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Processo nº 1003752-48.2022.4.01.3905

ID: 327468731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003752-48.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDESON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003752-48.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003752-48.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDESON LUIZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. Da incapacidade: de acordo com o laudo pericial juntado aos autos (id 1699361986), a parte demandante apresenta quadro clínico de moléstia que lhe confere incapacidade total e permanente ao desempenho de suas atividades laborais e sem possibilidade de recuperação, conforme quesitos nº 5 e 5.1 do laudo médico pericial. Quanto à DII, o perito atestou que ela ocorreu há mais de 28 anos (quesito nº 6 do laudo médico pericial). Da carência e qualidade de segurado: Comprovada a condição de incapacidade, incontestáveis a carência e qualidade de segurado pelo recebimento de auxílio por incapacidade temporária precedente de 12/02/2019 a 04/11/2022 (NB 6384591913), conforme extrato do CNIS acostado aos autos (id 1411218259 - Pág. 4). Ressalto não desconhecer a alegação do INSS em id 1709070989 no tocante ao suposto início da incapacidade anterior ao ingresso no RGPS. Todavia, conforme histórico de laudos médicos periciais juntados pela própria autarquia em id 1709070990, a incapacidade laboral ocasionada pela doença é a mesma desde o primeiro requerimento administrativo, tendo havido e progressão, agravamento ou desdobramento da doença, conforme evidencia o quesito nº 8 do laudo médico pericial (id 1699361986 - Pág. 3). Da reabilitação profissional: pelos documentos juntados, percebo que a parte demandante possui 60 anos e padece de moléstias que interferem diretamente na atividade profissional desempenhada como trabalhador rural, sendo razoável constatar que a reabilitação profissional não seria exitosa. Além disso, observo que a parte autora sabe apenas assinar o nome, houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (item nº 8 do laudo pericial), bem como que "o periciado está tratando adequadamente mas está com quadro instável e ainda subtratado" (trecho do quesito nº 13 do laudo pericial). Assim, entendo por devidamente comprovados os requisitos ensejadores do pedido, motivo pelo qual cabível a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez desde o dia posterior à DCB do benefício anterior, ou seja, em 05/11/2022 (NB 6384591913 no CNIS id 1411218259 - Pág. 4). III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIADO VALDESON LUIZ FERREIRA DIB 05/11/2022 (dia após DCB do NB 6384591913) DIP 01/08/2025 RMI Um salário-mínimo RETROATIVOS R$ 55.835,89 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada, ante a notícia do agravamento da moléstia incapacitante. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612691

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002409-75.2025.8.26.0156

ID: 304029123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002409-75.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRAçOS DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de m… Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de matéria de ordem pública, no caso, condições da ação para litigar no juizado, o juiz pode e deve conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em testilha, consoante entendimento prevalecente no Estado de São Paulo, e recentemente sufragado no II FOJESP, o condomínio não pode ser autor de demandas nos juizados. Enunciado nº 10: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial, em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95. O sistema processual simplificado da Lei n. 9.099/95 foi originalmente instituído para permitir apenas a propositura de demanda por pessoas naturais capazes, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas, como previsto no art. 8º, § 1º, I, da referida lei. Posteriormente, com as alterações introduzidas por outras leis, foram admitidas algumas pessoas jurídicas, taxativamente previstas nos demais incisos do dispositivo antes mencionado. O condomínio não é pessoa natural ("física"), nem tem personalidade jurídica para fins civis, embora para fins contratuais, fiscais e trabalhistas seja incluído no CNPJ. Tem apenas capacidade judiciária, prevista no Código de Processo Civil, para representar em juízo os interesses comuns dos condôminos por intermédio do síndico. Logo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não é admitido como autor nos Juizados Especiais Cíveis, devendo deduzir suas pretensões nos juízos competentes da justiça comum. Nesse sentido é o Enunciado n. 10 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp) e o Enunciado n. 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com redação idêntica: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inadmissibilidade de o condomínio ser parte autora no Juizado Especial Cível. Ausência dos requisitos de legitimidade. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado nº 10 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003752-14.