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Processo nº 1003172-32.2023.8.11.0005

ID: 331426137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003172-32.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 007.449.971-86 (APELANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenizatória, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., ao reconhecer a regularidade do contrato e afastar a ocorrência de danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o recurso deve ser conhecido ante alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato; (iii) se é cabível a readequação contratual para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores cobrados a maior; e (iv) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que o apelante impugnou de forma específica e fundamentada os pontos da sentença recorrida, apontando, com base no CDC e jurisprudência aplicável, as razões de seu inconformismo, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 4. No mérito, o contrato celebrado não apresentou, de forma clara e destacada, a informação de que se tratava de operação de cartão de crédito consignado, em afronta ao art. 6º, III, e art. 54, §3º, do CDC, ensejando vício de consentimento e caracterizando prática abusiva. 5. É cabível a readequação do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior. 6. Não se verificam elementos suficientes para configuração de dano moral, porquanto ausente ofensa direta a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação preenche os requisitos de dialeticidade previstos no art. 1.010, III, do CPC/2015, quando impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. 2. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado sem informação clara e destacada, impondo-se a readequação contratual com aplicação da taxa média de juros fixada pelo BACEN à época. 3. A restituição de valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, apurada em liquidação de sentença.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, sustenta a validade do contrato firmado, a ausência de vício de consentimento e a regularidade das cobranças, pugnando pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões no Id. 296560979, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal. Egrégia Câmara. Com efeito, a exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, não se vislumbra inobservância desse dever. O apelante, em suas razões recursais, expôs de forma detalhada os fundamentos de seu inconformismo, apontando especificamente os pontos da sentença que considera equivocados, especialmente no que tange à natureza jurídica da operação contratual e à alegada falha no dever de informação. Além disso, buscou a reforma da decisão com base em jurisprudência aplicável e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à mera reprodução dos argumentos iniciais. Assim, Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. Da análise minuciosa do contrato juntado aos autos (ID 296560955), observa-se que em momento algum consta, de forma destacada e inequívoca, a informação de que a contratação envolvia operação de cartão de crédito consignado ou saque mediante cartão, termo este comumente utilizado no mercado e de fácil assimilação por consumidores leigos. A nomenclatura utilizada (“Autorização para emissão de boleto bancário e/ou débito corrente”) e a forma de apresentação do contrato são aptas a induzir em erro o consumidor hipossuficiente, especialmente servidor público, para quem o empréstimo consignado tradicional é o modelo mais conhecido. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência de informações claras no contrato, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação. Quanto à restituição dos valores descontados a maior, assiste razão ao apelante, devendo ser devolvidos os montantes indevidamente cobrados, de forma simples, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Faculto à instituição financeira a possibilidade de compensação, caso comprovadas parcelas efetivamente devidas. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a conversão do contrato celebrado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado à época da contratação e condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária pelo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), facultada a compensação de valores efetivamente devidos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003172-32.2023.8.11.0005

ID: 331426124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003172-32.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 007.449.971-86 (APELANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenizatória, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., ao reconhecer a regularidade do contrato e afastar a ocorrência de danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o recurso deve ser conhecido ante alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato; (iii) se é cabível a readequação contratual para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores cobrados a maior; e (iv) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que o apelante impugnou de forma específica e fundamentada os pontos da sentença recorrida, apontando, com base no CDC e jurisprudência aplicável, as razões de seu inconformismo, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 4. No mérito, o contrato celebrado não apresentou, de forma clara e destacada, a informação de que se tratava de operação de cartão de crédito consignado, em afronta ao art. 6º, III, e art. 54, §3º, do CDC, ensejando vício de consentimento e caracterizando prática abusiva. 5. É cabível a readequação do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior. 6. Não se verificam elementos suficientes para configuração de dano moral, porquanto ausente ofensa direta a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação preenche os requisitos de dialeticidade previstos no art. 1.010, III, do CPC/2015, quando impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. 2. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado sem informação clara e destacada, impondo-se a readequação contratual com aplicação da taxa média de juros fixada pelo BACEN à época. 3. A restituição de valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, apurada em liquidação de sentença.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, sustenta a validade do contrato firmado, a ausência de vício de consentimento e a regularidade das cobranças, pugnando pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões no Id. 296560979, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal. Egrégia Câmara. Com efeito, a exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, não se vislumbra inobservância desse dever. O apelante, em suas razões recursais, expôs de forma detalhada os fundamentos de seu inconformismo, apontando especificamente os pontos da sentença que considera equivocados, especialmente no que tange à natureza jurídica da operação contratual e à alegada falha no dever de informação. Além disso, buscou a reforma da decisão com base em jurisprudência aplicável e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à mera reprodução dos argumentos iniciais. Assim, Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. Da análise minuciosa do contrato juntado aos autos (ID 296560955), observa-se que em momento algum consta, de forma destacada e inequívoca, a informação de que a contratação envolvia operação de cartão de crédito consignado ou saque mediante cartão, termo este comumente utilizado no mercado e de fácil assimilação por consumidores leigos. A nomenclatura utilizada (“Autorização para emissão de boleto bancário e/ou débito corrente”) e a forma de apresentação do contrato são aptas a induzir em erro o consumidor hipossuficiente, especialmente servidor público, para quem o empréstimo consignado tradicional é o modelo mais conhecido. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência de informações claras no contrato, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação. Quanto à restituição dos valores descontados a maior, assiste razão ao apelante, devendo ser devolvidos os montantes indevidamente cobrados, de forma simples, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Faculto à instituição financeira a possibilidade de compensação, caso comprovadas parcelas efetivamente devidas. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a conversão do contrato celebrado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado à época da contratação e condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária pelo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), facultada a compensação de valores efetivamente devidos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Carlos Alberto Da Silva x Banco Master S/A

