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Processo nº 1003818-90.2025.8.26.0381

ID: 322862748

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Thiago Ferreira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1003818-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Thiago Ferreira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1003818-36.2020.8.26.0197

ID: 333841166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003818-36.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-36.2020.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Processo 1003818-36.2020.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de NATALI CHAIENE MOTA DOS SANTOS, igualmente qualificada. O autor, em apertada síntese, alegou que a ré, mediante instrumento particular, obteve financiamento, dando em alienação fiduciária o veículo indicado na exordial. Aduziu que a ré deixou de pagar as prestações contratuais e apesar de notificada não honrou o débito. Conclui pleiteando liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com posterior julgamento de procedência do pedido, tornando definitiva a liminar e consolidando em suas mãos o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, condenando-se a ré nas verbas atinentes à sucumbência (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 03/43). A liminar colimada restou deferida pela decisão exarada às fls. 44/45, ensejando a lavratura do auto de busca e apreensão de fls. 51. Citada (fls. 184), a ré não contestou. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, II do mesmo diploma legal acima citado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses tais. Assim sendo, presume-se verdadeira a inadimplência da Requerida e mostra-se cabível o julgamento no atual estado do processo. Outrossim, restou comprovado nos autos a celebração de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária (fls. 04/05) e que a requerida foi devidamente notificada sobre o débito (fls. 15/16) e citada não comprovou que tenha pago as prestações vencidas. Frente ao exposto, sem olvidar os demais elementos dos autos, com supedâneo no disposto pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, CONFIRMANDO a liminar outorgada e CONSOLIDANDO, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, sendo que eventual saldo remanescente (descontados os valores com a alienação do bem e as parcelas pagas pela requerida) deverão ser cobradas em via autônoma. Por dar causa indevida ao processo condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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J.C.D.A. e outros x A.V.P. e outros

ID: 334393795

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Boituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-22.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.C.D.A. M.I.P.D.A.

Polo Passivo:

A.V.P. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

Edital

Advogados:

DEIVALDO JORDÃO TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003818-22.2022.8.26.0082. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São…

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Processo nº 1003818-11.2025.8.26.0278

ID: 334901118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003818-11.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIA LIMA DURAN PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-11.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Maria Lima Duran Pinto - Vistos. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). TATIANE MARIA LIMA DURAN PINTO, acima qualif… Processo 1003818-11.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Maria Lima Duran Pinto - Vistos. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). TATIANE MARIA LIMA DURAN PINTO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor. Assim, inexistindo numerário de liquidez imediata suficiente para o recolhimento das custas processuais, concedo a gratuidade judiciária. Tarje-se. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a cópia do aviso do Imposto Predial e Territorial Urbano, caso tenha imóvel a ser partilhado, bem como o documento de aquisição ou a certidão de matrícula atualizada; d) o comprovante de propriedade veicular e a certidão negativa de débito fiscal, se houver veículo; e) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informe eventual saldo existente na conta PIS/FGTS em nome do de cujus acima qualificado. Servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pelo de cujus. A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES FORTE (OAB 499564/SP)

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Processo nº 1003818-90.2025.8.26.0381

ID: 335042228

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Thiago Ferreira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1003818-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Thiago Ferreira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1003818-37.2017.4.01.3700

ID: 335085505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA MAHIBA DAMOUS MALUF

