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Processo nº 1003752-22.2021.8.11.0041

ID: 260668072

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003752-22.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003752-22.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO…

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Processo nº 1003752-85.2025.8.11.0007

ID: 281822793

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003752-85.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IDELMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1003752-85.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:IDELMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. FINALIDADE: EFETUAR…

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Processo nº 1003752-61.2025.8.11.0015

ID: 283637609

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003752-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAIS CIVIDINI

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1003…

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Banco J. Safra S.A. x Dayane Ferreira Leite

ID: 309886772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003752-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA LEITE

Certidão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1003752-25.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 145.704,06; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 1003752-09.2025.8.11.0000

ID: 322903773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GUIZARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP EMBARGADO: MERIELLI VIEIRA AMARAL, MUNICIPIO DE BRASNORTE, P. S. V. S. M., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, cujo objeto é a suspensão da decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de tutela de urgência, fixou pensão mensal no importe de R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais) a ser paga de forma solidária entre os Requeridos repartida igualmente entre os autores. Afirma que a decisão é contraditória, pois a fundamentação se refere à presunção de dependência econômica da filha em relação ao pai (vítima do acidente), mas não menciona a respeito da dependência econômica da mãe (e também parte no processo) em relação à vítima. Assim, requer seja sanada a dúvida acerca do pagamento, se este deve ocorrer apenas e tão somente à filha menor ou à filha menor e sua genitora. Outro ponto contraditório a ser sanado diz respeito ao julgamento conjunto com o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1033520-14.2024.811.0000, onde foi deferido o efeito suspensivo, ao passo que no presente RAI foi indeferido. Contrarrazões aos aclaratórios apresentadas no Id. 279981870. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe a observação de que os Embargos de Declaração são oponíveis contra sentença, decisão ou acórdão que contiverem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Insta consignar ainda que a decisão recorrida foi analisada em sede de cognição sumária ou horizontal, própria das liminares, ou seja, não esgotou todas as questões fáticas, posto que há momento processual próprio e oportuno para tanto. Reanalisando a decisão objurgada, não há qualquer omissão a ser sanada, posto que decidiu analisando os requisitos processuais necessários para a concessão de pedido de efeito ativo recursal. Com relação à contradição acerca do pagamento da pensão, se deve ser feito apenas à filha menor ou se à mãe e filha, não há qualquer contradição, haja vista que o pedido de efeito ativo recursal foi indeferido, ou seja, manteve-se a decisão recorrida até julgamento do mérito. No que concerne ao julgamento conjunto dos recursos, também não há qualquer contradição, pelo contrário, tal julgamento simultâneo restou expressamente consignado na decisão objurgada, onde restou consignado, in verbis: Com relação ao pedido de dependência ao RAI nº 1003752-09.2025.811.000, ressalto que o pedido de efeito suspensivo no referido recurso foi analisado por outro Magistrado, mas o mérito será decidido por esta Relatora em conjunto com o presente recurso, ocasião em que os fatos serão analisados em maior amplitude, no entanto, dentro dos limites do processo de cognição não exauriente, posto tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que analisou o pedido de tutela de urgência. No que concerne ao erro material, este de fato ocorreu, pois o Recurso de Agravo de Instrumento a ser julgado conjuntamente é o RAI nº 1033520-14.2024 e não o RAI 1003752-09.2025.811.0000 como consta na decisão recorrida. O que a empresa Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 116/2003 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 021/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO REJEITADO. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, excluídos somente os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços que passam a integrar o patrimônio do tomador. Inteligência dos arts. 61 e 62, §3o, I e II, da Lei Complementar Municipal no 021/2004, em consonância com a Lei Complementar Federal no 116/2003. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. (TJ/MT - ED 43781/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/07/2017, Publicado no DJE 02/08/2017) (NEGRITEI) Desta forma, não configurada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o improvimento do presente Recurso de Embargos de Declaração é medida que se impõe. Por todo o exposto, ante a ausência de quaisquer vícios no julgamento proferido, REJEITO os aclaratórios, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Intime-se os Agravados Estado de Mato Grosso e o Município de Brasnorte para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 1019, III, do CPC. Após, concluso os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Merielli Vieira Amaral x Merielli Vieira Amaral e outros

ID: 322903777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERIELLI VIEIRA AMARAL

Polo Passivo:

MERIELLI VIEIRA AMARAL MUNICIPIO DE BRASNORTE P. S. V. S. M.