ID: 310400367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009527-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de con… Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com rescisão contratual e reparação de danos morais contra BANCO MASTER S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 2 de abril de 2025 entrou em contato com o réu para tomar empréstimo consignado, tendo firmado os contratos nº 502503868698, 102503875808 e 50253858855. Ocorre que após o réu aprovar o valor pretendido e os depósitos caírem regularmente na conta, foi surpreendido com um cartão de crédito em nome dele, porém não tinha contratado cartão algum, pois acreditava ter realizado a contratação confiando que os descontos viriam em folha de pagamento. Disse também que está a tentar de forma incessante a devolução dos valores e o cancelamento do crédito contratado, porém o réu vem lhe dando desculpas vazias e sem nexo. Requereu a concessão da tutela de urgência para autorização dos depósitos dos valores recebidos e que o réu seja compelido a suspender/cancelar as cobranças das prestações dos contratos e, ao final, a confirmação das medidas com a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. A prioridade na tramitação processual foi concedida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigido o valor da causa e indeferidos os pedidos de suspensão, de quitação e de cancelamento dos contratos e deferido o depósito judicial também por decisão interlocutória contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, recebido apenas no efeito devolutivo e pendente de julgamento. Citado, o réu apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a regularidade na contratação digital, visto que a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de contratação do produto cartão de crédito com margem consignável. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de consignação em pagamento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação à justiça gratuita não faz o menor sentido, uma vez que a parte autora nem sequer chegou a requerer esse benefício na petição inicial ou na réplica, tanto que recolheu as custas e despesas processuais iniciais (páginas 122/126). A preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir da parte autora é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição dela para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. Quanto ao mérito da causa, o autor alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, firmando contrato de vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não pretendia. Diante da recusa do réu em receber o valor para quitação, requer a consignação em pagamento. A recusa do réu se mostrou indevida e injusta, o que faz incidir, na espécie, o disposto no art. 335, I, do Código Civil de 2002, que autoriza o pagamento por consignação. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada o autor, enquanto consumidor, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Essa circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico entre as partes, porém, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que prestou ao autor todas as informações claras e precisas sobre as características do produto contratado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A simples formalização digital do contrato, por si só, não é suficiente para atestar a plena ciência e o consentimento informado do consumidor, especialmente diante da complexidade do produto e da vulnerabilidade do contratante. Nesse sentido: "Direito do consumidor. Apelação cível. Contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falha no dever de informação . Abusividade reconhecida. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Provimento . I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência . Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC . A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora . 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Ap: 1003823-09.2024.8.26.0071, rel. Léa Duarte, j. 01/10/2024). Além disso, o autor comprovou o descontentamento imediato após receber o cartão de crédito, tentando por diversas vezes estornar o valor emprestado e cancelar os contratos, conforme se pode verificar das diversas provas trazias aos autos. O autor, portanto, tentou de todas as formas se desvencilhar dos contratos firmados, já que não foi realizado na modalidade que desejava, mas sem sucesso (páginas 35/74). Os cancelamentos das contratações e consequentemente do cartão de crédito, portanto, devem ser admitidos, com a consequente quitação da dívida, por meio dos valores depositados em juízo, deferidos pela decisão interlocutória de página 133, item 3. Prevê ainda a Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS que: Art. 17. A instituição financeira deverá encaminhar aos titulares dos benefícios com quem tenha celebrado contrato de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, onde conste o valor de cada operação e local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Desse modo, o autor manifestou nos autos interesse pela liquidação do saldo devedor, assim, deverá a ré cancelar o cartão de crédito, com a consequente aceitação dos valores depositados em juízo, para quitação da dívida. Convém dizer que, após a quitação dos débitos deverá consequentemente o réu promover exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC), que será comunicada no prazo de cinco dias úteis, ex vi do art. 17-A, § 2º, da mencionada Instrução Normativa: § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) O valor depositado não foi questionado pela parte ré, de modo que a obrigação deve ser considerada extinta, tendo em vista o depósito do saldo incontroverso. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora. Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Neste sentido: Indenização por dano moral e material - Contratação, por terceiro, de crédito consignado em nome do autor, vindo a ocorrer indevidos descontos em sua aposentadoria - Culpa da instituição bancária bem caracterizada, por ausente o cuidado na averiguação da documentação apresentada - Indenização por danos morais devida e materiais devida - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0002973-66.2009.8.26.0242, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 06.07.2011). Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e eqüitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar extinto ou quitado os contratos descritos na petição inicial (nº 502503868698; nº 102503875808 e nº 50253858855), ante o depósito dos valores correspondentes a eles; b) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) levante-se oportunamente em favor do réu o(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos, retida a quantia necessária para pagamento da condenação e das verbas sucumbenciais; e) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2128127-48.2025.8.26.0071 a respeito da prolação desta sentença, encaminhando-lhe cópia. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Pedro Jorge De Carvalho e outros

ID: 290821029

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809799-10.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PEDRO JORGE DE CARVALHO P. H. D. S. C.

