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Processo nº 1012461-06.2025.8.26.0068

ID: 306349113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012461-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HNS AMéRICAS COMUNICAçõES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012461-06.2025.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - - Hns Américas Comunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de manda… Processo 1012461-06.2025.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - - Hns Américas Comunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança contra ato da autoridade apontada como coatora o Secretário Municipal de Finanças de Barueri. Pleiteiam as impetrante tutela provisória para excluir o ISS da base de cálculo do próprio tributo. Ausente fumaça do bom direito a permitir a concessão da tutela em cognição sumária. A Lei Complementar nº 116/2003 fixou com o base de cálculo do ISS o preço do serviço, o qual engloba tributos inseridos nesse preço. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por ELO PARTICIPAÇÕES S/A contra ato do Secretário de Finanças do Município de Barueri, visando excluir da base de cálculo do ISSQN os valores referentes ao próprio ISSQN e às contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível excluir da base de cálculo do ISSQN os tributos federais e o próprio ISSQN, conforme interpretação da legislação municipal. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "a", reserva à lei complementar a definição da base de cálculo do imposto sobre serviços, sendo que a LC nº 116/03 estabelece que a base de cálculo é o preço do serviço, sem deduções. 4. Precedentes do STF indicam que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN sem autorização de lei complementar nacional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial provido para denegar a segurança. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN sem previsão em lei complementar nacional. 2. A base de cálculo do ISSQN deve incluir o preço total do serviço, conforme LC nº 116/03. Legislação Citada: CF/1988, art. 146, III, "a"; LC nº 116/03, art. 7º, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. TJSP, Apelação Cível 1065141-52.2021.8.26.0053, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1003650-96.2021.8.26.0068, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2021. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018011-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ademais, não vislumbro, também, perigo na demora, uma vez que não há elementos a comprovar dificuldades por parte das impetrantes de arcar com o pagamento de ISS com a inclusão do tributo na própria base de cálculo. Nesse contexto, indefiro a tutela provisória. Requisite-se informações da autoridade coatora, cientificando-se a pessoa juridica interessada. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 295997907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Apensem-se aos autos nº 1000304-91.2025.8.26.0038, para tramitação, instrução e julgamento simultâneos. Co… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Apensem-se aos autos nº 1000304-91.2025.8.26.0038, para tramitação, instrução e julgamento simultâneos. Concedo os beneficios da justiça gratuita a autora. Anote-se. No mais, anoto que a responsabilidade dos avós, sucessiva, complementar e divisível, o que implica também, no tratamento isômico, entre os mesmos, sejam os da linhagem paterna, como materna. Assim, ao optar pelo ajuizamento somente contra a avó paterna, surge o litisconsórcio passivo necessário com os avós maternos e avo paterno, e necessidade da inclusão destes, no polo passivo da demanda. A propósito: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos ajuizada pelo neto em face dos avós paternos. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos na ação. Inconformismo. Descabimento. Obrigação alimentar avoenga. Alimentos devem ser distribuídos na proporção das possibilidades de todos os obrigados. Art. 1.698, do Código Civil. Inclusão de todos os avós no processo. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2235165-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Referido entendimento, vem referendado no Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOSSUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata. 3. Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, hálitisconsórcio necessárioentre os avós paternos e maternos na ação dealimentoscomplementares. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.073.088/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 5/10/2018); E ainda: REsp 2.107.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 19/12/2023; AREsp 2.471.864/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1/12/2023; REsp 2. 087.579/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/10/2023; REsp 2.091.802/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/9/2023; REsp 1.911.793/SP; relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 14/2/2023; Assim, providenciem os alimentados a inclusão dos avós maternos no polo passivo, bem como avo paterno, qualificando-os. Após, abra-se vista ao Ministério Público. e na sequencia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Processo nº 1003650-16.2021.8.26.0224

ID: 319712900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003650-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DOS SANTOS SOUZA MANOEL FRANCISCO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO

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Processo 1003650-16.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Silva dos Santos Souza - - Manoel Francisco de Souza Neto - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou se… Processo 1003650-16.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Silva dos Santos Souza - - Manoel Francisco de Souza Neto - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, para citação dos confrontantes. 2. Cumprido o determinado no item 1, cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 43, item 4), por carta, bem como os confinantes (fls. 110/111) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP), WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP)

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Processo nº 1003650-97.2025.4.01.4300

ID: 296170354

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CAMPOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003650-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE CAMPOS SOUSA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003650-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE CAMPOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA - GO51978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUZINETE CAMPOS SOUSA (054.415.731-12) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 18/11/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 18/11/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Condomínio Shopping Center D x Telma Gomes De Andrade Favaretto – Epp

ID: 277371863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-06.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER D

Polo Passivo:

TELMA GOMES DE ANDRADE FAVARETTO – EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