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA Art. 8º, § 1º, da lei nº 9.099/95 Enunciados nº 10 do FOJESP e nº 06 do Conselho Supervisor Dos Juizados Especiais De São Paulo Extinção do feito sem resolução do mérito SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011361-82.2024.8.26.0510; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "RECURSO INOMINADO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito do Juizado Especial Cível. Aplicação do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FOJESP 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009556-60.2024.8.26.0004; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incompetência do Juizado Especial para conhecimento do pedido. Ação proposta por condomínio. Sentença de extinção. Insurgência do autor alegando aplicabilidade do Enunciado nº 9 Fonaje. Hipótese admitida em conjunto com Enunciado nº 111 do Fonaje, desde que comprovada representação do condomínio por pessoa física, no caso, o síndico. Representação não comprovada. Procuração não assinada. Afronta ao artigo 654 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064524-07.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, o condomínio não pode ser aceito como autor, pois não se enquadra em nenhuma das figuras previstas em lei com capacidade para postular no JEC. Em face do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8º c.c. artigo 51 inciso IV, ambos da Lei 9099/95. Sem custas, despesas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Processo nº 1003752-02.2025.8.26.0223

ID: 325867633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003752-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GABRIEL COLLAZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003752-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Gabriel Collazo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, c… Processo 1003752-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Gabriel Collazo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1014841-12.2023.4.01.0000

ID: 275986417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014841-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARINE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014841-12.2023.4.01.0000 Processo na Origem: 1034349-60.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) em relação ao agravo de instrumento em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União em ação que questiona a exigência de diploma de curso superior para participação nos cursos de Diretor Geral e de Ensino de Centros de Formação de Condutores (CFC), conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva da União em ações que discutem a legalidade ou constitucionalidade de normas por ela editadas, como a Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. Precedentes: TRF1, AC nº 1091014-62.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 26/06/2024; TRF1, AC nº 1003752-40.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe de 10/06/2024. 3. Diante do interesse jurídico da União em ações que discutem a legalidade de normas por ela editadas, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva da União e determinando o prosseguimento da ação na Justiça Federal. Vieram aos autos os embargos de declaração em apreço à premissa de ocorrência de omissão no julgado alegando que o acórdão não teria se manifestado sobre as ADINs 5.492 e 5.737, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que, em interpretação conforme à Constituição, teriam declarado inconstitucional a regra de competência do art. 52 do CPC. Sustentou que, conforme tais decisões, o DETRAN/RJ não poderia ser processado em outra unidade federativa, pois isso violaria a autonomia federativa e a fixação territorial de competência. Além disso, a embargante destacou que a presença da União no polo passivo não atrairia automaticamente a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal, uma vez que tanto os réus (União e DETRAN/RJ) quanto a autora possuiriam domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014841-12.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Em que pesem os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração. Embora o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN-5.737 tenha reconhecido a inconstitucionalidade do disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC, a União também figura como ré da ação, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC. Desse modo, tendo sido a demanda proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há que se falar em incompetência do Juízo. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela embargante. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARINE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0127324-96.2024.8.17.2001

ID: 339406125

