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Bruno Rafael Rocha Dos Santos x Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora De Energia S.A

ID: 330440710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL ¿ SUDESTE ¿ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-88.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Rafael Rocha dos Santos - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a … Processo 1003872-88.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Rafael Rocha dos Santos - Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a - Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e condeno a requerida ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no pagamento ao autor BRUNO RAFAEL ROCHA DOS SANTOS, a título de dano material, do valor de R$ 1.105,44 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro), devidamente atualizado desde o evento danoso, com juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1003872-06.2024.8.11.0059

ID: 291644763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA COELHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS XAVIER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e passo a sanear o processo desde logo. Verifico que a parte requerida arguiu, como preliminar, a reafirmação da DER e, no mérito, além de alegar a prescrição quinquenal, sustentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, sob os seguintes fundamentos: “a) não comprovou a qualidade cônjuge/companheira no momento do óbito (não juntou uma fotografia, um comprovante de residência, uma conta conjunta ou qualquer outro indício de que parte autora e falecido viviam como um casal). O fato de terem tido filhos em comum não indicia a alegada relação de dependência, até o momento do óbito; A parte autora não apresentou nenhum início de prova material contemporânea dos fatos para união estável e dependência econômica produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador. art. 16, § 5º, da lei 8.213/91 com a redação conferida pela lei 13.846/2019. Conforme consta nos autos a parte autora estava divorciada. Não há prova de convivência após a separação. Ao revés, consta em CadÚnico que a parte autora residia sozinha.”. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Quanto à preliminar arguida, de reafirmação da DER, a depender do caso, esta poderá ser acolhida. Já no tocante à prescrição quinquenal, embora, em regra, se aplique aos benefícios previdenciários, considerando que o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ocorreram em 2024, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a rejeito. No que se refere à alegação de ausência da qualidade de dependente – união estável não comprovada, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da demanda e, por essa razão, deverá ser analisado por ocasião da sentença. Rejeito, também, essa alegação. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar exercida pelo instituidor do benefício e o lapso de tempo envolvido em tais afazeres, ou seja, a sua qualidade de segurado no momento do óbito, bem como, a qualidade de dependente da parte requerente, isto é, se ela permaneceu convivendo com o companheiro até a data do óbito, vez que se divorciou dele, em 2020. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDJmMjljNGQtZjUyNi00ZDUxLThjNzUtN2RiN2Q5OWQ2NTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003872-94.2017.8.26.0071

ID: 297583071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Esta… Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Aparecido de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP)

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Processo nº 6002710-79.2024.4.06.3803

ID: 323416425

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002710-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LINE DO BRASIL LTDA PLATINA COMESTICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB … Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TERMO DE TRATAMENTO SETORIAL (TTS). APURAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL (RET). VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS DE ICMS. LEGITIMIDADE DE EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos TTS nº 45.000014349-26 e nº 45.000014344-38, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. As impetrantes também requerem o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a recomposição de escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os benefícios fiscais concedidos por meio dos TTS constituem verdadeiros créditos presumidos aptos à exclusão; e (iii) determinar se é legítima a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal promovida por Estado-membro e não se enquadram no conceito de receita ou lucro tributável, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. 4. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não altera a natureza jurídica do benefício nem supera o fundamento constitucional da decisão (violação ao pacto federativo). 5. Os Termos de Tratamento Setorial (TTS) concedidos pelo Estado de Minas Gerais às impetrantes configuram efetivos créditos presumidos de ICMS, com alívio fiscal em favor do contribuinte e renúncia à arrecadação pelo Ente Estatal. 6. É assegurado o direito à repetição do indébito tributário, por meio de restituição (com observância do regime de precatórios) ou compensação, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN, sendo também permitida a recomposição da escrita fiscal e o aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme arts. 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, “a”; 155, § 2º, I; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.483.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, Rel. André Prado, D.E. 14.04.2025; TRF4, ApRemNec nº 5002638-28.2022.4.04.7201, Rel. Marcelo De Nardi, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das impetrantes para, em reformando a sentença, CONCEDER a segurança com vistas a reconhecer o direito das recorrentes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, recebidos do Estado de Minas Gerais nos TTS de nºs 45.000014349-26 e 45.000014344-38, além do direito de restituição do indébito tributário/recomposição de escrita fiscal, tal como fundamentado acima. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1004939-06.2025.8.26.0624