Intimação

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809799-10.2023.8.20.5106 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809799-10.2023.8.20.5106 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo P. H. D. S. C. e outros Advogado(s): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0809799-10.2023.8.20.5106 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: P. H. D. S. C., PEDRO JORGE DE CARVALHO. ADVOGADA: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a condenou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como à reparação por danos morais. Alega o apelante a inexistência de vício de consentimento e a validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação acerca da natureza e dos encargos do contrato celebrado; (ii) estabelecer se a ausência de informação caracteriza vício de consentimento a ensejar a nulidade do contrato; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do instrumento contratual juntado revela ausência de informações claras e ostensivas quanto à natureza do negócio jurídico, especialmente sobre a contratação da modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). 4. A omissão de dados essenciais sobre a operação contratada, como a diferença entre empréstimo consignado tradicional e cartão RMC, as taxas efetivas de juros aplicáveis, e o modo de amortização da dívida, configura falha no dever de informação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, arts. 6º, III, e 52). 5. Tal omissão induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio, comprometendo a formação válida do consentimento e ensejando a nulidade do contrato. 6. Diante da ausência de comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira, aplica-se a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 7. Não comprovada a efetiva liberação dos valores apontados como crédito ao consumidor, é inadmissível a compensação de quantia que não se demonstrou ter sido recebida. 8. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário com base em contrato obscuro e mais oneroso do que o esperado, compromete a dignidade do consumidor e configura abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) viola o dever de informação do CDC e configura vício de consentimento. 2. A nulidade do contrato é medida necessária quando verificada a indução do consumidor em erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104, I; CDC, arts., 30, 31, 39, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003823-09.2024.8.26.0071, Rel. Des. Léa Duarte, j. 01.10.2024; TJ-DF, Apelação Cível 0714087-18.2023.8.07.0009, Rel. Des. Renato Scussel, j. 26.06.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0200084-20.2023.8.06.0179, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 30619205), que julgou procedentes os pedidos formulados por P. H. D. S. C., representado por seu genitor PEDRO JORGE DE CARVALHO, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou o banco apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 30619208), a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi validamente firmado e que as cláusulas informam de modo claro a modalidade de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para descontos via RMC. Aduziu que não houve falha na prestação do serviço e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil a justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requereu a restituição simples dos valores descontados, sob o argumento de ausência de má-fé. Por fim, pleiteou a compensação do valor eventualmente creditado em favor do apelado. Nas contrarrazões (Id 30619220), a parte apelada refutou os argumentos do recurso, apontando a ilicitude da conduta do banco. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30619211). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista. A controvérsia instaurada nos autos reside na validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cuja legalidade é impugnada pelo apelado sob a alegação de ausência de informações claras e adequadas, bem como da ocorrência de vício de consentimento. Da análise dos autos, embora a instituição financeira tenha apresentado instrumento contratual na contestação (Id 30619183), não se verifica a presença de elementos mínimos que assegurem a transparência necessária quanto à modalidade contratada. O referido documento não esclarece, de forma precisa e ostensiva, que se trata de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), limitando-se a mencionar “limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, o que pode induzir o consumidor à crença de que se trata de um empréstimo consignado tradicional. Embora haja referência ao valor do limite concedido, não há qualquer explicação de que os valores descontados mensais se referem ao pagamento mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, como é próprio da operação de cartão de crédito. Além disso, a taxa de juros é indicada apenas de forma genérica e máxima, sem clareza sobre a efetiva taxa pactuada e tampouco é apresentada a soma total dos encargos incidentes ao longo do tempo (Id 30619183 – pág. 2). A ausência desses elementos compromete o dever de informação previsto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, configurando vício de consentimento e violação à boa-fé objetiva, na medida em que impede o consumidor de compreender a real natureza e extensão da obrigação assumida. Verificada a ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação que norteiam as relações de consumo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de elemento essencial à formação da vontade, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nesse sentido, é da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038230920248260071 Bauru, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO ACOLHIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida configura a materialização do princípio da dialeticidade. 1 .1. Ao contrário da afirmação em contrarrazões, o apelo é suficientemente dialético, visto que nele se apontam razões para alteração do entendimento firmado em primeiro grau. 1.2. Preliminar contrarrecursal não acolhida. 2. Conforme as disposições do CDC, art. 6º, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 2.1. A falta de esclarecimento prévio e adequado ao consumidor acerca das regras para uso da modalidade de empréstimo denominada "cartão de crédito consignado" ofende a boa-fé contratual, quando o dever de informação adequada e clara não for observado. 3. Constatado o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida e número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento e mitigados os princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devem ser ajustadas as obrigações firmadas pelas partes, adequando a operação celebrada a um empréstimo consignado, com a incidência de taxa média de mercado para esta operação. 