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Genival Souza Trindade x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337268963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000756-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JHENIFER GABRIELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-34.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Genival Souza Trindade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o re… Processo 1000756-34.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Genival Souza Trindade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido da parte autora para retirar um poste de energia elétrica que passaria dentro das suas terras, para constatar se o poste se encontra no perímetro do imóvel da parte autora, seria necessária a realização de prova pericial, o que é inviável no âmbito dos Juizados Especiais (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Desse modo, não conheço do pedido de retirada de poste do imóvel da parte autora, ante a incompetência do Juizado Especial. Quanto ao pedido de fornecimento de energia elétrica, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A parte autora instruiu os autos com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 15/22 e 34/37). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. No mais, a questão dos autos se limita à obrigação de fornecimento de serviço público essencial que tem de ser adequado e seguro (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ato normativo previsto em Resolução (hierarquia inferior) não pode ser óbice à concreção de tal direito previsto em lei (hierarquia superior), sendo certo que a parte autora apresentou fotos de imóveis vizinhos que já possuem o serviço de energia elétrica (fls. 34/37). Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 142 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GENIVAL SOUZA TRINDADE para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: JHENIFER GABRIELY BARBOSA (OAB 441579/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1003790-31.2024.8.11.0008

ID: 307239487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003790-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003790-31.2024.8.11.0008 RECORRENTE: IVANILDO LIMEIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003790-31.2024.8.11.0008 RECORRENTE: IVANILDO LIMEIRA DA SILVA RECORRIDO: VIVO S.A., VIVO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste próprio Tribunal, conforme disposto no artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, aplicar multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ivanildo Limeira da Silva, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto da empresa ré, Vivo S.A., em ação que versava sobre suposto bloqueio indevido de linha telefônica decorrente de cobrança em duplicidade da fatura de agosto de 2024. O cerne da controvérsia consiste na alegação do recorrente de que teria efetuado o pagamento da fatura de agosto/2024 duas vezes, e que a operadora teria se recusado a compensar o segundo pagamento, culminando em suspensão indevida dos serviços e exigência de pagamento da fatura de setembro/2024. Requereu, com isso, indenização por danos morais no valor de R$ 9.772,49 (...). A r. sentença, contudo, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor não comprovou o pagamento em duplicidade, sendo o comprovante apresentado diverso da fatura em discussão, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, reconhecendo o débito de R$ 65,00 (...) referente à fatura vencida em 18/09/2024. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso quando a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, desde que suficientes e adequados à solução da controvérsia. No presente caso, a r. sentença encontra-se juridicamente bem fundamentada, amparada nos elementos probatórios constantes nos autos, não havendo qualquer nulidade ou omissão a ser reparada. A controvérsia gira, essencialmente, em torno da prova do pagamento em duplicidade, ônus que incumbia ao autor, ora recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, os documentos colacionados pelo recorrente não demonstram de forma inequívoca que se tratam de pagamentos de um mesmo débito. A fatura de agosto/2024, juntada aos autos, está identificada com o código de barras nº ID 174644846, enquanto o comprovante apresentado como segunda quitação faz referência a número distinto (ID 174642982), sem que se comprove, com segurança, que ambos se referem à mesma obrigação. Como bem pontuado na r. sentença, a divergência entre os identificadores inviabiliza o reconhecimento da quitação em duplicidade, especialmente em razão da ausência de prova cabal de que o segundo pagamento corresponde ao mesmo débito. O simples fato de o pagamento ter sido efetuado por meio de QR Code ou PIX, embora possa gerar identificadores distintos, não exime o autor de demonstrar minimamente que ambos os pagamentos se referem à mesma fatura, o que não ocorreu nos autos. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço da ré, tampouco ilicitude em sua conduta ao considerar inadimplente a fatura de setembro/2024, tampouco irregularidade em eventual suspensão do serviço, a qual, inclusive, sequer restou comprovada. A alegação de bloqueio indevido, por si só, sem respaldo em elementos objetivos, não é apta a configurar abalo moral indenizável, conforme entendimento reiterado da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1548861/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 30/03/2017). Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 0817311-59.2023.8.20 .5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: JOSE MARCONI FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: LINDAIARA ANSELMO DE MELORECORRIDA: CONDOMÍNIO VILLAGGIO VERITA II ADVOGADO: JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO EM DUPLICIDADE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. CÓDIGO DE BARRAS DISTINTOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08173115920238205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 23/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA DE KIT DE AIR BAG PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE. VALORES REPASSADOS AO VENDEDOR SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DA RÉ, QUE POSSUI EM SUAS MÃOS SISTEMA DE INFORMÁTICA INTELIGENTE QUE LHE PERMITE CONTROLE DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO, PARA, SÓ ENTÃO, LIBERAR O PAGAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, ATRAVÉS DO MERCADO PAGO. LANÇAMENTO E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO VALOR DA COMPRA NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50016051920228210080, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50016051920228210080 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) 1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança indevida ou divergências em faturas de telefonia não ensejam, por si só, indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso em tela, não houve comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, humilhação, exposição pública ou prejuízo significativo que configure dano extrapatrimonial indenizável. Ademais, em consonância com a jurisprudência do TJMT e do próprio STJ, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não opera automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, o que também não se demonstrou no caso concreto. 2. DOS DOCUMENTOS DA RÉ Quanto à validade das telas e extratos sistêmicos apresentados pela ré, deve-se reconhecer que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, especialmente quando não são contraditados de forma técnica ou acompanhados de contraprova. A contestação genérica do autor, sem apresentar elementos técnicos concretos que infirmem a autenticidade ou exatidão das informações, não é suficiente para afastar sua eficácia probatória, especialmente diante da ausência de indícios de fraude ou erro sistêmico. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, com fundamento na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Claudilene Silva Gomes Lima e outros x Erica Farias Castro Daltro e outros