IRENE ALVES DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-06.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-06.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Shopping Center D - Apdo/Apte: Telma Gomes de Andrade Favaretto – Epp e outros - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso das embargantes-executadas e deram parcial provimento ao recurso do embargado-exequente. V.U. - APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A ALUGUEL E ENCARGOS DE LOCAÇÃO, BEM COMO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA QUE (I) RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA INQUILINA E PELA FIADORA, TÃO SÓ PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA, DA FIADORA E DO LOCADOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E RASA DE COAÇÃO QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A RELAÇÃO DESENVOLVIDA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LOCAÇÃO FIRMADA COM A EMPRESA EMBARGANTE PARA PRÁTICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELA REPRESENTANTE DESTA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DESTAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA CRIADA TÃO SOMENTE PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. COBRANÇAS DESCRITAS NAS FATURAS QUE TÊM PREVISÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE HÁ MUITO REALIZA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUSCITAR ABUSIVIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO VEDADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MULTA QUE É EXCESSIVA E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO LOCADOR. REDUÇÃO PARA 3 MESES DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS EMBARGANTES-EXECUTADAS (INQUILINA E FIADORA) DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO-EXEQUENTE (LOCADOR) PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO EM FACE DE TELMA (PESSOA FÍSICA) E RECONHECÊ-LA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO PARA 12% DO VALOR DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO, PARA TAIS FINS, A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP) - Luiz Augusto de Andrade Benedito (OAB: 248367/SP) - Irene Alves dos Santos (OAB: 271395/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003650-70.2024.4.01.3900

ID: 326278600

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURIVAL DE MIRANDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003650-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003650-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LOURIVAL DE MIRANDA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. No caso em tela, submetido à perícia, ficou consignado que não havia incapacidade laboral (id 2151099548): "Baseado no histórico clínico, atividade laboral relatada, documentos médicos anexados ao processo e exame físico pericial (realizado no momento da perícia), apresentando discretas alterações (vide exame físico), onde podemos concluir que o(a) autor(a) é portador(a) do cid supramencionado, não conferindo incapacidade ou redução para o desempenho da sua atividade laboral ou para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a sua subsistência. A parte autora relata incapacidade em suas atividades laborativas habituais, contudo, não observamos riquezas objetivas que indiquem incapacidade atual. O(a) autor(a) pode possuir as patologias em questão e não necessariamente vai estar incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais habituais, possibilitando seu pleno exercício, sem limitações, dores e sofrimento" Destaco que a enfermidade em si não gera o benefício cuja origem advém do real estado de incapacidade mesmo com o tratamento realizado visando a recuperação da higidez física. Assim, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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José Mazenor Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 302548872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAZENOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALCINO GONCALVES JUNIOR

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Processo 1003650-52.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - JOSe MAZENOR DOS SANTOS, registrado civilmente como José Mazenor dos Santos - Banco Agibank S.A.… Processo 1003650-52.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - JOSe MAZENOR DOS SANTOS, registrado civilmente como José Mazenor dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ALCINO GONCALVES JUNIOR (OAB 150923/SP)

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Processo nº 1003650-24.2024.4.01.3301

ID: 322553178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-24.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DUQUE DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1003650-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DUQUE DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Rodrigo Gonçalves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323987969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1003650-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gonçalves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1003650-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gonçalves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 730,07; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387BA), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR)

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Processo nº 1003650-63.2025.4.01.3600

ID: 330245901

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUILHERME LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003650-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003650-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS GUILHERME LEMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9,099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais com base no soldo de Aspirante a Oficial. A parte autora alega, em síntese, que: (i) completou o serviço militar obrigatório em dezembro de 2024, como aluno; (ii) após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial; (iii) apesar disso, não recebeu o décimo terceiro salário proporcional e férias com base na remuneração do posto alcançado. Decido. Apesar dos argumentos utilizados na inicial, verifica-se que o autor não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a sua alegação de que fazia jus a receber a gratificação natalina proporcional com base no posto de Aspirante a Oficial. Ademais, conforme bem esclarecido em contestação, “o aluno do NPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas, passando a integrar a reserva não remunerada, e, após, declarado aspirante a oficial. Ainda que a perfectibilização das duas situações possam ocorrer em um só ato administrativo, é certo que, nos termos do regulamento, o aluno do NPOR/CPOR é declarado aspirante a oficial após o seu desligamento das Forças Armadas. Trata-se de uma sequência de efeitos jurídicos predeterminados por ato normativo abstrato e geral.” Assim dispõe a Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022: “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considrado apto em inspeção de saúde; ... Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ... II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Desta forma, verifica-se que ao concluir o NPOR com aproveitamento, o aluno é desligado do Exército, ocasião em que passa a integrar a reserva não remunerada e, após o desligamento, é declarado aspirante a oficial. Para que fizesse jus ao pagamento da gratificação natalina e férias como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse cumprido expediente nessa condição, entretanto, conforme demonstrado nos autos, foi desligado do Exército como aluno do NPOR e, só depois, foi declarado aspirante a oficial. Assim, é indevido o pagamento ao autor da gratificação natalina com base no soldo de aspirante a oficial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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