Decisão

Advogados:

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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AMANDA MENEZES LOBO

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GUIZARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP EMBARGADO: MERIELLI VIEIRA AMARAL, MUNICIPIO DE BRASNORTE, P. S. V. S. M., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, cujo objeto é a suspensão da decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de tutela de urgência, fixou pensão mensal no importe de R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais) a ser paga de forma solidária entre os Requeridos repartida igualmente entre os autores. Afirma que a decisão é contraditória, pois a fundamentação se refere à presunção de dependência econômica da filha em relação ao pai (vítima do acidente), mas não menciona a respeito da dependência econômica da mãe (e também parte no processo) em relação à vítima. Assim, requer seja sanada a dúvida acerca do pagamento, se este deve ocorrer apenas e tão somente à filha menor ou à filha menor e sua genitora. Outro ponto contraditório a ser sanado diz respeito ao julgamento conjunto com o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1033520-14.2024.811.0000, onde foi deferido o efeito suspensivo, ao passo que no presente RAI foi indeferido. Contrarrazões aos aclaratórios apresentadas no Id. 279981870. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe a observação de que os Embargos de Declaração são oponíveis contra sentença, decisão ou acórdão que contiverem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Insta consignar ainda que a decisão recorrida foi analisada em sede de cognição sumária ou horizontal, própria das liminares, ou seja, não esgotou todas as questões fáticas, posto que há momento processual próprio e oportuno para tanto. Reanalisando a decisão objurgada, não há qualquer omissão a ser sanada, posto que decidiu analisando os requisitos processuais necessários para a concessão de pedido de efeito ativo recursal. Com relação à contradição acerca do pagamento da pensão, se deve ser feito apenas à filha menor ou se à mãe e filha, não há qualquer contradição, haja vista que o pedido de efeito ativo recursal foi indeferido, ou seja, manteve-se a decisão recorrida até julgamento do mérito. No que concerne ao julgamento conjunto dos recursos, também não há qualquer contradição, pelo contrário, tal julgamento simultâneo restou expressamente consignado na decisão objurgada, onde restou consignado, in verbis: Com relação ao pedido de dependência ao RAI nº 1003752-09.2025.811.000, ressalto que o pedido de efeito suspensivo no referido recurso foi analisado por outro Magistrado, mas o mérito será decidido por esta Relatora em conjunto com o presente recurso, ocasião em que os fatos serão analisados em maior amplitude, no entanto, dentro dos limites do processo de cognição não exauriente, posto tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que analisou o pedido de tutela de urgência. No que concerne ao erro material, este de fato ocorreu, pois o Recurso de Agravo de Instrumento a ser julgado conjuntamente é o RAI nº 1033520-14.2024 e não o RAI 1003752-09.2025.811.0000 como consta na decisão recorrida. O que a empresa Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 116/2003 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 021/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO REJEITADO. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, excluídos somente os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços que passam a integrar o patrimônio do tomador. Inteligência dos arts. 61 e 62, §3o, I e II, da Lei Complementar Municipal no 021/2004, em consonância com a Lei Complementar Federal no 116/2003. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. (TJ/MT - ED 43781/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/07/2017, Publicado no DJE 02/08/2017) (NEGRITEI) Desta forma, não configurada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o improvimento do presente Recurso de Embargos de Declaração é medida que se impõe. Por todo o exposto, ante a ausência de quaisquer vícios no julgamento proferido, REJEITO os aclaratórios, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Intime-se os Agravados Estado de Mato Grosso e o Município de Brasnorte para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 1019, III, do CPC. Após, concluso os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1003752-42.2025.8.11.0086

ID: 320788644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003752-42.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TONELLO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1003752-42.2025.8.11.0086. REQUERENTE: TONELLO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: CONS…

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Banco Do Brasil S.A. x Jacira Hidalgo Lopes Fernandes e outros

ID: 262761331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003631-45.2011.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JACIRA HIDALGO LOPES FERNANDES JOSE APARECIDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003631-45.2011.8.11.0046. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO FERNANDES, JACIRA HIDALGO LOPES FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0003631-45.2011.8.11.0046. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE APARECIDO FERNANDES, JACIRA HIDALGO LOPES FERNANDES Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto BANCO DO BRASIL S.A, com efeito modificativo, a fim de modificar a extinção imposta na sentença sobrestando o feito até julgamento definitivo dos embargos à execução 1003752-36.2023.8.11.0046 Os Embargos de Declaração (ID: 183679815) foram opostos tempestivamente, consoante certidão anexada ao ID: 186826234. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil é bastante claro, ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar, integrar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como, o objetivo é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. In casu, verifica-se que inexiste na decisão atacada pela embargante qualquer vício, sendo que a parte pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na sentença, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial, “verbis”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO NÃO VISUALIZADO – REANALISE DE MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração. (ED, 78128/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/07/2014, Data da publicação no DJE 28/07/2014) grifos nosso”. Logo, a rediscussão é absolutamente anormal à finalidade dos embargos de declaração, sendo incompatíveis com a cognição estreita e de finalidade específica cabível neste momento. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO oposto pela parte embargante, porém, mantenho a sentença objurgada tal qual foi lançada no ID: 181583508. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Nestor Viane Poletto x Nestor Viane Poletto