ID: 294422012

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8016638-83.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE SILVA GOMES LIMA GILMAR QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

ERICA FARIAS CASTRO DALTRO TANIA ELISABETH MERCADANTI SANTANA

Decisão

Advogados:

JOSELITO DA SILVA CAMPOS

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EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016638-83.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GILMAR QUEIROZ LIMA e outros Advogado(s): EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO (OAB:BA26380-A), JOSELITO DA SILVA CAMPOS (OAB:BA27963-A) AGRAVADO: ERICA FARIAS CASTRO DALTRO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 8016638-83.2025.8.05.0000, interposto por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (Processo nº 8001851-46.2025.8.05.0001), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Érica Farias Castro Daltro e Tânia Elisabeth Mercadanti Santana, ora agravadas, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide (apartamento nº 504, localizado no Condomínio Canto Belo Aeroporto, Salvador/BA), fixando prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, com autorização de uso de força policial e arrombamento, se necessário, A decisão recorrida entendeu presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ao considerar comprovada a aquisição do imóvel pelas autoras em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal, regularmente registrado na matrícula do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes, Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, alegam a necessidade de reforma da decisão impugnada. Sustentam, em síntese, a existência de Ação Declaratória de Anulação de Leilão Extrajudicial em trâmite perante a Justiça Federal, a ausência de comprovação da regular constituição em mora, a ausência de demonstração de ciência inequívoca do edital do leilão, a ocorrência de preço vil na arrematação e a omissão quanto à quota parte do cônjuge no imóvel alienado. Ressaltam ainda o risco de dano irreparável, considerando a residência dos agravantes e de sua genitora idosa e doente no imóvel, bem como a necessidade de suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação anulatória, com base no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e o deferimento da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões até o momento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Gilmar Queiroz Lima e Claudilene Silva Gomes Lima, ora agravantes, considerando os documentos acostados ao ID 81601471, que revelam elementos suficientes à concessão do benefício, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, ao compulsar os autos originários, verifica-se que a decisão agravada, proferida no bojo da Ação de Imissão na Posse de nº 8001851-46.2025.8.05.0001, fundamentou-se em juízo perfunctório na comprovação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste contexto, constata-se que a parte agravada demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento das exigências legais para a concessão da medida liminar prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/1997, a qual assegura ao adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial o direito à imissão liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade. A documentação constante do ID 480923636 traz cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, firmada entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de vendedora, e as agravadas, na condição de adquirentes. Já no ID 481336751, consta a matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada em nome das agravadas, o que comprova a consolidação da propriedade. Por fim, no ID 480923639, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, reforçando o cumprimento das formalidades legais. No que se refere à alegação de existência de Ação Declaratória de Anulação do Leilão Extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal, observa-se que os agravantes se limitaram a juntar o espelho da movimentação processual, sem sequer instruir o recurso com cópia da petição inicial da referida ação. Tal fragilidade documental impede qualquer análise mais acurada quanto à verossimilhança de suas alegações. Ademais, não merece prosperar o argumento de que a existência de demanda anulatória de leilão seja, por si só, causa de suspensão do trâmite da ação de imissão na posse, tampouco fundamento suficiente para obstar a execução de medida liminar regularmente concedida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a mera pendência de ação anulatória não impõe, automaticamente, o sobrestamento da ação possessória, senão vejamos: "Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: "IMISSÃO NA POSSE - COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ART. 300, CPC - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado." (TJ-MT, AI 1003790-26.2022.811.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04.05.2022) E, no mesmo diapasão, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se pronunciou: "A existência de ação anulatória de leilão tramitando na Justiça Federal entre o devedor fiduciário e a Caixa Econômica Federal não é razão para obstar a concessão da tutela antecipada, se presentes os requisitos legais pertinentes. (...) O direito real de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão encontra respaldo no art. 30, da Lei nº 9.514/97. (...) Imissão na posse concedida, na espécie." (TJ-BA, AI 8001096-64.2021.8.05.0000, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, j. 20.10.2021) Por conseguinte, estando demonstrado, ainda que em juízo inicial, o domínio das agravadas sobre o imóvel objeto da lide e ausente, por ora, qualquer prova robusta e idônea capaz de infirmar a validade do leilão extrajudicial realizado, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ativo. De se lembrar que o direito à imissão na posse é corolário da propriedade, conforme disciplina o artigo 1.228 do Código Civil: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Além disso, a própria natureza da ação de imissão na posse, de cunho petitório, se funda no direito de domínio, sendo suficiente a comprovação da titularidade da propriedade e da posse injusta por terceiros. Em suma, restando preenchidos os requisitos para a tutela antecipada deferida, não se justifica a suspensão de seus efeitos por meio da presente via recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo prolator da decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

