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Processo nº 0004429-43.2018.4.03.6310

ID: 263105305

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004429-43.2018.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DECLEVE GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de procedência para (... condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 180.202.811-8; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. ...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a r. sentença e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 5. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 6.O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01/08/1981 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994, constam nos autos documentos (CTPS) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais, constam nos autos documentos (CTPS), que demonstram que a parte autora laborou no SETOR TECELAGEM, em INDÚSTRIA TEXTIL, no período de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial. ....) 7. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004429-43.2018.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE DECLEVE GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Monica Da Conceicao Rodrigues x Diovani Jose Pulcheri

ID: 309814641

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001178-86.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIOVANI JOSE PULCHERI

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER

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THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5001178-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA DA CONCEICAO RODRIGUES REQUERIDO: DIOVANI JOSE PULCHERI Advogado do(a) REQUERENTE: THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA - ES26061 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER - ES6148 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MONICA RODRIGUES PULCHERI em face do DIOVANE RODRIGUES PULCHERI, pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora ter sido casada com o demandado pelo regime da comunhão parcial de bens. Aduziu que em março de 2022 a Ação de Divórcio do casal foi julgada, restando estabelecido que o imóvel do casal ficaria na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando em condomínio. No entanto, afirma que o demandado utiliza do bem desde novembro de 2020 de maneira exclusiva, sem lhe conferir qualquer compensação financeira, se recusando a qualquer tentativa de acordo. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de aluguel mensal desde novembro de 2020 no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Contestação apresentada pela parte demandada em id 28383223, oportunidade em que o demandado corroborou a alegação autoral no sentido de que o bem imóvel é de ambos, mas que somente o demandado ocupa o bem. No entanto, afirmou que somente ele arca com os ônus do imóvel. Ademais, informou que há outro bem de propriedade de ambos e que não foi partilhado, mas que a demandante aufere integralmente o valor da locação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 33495716 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 54217647, oportunidade em que as partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas. Alegações finais apresentados pela parte autora em id 54580692 e pela demandada em id 56077804. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora ter sido casada com o demandado pelo regime da comunhão parcial de bens. Aduziu que em março de 2022 a Ação de Divórcio do casal foi julgada, restando estabelecido que o imóvel do casal ficaria na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando em condomínio. No entanto, afirma que o demandado utiliza do bem desde novembro de 2020 de maneira exclusiva, sem lhe conferir qualquer compensação financeira, se recusando a qualquer tentativa de acordo. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de aluguel mensal desde novembro de 2020 no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque o artigo 1.319 do Código Civil estabeleceu que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Nessa esteira, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já fixou entendimento no sentido de que é cabível o pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do condômino que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COM AVALIAÇÃO ANTES DE LEVAR A LEILÃO. DESPESAS PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSÁBILIDADE DO USUÁRIO EXCLUSIVO DO BEM. FIXAÇÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES. ART. 1.319 DO CC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Código Civil, entre os arts. 1.320 e 1322, prevê expressamente a propositura de ação pelo condômino que deseja exigir a divisão da coisa comum; quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando o outro, haverá a venda e repartição do apurado, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho, e, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. II. No caso, tendo sido definida em partilha de bens decorrente de divórcio judicial, a fração do imóvel que compete a cada uma das partes, é cabível a extinção do condomínio mediante a alienação judicial daquele, com prévia avaliação judicial antes de levá-lo a leilão III. Incumbe àquele que está usufruindo exclusivamente o imóvel o pagamento do IPTU e das demais despesas decorrentes da utilização. IV. Cabível a imputação, em ação de extinção de condomínio, ao ex-cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem, após sentença de separação judicial, de pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do ex-consorte que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do diploma civil. In casu, a manutenção de um dos condôminos no imóvel, sem que o outro aufira qualquer valor, acarreta o enriquecimento ilícito daquele, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme redação do art. 884 do CC/2002. Alugueres devidos pelo período compreendido entre a data da citação (quando constituído em mora o condômino) e a data da entrega das chaves em juízo. V. Consoante redação do artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, presente prova quanto a impossibilidade do pagamento das custas e honorários que a parte ré venha a suportar, impõe-se a manutenção do benefício concedido em sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70077984946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.319 DO CC. 1. Cabível a imputação, ao ex-cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem, do pagamento de indenização na forma de locativos, em favor do ex-consorte que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do diploma civil. Caso em que a manutenção de um dos condôminos no imóvel, sem que o outro aufira qualquer valor neste interregno, acarretaria o enriquecimento ilícito daquele, o que é vedado no ordenamento jurídico, conforme redação do art. 884 do CC/2002. 