ID: 279642440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-76.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR VIANE POLETTO

Polo Passivo:

NESTOR VIANE POLETTO

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-76.2024.8.11.0086 EMBARGANTE: NESTOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-76.2024.8.11.0086 EMBARGANTE: NESTOR VIANE POLETTO, ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NESTOR VIANE POLETTO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos respectivamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por Nestor Viane Poletto em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível interposta por NESTOR VIANE POLETTO, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1003752-76.2024.8.11.0086. A decisão embargada reconheceu a legitimidade ativa do impetrante para pleitear os efeitos da ação coletiva, mas indeferiu a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de que tal via não seria adequada para o cumprimento individual de decisão judicial supostamente transitada em julgado. O embargante, Estado de Mato Grosso, sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à fundamentação da decisão no tocante à legitimidade ativa do impetrante. Alega que não houve enfrentamento dos elementos fáticos e jurídicos necessários à análise do tema, notadamente a base territorial do Sindicato Rural de Nova Mutum/MT e a localização da propriedade rural do impetrante, situada em município diverso (Santa Rita do Trivelato), cujo sindicato não participou da ação coletiva. Requer, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e, ao final, seja reconhecida a ilegitimidade ativa do impetrante, julgando-se improcedente a apelação anteriormente acolhida parcialmente. Nos aclaratórios opostos por Nestor Viane Poletto, o impetrante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que a decisão proferida na ação coletiva ainda não transitou em julgado, tratando-se apenas de liminar confirmada por sentença, ainda pendente de julgamento definitivo em sede recursal. Assim, a conclusão de que seria cabível a via do cumprimento de sentença individual teria se baseado em premissa fática equivocada, o que comprometeria a coerência da decisão. Alega, ainda, que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, o uso do mandado de segurança mesmo diante de decisões judiciais não transitadas em julgado, notadamente quando a manutenção da exigência fiscal se revela manifestamente ilegal ou teratológica. Ressalta também a ausência de prejuízo ao Estado, já que, em caso de reversão da decisão coletiva, os créditos poderiam ser reativados. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o erro material e concedida a segurança postulada na inicial. Contrarrazões. (id. 228718361 e id. 279786891) É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, os Embargante apontam, respectivamente, omissão e erro material na decisão atacada, ao não enfrentar a ilegitimidade ativa do impetrante e o erro material em vista da sentença proferida na ação coletiva ainda não haver transitado em julgado. A decisão embargada fundamentou nos seguintes termos: (...) No presente caso, constato que a impetração tem como objetivo compelir a autoridade coatora a cumprir decisão transitada em julgado, proferida em Mandado de Segurança Coletivo anterior. No entanto, o Mandado de Segurança não é a via adequada para o cumprimento de decisão transitada em julgado, uma vez que não se destina ao reconhecimento de um direito, mas à imposição de cumprimento de uma obrigação já reconhecida em outra ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que não cabe mandado de segurança para compelir o cumprimento de decisões judiciais em outros processos, conforme se observa nos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no MS: 23438 DF 2017/0074610-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019) E ainda: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – VEDAÇÃO DE MANDAMUS PARA CONTROLE E EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS – SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, em regra, não serve como instrumento de controle das decisões judiciais. Não é o meio adequado para a efetivação ou execução do provimento jurisdicional obtido pelas partes.” (TJ-MT 10072990420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/12/2020) Assim, entendo que o impetrante deva promover o cumprimento individual de decisão proferida e transitada em julgado, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada para tal fim. Diante de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso tão somente para reformar a sentença que afastou a legitimidade do impetrante e indefiro a inicial da ação mandamental em face da inadequação da via eleita para promover o cumprimento de sentença proferida os autos da Ação Coletiva.”(id. 275464351) No caso, o reconhecimento da via inadequada impediu a análise da legitimidade ativa, a qual poderá ser oportunamente apreciada pelo juízo competente na ocasião do cumprimento de sentença. Com relação ao erro material no tocante ao trânsito em julgado, apesar de não haver essa informação nos autos, nada impede que se faça cumprimento provisório de sentença da ação coletiva. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Nestor Viane Poletto, tão somente para excluir o termo “transitada em julgado” da fundamentação da decisão sem, contudo, conferir efeitos infringentes e não acolho os Embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se. Publique-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Nestor Viane Poletto x Nestor Viane Poletto