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0127324-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127324-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL RÉU: ANDREA SILVA CORDEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210899346, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos... 1.Relatório A hipótese é de EMBARGOS ofertados por ANDREA SILVA CORDEIRO, patrocinada pela Defensoria Pública (Id nº 207880364), em ataque à AÇÃO MONITÓRIA aforada pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO FRASSINETTI DO RECIFE – UNIFAFIRE, mantido pela CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, em face da embargante, objetivando receber a quantia apontada na peça de ingresso (R$ 10.647,37), referente a prestação de serviços educacionais de cursos de graduação (PSICOLOGIA, turno MANHÃ), anexando aos autos, para tanto, contrato de prestação de serviço (Id nº 187736322), histórico escolar (Id nº 187736324), planilha de cálculo relativa aos meses em aberto (agosto a dezembro de 2019 - Id nº 187736326). Devidamente citada (Id nº 207569079), a parte embargante, sem se irresignar contra os valores cobrados, apenas alegou sua impossibilidade momentânea para realizar o pagamento, postulando pelo “recebimento dos presentes embargos monitórios, com a suspensão da eficácia do mandado de pagamento previsto no art. 701 do CPC” e pelo “reconhecimento da condição de desemprego e vulnerabilidade econômica da embargante”. Requereu ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte embargada se manifestou nos termos do Id nº 210636488. Foi o que entendi de importante a relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária a demandada. Ciente a aludida parte quanto ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória. Registro, por oportuno, que as partes podem, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial, razão pela qual, aliado aos termos do pronunciamento da parte embargada, indefiro o pedido de realização de audiência formulado pela embargante. Dito isso, prossigo. Como é sabido, a ação monitória tem natureza de processo cognitivo com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito sem força de título executivo (art. 700, CPC). É o caso dos autos, eis que a documentação encartada configura documento hábil a embasar a monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada procedente. Documentos apresentados pela autora suficientes para amparar o pleito monitório. Art. 700 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003752-24.2017.8.26.0565; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO ALUNO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ação de cobrança de mensalidades escolares pelo rito monitória. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita com narrativa de negócio jurídico estabelecido entre as partes consistente na prestação de serviços educacionais relativo ao curso de Engenharia frequentado pelo réu. O autor juntou a cópia do contrato acompanhado da planilha de cálculos. A instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 7.654,17. As disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia ao autor suportar o pagamento integral das mensalidades escolares. Ação monitória procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4017259-35.2013.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Em segundo lugar, quanto a prescrição, nos casos da espécie, entendo que deve ser observado o prazo constante no art. 206, § 5°, I do CC. Sobre o assunto, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. A sentença rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento de mensalidades escolares não quitadas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a decisão de que não houve prescrição da dívida, considerando que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição. 2. Recurso especial interposto alegando a prescrição da dívida e a não interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dívida de mensalidades escolares está prescrita e se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela. 5. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. 6. O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. 7. O Tribunal de origem concluiu que não houve escoamento do prazo prescricional quinquenal, aplicando corretamente o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 9. A revisão dos marcos temporais utilizados para cálculo de prescrição encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, iniciando-se na data de vencimento da última parcela. 2. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 3. O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.375.883/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 26/9/2023. (REsp n. 2.197.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Ressalto, ainda, que o aludido prazo restou suspenso pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 por força de determinação da Lei n° 14.010/2020 que dispôs sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia. Pois bem. No caso em apreço, observo que a parte embargada ingressou com o feito no dia 07/11/2024 para a cobrança das parcelas relativas a 12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019 e 10/12/2019 (Id n° 187736325), sendo certo que a citação se deu 10/06/2025. Assim, considerando que aludida embargada ingressou com o feito dentro do prazo prescricional contado da última parcela inadimplida (10/12/2019 – 10/12/2024 + 04 meses de suspensão da pandemia), em sintonia com o §3° do art. 240 do CPC, entendo que, apesar de a citação apenas ter sido realizada em 10/06/2025, em razão da celeuma quanto ao deferimento da gratuidade, não restou configurada a prescrição, retroagindo-se o prazo para a data da propositura da demanda. Nesse sentido ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 487, II, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM BASE NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DECORRIDOS 09 (NOVE) ANOS, NÃO HOUVE ÊXITO NA CITAÇÃO DA RÉ. APELANTE QUE ALEGA PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE A DEMORA NÃO SE DEU POR SUA INÉRCIA. AUTOR DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE PROMOVER O ATO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR INÉRCIA DA PARTE, MAS POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §3º DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 219). PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0004129-11.