2. O dies a quo de incidência dos aluguéis, entretanto, é a data da citação, ocasião em que revelada a pretensão da autora de extinguir o condomínio. 3. Quantum arbitrado com base na metade do valor de mercado à época da ocupação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70070304472, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-11-2016) Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – SENTENÇA PROFERIDA NO DIVÓRCIO DETERMINANDO A PARTILHA DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO – INADMISSIBILIDADE – CONDÔMINO QUE OCUPA COM EXCLUSIVIDADE O IMÓVEL COMUM – REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA POSSE DEVIDA – ALUGUEL QUE INCIDE DA CITAÇÃO - VALORES LOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJSP – 1003782-52.2016.8.26.0320 - Classe/ Assunto: Apelação Cível/Condomínio - Relator(a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Limeira - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/12/2018) Ementa: Apelação Cível – Ação de extinção de condomínio – Imóvel – Alienação judicial de coisa comum indivisível – Possibilidade – Inteligência do art. 1.322 do Código Civil. Apelação Cível – Julgamento ultra petita – Não ocorrência. Apelação Cível – Condomínio – Fixação e cobrança de aluguéis – Partilha realizada na proporção de 50% do imóvel para cada uma das partes – Utilização do imóvel exclusivamente pela requerida – Aluguel devido – Termo inicial do aluguel e das verbas secundárias – Citação – Recurso parcialmente provido. (TJSP - 4018604-36.2013.8.26.0114 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio - Relator(a): José Roberto Furquim Cabella - Comarca: Campinas Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/06/2016) Fixado tal ponto, o demandado, devidamente citado, confessou ocupar o imóvel exclusivamente, sem o repasse de qualquer quantia. No entanto, afirmou que somente ele arca com os ônus do imóvel. Ademais, informou que há outro bem de propriedade de ambos e que não foi partilhado, mas que a demandante aufere integralmente o valor da locação. Em id 20749636 foi juntada cópia da sentença proferida na Ação de Divórcio entre as partes, partilhando o imóvel objeto dos autos. Nessa esteira, considerando que a parte demandada confessou ocupar o imóvel objeto dos autos exclusivamente, deve ser julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Isso porque apesar da parte autora apontar que o valor do aluguel corresponde a R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), sendo a quantia devida correspondente a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não produziu prova satisfatória neste sentido. Assim, juntou aos autos único documento em id 20766297, documento este que não evidencia similaridade entre o apartamento anunciado e o apartamento objeto dos autos. Por fim, destaco que existindo outros bens de propriedade de ambos os litigantes na presente demanda, ainda não partilhados, caberá ao interessado promover a respectiva partilha no Juízo competente. Por outra via, verifico que em virtude da parte demandada não ter apresentado o respectivo pedido reconvencional, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de metade das despesas/ônus do imóvel, não podendo o Juiz de Direito julgar citra, extra ou ultra petita. Reitero que, apesar de tais valores serem de responsabilidade de ambos os proprietários, não houve pedido reconvencional. Poderá o autor cobrar tais valores em ação autônoma. Em virtude de todo o narrado, deve ser julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente a cinquenta por cento da quantia total devida. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de alugueis mensais à demandante, devidos desde novembro de 2020 até a data em que ocupar exclusivamente o imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente a cinquenta por cento da quantia total devida. Considerando a ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira da parte demandada, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011722181190400000019941536 CNH- Documento de Identificação 23011722181211700000019941539 RESIDENCIA 2020 Documento de Identificação 23011722181229000000019941545 PROCURAÇÃO Documento de representação 23011722181248200000019941552 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 23011722181272300000019941554 IMÓVEL_compressed Documento de comprovação 23011722181295400000019942121 SENTENÇA_compressed Documento de comprovação 23011722181324800000019942133 Mª da PENHA Documento de comprovação 23011722181355700000019942135 RESIDENCIA 2022 Documento de comprovação 23011722181378600000019942141 MANDADO CUMPRIDO Documento de comprovação 23011722181398900000019942144 CNPJ Documento de comprovação 23011722181421100000019942148 Indicação de prova Indicação de prova 23011722220568900000019957798 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23020116375208500000020320023 Despacho - Carta Despacho - Carta 23032216372522400000022123793 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23032216372522400000022123793 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23070716510182700000026532325 diovani Aviso de Recebimento (AR) 23070716510196800000026532327 Contestação Contestação 23072116304585000000027214443 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072116304749200000027215091 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 23072116304911000000027215098 DOC. DE COMP Documento de comprovação 23072116304938500000027215105 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23101915490708500000031202234 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101915512947400000031202869 Réplica Réplica 23110714552348600000032051494 decisao Mª PENHA 2019 Documento de comprovação 23110714552369600000032051498 Despacho Despacho 24041114323497700000039275927 Petição (outras) Petição (outras) 24051719194576300000041363580 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070214532738600000043670248 Petição (outras) Petição (outras) 24071015062743000000044179194 Despacho Despacho 24090416494493700000047574683 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091017575492300000047930763 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24110714044204600000051397041 monicaa Termo de Audiência 24110714044103200000051397990 Alegações Finais Alegações Finais 24111311484975700000051732575 Petição (outras) Petição (outras) 24120910153446100000053122142