ID: 279642444

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-76.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR VIANE POLETTO

Polo Passivo:

NESTOR VIANE POLETTO

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-76.2024.8.11.0086 EMBARGANTE: NESTOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003752-76.2024.8.11.0086 EMBARGANTE: NESTOR VIANE POLETTO, ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NESTOR VIANE POLETTO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos respectivamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por Nestor Viane Poletto em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível interposta por NESTOR VIANE POLETTO, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1003752-76.2024.8.11.0086. A decisão embargada reconheceu a legitimidade ativa do impetrante para pleitear os efeitos da ação coletiva, mas indeferiu a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de que tal via não seria adequada para o cumprimento individual de decisão judicial supostamente transitada em julgado. O embargante, Estado de Mato Grosso, sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à fundamentação da decisão no tocante à legitimidade ativa do impetrante. Alega que não houve enfrentamento dos elementos fáticos e jurídicos necessários à análise do tema, notadamente a base territorial do Sindicato Rural de Nova Mutum/MT e a localização da propriedade rural do impetrante, situada em município diverso (Santa Rita do Trivelato), cujo sindicato não participou da ação coletiva. Requer, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e, ao final, seja reconhecida a ilegitimidade ativa do impetrante, julgando-se improcedente a apelação anteriormente acolhida parcialmente. Nos aclaratórios opostos por Nestor Viane Poletto, o impetrante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que a decisão proferida na ação coletiva ainda não transitou em julgado, tratando-se apenas de liminar confirmada por sentença, ainda pendente de julgamento definitivo em sede recursal. Assim, a conclusão de que seria cabível a via do cumprimento de sentença individual teria se baseado em premissa fática equivocada, o que comprometeria a coerência da decisão. Alega, ainda, que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, o uso do mandado de segurança mesmo diante de decisões judiciais não transitadas em julgado, notadamente quando a manutenção da exigência fiscal se revela manifestamente ilegal ou teratológica. Ressalta também a ausência de prejuízo ao Estado, já que, em caso de reversão da decisão coletiva, os créditos poderiam ser reativados. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o erro material e concedida a segurança postulada na inicial. Contrarrazões. (id. 228718361 e id. 279786891) É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, os Embargante apontam, respectivamente, omissão e erro material na decisão atacada, ao não enfrentar a ilegitimidade ativa do impetrante e o erro material em vista da sentença proferida na ação coletiva ainda não haver transitado em julgado. A decisão embargada fundamentou nos seguintes termos: (...) No presente caso, constato que a impetração tem como objetivo compelir a autoridade coatora a cumprir decisão transitada em julgado, proferida em Mandado de Segurança Coletivo anterior. No entanto, o Mandado de Segurança não é a via adequada para o cumprimento de decisão transitada em julgado, uma vez que não se destina ao reconhecimento de um direito, mas à imposição de cumprimento de uma obrigação já reconhecida em outra ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que não cabe mandado de segurança para compelir o cumprimento de decisões judiciais em outros processos, conforme se observa nos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no MS: 23438 DF 2017/0074610-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019) E ainda: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – VEDAÇÃO DE MANDAMUS PARA CONTROLE E EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS – SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, em regra, não serve como instrumento de controle das decisões judiciais. Não é o meio adequado para a efetivação ou execução do provimento jurisdicional obtido pelas partes.” (TJ-MT 10072990420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/12/2020) Assim, entendo que o impetrante deva promover o cumprimento individual de decisão proferida e transitada em julgado, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada para tal fim. Diante de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso tão somente para reformar a sentença que afastou a legitimidade do impetrante e indefiro a inicial da ação mandamental em face da inadequação da via eleita para promover o cumprimento de sentença proferida os autos da Ação Coletiva.”(id. 275464351) No caso, o reconhecimento da via inadequada impediu a análise da legitimidade ativa, a qual poderá ser oportunamente apreciada pelo juízo competente na ocasião do cumprimento de sentença. Com relação ao erro material no tocante ao trânsito em julgado, apesar de não haver essa informação nos autos, nada impede que se faça cumprimento provisório de sentença da ação coletiva. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Nestor Viane Poletto, tão somente para excluir o termo “transitada em julgado” da fundamentação da decisão sem, contudo, conferir efeitos infringentes e não acolho os Embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se. Publique-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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