ID: 316169019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004939-06.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELVI VINICIUS MASSON DE MOURA VITOR KAINAN MASSON DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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Processo 1004939-06.2025.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kelvi Vinicius Masson de Moura - - Vitor Kainan Masson de Moura - Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015… Processo 1004939-06.2025.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kelvi Vinicius Masson de Moura - - Vitor Kainan Masson de Moura - Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o "inventário" (arrecadação dos bens do espólio), a "partilha" (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a "adjudicação" (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a "escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras" (art. 610); B) em juízo, pelo rito de "ARROLAMENTO SUMÁRIO" - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: A) pelo rito de "INVENTÁRIO" propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; B) pelo rito de "ARROLAMENTO", "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos" ("nacionais", diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja "interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público" (arts. 664 e 665). O legislador tentou afastar as questões tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas") - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015. Destarte, de haver o processamento, sob o rito do arrolamento, com tal ressalva. Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, mediante compromisso, o interessado Sr. Kelvi Vinicius Masson de Moura, qualificado nos autos, lembrando que o termo de compromisso de inventariante é essencial à integração do ato de nomeação, envolvente de responsabilidade severa na administração da massa patrimonial a desfazer (munus publico). Compareça o inventariante nomeado em cartório para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da nomeação à inventariança. 2) Com relação à motocicleta financiada (documento à fl. 26), cabe ponderar que o que se partilha, com relação a bem financiado, é a transmissão da posse precária/contratual, condicionada ao pagamento das prestações, pena de consolidação da propriedade em mãos do agente financeiro, além de operar a cessão de direitos pessoais no contrato; não o saldo de prestações pagas, dependendo da quitação integral do financiamento para a transferência da propriedade em nome dos herdeiros. Portanto, de o inventariante providenciar a retificação do plano de partilha apresentado, com a adequação ao limite de direito do referido bem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. 3) Como pretendida a partilha de imóvel financiado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe, por força do sinistro morte, se houve a quitação do respectivo saldo devedor. Se não houve a quitação, a propriedade continua do agente financeiro e a partilha deve ser limitada a direitos contratuais/posse precária e condicionada ao pagamento das prestações, devendo ser apresentado plano de partilha retificado nestes termos, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações acima. 4) Considerando que o espólio, universalidade patrimonial de direito, é que deve ter a capacidade econômica aferida, - e não dos pretendentes à sucessão -, para suportar o pagamento de taxas e outras despesas processuais, e, notando-se que ainda não se conhece integralmente a natureza dos bens que compõem o espólio, aguarde-se a vinda aos autos da resposta ao ofício encaminhado à CEF, após o que será analisado o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 5) Providencie o inventariante todos os documentos indicados (itens 1 a 15 acima) eventualmente faltantes. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta)dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP), MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

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Processo nº 6002645-54.2024.4.06.3813

ID: 312578564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002645-54.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

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MARINA CARVALHO BELLONI

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Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS G… Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA VEDADA. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou das disposições da Lei nº 14.789/2023. A UNIÃO sustenta ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída quanto à natureza de subvenção para investimento, exigindo comprovações contábeis incompatíveis com a via mandamental. A parte impetrante defende que os créditos presumidos não compõem receita e que sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais é matéria de direito, já pacificada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a via do mandado de segurança é adequada para a discussão da matéria; (ii) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para discussão da matéria, pois a controvérsia é de direito e de fato, e encontra-se suficientemente documentada, dispensando dilação probatória. 4. O crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual que não configura receita ou lucro da pessoa jurídica, razão pela qual não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR do STJ. 5. A tributação federal sobre esses valores compromete a autonomia dos Estados, ofendendo o pacto federativo, vedado pela Constituição Federal. 6. A classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento é irrelevante, uma vez que sua natureza jurídica já foi definida pelo STJ como alheia ao conceito de receita tributável. 7. As alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois não modificam sua natureza jurídica nem afastam o entendimento jurisprudencial firmado. 8. Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, a incidência da taxa SELIC e as limitações impostas pelo art. 170-A do CTN e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal estadual destinada ao desenvolvimento econômico, sendo irrelevante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe das exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou da Lei nº 14.789/2023. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, "a"; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, REsp 1.605.245/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.483.129/RS, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6001664-25.2024.4.06.3813