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003818-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003818-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003818-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003818-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003818-37.2017.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Em suas razões de apelação, a União alega que ausência de violação à coisa julgada pelo TCU, a inexistência de direito adquirido à percepção de parcela celetista após a mudança para o regime estatutário, o exaurimento da eficácia temporal da sentença concessiva da vantagem, a ilegalidade na incorporação permanente da URP, ante a absorção da parcela pelos reajustes posteriores e a inocorrência da decadência administrativa. A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a não violação à coisa julgada ante a inexistência d direito adquirido a regime de vencimentos frente à mudança do regime funcional. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003818-37.2017.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Preliminar As autoras são servidoras aposentadas da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, responsável pela elaboração de folha de pagamento dos seus servidores, e é parte legitima para figurar no polo passivo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA, COISA JULGADA. VPNI. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Viçosa MG rejeitada, pois ela é a entidade responsável pela gestão da folha de pagamento de seus servidores ativos e inativos, ainda que o ato administrativo impugnado seja decorrente de orientação de órgão diverso, no exercício de competência fiscalizadora. Assim, conquanto se tenha a notícia de que o TCU considerou ilegal o ato que concede a parcela previdenciária com a inclusão da rubrica referente a função comissionada (FC) na pensão da autora, não há como afastar a legitimidade passiva da UFV/MG para responder à presente ação, haja vista sua autonomia administrativa e orçamentária, o que inclui as questões relativas a seus servidores. (AC 0083555-44.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022). Caso dos autos As autoras buscam garantir a continuidade do pagamento do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, o qual foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no MS Processo 95.00.05202-4), cujo pagamento foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Especificamente quanto aos limites da coisa julgada em sede de execução, a Suprema Corte, na análise do tema 494, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” RE 596663, Relator: Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174), cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174). Na hipótese, as parcelas referentes à URP e à GAE foram absorvidas por ocasião das reestruturações posteriores, porém, por erro da Administração, as rubricas foram mantidas, conforme atesta o processo TC 005.226/2005-1 – TCU “o Gestor não aplicou os procedimentos previstos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isto porque, mesmo tendo sido possível absorver as referidas rubricas pelas reestruturações de carreira e aumentos concedidos às interessadas, tal procedimento não foi adotado”. Em outras palavras, as rubricas foram absorvidas pelas posteriores reestruturações, e deveriam ter sido excluídas dos contracheques, contudo não foram e continuaram sendo pagas, agora em duplicidade, porque já haviam sido absorvidas. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como no caso. Em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 41 (direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração) firmou o entendimento de que “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Em resumo, não há direito adquirido a vantagem salarial de servidor público conquistada na via judicial frente à reestruturação posterior da carreira. Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos no valor de R$ 5.000,00, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da União, para julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003818-37.2017.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAHIBA DAMOUS MALUF, LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 445. MANUTENÇÃO DA PARCELA APÓS REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. 2. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. As autoras buscam garantir a continuidade do pagamento do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, o qual foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no MS Processo 95.00.05202-4), cujo pagamento foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Quanto aos limites da coisa julgada em sede de execução, a Suprema Corte, na análise do tema 494, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” RE 596663, Relator: Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174). 5. Também em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 41 (direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração) firmou o entendimento de que “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). 6. Na hipótese, as parcelas referentes à URP e à GAE foram absorvidas por ocasião das reestruturações posteriores, porém, por erro da Administração, as rubricas foram mantidas, conforme atesta o processo TC 005.226/2005-1 – TCU “o Gestor não aplicou os procedimentos previstos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isto porque, mesmo tendo sido possível absorver as referidas rubricas pelas reestruturações de carreira e aumentos concedidos às interessadas, tal procedimento não foi adotado”. Em outras palavras, as rubricas foram absorvidas pelas posteriores reestruturações, e deveriam ter sido excluídas dos contracheques, contudo não foram e continuaram sendo pagas, agora em duplicidade, porque já haviam sido absorvidas. 7. Apelação da União provida. Apelação da Universidade Federal do Maranhão provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e da Universidade Federal do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003818-37.2017.4.01.3700

ID: 335085510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA MAHIBA DAMOUS MALUF