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Maria Aparecida De Araujo Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293323641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000375-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispen… Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/31). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 37/38 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Sivaldo Contente Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000349-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIVALDO CONTENTE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000349-28.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sivaldo Contente da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o… Processo 1000349-28.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sivaldo Contente da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 25/27). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 33 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIVALDO CONTENTE DA SILVA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 1003790-05.2022.8.11.0007

ID: 317504318

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003790-05.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003790-05.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003790-05.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 193954532 foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (ids. 199186038). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 183672660) com a finalidade de destacar o montante de 40%, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). Nesses termos, limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Isabelle Narduchi Da Silva x Habib Jajah Neto

ID: 330454050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003414-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE NARDUCHI DA SILVA

Polo Passivo:

HABIB JAJAH NETO

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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ISABELLE NARDUCHI DA SILVA

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Processo 0003414-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1003790-05.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Isabelle Narduchi da Silva - Habib Jajah Neto - Juiz(a) de Dire… Processo 0003414-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1003790-05.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Isabelle Narduchi da Silva - Habib Jajah Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1012503-76.2021.8.11.0015

ID: 299214395

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012503-76.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINEZ CAVANA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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IVAN FERNANDES DE CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012503-76.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012503-76.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIANA SIMIONATO DOS SANTOS - CPF: 058.737.271-04 (APELADO), RAFAEL MATTANA TESTA - CPF: 008.045.431-35 (ADVOGADO), ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 43.426.626/0001-77 (APELANTE), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - CPF: 148.367.118-60 (ADVOGADO), ALEXANDRE EINSFELD - CPF: 081.698.647-98 (ADVOGADO), CAIO MARTINEZ CAVANA - CPF: 346.067.978-60 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 332.699.828-79 (ADVOGADO), FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 30.359.101/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO COSTA ALOE (ASSISTENTE), GIOVANNA LEMOS NAIA - CPF: 431.535.318-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANE VARGAS - CPF: 973.822.560-49 (ASSISTENTE), IVAN FERNANDES DE CUNHA - CPF: 311.248.738-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS TEXTURIZADAS. RECALL INTERNACIONAL. ASSOCIAÇÃO A LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS (BIA-ALCL). RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em razão da implantação de próteses mamárias texturizadas fabricadas pela ré, posteriormente alvo de recall internacional, por sua associação ao risco de desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais; e (ii) saber se há responsabilidade civil da fabricante por defeito no produto; e (iii) saber se é devida indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A autora possui legitimidade ativa, pois foi a paciente submetida ao procedimento e está em seu nome a documentação fiscal relativa à cirurgia, ainda que os recursos para pagamento da cirurgia tenham origem em empréstimo familiar. 4. A responsabilidade civil da ré decorre da constatação de vício de segurança, evidenciado por recall internacional realizado pela própria fabricante que reconhece o risco à saúde e compromete a segurança esperada pelo consumidor, configurando defeito do produto, aliado à ocorrência de sintomas adversos e à natureza do produto como dispositivo médico implantável. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva em casos de defeito no produto, conforme os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando a comprovação do defeito e do nexo causal com o dano. 6. A exposição ao risco de desenvolvimento de linfoma BIA-ALCL e a necessidade de explante das próteses justificam a indenização por danos morais, diante do abalo psicológico e do impacto na saúde da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A autora é parte legítima para pleitear indenização por danos materiais quando comprova ter arcado com os custos do procedimento médico, ainda que por meio de empréstimos familiares. 