIELI DE CASSIA GHILARDI CARDOSO Endereço: AV. CORONEL ELYSIO PEREIRA, Nº 1264, ESTRADINHA, PARANAGUá - PR - CEP: 83206-000 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A , devidamente qualificado, em face de BATISCAR MULTIMARCAS LTDA, JOÃO BATISTA MUNIZ CARDOSO e JOSIELE DE CASSIA GHILARDI CARDOSO, igualmente qualificados, com fundamento em contrato de abertura de crédito fixo, por meio do qual a empresa requerida contraiu empréstimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contando com os demais requeridos como avalistas. A parte autora alegou que, apesar de utilizar os valores contratados, a empresa não adimpliu com as prestações pactuadas, encontrando-se, portanto, inadimplente. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do débito atualizado no valor de R$ 200.795,34 (duzentos mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescido de encargos de inadimplência e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, nos IDS 29727695 e seguintes. Alegaram abusividade do contrato. Requereram a incidência do CDC. Mencionaram a ilegalidade da comissão de permanência. Afirmaram inexistir mora. Asseveraram a impossibilidade de capitalização de juros. Requereram a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Foi apresentada réplica no ID 106367147. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito em apreço admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando as provas carreadas aos autos é possível se chegar a ilação de que o pedido é procedente. Restou comprovada nos autos a celebração do contrato de abertura de crédito fixo n.º 588.100.512, no valor original de R$ 150.000,00, bem como a inadimplência da parte devedora quanto às obrigações pactuadas. O contrato foi previamente disponibilizado ao consumidor, com valores e condições explicitados e o mesmo resolveu aderir aos valores ali estabelecidos. Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, salvo vícios que maculem sua validade, o que não restou demonstrado no caso concreto. Importante destacar a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo igualmente insofismável que o crédito se consubstancia num bem de consumo. Portanto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é a análise da presente cizânia sob o prisma da Lei nº 8.078/90. Quanto à alegação de juros exorbitantes por parte dos réus, deve a mesma ser refutada, visto que as atividades bancárias são regulamentadas pelo poder executivo e legislativo e os juros cobrados estão de acordo com as leis do mercado, sendo impossível seu tabelamento pelo poder judiciário. Neste sentido: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - CONTRATO POR ADESÃO - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 596/STF - CLÁUSULA MANDATO - CONTRATAÇÃO - LICITUDE - SPREAD E MARGEM DE LUCRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TABELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE. (...) Sendo vedado ao Poder Judiciário intervir em atos do executivo revestidos dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade, não há se falar em tabelamento da margem de lucro e do spread praticados pelas instituições financeiras, autorizada por ato discricionário do poder executivo. É admissível a capitalização anual de juros, conforme dispõe a Lei de Usura. v.v.: Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com multa moratória, pois nos cálculos feitos para estipulação de tal encargo moratório, já estão incluídos os prejuízos advindos do inadimplemento do débito e as perdas e danos resultantes do não-pagamento das dívidas no seu vencimento. (TJ-MG 100240435188360011 MG 1.0024.04.351883-6/001(1), Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 01/12/2005, Data de Publicação: 09/02/2006) Em verdade, a situação em apreço é recorrente. Os consumidores buscam empréstimos e no momento da celebração do acordo aceitam o contrato de adesão e suas cláusulas. Todavia, posteriormente se insurgem contra o que fora avençado, alegando suposta abusividade inexistente. No caso em comento não há cláusula mandato, o autor aderiu voluntariamente ao crédito disponibilizado aceitando previamente as condições estabelecidas, não podendo se insurgir posteriormente. Foi uma opção do consumidor obter os valores disponibilizados. Os indexadores utilizados não evidenciam qualquer ilegalidade ou abusividade. A flutuação das taxas está de acordo com as leis de mercado, portanto sem razão para revisão. Reitere-se, conforme o princípio do pacta sunt servanda, que os contratos firmados entre as partes devem ser cumpridos tal como avençados, especialmente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou vício na sua formação. Quanto à capitalização de juros a Súmula 539 do STJ assimi dispõe: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Observa-se, ainda, que a mora restou devidamente configurada, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que a obrigação era positiva, líquida e com termo certo para adimplemento, dispensando-se a constituição por meio de interpelação. Por fim, não há que se falar em compensação de valores, visto que inexiste nos autos qualquer crédito dos réus em desfavor da instituição financeira autora que autorize tal medida. Acerca da comissão de permanência é possível sua cobrança durante o período de inadimplemento contratual, observando a taxa média do mercado, desde que não cumulada como a correção monetária. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 721211 SP 2015/0128786-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020). Os juros moratórios devem ser limitados a 1% a.m. . Neste sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios – Descabimento – Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a .a. – Abusividade configurada – Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano – Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos – Súmula nº 379, do STJ – Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada – RECURSO DESPROVIDO. – CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)– Descabimento – Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 200.795,34 (duzentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios conforme pactuado, desde a data do vencimento de cada parcela. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJPA

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