3.1. Aplicação da regra prevista no art. 51, inciso IV, do CDC. 4. Caraterizado o engano justificável por parte da intuição financeira, tendo em vista que os valores descontados em folha ocorreram com suporte no contrato entabulado entre as partes, eventual valor pago em excesso deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e restituído de forma simples. 5. Não há dano moral quando a instituição financeira se limita a dar cumprimento a operação contratada considerada, ao menos, até a presente intervenção judicial, válida e eficaz. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140871820238070009 1884428, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2024). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU, OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS, POR INDUÇÃO A ERRO, CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes recursos, dando desprovimento aos apelos das partes, em conformidade com o voto do e. Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200084-20.2023 .8.06.0179 Uruoca, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). A respeito da restituição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se evidenciou na hipótese dos autos. No que se refere à reparação por danos morais, verifica-se a existência de prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato cuja natureza não foi devidamente esclarecida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A ausência de informações claras sobre a operação contratada, especialmente quanto à incidência de encargos rotativos, comprometeu o dever de informação e violou a boa-fé objetiva, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. Quanto à compensação do valor supostamente creditado em favor do apelado, observa-se, a partir da análise dos autos, que, embora tenha sido induzido em erro na contratação do negócio jurídico objeto da demanda, não há comprovação de que tenha efetivamente recebido a quantia de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme indicado no Id 30615136 – pág. 3. Assim, incumbia à instituição financeira demonstrar a transferência dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença prolatada. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento). Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados, consignando que a oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir os fundamentos aqui analisados poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000531-15.2021.4.03.6343

ID: 334957958

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000531-15.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSTICHELLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000531-15.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000531-15.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, que, "persistindo na adoção do critério de incapacidade, a Douta Turma Recursal infelizmente acabou contrapondo-se, com sincera vênia, aos norteamentos desta Egrégia Turma Nacional de Uniformização, preconizados nas Súmulas 80 e 48". Ao final, requer que seja reconhecido "o descumprimento ao título executivo Judicial estabilizado que determinou a realização de avaliação técnica por um médico especializado em neurologia, como suficiente para a decretação do prejuízo à ampla defesa, acompanhada da ausência de um critério técnico persistindo na adoção da incapacidade como referência na avaliação probatória de um benefício assistencial ao deficiente, inviabilizando a cognição do Juízo de piso e da Douta Turma Recursal, e, por fim, rogando-se a decretação da ANULAÇÃO/CASSAÇÃO do Venerando Acórdão, com a determinação do retorno dos Autos à Turma de origem para adequação do Venerando Acórdão que será alcançado com a garantia da indene apuração técnica e pericial, como última forma de solução da omissão". DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, imediatamente se descartam como paradigmas os precedentes do STF e do STJ citados pela parte recorrente, pois não obedecem aos parâmetros necessários para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ademais, estabelece o artigo 14, IV, “c”, do RITNU que, para a admissão do pedido de uniformização, deve ser feito um cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, para que se demonstre a existência de similitude fático-jurídica entre osjulgados comparados, Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) Contudo, em relação aos julgados da TNU também citados pela parte recorrente, tal requisito não foi observado, sendo manifesta a ausência de argumentos recursais específicos que demonstrem a similitude fática entre o caso concreto e a situação retratada nos paradigmas, bem como os fundamentos jurídicos que o acórdão recorrido teria adotado de forma divergente das orientações paradigmáticas. Na verdade, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à rediscussão da comprovação do enquadramento da alegada condição de saúde no conceito de deficiência conferido pelo art. 20, § 2º, da LOAS, que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada na uniformização de jurisprudência. Essa raciocínio é corroborado pela jurisprudência da TNU, que em casos semelhantes ao destes autos decidiu da seguinte forma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 173 DA TNU. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003823-87.2021.4.01.3904, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Por fim, deve ser destacada a natureza processual da discussão acerca de eventual cerceamento de defesa pela suposta negativa de prestação jurisdicional ou pela rejeição de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia, nada tendo a ver com o objeto de direito material trazido em juízo (res in judicium deducta), conforme já decidido pela TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: "1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065595-23.2021.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES DE PERÍCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002373-52.2019.4.03.6326, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) PROCESSSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO É VIA APROPRIADA PARA MERA REVISÃO DE ENTENDIMENTO DE ACÓRDÃOS OU PARA REANÁLISE DE PROVAS. TAMPOUCO PODE SER UTILIZADO PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. ASSIM, AS QUESTÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO OU À REJEIÇÃO DESTE OU DAQUELE ELEMENTO PROBATÓRIO, BEM COMO A REFERENTE AO ÔNUS DA PROVA ENVOLVEM EVIDENTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006745-95.2014.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) Logo, incide o disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "c", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "c", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5133259-50.2025.8.09.0051

ID: 290835629