2. A existência de recall internacional de próteses mamárias texturizadas, associado a sintomas clínicos adversos e à função implantável do produto, caracteriza vício de segurança e enseja responsabilidade objetiva do fabricante. 3. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 12, § 1º, I a III, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 00053513020188130116, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 04/09/2024, 20ª Câmara Cível, pub. 05/09/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003790-85.2022.8.11.0045, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25/11/2024, pub. 26/11/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025318-27.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 17/12/2024, pub. 18/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Mariana Simionato dos Santos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Narra a parte autora que, após se submeter, em junho de 2018, à cirurgia de implantação de próteses mamárias fabricadas pela ré, começou a apresentar sintomas como dores agudas, enrijecimento das mamas e formação de microcistos, vindo a ser diagnosticada com contratura capsular e seroma tardio. Posteriormente, tomou conhecimento do recall internacional das próteses texturizadas da marca NATRELLE BIOCELL®, fabricadas pela ré, em razão de potencial associação com linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL), tendo buscado contato com a ré para substituição do produto, sem êxito satisfatório. Diante disso, requereu o custeio integral do procedimento de substituição das próteses defeituosas, bem como indenização por danos morais. A sentença (ID 286816485) julgouparcialmente procedenteo pedido da autora. Confirmou a tutela de urgência concedida, condenando a Allergan a custear integralmente as despesas da cirurgia de retirada e recolocação do novo implante, bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante, em suas razões recursais (ID 286816487), reitera a preliminar de ilegitimidade ativa da autora para danos materiais. No mérito, argumenta que a decisão de primeiro grau se baseou em premissas equivocadas, desconsiderando as conclusões do laudo pericial. Defende que o recall foi preventivo e não implicava defeito, que os riscos eram inerentes e informados, e que a autora não desenvolveu BIA-ALCL. Alega a inexistência de responsabilidade civil, sustentando a improcedência da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do montante fixado a título de compensação pelos danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286816492). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na existência de defeito no produto e no nexo causal entre as próteses da Allergan e os danos sofridos pela Apelada. É incontroverso que a Apelada implantou próteses da marca Allergan em 2018. Em julho de 2020, Mariana começou a sentir fortes dores e enrijecimento nas mamas. Exames médicos subsequentes diagnosticaram microcistos e acúmulo de líquido ao redor dos implantes (líquido peri-implante), achados que eram sugestivos de contratura capsular. Paralelamente, em julho de 2019, a Allergan anunciou um recall voluntário global de suas próteses mamárias texturizadas, que incluíam os modelos implantados em Mariana. Esse recall foi motivado pela possível associação desses implantes com um tipo raro de câncer, o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). A Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos indicou que o risco de BIA-ALCL com implantes Allergan era aproximadamente seis vezes maior do que com implantes texturizados de outros fabricantes. Após Mariana entrar em contato administrativo com a Allergan, a empresa diagnosticou-a com "Seroma Tardio", citado como um sintoma que pode indicar a possibilidade de BIA-ALCL. A empresa ofereceu a Mariana uma garantia que cobria a substituição do produto por até 10 anos a partir da cirurgia de implantação. Além disso, propôs um apoio financeiro de até R$ 4.000,00 para despesas relacionadas a testes diagnósticos para BIA-ALCL, caso houvesse suspeita. No entanto, a autora considerou essa oferta irrisória, alegando que o valor era inferior ao total das despesas que ela já havia gastado, bem como ainda teria com a cirurgia de troca dos implantes. Durante a instrução, foi determinada a elaboração de laudo pericial. O perito concluiu que as complicações apresentadas pela autora são possíveis com qualquer marca de prótese de silicone e não comprovou que a causa foi a prótese da marca Allergan. Além disso, o laudo indicou que não houve suspeita ou confirmação de câncer de mama e que não foi possível estabelecer uma relação entre os microcistos e os implantes mamários. Nesse sentido, o magistrado singular, na sentença (ID 286816485) fundamentou que a simples possibilidade concreta (ou mesmo remota) de risco de produção de doença grave, aliada aos sintomas prévios da autora e ao recall do fabricante, extrapola o limite da razoabilidade e viola o dever de segurança do fornecedor, configurando o produto como defeituoso. Assim, confirmou a tutela de urgência e condenou a Allergan ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e na configuração de defeito do produto, conforme o art. 12 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em análise do conjunto probatório, revela-se que a autora, após a implantação das próteses da marca Natrelle® de registro n. 80143600100 (ID 286815386), modelo que foi objeto de recall global pela própria Ré (ID 286816388), desenvolveu sintomas como dores, enrijecimento, microcistos, seroma peri-implante e contratura capsular. Apesar de o laudo pericial (ID 286816467) indicar que seroma e