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 08/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA). Dito isso, entendo que a ausência de irresignação da parte demandada quanto a alegada prestação de serviço e com valor pretendido, demonstram a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MONITÓRIA - Contrato de prestação de serviços envolvendo Curso Superior Ilegitimidade ativa afastada Feito em termos para julgamento, a teor do art. 515, § 3º, do CPC Preenchidos os pressupostos atinentes ao procedimento monitório - Ajuste firmado pelas partes Negócio jurídico válido e eficaz - Inadimplência do aluno quanto às mensalidades escolares mencionadas na inicial Legalidade da cobrança Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022482-32.2009.8.26.0161; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2015; Data de Registro: 09/02/2015). Em resumo, o que se tem nos autos é prova escrita a justificar a monitória, sendo de rigor lembrar que do conjunto probatório é possível concluir pela existência da dívida, à míngua de prova do pagamento. 3. Decisão Por tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação relativa aos EMBARGOS aqui apreciados, por conseqüência, determino o seguimento regular da ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial (§ 8o do art. 702, do CPC). Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida combatida, observando-se a gratuidade concedida. Publique-se. Intimações necessárias. Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte autora/embargada para, no prazo de 10 dias, iniciar o cumprimento de sentença, acostando aos autos planilha atualizada de seu crédito, sob pena de arquivamento do feito. Cumprida a determinação, proceda a Diretoria Cível com a evolução da classe processual, tomando-se as providências de praxe. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1003752-85.2025.8.11.0007

ID: 283254533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003752-85.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IDELMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003752-85.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IDELMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003752-85.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IDELMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade da inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Blam Tur Fretamento, Transportes E Turismo Ltda x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 312869290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO GIOVANI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Freta… Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda ajuizou ação de reparação de dano material em face de Rodovias das Colinas S/A, alegando, em resumo, que atua no transporte de passageiros, locação de automóveis, transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e fretamento e para organização de excursões, sendo proprietária do veículo Micro-ônibus, Renalt Máster placas EGK2260, ano e mod 2012/2013, Renavam 00475668456 e que em 18/09/2023, o veículo em questão estava sendo conduzido por Alessandro Batista Cardoso, pela Rodovia SP/127, no sentido norte, por volta das 2:45 hs, na altura do KM 100, colidiu com um búfalo que estava na pista de rolamento. Afirma que no local haviam 4 búfalos, todos pela pista de rolamento e que, em razão do acidente sofreu danos material no valor de R$61.876,00, além disso, gastou outros R$4.000,00 mensais, entre 11/2023 e 12/2024, num total de R$56.000,00, com o arrendamento de outro veículo para desenvolver sua atividade. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor total de R$117.876,00. Juntou documentos (fls.12/92). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 147/155), onde alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou excludente de responsabilidade já que o veículo estava com o licenciamento vencido. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 156/158). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito encontra-se instruído de forma satisfatória para a resolução de mérito, considerando as teses ventiladas, bem como as provas documentais já produzidas. Portanto, a dilação probatória requerida pelas partes afigura-se impertinente (art. 370 do CPC) por atravancar a rápida resolução do litígio. A presente demanda tem como ponto central a suposta responsabilidade civil da concessionária responsável por administrar a Rodovia SP 127, pelo acidente de trânsito provocado pela invasão de animal à pista de rolamento. E, após o devido cotejo dos argumentos e provas colacionados aos autos, constata-se a existência dos seguintes fatos incontroversos pela ausência de oposição: i) a parte autora foi vítima de acidente ocorrido em 18/09/2023, por volta das 02:45hs, ao transitar pela Rodovia SP 127, administrada pela concessionária demandada; ii) o acidente teve como causa preponderante a invasão de um búfalo à pista de rolagem, vindo a se chocar com o veículo do autor. Dessa base fática, é patente a plausibilidade abstrata sobre o nexo causal dos danos arguidos pela parte autora com a suposta conduta omissiva perpetrada pela concessionária responsável pela administração daquela rodovia. Contudo, para que se possa firmar um juízo sobre a responsabilidade civil sobre o caso vertente, é necessário descer à análise dos acontecimentos. Pois bem. Como é cediço, as concessionárias de serviço público respondem pelos danos causados a terceiros de forma objetiva, face ao disposto pelo art. 37,§ 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, para as hipóteses concernentes às condutas omissivas há séria discussão da doutrina quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva. Isso porque tal entendimento poderia constituir o Estado e suas entidades em verdadeiros garantidores universais por todos os fortuitos que de algum modo estivessem vinculados aos serviços prestados. Entretanto, a meu aviso, é importante distinguir a omissão genérica da específica, pois, nesta há uma quebra do dever de cuidado do Estado em determinada área de atuação, devendo ele assumir para si os fortuitos decorrentes de sua ausência. Na hipótese dos autos, é inequívoco que a omissão da ré em fiscalizar a regularidade da rodovia por ela administrada possui caráter específico, e não genérico. Vale dizer, a concessionária não pode invocar que tal omissão decorre de um dever legal de índole abstrata, apta a constituí-la como seguradora universal dos danos. Com efeito, há uma relação contratual da concessionária com o Estado e com os seus consumidores, sendo a ela imposta o ônus específico debem cuidar da pista de rolagem. Por esse motivo, a omissão a esse dever é bem definida e se encontra dentro do espectro da responsabilidade objetiva do Estado, equivalendo-se a uma ação praticada por um agente público. A propósito, tal entendimento encontra-se plasmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se denotados seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Nulidade da sentença. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Sentença que se encontra devidamente fundamentada de acordo com as provas carreadas aos autos. Preliminar rejeitada. Objeto na pista. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovias. O Poder Público e seus entes equiparados são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de sua omissão em fiscalizar e conservar a via pública. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovação do pagamento de indenização ao segurado em razão do sinistro. Sub-rogação da seguradora nos direitos deste. Art. 786 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003752-27.2016.8.26.0543; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) é possível diferenciar-se a omissão genérica, que é aquela em que o ente público não tinha o dever pessoal de agir, e a omissão específica que é aquela em que o ente público tinha o dever pessoal de agir, neste caso tendo mesma repercussão que a ação propriamente dita. Em síntese, trata-se de um fato administrativo causador de um dano; a omissão daquele que deixa de agir quando o deveria, nada mais é que um outro ato de repercussão potencial, derivado de um risco assumido pelo não agir no cumprimento do dever. Mas, em geral, tais atos incorporam em si a negligência, a caracterizar a culpa. (Ap. 0001789-80.2011.8.26.0153, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 17.06.15). Por essas razões, a responsabilidade objetiva deve ser adotada na presente hipótese, nos exatos termos do art. 37, §6º da CF/88, de modo a se dispensar a análise do elemento subjetivo no espectro da responsabilidade da concessionária. Aqui deve ser refutado o argumento de que o contrato de concessão estabelece um período de tempo entre uma e outra inspeção voltada a fiscalizar a regularidade das vias. Isso porque a ré sequer declinou de forma específica qual seria a cláusula contratual atrelada a tal regra. E, ainda que existisse tal disposição, tem-se que o princípio da eficiência se sobrepõe à regra contratual, sendo inimaginável a isenção da concessionária por qualquer evento ocorrido entre uma inspeção e outra. Ainda nesse plano, soam descabidas as excludentes de responsabilidade invocadas, visto que o fortuito interno do serviço prestado atribui ao prestador de serviços a responsabilidades pelos danos inerentes ao risco da atividade. Se a concessionária não se dispos a cercar as imediações da rodovia ou em estabelecer uma parceria com as propriedades para impedir a fuga de animais, todo fortuito decorrente dessa falha deve ser a ela atribuída, pois a segurança é elemento ínsito à prestação do serviço. Da mesma maneira, se o dono do animal possui vínculo e responsabilidade pela ocorrência do dano sob a ótica do Código Civil, incumbe à ré eventual direito de regresso. Ainda sob esse espectro, é descabida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pois a requerida não se prestou a carrear qualquer prova apta a indicar que a velocidade