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"1003782-94.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca

Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553420

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR NUNES DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEDSON DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000882-35.2024.5.13.0033 RECORRENTE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 652eca8 proferida nos autos. 0000882-35.2024.5.13.0033 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ad77b6f). Preparo dispensado (Id 8b51672. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXI e XXIII do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189; 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação anexo 14, NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta a parte recorrente que faz jus a perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, porquanto trabalha diretamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Órgão julgador assim decidiu: "Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a reclamante foi contratada, após prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de "enfermeira emergencista", atuando na UTI Móvel para atender "situações de alto risco, como: parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio, AVC, traumas graves, hemorragias graves, intoxicações graves, a sua finalidade é prestar cuidados intensivos a pacientes que precisam de atenção médica imediata" (fl. 12). A matéria trazida a descortino envolve, pois, o enquadramento da situação controvertida aos termos da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência, que assegura ao trabalhador, cuja atividade envolve agentes biológicos, o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Com efeito, é o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por sua vez, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana configura a insalubridade em grau médio. Na mesma direção, cumpre transcrever a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. ANEXO XIV (AGENTES BIOLÓGICOS) DA NR15. APONTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 5ª, 6º, 193, 196, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÚMULA Nº 228 DO TST E NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULA Nº 410 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC de 2015 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, esteja manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Ato contínuo, estabelece a Súmula nº 410 do Tribunal Superior do trabalho que a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. II. No caso vertente, o acórdão rescindendo afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendendo que as atividades da trabalhadora, enquanto instrumentadora no Centro Cirúrgico da ré, não se enquadravam na hipótese de labor em contato permanente com pacientes em isolamento, prevista no Anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR15 (Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78), mas sim na hipótese de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, gerando, por consequência, o direito ao adicional de insalubridade somente em grau médio. III. Aduz a parte autora, em síntese, que estava exposta ao risco a agentes agressivos insalubres por via área, pois trabalhava em contato permanente com pacientes em centro cirúrgico que poderiam ser portadores de doenças infecto contagiosas (...) enquadrando assim plenamente à NR 15, anexo 14, Portaria 3.214/78. lV. Do simples exame dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda, com base no acervo fático-probatório delineado nos autos, decidiu em sentido contrário à conclusão do laudo pericial e concluiu que as atividades da autora não se assemelham ao labor em contato permanente com pacientes em isolamento (Insalubridade de grau máximo), mas sim, na hipótese de Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais (Insalubridade de grau médio). V. Assim, para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo acórdão rescindendo e se acolher as alegações firmadas pela parte autora de que fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indispensável seria o reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista originária, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula nº 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...). TST; ROT 1003782-21.2020.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 16/09/2022; Pág. 428). Sobre o tema, esta Turma Julgadora tem decidido que, em casos específicos, como o do Hospital Estadual Metropolitano Dom José Maria Pires, apenas caberia o adicional de insalubridade em grau médio. É de conhecimento público que o hospital demandado não é referência no recebimento de doentes infectocontagiosos, não fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia - NHE da Paraíba. Logo, não possui local específico para isolamento de doentes infectocontagiosos. O que existe, na verdade, são salas de isolamento destinadas a controlar infecção hospitalar, e evitar a disseminação de bactérias resistentes. Dessa forma, tem esta Turma decidido que, em casos como o dos autos, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não estaria satisfeito, já que o atendimento de eventuais pacientes infectocontagiosos não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente. Portanto, com ressalva de entendimento pessoal, por razões de disciplina judiciária, passei a acompanhar o entendimento que prevalece nesta Turma, acerca da matéria. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no processo RORSum 0000585-17.2022.5.13.0027 que envolve o mesmo local da prestação de serviços, de relatoria do i. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva: "(...) Ora, este julgador já tem conhecimento quanto às condições de trabalho no Centro de Material e Esterilização (CME) do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita/PB, tendo em vista o julgamento do processo nº 0000634-74.2021.5.13.0033, oportunidade na qual, avaliando o caso de uma trabalhadora, também técnica em enfermagem, decidiu pelo não reconhecimento do grau máximo de insalubridade. [...] Diante desse cenário, considerando o entendimento segundo o qual somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido como aquela exposição contínua e constante, no decorrer de toda a jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças infectocontagiosas. É inexorável concluir que o Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) não é uma unidade de tratamento especialmente designada para o cuidado de paciente em isolamento decorrente do acometimento de doença infectocontagiosa, capaz de gerar uma exposição permanente do trabalhador, requisito essencial para o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Na verdade, segundo informações colhidas em laudos periciais constantes em outros processos (processo nº 0000800-09.2021.5.13.0033), o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires não se encontra no rol dos credenciados para receber pacientes com doenças infectocontagiosas, já que existem outros hospitais que possuem locais ou setores com isolamento específico para tal finalidade, como o Complexo Hospitalar Clementino Fraga. É mais razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele nosocômio são eventuais, gerados por situações de excepcionalidade, o que não é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no dia a dia da referida unidade hospitalar, esta deveria ser interditada, tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes neurológicos e cardiológicos em estado grave que ali são atendidos. Logo, é difícil imaginar que no local que é referência para o tratamento de casos de alta complexidade nas áreas de cardiologia e de neurologia, adulto e pediátrica (fato de domínio público), seja regra o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Assim sendo, por todas as razões apresentadas, é imperioso reconhecer que o trabalho desempenhado pela reclamante não era executado sob condições insalubres em grau máximo, de modo que não são devidas as diferenças relativas ao adicional de insalubridade pretendidas (...)" (grifei). Colho, ainda, outros precedentes desta Turma Julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o adicional de insalubridade, em grau máximo, é destinado apenas a trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas, o que não é o caso da reclamante. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O legislador, ao conferir as hipóteses de isenção do depósito recursal no art. 899, § 10, da CLT, pontuou situações que não se confundem. O fato de uma parte enquadrar-se na condição de entidade filantrópica não lhe garante, de plano, a condição de beneficiária da justiça gratuita, também sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência financeira da entidade. No caso em concreto, o reclamado não comprovou a condição de entidade filantrópica, tampouco a hipossuficiência financeira. Assim, ausente o preparo, impõe-se declarar deserto o recurso e dele não conhecer. (TRT-13 - ROT: 00001242720225130033, Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, porém, não vislumbro a negligência e falta de zelo do Estado da Paraíba apta a justificar a sua condenação subsidiária pelos títulos a que foi condenado o primeiro reclamado. Nesse contexto, aplica-se a tese da repercussão geral nº 246 do STF, quando do julgamento do RE 760.931-DF, que veda a responsabilização automática do ente público. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO IPCEP. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ESTADO ECONÔMICO PRECÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Admite-se, em situações excepcionais, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica. Todavia, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a total inviabilidade da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Considerando que o recorrente não apresentou elementos seguros, capazes de confirmar suas alegações, indefere-se o pleito e tem-se como deserto o recurso ordinário. Recurso ordinário do INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Da leitura do Anexo 14 da NR15, o adicional de insalubridade em grau máximo é concedido para quem trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do uso desses pacientes uso não previamente esterilizados. Portanto, o requisito diferenciador das situações que dão ensejo aos adicionais em grau máximo ou médio é o isolamento de pacientes. Assim, os profissionais que trabalham em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, e que tem contato, ainda que permanente, com pacientes com doenças infectocontagiantes que não precisem de isolamento fazem jus ao adicional de insalubridade, porém em grau médio. Mesma situação se dá os profissionais que tenham contato, apenas de forma eventual, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sujeitas a isolamento. O adicional em grau máximo somente é devido para aqueles profissionais que participam direta e permanentemente do processo de tratamento de pacientes em ambiente de isolamento. (TRT-13 - ROT: 00009515920215130005, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se pode perceber, o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento. Desse modo, a ocorrência de eventuais pacientes infectocontagiosos porventura atendidos pelo hospital não é o suficiente para caracterizar contato habitual e permanente, necessários à percepção do adicional de insalubridade de 40%. Por todo o exposto, resta claro que a reclamante não faz jus ao grau máximo de insalubridade, pois não se verificou a existência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os objetos de seu uso não previamente esterilizados, de forma permanente. Logo, mantenho a sentença". A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o elemento "contato permanente" com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas contido no Anexo 14 da NR 15 não se fazia presente na realidade laboral da reclamante. É o que se atesta da análise do arcabouço processual, vez que, via de regra, pacientes com doenças infectocontagiosas não eram internados no Hospital Metropolitano para tratamento". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incabível, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos IX e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao indeferimento das horas extras decorrentes da não observância da hora noturna na escala 24x 96 por ele exercida, bem como no gozo dos intervalos intrajornadas. Assevera que "O acórdão recorrido equivocadamente tratou o intervalo intrajornada como fator relacionado ao pagamento das horas extras noturnas. Contudo, é importante destacar que a hora ficta noturna está diretamente vinculada à jornada de trabalho noturna, e não aos intervalos intrajornada, que possuem uma natureza distinta". Acentua que "resta evidente que o acórdão proferido por esta turma se encontra dotado de equívocos ao indeferir o pedido de hora extra noturna da reclamante, e, portanto, deve ser reformado determinando a correta aplicação da hora ficta nas horas extras noturnas, visto se tratar de um direito constitucionalmente garantido". Esta Corte, acerca do tema, destacou: "Conforme determina a regra prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos", assim considerado "o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Por sua vez, dispõe o § 5º do referido dispositivo legal que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". De outro lado, o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, ao versar sobre o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, determinou expressamente, em seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada na referida jornada abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos seguintes termos: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre o tema, passo a perfilhar a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, afastando o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova. O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, e prevê que as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas na jornada 12X36. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do art. 912 da CLT. No caso em questão, o acórdão regional proferido está em consonância com a aplicação imediata do art. 59-A, parágrafo único, da CLT para o período contratual posterior à edição da Lei n.º 13.467/17, não havendo violação legal e/ ou constitucional ou entendimento jurisprudencial diverso desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000096-16.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em matéria de direito intertemporal, esta Corte firmou o entendimento de que, em observância ao princípio do "tempus regit actum", as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 tem incidência imediata aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei, tendo em vista que, para o período anterior a 11/11/2017, continua a ser observada a legislação até então vigente. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregado sujeito à jornada 12x36 e que cumpre integralmente a jornada noturna tem direito ao adicional também quanto às horas prorrogadas, ainda que diurnas, conforme disposto no art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT. Precedentes. Ocorre que a Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A à Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Desta maneira, para os casos em que há descumprimento da hora noturna em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 60, II, e na Orientação jurisprudencial nº 388 da SBDI-I do TST até 11/11/2017 (data em que passou a viger a Lei 13.467/2017) para momento anterior e, posteriormente, a nova redação do art. 59-A da CLT que dispõe que "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver" , em observância ao princípio do tempus regit actum. Agravo não provido (RR-0100070-48.2022.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). É exatamente o que ocorre no presente caso, onde a reclamante, admitida em 03.03.2022, laborava das 7h às 7h do dia seguinte, considerando-se noturno o labor prestado das 22h às 5h. Por sua vez, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 152-162) consignam a concessão de dois intervalos intrajornada, sendo o primeiro no período diurno (12h às 13h) e o segundo no noturno (23h às 0h). Registre-se, por oportuno, que o art. 74, § 2º, da CLT, permite expressamente a "pré-assinalação do período de repouso", dispensando seu registro pelo empregado. Outrossim, conforme dispõe o art. 71, § 2º, da CLT, "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho", caindo por terra a alegação recursal no sentido de que "a redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada, pois este último não tem impacto sobre a redução das horas trabalhadas ou a remuneração do trabalhador" (fl. 370). Nesse quadro, ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas. Aliás, ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta. Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não subsiste a sobrejornada alegada na exordial. Por fim, não se olvida que, em demandas análogas movidas em face da mesma reclamada, esta Segunda Turma já decidiu em sentido contrário ao entendimento ora perfilhado, considerando como extraordinárias todas as horas acrescidas em razão da redução da jornada noturna ficta, independentemente do cômputo da duração total do trabalho. Entretanto, como visto acima, a simples redução da hora noturna ficta não configura automaticamente o excesso da jornada, revelando-se imprescindível a apuração da soma das horas trabalhadas nos turnos diurno e noturno, sem inclusão do período destinado ao repouso intervalar. Sentença mantida, acrescida de novos fundamentos". O Órgão julgador salientou que "ativando-se a reclamante das 7h às 7h do dia seguinte, com dois intervalos de 1h cada, sendo um deles no período noturno, imperioso concluir que laborava em 16h diurnas (7h às 22h, com 1h de intervalo, e 5h às 7h) e em 6,85h noturnas (22h às 5h, com 1h de intervalo), já computada a redução da hora noturna ficta, totalizando 22,85 horas trabalhadas". Concluiu que "ainda que considerado o cômputo da hora noturna reduzida em relação ao trabalho prestado após as 5h do dia seguinte no período posterior a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, mesmo assim não faria jus a reclamante ao pagamento das horas extras postuladas na exordial, pois resultaria em 23,14 horas trabalhadas, sendo 14h noturnas (7h às 22h, com 1h de intervalo) e 9,14h noturnas (22h às 7h, com 1h de intervalo), igualmente considerada a redução da hora noturna ficta." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA

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Francisca Natecia Alencar De Sa e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 262553487

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-35.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NATECIA ALENCAR DE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO

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EDUARDO TOMASI

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AIRTO DO VALE

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1003782-94.2023.8.26.0356"

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