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003818-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003818-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003818-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003818-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003818-37.2017.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Em suas razões de apelação, a União alega que ausência de violação à coisa julgada pelo TCU, a inexistência de direito adquirido à percepção de parcela celetista após a mudança para o regime estatutário, o exaurimento da eficácia temporal da sentença concessiva da vantagem, a ilegalidade na incorporação permanente da URP, ante a absorção da parcela pelos reajustes posteriores e a inocorrência da decadência administrativa. A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a não violação à coisa julgada ante a inexistência d direito adquirido a regime de vencimentos frente à mudança do regime funcional. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003818-37.2017.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Preliminar As autoras são servidoras aposentadas da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, responsável pela elaboração de folha de pagamento dos seus servidores, e é parte legitima para figurar no polo passivo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA, COISA JULGADA. VPNI. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Viçosa MG rejeitada, pois ela é a entidade responsável pela gestão da folha de pagamento de seus servidores ativos e inativos, ainda que o ato administrativo impugnado seja decorrente de orientação de órgão diverso, no exercício de competência fiscalizadora. Assim, conquanto se tenha a notícia de que o TCU considerou ilegal o ato que concede a parcela previdenciária com a inclusão da rubrica referente a função comissionada (FC) na pensão da autora, não há como afastar a legitimidade passiva da UFV/MG para responder à presente ação, haja vista sua autonomia administrativa e orçamentária, o que inclui as questões relativas a seus servidores. (AC 0083555-44.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022). Caso dos autos As autoras buscam garantir a continuidade do pagamento do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, o qual foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no MS Processo 95.00.05202-4), cujo pagamento foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Especificamente quanto aos limites da coisa julgada em sede de execução, a Suprema Corte, na análise do tema 494, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” RE 596663, Relator: Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174), cuja ementa ora transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174). Na hipótese, as parcelas referentes à URP e à GAE foram absorvidas por ocasião das reestruturações posteriores, porém, por erro da Administração, as rubricas foram mantidas, conforme atesta o processo TC 005.226/2005-1 – TCU “o Gestor não aplicou os procedimentos previstos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isto porque, mesmo tendo sido possível absorver as referidas rubricas pelas reestruturações de carreira e aumentos concedidos às interessadas, tal procedimento não foi adotado”. Em outras palavras, as rubricas foram absorvidas pelas posteriores reestruturações, e deveriam ter sido excluídas dos contracheques, contudo não foram e continuaram sendo pagas, agora em duplicidade, porque já haviam sido absorvidas. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como no caso. Em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 41 (direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração) firmou o entendimento de que “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). Em resumo, não há direito adquirido a vantagem salarial de servidor público conquistada na via judicial frente à reestruturação posterior da carreira. Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos no valor de R$ 5.000,00, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da União, para julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003818-37.2017.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAHIBA DAMOUS MALUF, LUIZA AMELIA LAGO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 445. MANUTENÇÃO DA PARCELA APÓS REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou procedente o pedido das autoras, Luiza Amélia Lago da Costa e Mahiba Damous Maluf, para declarar a nulidade parcial do Acórdão 8793 – TCU – 1ª Câmara, no que declarou ilegítimas as aposentadorias das autoras relativamente aos pagamentos URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, determinou que a UFMA se abstenha de suprimir dos proventos de aposentadoria das autoras os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) e da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, bem como de realizar descontos a título de reposição ao erário das aludidas parcelas. Antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a UFMA se abstenha de efetuar descontos ou supressão na remuneração das ex-servidoras, no que tange às parcelas obtidas judicialmente referentes à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90. 2. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. As autoras buscam garantir a continuidade do pagamento do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, o qual foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no MS Processo 95.00.05202-4), cujo pagamento foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Quanto aos limites da coisa julgada em sede de execução, a Suprema Corte, na análise do tema 494, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” RE 596663, Relator: Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174). 5. Também em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 41 (direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração) firmou o entendimento de que “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (RE 563965, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, repercussão geral - mérito DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). 6. Na hipótese, as parcelas referentes à URP e à GAE foram absorvidas por ocasião das reestruturações posteriores, porém, por erro da Administração, as rubricas foram mantidas, conforme atesta o processo TC 005.226/2005-1 – TCU “o Gestor não aplicou os procedimentos previstos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isto porque, mesmo tendo sido possível absorver as referidas rubricas pelas reestruturações de carreira e aumentos concedidos às interessadas, tal procedimento não foi adotado”. Em outras palavras, as rubricas foram absorvidas pelas posteriores reestruturações, e deveriam ter sido excluídas dos contracheques, contudo não foram e continuaram sendo pagas, agora em duplicidade, porque já haviam sido absorvidas. 7. Apelação da União provida. Apelação da Universidade Federal do Maranhão provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e da Universidade Federal do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003818-60.2024.4.01.3904

ID: 312008616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003818-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA DO SOCORRO CONDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE RENEE MERY GIRAUD GALVAO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003818-60.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003818-60.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDA DO SOCORRO CONDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO - PA31054-B e STEPHANIE RENEE MERY GIRAUD GALVAO BASTOS - PA22269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003818-85.2025.8.26.0609

ID: 319760495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-85.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PEDROSA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS FARIAS GOMES

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Processo 1003818-85.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Isabel Pedrosa Feitosa - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da jus… Processo 1003818-85.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Isabel Pedrosa Feitosa - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois ausentes prova inequívoca das alegações e da urgência da medida pleiteada. Além de não haver sequer comprovação da alegada inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não visualizo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, pelo vencimento das dívidas, o requerente teve redução do seu score na plataforma há longo período de tempo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS FARIAS GOMES (OAB 456785/SP)

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Processo nº 1003818-34.2025.8.26.0529

ID: 332719924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003818-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR SOUZA LIMA ALBERTO CARVALHO LIMA SANTOS ANTONIO CARLOS LIMA SANTOS MARíLIA LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1003818-34.2025.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Carvalho Lima Santos - - Adelmir Souza Lima - - Antonio Carlos Lima Santos - - Marília Lima San… Processo 1003818-34.2025.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Carvalho Lima Santos - - Adelmir Souza Lima - - Antonio Carlos Lima Santos - - Marília Lima Santos Nascimento - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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