por ela desenvolvida era incompatível com a via (art. 373, inciso II, do CPC). A título de elucidação, trago à baila o seguinte entendimento doutrinário acerca do tema em apreço: São variados os modos através dos quais os animais podem causar danos. Um deles, de frequente presença na jurisprudência, diz respeito à colisões de veículos com animais de grande porte nas rodovias. Esses danos podem ensejar responsabilidade civil: (a) dos donos dos animais; (b) do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, por exemplo). A responsabilidade pode ou não ser solidária, dependendo da configuração fática do dano. Os danos de animais devem diligenciar para impedir que tais animais, escapando do cercão, atinjam as rodovias, causando danos. Se o dano porventura se instala, os lesados devem provar o que nem sempre é fácil o nexo causal, isto é, que o animal pertence a determinada pessoa. Essa responsabilidade não exclui a do poder público, a quem incumbe seja por meio de autarquias, seja por meio de concessionárias ou permissionárias zelar por um trânsito seguro. São comuns, na jurisprudência, os julgados que responsabilizam o Estado em situações semelhantes. Entende-se que houve omissão no dever de fiscalizar. Nesse sentido, a morte de menor em acidente automobilístico, em virtude de animal na pista, obriga o Estado a indenizar os danos morais sofridos (STJ, AgRg no REsp 1.247.453, rel. Min. Arnaldo Esteves, 1ª Turma, DJ 25-05-2012). Se a rodovia foi privatizada, responde a concessionária. Cabe a elas zelar pela segurança das rodovias, respondendo civilmente por acidentes aos usuários em razão da presença de animais (STJ, REsp n. 573260, rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma). (BRAGA NETTO, Felipe. DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pgs.643/644) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posiciona: APELAÇÃO ACIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA VIA PÚBLICA SERVIÇO PÚBLICO USUÁRIO CONSUMIDOR DANOS MORAIS. 1 - Responsabilidade civil objetiva da Concessionária inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) precedentes; 2 - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade evento danoso que se insere no risco interno do serviço público, regido pelo CDC (art. 14, da Lei n. 8.078, de 1990) e não configura caso fortuito ou força maior; 3 - Danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. Não houve pedido de majoração. 4 -Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1007003-21.2016.8.26.0004; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE ANIMAL EQUINO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1004574-73.2015.8.26.0309; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) Tal entendimento também é albergado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros" (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010) Defronte a esse quadro, resta patente a responsabilidade da ré pelos danos provenientes da falha do serviço prestado, cabendo a este juízo delimitar os respectivos danos a serem indenizados. Sob esse prisma, resta patente a ocorrência de danos emergentes representados pelos estragos no automóvel de propriedade do autor. O autor exibiu os orçamentos da prestação de serviços e das peças às fls.54/62, sendo comprovados os gastos no valor de R$61.876,00. De antemão, de se ressaltar que compete ao interessado valer-se da cotação de oficinas de sua escolha e confiança, desde que dotadas de idoneidade, o que se verificou no presente caso, porquanto os orçamentos e comprovantes juntados pela parte autora guardam semelhança entre si e no preço de seus produtos e serviços. Ademais, os reparos guardam relação com o acidente e os danos ocasionados. Conquanto, a ré os tenha impugnado, sustentando excesso, não logrou produzir qualquer prova tendente a infirmá-los, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Os danos, com uma colisão com animal de grande porte, notoriamente são de grande monta. Assim, para reparação dos danos emergentes ocasionados no veículo, adota-se o valor de R$61.876,00. Quanto aos valores dispendidos para arrendamento de veículo substituto, entendo descabida a cobrança, já que a autora, empresa atuante no ramo de transportes e turismo, deveria prever a ocorrência de fatos que impeçam a utilização de determinado veículo por certo espaço de tempo, por consequência de acidentes ou defeitos, de modo que não se justifica a condenação da requerida no pagamento do arrendamento do veículo substituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e por consequência, CONDENO a ré Rodovias das Colinas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$61.876,00, o qual deverá ser corrigido a partir das datas do evento danoso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003752-21.2023.8.11.0051