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051Requerente(s): Filipe Douglas Ribeiro Da SilvaRequerido(s): Embracon Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Filipe Douglas Ribeiro Da Silva em face de Embracon Administradora De Consorcio Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor que, em 2019, adquiriu a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, conforme Contrato nº 00009635. Relata que efetuou regularmente o pagamento das parcelas, mas ao verificar os extratos, constatou que grande parte da quantia paga não estava mais disponível devido à retenção de valores a título de taxa administrativa. Afirma que a taxa administrativa seria descontada sobre o montante efetivamente pago, e não sobre o valor total da carta de crédito, porém, os descontos realizados eram superiores ao esperado, resultando em um saldo inferior ao previsto no fundo comum. Sustenta que diante da divergência entre informações prestadas e valores retidos, optou por desistir do consórcio, buscando a restituição dos valores pagos, corrigidos, de forma justa e proporcional.Alega falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor, pleiteando a restituição dos valores pagos com desconto da taxa de administração proporcional, discutindo a abusividade das multas, cláusulas e aplicação da correção monetária. Isso posto, requer a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros, restituição da taxa de administração contratual e do fundo de reserva. A parte ré apresentou contestação no evento 15. No mérito, alega a validade da contratação, da taxa de administração, da clausula penal, correção monetária conforme clausula contratual, do fundo de reserva. Argumenta que não há abusividade nas cláusulas contratuais e que a restituição dos valores ao autor deverá ocorrer nos termos do contrato e da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos inaugurais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - DO MÉRITOA relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC.Nesse ponto, ressalto que a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11.795 /2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor.Restou incontroverso nos autos a adesão ao grupo de consórcio e o pagamento por parte do autor do valor total de R$ 4.610,94 (quatro mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DA RESCISÃO CONTRATUALInconteste nos autos a desistência do autor, e o uso do seu direito a rescisão contratual uma vez que quaisquer dos contratantes têm o direito de não permanecer vinculado a um contrato, sendo, portanto, um direito potestativo do consorciado.Sobre o assunto, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A rescisão contratual é direito potestativo dos contratantes, sendo desarrazoado que permaneçam devedores de obrigações uma vez que não almejam a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. 2. Faz-se necessária a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, para que os contratantes não arquem com valores referentes a um contrato que será resolvido, bem como que não tenham seus nomes anotados em cadastros de proteção ao crédito. 3. A resilição opera efeitos prospectivos, ou seja, a partir do momento em que a declaração de vontade é emitida. 3.1. Não se ignora que o direito de resilir não imuniza o contratante de eventuais penalidades decorrentes da rescisão voluntária, como cláusula penal e multa. 3.2. Estas matérias, entretanto, devem ser consideradas ao final do processo no momento de apuração de eventuais créditos e débitos das partes, não impedindo que, no curso da relação contratual, alguma delas desista de permanecer no vínculo. 4. Sendo patente o desinteresse dos contratantes pela manutenção do contrato firmado, é possível a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 4.1. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07117181520228070000 1423966, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022).Com relação ao motivo ensejador da rescisão, descontentamento com as taxa de administração aplicada, entendo que tal alegação não é suficiente para comprovar a culpa da ré na rescisão, a uma pela validade da contratação discutida, a duas porque verifico dos extratos de pagamentos anexados que o demandante deixou de efetuar o pagamento das parcelas em janeiro de 2020, sem, contudo, apresentar qualquer notificação de cancelamento ou documento de impugnação dos valores, sendo, portanto, visível a ocorrência de desistência antecipada do autor.Assim, diante do princípio da autonomia da vontade, entendo que a rescisão contratual se deu por desistência do autor.DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PELA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOEm que pese ser direito potestativo do consorciado desistir de continuar no grupo, a sua saída caracteriza infração contratual (pelo descumprimento da obrigação de contribuir para a consecução integral dos objetivos do grupo).Nesse contexto, tendo em vista a natureza associativa do contrato, a possibilidade de rescisão contratual por parte do consorciado não afasta a viabilidade de aplicação da penalidade contratualmente prevista, qual seja: retenção de valores a título de multa. Ocorre que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, referidas cláusulas penais só podem ser aplicadas se comprovados os prejuízos pela desistência. Vejamos o que dispõe o art. 53, §2º, CDC:§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CONSÓRCIO - RESCISÃO - CDC - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. O pagamento efetuado não tem o condão de extinguir a obrigação, uma vez que não foi feito ao credor ou a quem tenha direito de representá-lo. A cláusula penal tem por cunho o ressarcimento de prejuízos advindos ante o inadimplemento de uma obrigação, não sendo devida em razão da desistência do consorciado se não restar demonstrado o prejuízo ao grupo de consórcio. O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção monetária é mera reposição real do valor da moeda. Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio (TJ-MG - AC: 10000211580436001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021)Dito isso, entendo que a cláusula penal não pode incidir de forma automática, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo ao grupo consorcial, o que na hipótese, não ocorreu.Portanto, AFASTO a incidência da multa sobre o total amortizado do bem, prevista nas cláusulas 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda.DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABATIMENTO DE FORMA PROPORCIONALA desistência de contrato de adesão a consórcio permite a retenção de taxa de administração, sob pena de o desistente locupletar-se à custa do trabalho da administradora.Nesse sentido, assim entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação. Consórcio de imóvel. Desistência do autor consorciado antes do encerramento do grupo. Pedido de restituição integral e imediata das prestações, com correção monetária a partir dos desembolsos, sem cobrança de cláusulas penais, descontada apenas taxa de administração proporcional ao período de participação do consorciado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Momento da restituição das quantias pagas. A restituição das quantias não mais pode ocorrer antes do encerramento do grupo ou da contemplação do excluído. Inteligência dos artigos 22, 30 e 31, inc. I, todos da Lei nº 11.795/2008, e do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.119.300-RS. 2. Valor a ser restituído e taxa de administração. Valores a serem restituídos correspondem à integralidade das parcelas pagas, deduzidos tão somente os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. 