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0008884-02.2019.4.03.6315

ID: 334953842

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008884-02.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONICE APARECIDA SEGATO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de procedência para determinar ao INSS (I) a averbação do tempo especial para conversão em tempo comum do período de 09/03/1976 a 30/08/1980, que somadas ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 30 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição de contribuição até 02/04/2020 – reafirmação da DER ; (II) a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 02/04/2020. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. DIP em 01/11/2020.” ( ...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a sentença e negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 4. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 5.O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...) Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período 09/03/1976 a 30/08/1980. Não merece reparo a sentença que reconheceu: “No caso presente, a autora pretende ver reconhecido como especial o período de: 09/03/1976 a 30/08/1980 – Cia Fiação e Tecelagem São Pedro. A CTPS juntada aos autos (fls. 37 – anexo_02) e o PPP (fls. 76/77 – anexo-02) informam que a autora exercia a função de “fca de tecidos”, no setor confecções. No caso entendo possível considerar como especial o período em razão da natureza do estabelecimento em que realizadas. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL EM RAZÃO DO PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (EMITIDO NO PROCESSO N. 42/13.986.294), QUE ESTABELECEU QUE TODOS OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DÃO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO AO ALTO GRAU DE RUÍDO INERENTE A TAIS AMBIENTES FABRIS. PRECEDENTE. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU. (PEDILEF 00065744020114036303, Relator FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJe 22/08/2018). (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FONTE DE CUSTEIO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...)IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão – do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA especial IZADA, E-DJF2R - Data: 03/10/2014. V - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 ( 13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Em liquidação de sentença caberá ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. VIII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2242870 - 0007783- 16.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017 )(destaquei) CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, e o tempo especial e comum comprovado nos autos, um total de 27 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, em 04/07/2017 insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Contudo, tendo em vista a recente decisão do STJ sobre a matéria (tema 995) “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, e ainda para que não haja prejuízo a parte autora, passo a análise da possibilidade de reafirmação da DER. Considerando as contribuições vertidas ao regime geral da previdência, a contadoria do Juízo apurou que em 02/04/2020, a autora contava com um total de empo de contribuição correspondente a 30 anos, 01 mês e 17 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral em 02/04/2020 (reafirmação), de acordo com as regras introduzidas pela EC 103/2019, conforme tabela anexada aos autos.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS (fl. 37 do evento 2) e PPP (fls. 76/77 do evento 2) das quais se extrai que, no período controvertido, laborou na Cia Fiação e Tecelagem São Pedro, no setor de confecção Traz, ainda, a informação de exposição ao agente ruído, mas não indica a intensidade. Como já explicitado, apara o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição à ruído sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia (laudo técnico), de modo que fica desde já afastada a insalubridade por esse agente no presente caso. Todavia, considerando a exposição o desempenho de atividade em Indústria Textil, entendo possível a equiparação ao cargo de tecelão ou funções análogas, sendo possível o enquadramento por categoria profissional na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (em que há expressa menção às indústrias têxteis), até 28/04/1995. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO. (Recurso Inominado 0047503-72.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, 2ª Turma Recursal, DJe 18/11/2021. (....) 6. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos período de 09/03/1976 a 30/08/1980 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial do período de 09/03/1976 a 30/08/1980. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de de 09/03/1976 a 30/08/1980. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008884-02.2019.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONICE APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1006030-68.2025.4.01.9999

