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Geraldo Lopes De Moura x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp

ID: 330417798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003855-67.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOPES DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-67.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1001898-31.2025.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Lopes de Moura - Cooperativa de Credit…

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Processo nº 1003855-70.2025.8.26.0526

ID: 334068470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003855-70.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASTRO MARCOS DA SILVA CAROLINE MARCOS MACEDO SANTANA MARIA EDUARDO MARCOS MACEDO DA SILVA RAFAEL MARCOS MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-70.2025.8.26.0526 - Inventário - Sucessões - Caroline Marcos Macedo Santana - - Maria Eduardo Marcos Macedo da Silva - Alessandra de Castro Marcos da Silva - Rafael Marcos Macedo …

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Processo nº 1003855-72.2025.8.26.0008

ID: 335207930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003855-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA TAVARES DE SOUSA MARCIO TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO HEIDORNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-72.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Tavares de Sousa - Julia Ferreira Tavares de Sousa - 1) Fls. 87: Ciência ao inventariante. 2) Fls. 85/86: Não existe…

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Alcione Elizabeth Alves e outros x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem)

ID: 306375380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-17.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ELIZABETH ALVES PAULO TADEU SPATAFORA

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM)

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-17.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Tadeu Spatafora - - Alcione Elizabeth Alves - Ats Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Vistos. F…

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R. T. Da S. x A. C. De C. T.

ID: 298105903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA IUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - 1. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte reque…

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Verônica Rocha Azevedo Gomes

ID: 297483204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003855-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

VERôNICA ROCHA AZEVEDO GOMES

Despacho

Advogados:

SÁVIO DE OLIVEIRA FRASCOLLI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003855-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003855-65.2025.4.01.3900

ID: 324868098

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003855-65.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO BARROS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1003855-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1003855-65.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE PAULO BARROS DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de pedido de concessão de benefício da seguridade social. Foi proposta transação pela autarquia previdenciária cujos termos foram aceitos pela parte postulante, consoante parâmetros contidos na tabela abaixo. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto na hipótese de haver transação entre as partes. BENEFÍCIO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DIB: 17/01/2025 DIP: 01/02/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: R$ 728,33 FORMA DE PAGAMENTO: RPV Desta feita, homologo o acordo firmado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Determino a sua implementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do INSS da homologação deste acordo. Transitado em julgado nesta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. Transcorrido o prazo fixado para implantação, não comparecendo a parte para reclamar o não cumprimento do acordo, e tendo sido paga a RPV, arquivem-se. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1003855-30.2025.8.26.0604

ID: 259614327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. A. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003855-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de J. P. - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adilson Pereira Souza

ID: 334911194

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003855-68.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADILSON PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

YANKA KOYUKI FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003855-68.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003855-68.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Adilson Pereira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com sucumbência do autor. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRETENSÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INICIAL APTA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES À DEFESA.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVADA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO AUTOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Yanka Koyuki Fujihara (OAB: 433708/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 2216858-20.2025.8.26.0000

ID: 328303696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216858-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DA S. B. A. D. DA S. J. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: E. da C. M. - Impetrante: B. A. D. da S. J. - Impetrante: B. A. D. da S. - Habeas Corpus nº 2216858-20.2025.8.26.0000 Comarca: Tatuí (1ª Vara Criminal proc. nº 1501174-04.2024.8.26.0624) Impetrante: Benedito Antonio Dias da Silva e outro Paciente: E. da C. M. Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Benedito Antonio Dias da Silva e outro, em favor de E. da C. M., buscando, essencialmente, a imediata suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 04/08/2025, alegando a ocorrência de suposta irregularidade na condução do processo em epígrafe, ao argumento de que o feito deveria permanecer suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, por várias vezes, em continuidade delitiva. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Benedito Antonio Dias da Silva (OAB: 18483/SP) - Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB: 112983/SP) - 10º Andar

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