contratura capsular são complicações inerentes a próteses de silicone, a ocorrência desses eventos na paciente, somada ao recall internacional do produto devido à associação com um tipo raro de câncer e à natureza do implante como dispositivo médico, demonstra que os riscos à segurança superaram os efeitos adversos previsíveis, configurando um vício de segurança no produto. Embora o próprio laudo pericial confirme que o manual de uso da prótese contém advertência sobre a necessidade de futura substituição e mencione a possível associação entre próteses mamárias texturizadas e o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (ALCL), essas informações, por si só, não excluem a responsabilidade da fabricante. Nesse sentido, destaca-se que a Food and Drug Administration (FDA) determinou o recall global dos implantes mamários texturizados da linha Biocell, fabricados pela ré, em razão do risco aumentado de desenvolvimento do Linfoma Anaplásico de Grandes Células Associado a Implantes Mamários (BIA-ALCL). Portanto, o conjunto probatório, aliado à documentação técnica, às conclusões periciais e às diretrizes sanitárias internacionais, comprova que o produto não atendia aos padrões mínimos de segurança exigidos. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da ré, não sendo suficiente o simples conteúdo informativo constante no manual para afastar o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor por defeitos no produto está disciplinada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, independentemente de culpa. Nesses termos, o consumidor deve ser protegido contra qualquer risco à sua saúde ou segurança, cabendo ao fornecedor o dever de colocar no mercado apenas produtos que ofereçam os níveis de qualidade e segurança que o público legitimamente espera. É imperioso destacar que o recall global das próteses, devidamente comprovado nos autos e reconhecido por órgãos reguladores competentes, demonstra que o produto fornecido pela ré não satisfaz os padrões mínimos de segurança exigidos, configurando, assim, o defeito do produto nos termos do art. 12, §1º, do CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. No presente caso, o recall constitui o reconhecimento, pela própria fabricante, de que as próteses em questão implicavam risco relevante à saúde dos consumidores, dada sua associação ao desenvolvimento do linfoma BIA-ALCL. Esse risco extrapola os efeitos adversos normalmente esperados em próteses mamárias, comprometendo a integridade física e psicológica dos usuários e fundamentando, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora. Ademais, a intervenção cirúrgica para retirada das próteses revela-se medida preventiva imprescindível à preservação da saúde da autora, uma vez que a permanência do produto implantado representa risco concreto à sua integridade física, conforme evidenciado pelos documentos e laudos médicos constantes dos autos. Dessa forma, deve-se garantir o ressarcimento integral dos valores gastos, em observância ao princípio da reparação integral consagrado pelo CDC, em especial quando a responsabilidade objetiva do fornecedor está configurada. Quanto aos danos morais, a autora vivenciou um abalo emocional expressivo, provocado pela incerteza quanto ao risco de desenvolvimento de enfermidade grave associada às próteses implantadas, bem como pela necessidade de se submeter a nova cirurgia corretiva. Esse conjunto de fatores ultrapassa os dissabores cotidianos, porquanto representa sofrimento psíquico concreto e relevante. Tal situação se agrava quando considerada a natureza do produto envolvido, um dispositivo médico de uso interno, destinado a fins estéticos, cuja aplicação demanda elevado grau de segurança, previsibilidade e confiabilidade. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que a mera exposição a riscos relevantes à saúde, decorrente de defeitos em produtos implantados no organismo humano, configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável, diante da intensidade do abalo psicológico e das implicações sobre o bem-estar do consumidor. Nesse sentido: “[...] A realização de recall em produtos médicos implantáveis constitui prova suficiente para caracterizar o defeito do produto, quando este compromete a segurança esperada pelo consumidor. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. [...] (N.U 1003790-85.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024).” “[...] Embora conste o alerta técnico da Tecno Vigilância 2927 ANVISA sobre possibilidade de substituição das próteses, ficou evidente a solicitação da Food And Drug Administration (FDA) de retirada do mercado de todos os implantes mamários texturizados da marca Biocell, incluindo os que já estavam em uso pelos pacientes diante do risco aumentado de Linfoma Anaplásico de Células Grandes associado a implantes (Bia-Alcl) (tipo raro de câncer). [...] (N.U 1025318-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” Desse modo, a condenação da Ré ao custeio integral da cirurgia de explante e recolocação das próteses, bem como à indenização por danos morais, mostra-se plenamente justificada. A necessidade de submeter-se a um segundo procedimento cirúrgico, o temor de desenvolver uma doença grave e as dores e desconfortos experimentados pela autora configuram abalo à sua integridade física e psicológica, que transcende o mero dissabor e enseja a reparação por danos morais. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 a título de danos morais revela-se razoável e proporcional à gravidade da situação e ao potencial socioeconômico das partes, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012503-76.2021.8.11.0015