ID: 331428012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FABIAN O. A. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA FABIAN APELANTE: O. A. N. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006030-68.2025.4.01.9999

ID: 331428021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FABIAN O. A. N.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006030-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003782-57.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006030-68.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: JULIANA FABIAN APELANTE: O. A. N. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 433933727 - págs. 96/103), a parte autora apresentou “politrauma abdominal grave e subsequente laparotomia devido a aderências intestinais”. No que tange à alegada limitação para desempenho das suas atividades diárias, a expert concluiu, expressamente, que “(...) não há qualquer evidência de que o autor seja portador de deficiência física que afete sua vida cotidiana ou seu desenvolvimento educacional (...)”, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1041357-70.2019.8.11.0041

ID: 312590444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041357-70.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1041357-70.2019.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1041357-70.2019.8.11.0041, opostos pela parte apelada BANCO BRADESCO S.A, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (ID. 292112455): “Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ, devidamente qualificados. Preliminarmente, a parte embargante alega: a) nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; b) inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 4069/01 e; c) inexistência de motivação para a multa aplicada. No mérito, reforça os argumentos utilizados em sede de preliminar e requer a redução do valor da multa, por entender ser desproporcional. Por fim, requereu o recebimento da presente ação com a atribuição do efeito suspensivo, o acolhimento das preliminares, e no mérito a procedência dos pedidos formulados, com a consequente extinção da Execução Fiscal. A inicial veio instruída com documentos. O município embargado apresentou impugnação (ID 54165945), informado que fora apontado na CDA que o crédito em discussão trata-se de multa administrativa, deflagrada de Auto de Infração, que tal fundamentação pode ser facilmente percebida e que a informação referente à “origem da dívida e tributo” pode ser retificada, tratando-se de mero erro material. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela substituição da CDA. Sem produção de provas específicas. Vieram-me os autos conclusos É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 335, I do CPC. O que se extrai é que a CDA nº 21692844 cobra dívida referente à multa advinda de tempo de espera em filas de estabelecimento bancário com respaldo na legislação Municipal de Cuiabá (Lei nº. 4069 de 12 de julho de 2001), que prevê o limite de 15 minutos para atendimento nos referidos estabelecimentos. Contudo, verifica-se que o tributo apontado como “origem da dívida” é o ISSQN, o que constitui vício capaz de impedir a identificação do tributo cobrado e, via de consequência, impedir a regular defesa do contribuinte. A interpretação acima se respalda no entendimento extraído da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo”. Nesse sentido, o TJMG se manifesta quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO ATENDIDOS - ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NULIDADE DA CDA. 1- Por força do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo à parte elidir a presunção legal, com a apresentação de prova inequívoca; 2- A Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) estabelece como um dos requisitos de validade da CDA a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida; 3- Constitui vício insanável da CDA a errônea indicação da origem da dívida, capaz de impedir a identificação do tributo cobrado e, em consequência, a regular defesa do contribuinte; 4- Cabe à Fazenda promover o acertamento da dívida antes de fazer sua cobrança; 5- Diante do vício da CDA, o executivo fiscal deve ser extinto. (TJ-MG - AC: 10056150210039001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017) No mesmo sentido, quanto à de alteração da CDA que comporta vícios decorrentes de lançamento tributário, o TJMT firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE DIANTE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – INOCORRÊNCIA NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário, conforme se extrai da Súmula 392 do STJ. (TJ-MT - AI: 10022487520198110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Sendo assim, deve a CDA indicar, de forma inequívoca, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida a fim de viabilizar ao contribuinte sua regular defesa. No caso em comento, verifica-se que não se trata de mero “erro material”, mas sim de vício insanável apto a macular a liquidez e a certeza do título executado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, julgo extinta a presente ação, bem como a execução fiscal de n. 0003017-45.2017.8.11.0041, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I e III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, uma vez que a ausência de informação do pagamento foi determinante à oposição dos presentes embargos (princípio da causalidade). Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 0003017-45.2017.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Preclusa as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Amini Haddad Campos Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, uma vez que, não há nulidade na CDA. Argumenta que “(...) a Certidão de Dívida Ativa n°. 1419751 bem explicita que a dívida foi consolidada no Processo Administrativo n° 100086/2015, fez referência ao valor original, correção monetária e sua forma de cálculo, tudo a demonstrar total coerência aos comandos legais suso descritos”. Sustenta que, “A respeito da origem da dívida, em que pese constar no campo a descrição de ISSQN — Falta de Recolhimento ou Recolhimento a Menor, houve mera falha de sistema no tocante à informação desse campo específico, visto cuidar-se de MULTA ADMINISTRATIVA aplicada pelo PROCON, em razão de inobservância à legislação consumerista”. Assevera que “(...) a permissão legal que possibilita à Fazenda Pública, até a decisão de Primeira Instância, a substituição da Certidão de Dívida Ativa com vícios materiais ou formais, assegura a irrestrita observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, vez que em favor dodevedor impõe a devolução do prazo para embargos quanto à parte do título modificada”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 292112457): “(...) seja conhecida e provida a presente Apelação, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da nulidade do título executivo, autorizando, consequentemente, o devido prosseguimento do feito executivo, além do reconhecimento da inversão do ônus de sucumbência”. Contrarrazões ofertada pela parte executado, rebatendo as razões do apelo, sustentando que “(...) a CDA ora executada não preenche os requisitos legais, tendo em vista que não informa corretamente a origem dos débitos, pois a dívida é referente à multa advinda de tempo de espera em filas de estabelecimento bancário, enquanto a CDA aponta cobrança de ISS”, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 292112463). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. De acordo com o processo de execução fiscal n.º 0003017-45.2017.8.11.0041, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ajuizou a referida ação, no dia 24.01.2017, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1419751, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 33.870,74 (trinta e três mil e oitocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Citada, a parte executada efetuou depósito judicial (ID. 48450495 – autos n.º 0003017-45.2017.8.11.0041), com o fito de promover a garantia do juízo. Em 19.09.2019, a parte executada opôs o presente “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, nos quais, em síntese, alegou: a) nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; b) inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 4069/01; e; c) inexistência de motivação para a multa aplicada (ID. 292112874). Recebida a peça defensiva em 26.02.2021, ocasião em que foi concedido efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da execução fiscal n.º 0003017-45.2017.8.11.0041 (ID. 292112892) Na sequência, em 26.04.2021, o Município apresentou “IMPUGNAÇÃO” aos Embargos, sustentando que a CDA tratar-se de crédito decorrente de multa administrativa, lavrada com base em Auto de Infração; que essa fundamentação estaria clara nos autos; e que a informação relativa à origem da dívida e do tributo poderia ser corrigida, por se tratar de mero erro material. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a substituição da CDA (ID. 292112896). Em 12.05.2021, a magistrada determinou a abertura de prazo para que as partes indicassem as provas que desejassem produzir (ID. 292112898). Ambas se manifestaram pela não produção de novas provas (ID. 292112452 e 292112453). Posteriormente, em 22.05.2025, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral (ID. 292112455). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, a CDA, para ser válida, deve atender os requisitos legais constantes do art. 202, do CTN. Confira-se: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. (grifo nosso) Por sua vez, o art. 203, do CTN, prevê, expressamente, que a ausência dos requisitos previstos no artigo supracitado é causa de nulidade do título. Veja-se: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. (grifo nosso) Sobre a possibilidade de substituição da CDA, antes da decisão do juízo de primeira instância, dispõe a Súmula 392, do STJ: “Súmula 392 do STJ–A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Contudo, a carência de requisitos essenciais, como a natureza do tributo ou origem, não caracteriza erro material ou formal que permita a substituição da CDA, por se tratar de vício insanável, decorrente do próprio lançamento e inscrição do tributo. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 203/2019, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da CDA n.º 203/2019, que embasa a execução fiscal, notadamente quanto à presença dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Discute-se, ainda, em preliminar, a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para impugnar a CDA. III. Razões de decidir 4. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para alegação de nulidade da CDA quando não há necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 5. A CDA é o título executivo que sustenta a execução fiscal, devendo conter todos os elementos essenciais para assegurar sua validade. A ausência de requisitos mínimos exigidos pela legislação, como a indicação específica da fundamentação legal do crédito, compromete sua certeza e liquidez. 6. No caso concreto, a CDA não especifica de forma clara e precisa o fato gerador da obrigação tributária e os dispositivos legais que embasam a exigência, limitando-se a menções genéricas, o que configura vício insanável. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que vícios materiais na CDA não podem ser sanados mediante substituição do título após a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade. 2. A ausência de fundamentação legal clara e específica na CDA configura vício insanável, impedindo a continuidade da execução fiscal.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392. (N.U 1000799-52.2019.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) No caso em exame, embora conste na Certidão de Dívida Ativa a indicação do número do processo administrativo, verifica-se que a primeira CDA (ID. 42504571 – pág. 03 – autos n.º 0003017-45.2017.8.11.0041) classificou a natureza da dívida como tributária, conforme se observa a seguir: Por sua vez, ao promover a alteração/substituição da Certidão de Dívida Ativa, o ente fazendário também modificou a natureza do tributo, o que ultrapassa os limites de mera correção de erro material, conduta vedada, vejamos: Ressalta que a presunção de certeza, veracidade e legitimidade da CDA pressupõe que esta “contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, a fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1297325/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJE 05.02.2020). A proposito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NULIDADE DA CDA – ERRO MATERIA OU FORMAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar erros formais ou materiais, conforme Súmula 392/STJ. 2. A existência de divergência entre natureza do tributo, não se trata de mero erro material e sim de vício que macula de nulidade a CDA, porquanto retira desta a certeza e a liquidez do crédito executado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0006383-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) Logo, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte apelante, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Sobre o assunto, colaciono julgado deste Sodalício: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS DESTINADO A PROCESSO INDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL – ART. 333, DO RICMS/1989 VIGENTE À ÉPOCA, COM APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.141/2012 – CONVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE – COMPROVAÇÃO PELA PARTE – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica irregularidade ou causa interruptiva do direito dO CONTRIBUINTE ao benefício do diferimento do ICMS, QUANDO RESTA COMPROVADO QUE a operação está nos moldes do QUANTO disposto no arT. 333, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989, convalidada pelo art. 2º, do Decreto Estadual n. 1.141/2012. 2. NO CASO, a operação da aquisição do farelo da soja com o diferimento do ICMS, está em conformidade com o quanto disposto no art. 333, inc. I, do RICMS aprovado pelo Decreto n. 1.944/1989, que estava vigente à época da tributação, cuja parte dá as diretrizes acerca da “sujeição passiva por substituição e do diferimento, pagamento do imposto e sistemas aplicados aos respectivos produtos”, precipuamente ante o fato de que a quantidade de farelo de soja vendido é objeto de processamento para resultar na produção de ração animal. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1008341-45.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do Código de Processo Civil. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553420

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553487

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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