ID: 329326961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003752-21.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1003752-21.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de … Processo n° 1003752-21.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente requisitando informações acerca da elaboração, apresentação e execução do PRAD dos imóveis de matrículas nºs 2.753 e 6.860, ambos do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT, bem como deferida a penhora on-line de valores, a busca de veículos via RENAJUD e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (ids. 172088798, 178997410 e 180247171). A penhora on-line apresentou resultado parcialmente frutífero (id. 178093833). Intimada, a parte executada impugnou a constrição, asseverando a essencialidade do numerário bloqueado para o seu tratamento de saúde (id. 182004470). Em resposta à requisição judicial, a SEMA/MT informou a existência de procedimento administrativo para a regularização da situação do imóvel contudo, com pendências a serem sanadas para a definitiva conclusão (id. 185247140). Acerca da impugnação à penhora on-line o parquet se insurgiu, requerendo a sua rejeição e o levantamento do numerário bloqueado em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (id. 190814238). Por fim, acostou-se ao caderno processual decisão monocrática não conhecendo o recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução opostos (id. 200124453). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, dadas as especificidades da impugnação apresentada pela parte executada, convém delimitar a questão a ser objeto de apreciação judicial. Isto porque, a despeito dos relevantes argumentos delineados pelo devedor, descabe ao juízo analisar, em sede de impugnação à penhora on-line, eventuais abusividades das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que serve como título executivo deste feito e, por conseguinte, o asseverado excesso da execução. Destaca-se, aliás, que a questão sequer ostenta condição de matéria de ordem pública e, portanto, não comporta pronunciamento ex officio, de sorte que defeso ao juízo receber a impugnação à penhora on-line como exceção de pré-executividade. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial. A agravante alegou excesso de execução, com fundamento em suposta quitação total ou parcial das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes e pleiteou a redução proporcional da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as alegações de excesso de execução apresentadas pela executada podem ser analisadas, por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, as alegações da agravante, relativas à suposta quitação total ou parcial das obrigações pactuadas no TAC dependem de instrução probatória, inviabilizando sua análise em sede de exceção de pré-executividade, não comportando ajuste a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas cognoscíveis de ofício, e que não dependam de dilação probatória. Alegações de excesso de execução que demandem produção de provas devem ser veiculadas por meios processuais adequados, como embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .19.103448-7/004, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 06.11.2024; TJMG, Agravo de Instru mento-Cv 1.0000 .21.117985-8/002, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 25.09.2024. (TJMG, AI nº 32745038020248130000, 11ª Câmara Cível Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, j. 19-5-2025, sem grifos no original) A conclusão que resulta, portanto, é de que a impugnação apresentada deve ser analisada única e estritamente para aferir eventual impenhorabilidade dos numerários objetos da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD. Delimitada essa questão, passo à apreciação da insurgência. Neste ponto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens e valores que são absolutamente impenhoráveis, disciplinando em seus incisos IV e X que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvo o § 2º; (sem grifo no original). [...]. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]. Impende registar, de logo, que conquanto a redação legal não faça referência expressa à impenhorabilidade de recursos destinados ao tratamento da saúde, o texto do inciso IV do art. 833 do CPC é contumaz ao prever ser impenhorável qualquer verba que seja destinada ao sustento do devedor e de sua família. Nesse particular: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Com fundamento no artigo 833, IV, do NCPC, e à luz dos direitos e garantias constitucionais, reputa-se impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Nesse sentido, o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor implica, em última análise, violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, bem como afronta ao direito fundamental à saúde, elencado no artigo 6º, igualmente da Constituição. Agravo de instrumento provido. (TJRS, AI nº 70069415867, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 30-6-2016, sem grifos no original) É consabido, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. 1º, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável. (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) a duas hipóteses de relativização da impenhorabilidade descrita no inciso IV, a saber, a) aquela prevista na primeira parte do parágrafo segundo do art. 833, segundo a qual possível penhorar os vencimentos/salários para adimplir dívida de alimentos, independentemente de sua origem; e, b) aquela prevista na segunda parte do parágrafo segundo do art. 833, pela qual é possível penhorar as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais existentes em contas bancárias da parte executada de qualquer natureza. Não se pode olvidar, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal impenhorabilidade ao proclamar que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (AgInt no REsp n. 2.173.