3. Cláusulas penais moratória e compensatória. Cobrança vinculada à mera desistência. Abusividade. Penalidades que só devem incidir se houver comprovação, no caso concreto, de que a desistência do consorciado causou ou causará algum dano ao consórcio. Precedentes do STJ. 4. Correção monetária. Incidência a partir dos desembolsos das mensalidades adimplidas pelo consorciado, com base na tabela prática do TJSP. Inteligência da Súmula nº 35 do STJ 5. Sentença parcialmente reformada, para que restituição de valores à parte autora, tal como determinada na r. sentença, se dê na data de eventual contemplação ou, caso não sorteada, em até 30 (trinta dias) da data prevista contratualmente para encerramento do grupo, observando-se que a ré deverá enviar ao autor comprovantes das assembleias e sorteios, para que possa acompanhar o andamento dos grupos. Recurso parcialmente provido, com observação (TJ-SP - AC: 10092510320188260161 SP 1009251-03.2018.8.26.0161, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021)Assim, a restituição dos valores pagos fica sujeita ao abatimento da taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.FUNDO DE RESERVAConforme entendimento jurisprudencial, a devolução do fundo de reserva ao consorciado desistente, deve se dar de forma condicionada, ou seja, somente irá ocorrer se houver saldo remanescente do fundo e na exata proporção do que tiver sido contribuído por cada participante, no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. A propósito: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo da autora . Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permanência parcial no grupo. Pretensão à restituição imediata das prestações . REsp nº 1.119.300/RS (tema 312). Prazo de até 30 dias a partir do encerramento do grupo ou da contemplação da cota para restituição dos valores. Pretensão à restituição integral dos valores pagos. Taxa de Administração. Permitida cobrança proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. Fundo de reserva. Restituição possível após o encerramento do grupo e em havendo saldo no fundo. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003823-32 .2023.8.26.0010 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 23/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS . CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA . CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3 .432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07 .2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013 . 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo . 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7 . Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (STJ - REsp: 1363781 SP 2013/0013918-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014)Desse modo, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive o autor desistente, na proporção de sua contribuição. DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSNo caso de desistência de grupo de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, no caso de contrato celebrado após a Lei n. 11.795 /2008.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. GRUPO ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA . TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- No julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. n. 1119300/RS), decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio devem ser efetivados em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano . 2- Os juros de mora para restituição dos valores pagos pelo apelado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e não a partir da citação. 3- Quanto à correção monetária para fins de atualização de valores as serem restituídos, observa-se que, tal como consignado na sentença combatida, deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correção, uma vez que é o índice oficialmente adotado e que, a variação do valor do bem objeto do consórcio não reflete, efetivamente, a desvalorização da moeda. 4- O entendimento jurisprudencial sobre a cláusula penal é no sentido de que sua incidência subordina-se à comprovação de prejuízo causado ao grupo, o que, como bem observado pelo douto julgador, não restou comprovado no caso em análise. 5- Constatada a sucumbência recíproca das partes, a distribuição do ônus sucumbencial deverá ser alterada, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes fixados na sentença . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Civel 04648304720088090051, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019)DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAOs juros de mora para restituição dos valores pagos pelo autor deverão incidir a partir de 31 (trigésimo primeiro) dia da data do encerramento do grupo.Quanto à correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ).Nesse sentido, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . I ? É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo nº 312, do STJ). II ? Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula nº 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2º ., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5040380-92.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ: 23/04/2024)É o quanto basta.III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:A) DECLARAR nula a cláusula penal 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda e de consequência afastar a multa correspondente a rescisão contratual; B) DECLARAR válida a taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.C) RECONHECER o direito do autor a participar do rateio entre os consorciados, na proporção de sua contribuição, de eventual saldo positivo da conta do fundo de reserva, após o regular encerramento do grupo; D) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor as parcelas pagas, relativas a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, contrato: 00009635, a serem calculadas conforme dispositivo dessa sentença, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).D.1) A restituição ficará condicionada à contemplação da cota inativa ou ao encerramento do grupo, caso não contemplada, conforme art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e entendimento do STJ (REsp 1.394.973/RS).Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da requerente informada nos autos.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5133259-50.2025.8.09.0051

ID: 290835631