ID: 299214405

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012503-76.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA SIMIONATO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATTANA TESTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012503-76.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012503-76.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIANA SIMIONATO DOS SANTOS - CPF: 058.737.271-04 (APELADO), RAFAEL MATTANA TESTA - CPF: 008.045.431-35 (ADVOGADO), ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 43.426.626/0001-77 (APELANTE), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - CPF: 148.367.118-60 (ADVOGADO), ALEXANDRE EINSFELD - CPF: 081.698.647-98 (ADVOGADO), CAIO MARTINEZ CAVANA - CPF: 346.067.978-60 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 332.699.828-79 (ADVOGADO), FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 30.359.101/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO COSTA ALOE (ASSISTENTE), GIOVANNA LEMOS NAIA - CPF: 431.535.318-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANE VARGAS - CPF: 973.822.560-49 (ASSISTENTE), IVAN FERNANDES DE CUNHA - CPF: 311.248.738-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS TEXTURIZADAS. RECALL INTERNACIONAL. ASSOCIAÇÃO A LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS (BIA-ALCL). RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em razão da implantação de próteses mamárias texturizadas fabricadas pela ré, posteriormente alvo de recall internacional, por sua associação ao risco de desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais; e (ii) saber se há responsabilidade civil da fabricante por defeito no produto; e (iii) saber se é devida indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A autora possui legitimidade ativa, pois foi a paciente submetida ao procedimento e está em seu nome a documentação fiscal relativa à cirurgia, ainda que os recursos para pagamento da cirurgia tenham origem em empréstimo familiar. 4. A responsabilidade civil da ré decorre da constatação de vício de segurança, evidenciado por recall internacional realizado pela própria fabricante que reconhece o risco à saúde e compromete a segurança esperada pelo consumidor, configurando defeito do produto, aliado à ocorrência de sintomas adversos e à natureza do produto como dispositivo médico implantável. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva em casos de defeito no produto, conforme os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando a comprovação do defeito e do nexo causal com o dano. 6. A exposição ao risco de desenvolvimento de linfoma BIA-ALCL e a necessidade de explante das próteses justificam a indenização por danos morais, diante do abalo psicológico e do impacto na saúde da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A autora é parte legítima para pleitear indenização por danos materiais quando comprova ter arcado com os custos do procedimento médico, ainda que por meio de empréstimos familiares. 2. A existência de recall internacional de próteses mamárias texturizadas, associado a sintomas clínicos adversos e à função implantável do produto, caracteriza vício de segurança e enseja responsabilidade objetiva do fabricante. 3. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 12, § 1º, I a III, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 00053513020188130116, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 04/09/2024, 20ª Câmara Cível, pub. 05/09/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003790-85.2022.8.11.0045, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25/11/2024, pub. 26/11/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025318-27.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 17/12/2024, pub. 18/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Mariana Simionato dos Santos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Narra a parte autora que, após se submeter, em junho de 2018, à cirurgia de implantação de próteses mamárias fabricadas pela ré, começou a apresentar sintomas como dores agudas, enrijecimento das mamas e formação de microcistos, vindo a ser diagnosticada com contratura capsular e seroma tardio. Posteriormente, tomou conhecimento do recall internacional das próteses texturizadas da marca NATRELLE BIOCELL®, fabricadas pela ré, em razão de potencial associação com linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL), tendo buscado contato com a ré para substituição do produto, sem êxito satisfatório. Diante disso, requereu o custeio integral do procedimento de substituição das próteses defeituosas, bem como indenização por danos morais. A sentença (ID 286816485) julgouparcialmente procedenteo pedido da autora. Confirmou a tutela de urgência concedida, condenando a Allergan a custear integralmente as despesas da cirurgia de retirada e recolocação do novo implante, bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante, em suas razões recursais (ID 286816487), reitera a preliminar de ilegitimidade ativa da autora para danos materiais. No mérito, argumenta que a decisão de primeiro grau se baseou em premissas equivocadas, desconsiderando as conclusões do laudo pericial. Defende que o recall foi preventivo e não implicava defeito, que os riscos eram inerentes e informados, e que a autora não desenvolveu BIA-ALCL. Alega a inexistência de responsabilidade civil, sustentando a improcedência da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do montante fixado a título de compensação pelos danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286816492). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na existência de defeito no produto e no nexo causal entre as próteses da Allergan e os danos sofridos pela Apelada. É incontroverso que a Apelada implantou próteses da marca Allergan em 2018. Em julho de 2020, Mariana começou a sentir fortes dores e enrijecimento nas mamas. Exames médicos subsequentes diagnosticaram microcistos e acúmulo de líquido ao redor dos implantes (líquido peri-implante), achados que eram sugestivos de contratura capsular. Paralelamente, em julho de 2019, a Allergan anunciou um recall voluntário global de suas próteses mamárias texturizadas, que incluíam os modelos implantados em Mariana. Esse recall foi motivado pela possível associação desses implantes com um tipo raro de câncer, o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). A Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos indicou que o risco de BIA-ALCL com implantes Allergan era aproximadamente seis vezes maior do que com implantes texturizados de outros fabricantes. Após Mariana entrar em contato administrativo com a Allergan, a empresa diagnosticou-a com "Seroma Tardio", citado como um sintoma que pode indicar a possibilidade de BIA-ALCL. A empresa ofereceu a Mariana uma garantia que cobria a substituição do produto por até 10 anos a partir da cirurgia de implantação. Além disso, propôs um apoio financeiro de até R$ 4.000,00 para despesas relacionadas a testes diagnósticos para BIA-ALCL, caso houvesse suspeita. No entanto, a autora considerou essa oferta irrisória, alegando que o valor era inferior ao total das despesas que ela já havia gastado, bem como ainda teria com a cirurgia de troca dos implantes. Durante a instrução, foi determinada a elaboração de laudo pericial. O perito concluiu que as complicações apresentadas pela autora são possíveis com qualquer marca de prótese de silicone e não comprovou que a causa foi a prótese da marca Allergan. Além disso, o laudo indicou que não houve suspeita ou confirmação de câncer de mama e que não foi possível estabelecer uma relação entre os microcistos e os implantes mamários. Nesse sentido, o magistrado singular, na sentença (ID 286816485) fundamentou que a simples possibilidade concreta (ou mesmo remota) de risco de produção de doença grave, aliada aos sintomas prévios da autora e ao recall do fabricante, extrapola o limite da razoabilidade e viola o dever de segurança do fornecedor, configurando o produto como defeituoso. Assim, confirmou a tutela de urgência e condenou a Allergan ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e na configuração de defeito do produto, conforme o art. 12 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em análise do conjunto probatório, revela-se que a autora, após a implantação das próteses da marca Natrelle® de registro n. 80143600100 (ID 286815386), modelo que foi objeto de recall global pela própria Ré (ID 286816388), desenvolveu sintomas como dores, enrijecimento, microcistos, seroma peri-implante e contratura capsular. Apesar de o laudo pericial (ID 286816467) indicar que seroma e contratura capsular são complicações inerentes a próteses de silicone, a ocorrência desses eventos na paciente, somada ao recall internacional do produto devido à associação com um tipo raro de câncer e à natureza do implante como dispositivo médico, demonstra que os riscos à segurança superaram os efeitos adversos previsíveis, configurando um vício de segurança no produto. Embora o próprio laudo pericial confirme que o manual de uso da prótese contém advertência sobre a necessidade de futura substituição e mencione a possível associação entre próteses mamárias texturizadas e o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (ALCL), essas informações, por si só, não excluem a responsabilidade da fabricante. Nesse sentido, destaca-se que a Food and Drug Administration (FDA) determinou o recall global dos implantes mamários texturizados da linha Biocell, fabricados pela ré, em razão do risco aumentado de desenvolvimento do Linfoma Anaplásico de Grandes Células Associado a Implantes Mamários (BIA-ALCL). Portanto, o conjunto probatório, aliado à documentação técnica, às conclusões periciais e às diretrizes sanitárias internacionais, comprova que o produto não atendia aos padrões mínimos de segurança exigidos. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da ré, não sendo suficiente o simples conteúdo informativo constante no manual para afastar o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor por defeitos no produto está disciplinada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, independentemente de culpa. Nesses termos, o consumidor deve ser protegido contra qualquer risco à sua saúde ou segurança, cabendo ao fornecedor o dever de colocar no mercado apenas produtos que ofereçam os níveis de qualidade e segurança que o público legitimamente espera. É imperioso destacar que o recall global das próteses, devidamente comprovado nos autos e reconhecido por órgãos reguladores competentes, demonstra que o produto fornecido pela ré não satisfaz os padrões mínimos de segurança exigidos, configurando, assim, o defeito do produto nos termos do art. 12, §1º, do CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. No presente caso, o recall constitui o reconhecimento, pela própria fabricante, de que as próteses em questão implicavam risco relevante à saúde dos consumidores, dada sua associação ao desenvolvimento do linfoma BIA-ALCL. Esse risco extrapola os efeitos adversos normalmente esperados em próteses mamárias, comprometendo a integridade física e psicológica dos usuários e fundamentando, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora. Ademais, a intervenção cirúrgica para retirada das próteses revela-se medida preventiva imprescindível à preservação da saúde da autora, uma vez que a permanência do produto implantado representa risco concreto à sua integridade física, conforme evidenciado pelos documentos e laudos médicos constantes dos autos. Dessa forma, deve-se garantir o ressarcimento integral dos valores gastos, em observância ao princípio da reparação integral consagrado pelo CDC, em especial quando a responsabilidade objetiva do fornecedor está configurada. Quanto aos danos morais, a autora vivenciou um abalo emocional expressivo, provocado pela incerteza quanto ao risco de desenvolvimento de enfermidade grave associada às próteses implantadas, bem como pela necessidade de se submeter a nova cirurgia corretiva. Esse conjunto de fatores ultrapassa os dissabores cotidianos, porquanto representa sofrimento psíquico concreto e relevante. Tal situação se agrava quando considerada a natureza do produto envolvido, um dispositivo médico de uso interno, destinado a fins estéticos, cuja aplicação demanda elevado grau de segurança, previsibilidade e confiabilidade. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que a mera exposição a riscos relevantes à saúde, decorrente de defeitos em produtos implantados no organismo humano, configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável, diante da intensidade do abalo psicológico e das implicações sobre o bem-estar do consumidor. Nesse sentido: “[...] A realização de recall em produtos médicos implantáveis constitui prova suficiente para caracterizar o defeito do produto, quando este compromete a segurança esperada pelo consumidor. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. [...] (N.U 1003790-85.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024).” “[...] Embora conste o alerta técnico da Tecno Vigilância 2927 ANVISA sobre possibilidade de substituição das próteses, ficou evidente a solicitação da Food And Drug Administration (FDA) de retirada do mercado de todos os implantes mamários texturizados da marca Biocell, incluindo os que já estavam em uso pelos pacientes diante do risco aumentado de Linfoma Anaplásico de Células Grandes associado a implantes (Bia-Alcl) (tipo raro de câncer). [...] (N.U 1025318-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” Desse modo, a condenação da Ré ao custeio integral da cirurgia de explante e recolocação das próteses, bem como à indenização por danos morais, mostra-se plenamente justificada. A necessidade de submeter-se a um segundo procedimento cirúrgico, o temor de desenvolver uma doença grave e as dores e desconfortos experimentados pela autora configuram abalo à sua integridade física e psicológica, que transcende o mero dissabor e enseja a reparação por danos morais. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 a título de danos morais revela-se razoável e proporcional à gravidade da situação e ao potencial socioeconômico das partes, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da medida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Aparecido Clorivaldo Pereira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000291-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensad… Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, a parte ré cumpriu a medida liminar dentro do prazo concedido pelo juízo (fl. 117). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 34/35 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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