ID: 312578578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001664-25.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6001664-25.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : UNIVALE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001664-25.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : UNIVALE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 10 DA LC Nº 160/2017 E 30 DA LEI Nº 12.973/2014. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento das condições previstas nos arts. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, 30 da Lei nº 12.973/2014 e das limitações impostas pela Lei nº 14.789/2023, além de declaração o direito de compensação dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; e (ii) estabelecer se é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observadas as disposições legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS constitui renúncia fiscal promovida por Estado-membro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, e não configura receita ou lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema Repetitivo nº 1.182, firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma incondicionada, ou seja, sem a exigência de requisitos previstos nos arts. 10 da LC nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014. 5. A superveniência da Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e criado nova disciplina sobre subvenções para investimento, não alterou a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, permanecendo incabível sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, inclusive a 4ª Turma do TRF6, reafirma a inaplicabilidade das restrições da Lei nº 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS, mantendo o entendimento consolidado pelo STJ. 7. A parte impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, observando-se o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168), correção pela Taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º) e os requisitos estabelecidos na legislação vigente à época da compensação, inclusive com os limites do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária parcialmente provida. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal concedida por Estado-membro, não representando receita ou lucro tributável. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS é incondicionada, prescindindo das exigências previstas nos arts. 10 da LC nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014. 3. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo STJ quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I e 155, § 2º, XII, g; CTN, arts. 43, 168 e 170-A; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905; TRF2, Ap nº 5010677-04.2024.4.02.5001, j. 17.12.2024; TRF3, Ap nº 5001111-18.2024.403.6128, j. 17.03.2025; TRF4, AC nº 5003234-29.2024.4.04.7205, j. 15.04.2025; TRF5, AI nº 0816624-75.2024.4.05.0000, j. 10.04.2025; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, j. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e DAR provimento parcial à remessa necessária para que seja observada, na compensação do indébito, as disposições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003872-40.2025.4.01.3500

ID: 277361539

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANARA THAUANA COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDEIR MARTINS MARQUES e outros ADVOGADO : THANARA THAUANA COSTA SILVA - GO43581 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2168164189) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2185080587) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde aproximadamente janeiro de 2024 (DII). Por outro lado, observo que não está preenchido o requisito miserabilidade. Conforme documentação acostada ao feito, o grupo familiar é integrado por parte autora e companheira. Reside sob o mesmo teto, igualmente, neta por afinidade, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. A renda mensal familiar declarada, de apenas R$ 850,00, é incompatível com as condições apuradas no estudo socioeconômico, pois a família reside em casa confortável e com boa infraestrutura, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos (fogão cooktop, geladeira duplex de duas portas, máquina de lavar, dentre outros) em bom estado de conservação. Ademais, o INSS apurou a existência de dois veículos no nome do autor (GM/Chevrolet D10 e VW/Brasília) e um no nome de sua companheira (Fiat Uno Mille EX, ano 2000/2000), patrimônio que não se amolda à situação de miséria que se exige para a obtenção do benefício de caráter assistencial. Por fim, observa-se que o autor declarou ser pai de três filhos maiores e capazes, todos trabalhando e com condições de auxiliar o genitor com as despesas domésticas, em postura que vai ao encontro do dever recíproco de cuidado e amparo entre pais e filhos. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Em conclusão, inexistindo suporte jurígeno para concessão do benefício pleiteado, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALES PASSOS DE ALMEIDA VANESSA ARAUJO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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