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MANUELA FERREIRA CAMERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5133259-50.2025.8.09.0051Requerente(s): Filipe Douglas Ribeiro Da SilvaRequerido(s): Embracon Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Filipe Douglas Ribeiro Da Silva em face de Embracon Administradora De Consorcio Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor que, em 2019, adquiriu a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, conforme Contrato nº 00009635. Relata que efetuou regularmente o pagamento das parcelas, mas ao verificar os extratos, constatou que grande parte da quantia paga não estava mais disponível devido à retenção de valores a título de taxa administrativa. Afirma que a taxa administrativa seria descontada sobre o montante efetivamente pago, e não sobre o valor total da carta de crédito, porém, os descontos realizados eram superiores ao esperado, resultando em um saldo inferior ao previsto no fundo comum. Sustenta que diante da divergência entre informações prestadas e valores retidos, optou por desistir do consórcio, buscando a restituição dos valores pagos, corrigidos, de forma justa e proporcional.Alega falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor, pleiteando a restituição dos valores pagos com desconto da taxa de administração proporcional, discutindo a abusividade das multas, cláusulas e aplicação da correção monetária. Isso posto, requer a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros, restituição da taxa de administração contratual e do fundo de reserva. A parte ré apresentou contestação no evento 15. No mérito, alega a validade da contratação, da taxa de administração, da clausula penal, correção monetária conforme clausula contratual, do fundo de reserva. Argumenta que não há abusividade nas cláusulas contratuais e que a restituição dos valores ao autor deverá ocorrer nos termos do contrato e da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos inaugurais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - DO MÉRITOA relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC.Nesse ponto, ressalto que a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11.795 /2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor.Restou incontroverso nos autos a adesão ao grupo de consórcio e o pagamento por parte do autor do valor total de R$ 4.610,94 (quatro mil, seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DA RESCISÃO CONTRATUALInconteste nos autos a desistência do autor, e o uso do seu direito a rescisão contratual uma vez que quaisquer dos contratantes têm o direito de não permanecer vinculado a um contrato, sendo, portanto, um direito potestativo do consorciado.Sobre o assunto, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A rescisão contratual é direito potestativo dos contratantes, sendo desarrazoado que permaneçam devedores de obrigações uma vez que não almejam a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. 2. Faz-se necessária a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, para que os contratantes não arquem com valores referentes a um contrato que será resolvido, bem como que não tenham seus nomes anotados em cadastros de proteção ao crédito. 3. A resilição opera efeitos prospectivos, ou seja, a partir do momento em que a declaração de vontade é emitida. 3.1. Não se ignora que o direito de resilir não imuniza o contratante de eventuais penalidades decorrentes da rescisão voluntária, como cláusula penal e multa. 3.2. Estas matérias, entretanto, devem ser consideradas ao final do processo no momento de apuração de eventuais créditos e débitos das partes, não impedindo que, no curso da relação contratual, alguma delas desista de permanecer no vínculo. 4. Sendo patente o desinteresse dos contratantes pela manutenção do contrato firmado, é possível a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 4.1. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07117181520228070000 1423966, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022).Com relação ao motivo ensejador da rescisão, descontentamento com as taxa de administração aplicada, entendo que tal alegação não é suficiente para comprovar a culpa da ré na rescisão, a uma pela validade da contratação discutida, a duas porque verifico dos extratos de pagamentos anexados que o demandante deixou de efetuar o pagamento das parcelas em janeiro de 2020, sem, contudo, apresentar qualquer notificação de cancelamento ou documento de impugnação dos valores, sendo, portanto, visível a ocorrência de desistência antecipada do autor.Assim, diante do princípio da autonomia da vontade, entendo que a rescisão contratual se deu por desistência do autor.DA NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PELA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOEm que pese ser direito potestativo do consorciado desistir de continuar no grupo, a sua saída caracteriza infração contratual (pelo descumprimento da obrigação de contribuir para a consecução integral dos objetivos do grupo).Nesse contexto, tendo em vista a natureza associativa do contrato, a possibilidade de rescisão contratual por parte do consorciado não afasta a viabilidade de aplicação da penalidade contratualmente prevista, qual seja: retenção de valores a título de multa. Ocorre que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, referidas cláusulas penais só podem ser aplicadas se comprovados os prejuízos pela desistência. Vejamos o que dispõe o art. 53, §2º, CDC:§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CONSÓRCIO - RESCISÃO - CDC - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. O pagamento efetuado não tem o condão de extinguir a obrigação, uma vez que não foi feito ao credor ou a quem tenha direito de representá-lo. A cláusula penal tem por cunho o ressarcimento de prejuízos advindos ante o inadimplemento de uma obrigação, não sendo devida em razão da desistência do consorciado se não restar demonstrado o prejuízo ao grupo de consórcio. O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção monetária é mera reposição real do valor da moeda. Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio (TJ-MG - AC: 10000211580436001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021)Dito isso, entendo que a cláusula penal não pode incidir de forma automática, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo ao grupo consorcial, o que na hipótese, não ocorreu.Portanto, AFASTO a incidência da multa sobre o total amortizado do bem, prevista nas cláusulas 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda.DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABATIMENTO DE FORMA PROPORCIONALA desistência de contrato de adesão a consórcio permite a retenção de taxa de administração, sob pena de o desistente locupletar-se à custa do trabalho da administradora.Nesse sentido, assim entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação. Consórcio de imóvel. Desistência do autor consorciado antes do encerramento do grupo. Pedido de restituição integral e imediata das prestações, com correção monetária a partir dos desembolsos, sem cobrança de cláusulas penais, descontada apenas taxa de administração proporcional ao período de participação do consorciado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Momento da restituição das quantias pagas. A restituição das quantias não mais pode ocorrer antes do encerramento do grupo ou da contemplação do excluído. Inteligência dos artigos 22, 30 e 31, inc. I, todos da Lei nº 11.795/2008, e do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 1.119.300-RS. 2. Valor a ser restituído e taxa de administração. Valores a serem restituídos correspondem à integralidade das parcelas pagas, deduzidos tão somente os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. 