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Processo nº 1010568-07.2025.8.11.0000

ID: 275704137

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010568-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280219869). A recorrente apresentou embargos de declaração (id. 283408873). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286107850 e id. 286107874). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729859. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335863). As recorrentes noticiam a interposição de embargos de declaração contra a sentença proferida e dessa forma requerem que a alegada perda de objeto não seja acolhida (id. 287388381). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Por fim, quanto a alegação das recorrentes de que ainda há embargos de declaração pendentes de análise e dessa forma não há coisa julgada e nem poderá ser reconhecida a perda do objeto, tal pedido não se sustenta vez que a matéria em debate no agravo de instrumento restou superada. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010568-07.2025.8.11.0000

ID: 275704139

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010568-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280219869). A recorrente apresentou embargos de declaração (id. 283408873). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286107850 e id. 286107874). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729859. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335863). As recorrentes noticiam a interposição de embargos de declaração contra a sentença proferida e dessa forma requerem que a alegada perda de objeto não seja acolhida (id. 287388381). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Por fim, quanto a alegação das recorrentes de que ainda há embargos de declaração pendentes de análise e dessa forma não há coisa julgada e nem poderá ser reconhecida a perda do objeto, tal pedido não se sustenta vez que a matéria em debate no agravo de instrumento restou superada. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003648-16.2025.8.26.0609

ID: 296122603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003648-16.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003648-16.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Silva Brito - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 493/495. 2) Assistência Judiciária Grat… Processo 1003648-16.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Silva Brito - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 493/495. 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 120-1, R$ 32,75 por citação e endereço), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)

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Bim Terraplanagem E Pavimentação Ltda. x Zaca Locação De Andaimes E Equipamentos Ltda Me

ID: 295448825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003648-31.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ZACA LOCAçãO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Bim Terraplanagem e Pavimentação Ltda. - Apelado: Zaca Locação de Andaimes e Equipamentos Ltda Me - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS, BEM COMO DE INÉPCIA DA EXORDIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER VERIFICADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA RESTOU BEM COMPROVADA, DIANTE DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, EM QUE A RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. A RÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU BEM COMPROVADA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II

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Processo nº 1003648-79.2024.4.01.3907

ID: 319745952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-79.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003648-79.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003648-79.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença exarada por este Juízo, a qual julgou improcedente o mérito da demanda. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolados dentro do quinquídio legal, portanto, deles conheço. De início, informo que o embargante não apontou em sua irresignação, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão na sentença que pretenda ver esclarecida. Isso porque os motivos da improcedência encontram-se devidamente fundamentados na sentença. Verifico que o objetivo da presente peça processual é a modificação do mérito da sentença, evento que não se mostra admissível através de embargos de declaração, pois eventual reforma de sentença quanto ao seu conteúdo, se mostra matéria própria a ser combatida por recurso próprio. A parte autora aduz que o CAUNICO(id 2141580189) demonstra a alegada união, no entanto a certidão de óbito(id 2141580737) informa situação diversa, revelando que o falecido era divorciado, nada mencionando acerca da união, constando, ainda, endereço diferente do registrado no CADUNICO. Não foi juntado nenhuma certidão ou declaração de união estável. A autora não declarou o óbito. O CNIS(id 2141780108) da demandante informa endereço diverso do presente na certidão de óbito. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material. Destarte, não havendo nenhuma mácula na sentença embargada, deve ser negado o provimento dos embargos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Não obstante, nos termos do art. 486, § 1º do CPC, o autor poderá intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Publique-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003648-58.2023.4.01.3602

ID: 324073345

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003648-58.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA LINDINES FLORENTINO CUNHA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MONILZA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MONILZA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA LINDINES FLORENTINO CUNHA - MT24263-A, JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA - MT24290-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003648-58.2023.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 7 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1003648-23.2025.8.26.0348

ID: 327246430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003648-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003648-23.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebida a carta por terceiro (fls. 44), fora … Processo 1003648-23.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebida a carta por terceiro (fls. 44), fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A seguir, expeça-se o necessário para citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Município De Araras x Manoel Gomes De Araújo

ID: 328612548

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220989-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

MANOEL GOMES DE ARAúJO

Distribuídos

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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GILBERTO GIANSANTE

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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MARCEL ALVES GALANTE

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IRACIARA BENEDITA DEL PASSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220989-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220989-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Araras; 3ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1003648-80.2025.8.26.0038; Improbidade Administrativa; Agravante: Município de Araras; Advogada: Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP); Agravado: Manoel Gomes de Araújo; Advogado: Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP); Interessado: Sérgio Taki Watanabe; Advogado: Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP); Interessada: Cleide Luzia Amecucci Watanabe; Advogado: Marcel Alves Galante (OAB: 331483/SP); Interessado: Luiz Carlos Meneghetti; Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: Carlos Henrique Zorel Meneghetti; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessada: Camila Helena Zorel Menegheti; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessada: Cristiane Helita Zorel Meneghetti; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessada: Cinthia Heloise Zorel Meneghetti Harter; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: M.M. Tecnologia Ambiental Ltda.; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: Master Control Ltda. Epp; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: MEC Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Silvio de Macedo (OAB: 95341/SP); Advogado: Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP); Interessado: Networker Telecom Indústria, Comércio e Representação Ltda; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Interessado: Tim S/A; Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Bim Terraplanagem E Pavimentação Ltda. x Zaca Locação De Andaimes E Equipamentos Ltda Me

ID: 295479108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003648-31.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ZACA LOCAçãO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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HELBER DUARTE PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Bim Terraplanagem e Pavimentação Ltda. - Apelado: Zaca Locação de Andaimes e Equipamentos Ltda Me - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS, BEM COMO DE INÉPCIA DA EXORDIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER VERIFICADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA RESTOU BEM COMPROVADA, DIANTE DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, EM QUE A RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. A RÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU BEM COMPROVADA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Gustavo Costa de Lucca (OAB: 250133/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003648-27.2024.4.01.3504

ID: 292996310

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003648-27.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: K. Q. S. D. A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA HAMU E LUZ - GO41487-A O processo nº 1003648-27.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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