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Equivale dizer, portanto, que o STJ também admite a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, ainda que não excedido o teto de 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, veja-se o julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.023.861/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (sem grifo no original). Não por outro motivo, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso assentou entendimento no sentido de que é possível se penhorar parte/percentual dos vencimentos recebidos pelo devedor para assegurar o adimplemento de dívida, desde que respeitada a sua dignidade humana, senão vejamos os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16-11-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27-9-2022, sem grifos no original) Por outro lado, quanto à impenhorabilidade de valores em soma inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos o Superior Tribunal de justiça, ao pacificar a matéria pela sistemática de recurso repetitivo (tema 1235), fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (STJ, REsp nº 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-10-2024, sem grifos no original) Nota-se que atualmente o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é admitida apenas às cadernetas de poupança e não pode ser reconhecida de ofício. Ou seja, eventual impugnação de valores penhorados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não provenientes de conta poupança exigirão prova de que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É o que se infere do julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria, concluindo pela não comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.547.604/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) (sem grifo no original). Estabelecidas essas considerações, depreende-se que a suscitada impenhorabilidade dos numerários constritos via sistema SISBAJUD tem espeque na alegação de que as quantias bloqueadas seriam destinadas ao tratamento de saúde do devedor, mais especificamente para a aquisição de medicamentos. Contudo, a impugnação não merece guarida. Ora, é cediço que compete ao devedor comprovar que o numerário bloqueado refere-se a uma das hipóteses do art. 833, da Lei Adjetiva Civil (exegese do art. 854, § 3º, do CPC). In casu, a impugnação foi instruída tão somente com relatório médico detalhando o quadro de saúde do executado, bem como com receituários prescrevendo tratamento medicamentoso por tempo determinado, sendo esses últimos todos datados do ano de 2018 e 2020. Denota-se, pois, que inexiste comprovação de que o executado/impugnante esteja atualmente realizando tratamento de saúde e, tampouco, de que faz uso contínuo de medicamentos de alto custo. Por consectário lógico, é evidente a ausência de qualquer prova documental capaz de atestar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, circunstância que conduz à rejeição da impugnação. Por oportuno, veja-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD - CONTA DE INVESTIMENTO - DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA OU PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INADIÁVEL - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O numerário investido em aplicação financeira diversa da poupança restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp 1231123/SP) - É necessária a devida comprovação da natureza dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade, ou seja, a parte deve demonstrar que a verba constrita de fato se destina à manutenção digna do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1.812.780/SC) - Ante a ausência de prova idônea, é perfeitamente possível pressupor que o objetivo dos devedores com as aplicações financeiras não seja o de resguardar a subsistência da família ou custear o tratamento de saúde, mas sim ter rentabilidade, auferindo lucro para aumentar o seu patrimônio - Não tendo o devedor feito prova de que os ativos financeiros bloqueados gozam da proteção da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, ratificando-se o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG, AI nº 29588602920228130000, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Lílian Maciel, j. 25-5-2023, sem grifos no original) Portanto, a rejeição da impugnação é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a impugnação à penhora on-line. b) Por conseguinte, CONVERTO a penhora on-line realizada em PARCIAL PAGAMENTO da dívida executada, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância constrita em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. c) Em arremate, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis e INSTRUA o feito com planilha atualizada e discriminado do débito – descontado o numerário penhorado –, sob pena de SUSPENSÃO, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. c.1) Na eventualidade da parte exequente quedar-se silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de julho 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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