3. Cláusulas penais moratória e compensatória. Cobrança vinculada à mera desistência. Abusividade. Penalidades que só devem incidir se houver comprovação, no caso concreto, de que a desistência do consorciado causou ou causará algum dano ao consórcio. Precedentes do STJ. 4. Correção monetária. Incidência a partir dos desembolsos das mensalidades adimplidas pelo consorciado, com base na tabela prática do TJSP. Inteligência da Súmula nº 35 do STJ 5. Sentença parcialmente reformada, para que restituição de valores à parte autora, tal como determinada na r. sentença, se dê na data de eventual contemplação ou, caso não sorteada, em até 30 (trinta dias) da data prevista contratualmente para encerramento do grupo, observando-se que a ré deverá enviar ao autor comprovantes das assembleias e sorteios, para que possa acompanhar o andamento dos grupos. Recurso parcialmente provido, com observação (TJ-SP - AC: 10092510320188260161 SP 1009251-03.2018.8.26.0161, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021)Assim, a restituição dos valores pagos fica sujeita ao abatimento da taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.FUNDO DE RESERVAConforme entendimento jurisprudencial, a devolução do fundo de reserva ao consorciado desistente, deve se dar de forma condicionada, ou seja, somente irá ocorrer se houver saldo remanescente do fundo e na exata proporção do que tiver sido contribuído por cada participante, no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. A propósito: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo da autora . Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permanência parcial no grupo. Pretensão à restituição imediata das prestações . REsp nº 1.119.300/RS (tema 312). Prazo de até 30 dias a partir do encerramento do grupo ou da contemplação da cota para restituição dos valores. Pretensão à restituição integral dos valores pagos. Taxa de Administração. Permitida cobrança proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. Fundo de reserva. Restituição possível após o encerramento do grupo e em havendo saldo no fundo. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003823-32 .2023.8.26.0010 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 23/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS . CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA . CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3 .432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07 .2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013 . 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo . 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7 . Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (STJ - REsp: 1363781 SP 2013/0013918-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014)Desse modo, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive o autor desistente, na proporção de sua contribuição. DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSNo caso de desistência de grupo de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, no caso de contrato celebrado após a Lei n. 11.795 /2008.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. GRUPO ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA . TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- No julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. n. 1119300/RS), decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio devem ser efetivados em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano . 2- Os juros de mora para restituição dos valores pagos pelo apelado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e não a partir da citação. 3- Quanto à correção monetária para fins de atualização de valores as serem restituídos, observa-se que, tal como consignado na sentença combatida, deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correção, uma vez que é o índice oficialmente adotado e que, a variação do valor do bem objeto do consórcio não reflete, efetivamente, a desvalorização da moeda. 4- O entendimento jurisprudencial sobre a cláusula penal é no sentido de que sua incidência subordina-se à comprovação de prejuízo causado ao grupo, o que, como bem observado pelo douto julgador, não restou comprovado no caso em análise. 5- Constatada a sucumbência recíproca das partes, a distribuição do ônus sucumbencial deverá ser alterada, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes fixados na sentença . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Civel 04648304720088090051, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019)DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAOs juros de mora para restituição dos valores pagos pelo autor deverão incidir a partir de 31 (trigésimo primeiro) dia da data do encerramento do grupo.Quanto à correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ).Nesse sentido, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . I ? É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo nº 312, do STJ). II ? Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula nº 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2º ., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5040380-92.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ: 23/04/2024)É o quanto basta.III - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:A) DECLARAR nula a cláusula penal 41.1 e 42 do contrato, objeto da demanda e de consequência afastar a multa correspondente a rescisão contratual; B) DECLARAR válida a taxa de administração, calculada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.C) RECONHECER o direito do autor a participar do rateio entre os consorciados, na proporção de sua contribuição, de eventual saldo positivo da conta do fundo de reserva, após o regular encerramento do grupo; D) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor as parcelas pagas, relativas a Cota nº 0000050-01, vinculada ao Grupo de consórcio da ré nº 00009635, contrato: 00009635, a serem calculadas conforme dispositivo dessa sentença, devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).D.1) A restituição ficará condicionada à contemplação da cota inativa ou ao encerramento do grupo, caso não contemplada, conforme art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e entendimento do STJ (REsp 1.394.973/RS).Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte requerida, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da requerente informada nos autos.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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