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"1003855-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287663

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287672

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

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