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Processo nº 1003872-45.2022.8.26.0451

ID: 332031054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003872-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE BARBOSA ALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - H.B.B. - ISTO POSTO, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pret… Processo 1003872-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - H.B.B. - ISTO POSTO, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante o julgamento de improcedência da demanda, entendo prudente e necessária a MANUTENÇÃO da tutela de urgência anteriormente deferida. Os julgamentos dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal são relativamente recentes e ainda estão em processo de consolidação na jurisprudência dos Tribunais inferiores, de modo que a aplicação desses precedentes em casos concretos ainda gera divergências interpretativas, sendo possível que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo adote entendimento diverso em eventual recurso. Por outro lado, há de se considerar ainda que o feito em exame se refere à situação de menor impúbere portador de esquizofrenia paranoide, condição que demanda proteção especial nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a interrupção abrupta do tratamento medicamentoso em curso pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde mental da criança. Tratando-se de direito fundamental à saúde de criança com transtorno mental grave, deve prevalecer o princípio da precaução, evitando-se danos potencialmente irreversíveis enquanto não houver decisão definitiva sobre a controvérsia. Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente deferida até o trânsito em julgado da presente decisão ou até eventual pronunciamento do Tribunal de Justiça em sede recursal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de verba honorária, pois, além de beneficiário da Justiça Gratuita, a solução final alcançada neste processo decorreu dos julgamentos supervenientes dos Temas acima mencionados, que possuem natureza vinculante e alteraram o panorama jurídico sobre a matéria. Custas na forma da lei. P. I. C. - ADV: GABRIELLE BARBOSA ALBO (OAB 428746/SP)

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Processo nº 1023466-45.2022.8.26.0451

ID: 276983557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023466-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willians Francisco de Arruda (OAB 432204/SP) Processo 1023466-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edite Pereira - Vista à parte autora para: apresentar a minuta de edital.

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Processo nº 1023466-45.2022.8.26.0451

ID: 276435184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023466-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willians Francisco de Arruda (OAB 432204/SP) Processo 1023466-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edite Pereira - Vista à parte autora para: apresentar a minuta de edital.

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Processo nº 1007267-45.2022.8.26.0451

ID: 331541148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007267-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007267-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - P.S.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: THAISA DEGASPARI CHAC…

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Processo nº 1019392-45.2022.8.26.0451

ID: 310353433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019392-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019392-45.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do mandado de pg retro: "CUMPRIDO NEG…

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Processo nº 1013378-45.2022.8.26.0451

ID: 320759366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013378-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013378-45.2022.8.26.0451 - Monitória - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda - Manifeste-se o autor/exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o(s) ofício(s) recebido(s). - AD…

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Processo nº 1019295-45.2022.8.26.0451

ID: 260187249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019295-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU CHECOLI FILHO CLARICE ALONSO GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARGONI CHECOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Margoni Checoli (OAB 255179/SP) Processo 1019295-45.2022.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Alceu Checoli Filho Clarice Alonso Gonzales - Vistos. Manifeste-se o inventariante quan…

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Processo nº 1500415-45.2022.8.26.0451

ID: 310509438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500415-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. F.

Intimação

Advogados:

RANDAL LUIS GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500415-45.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.F.F. - R.V.S.N. - Fls. 535: expedida certidão de honorários ao(à) I. Defensor(a). - ADV: ALEXAND…

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Processo nº 1500415-45.2022.8.26.0451

ID: 310509503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500415-45.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. F.

Intimação

Advogados:

RANDAL LUIS GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500415-45.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.F.F. - R.V.S.N. - Fls. 535: expedida certidão de honorários ao(à) I. Defensor(a). - ADV: ALEXAND…

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M. R. S. P. x H. A. M. S. A.

ID: 312862687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003014-36.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. P.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003014-36.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1003872-21.2020.8.26.0320) (processo principal 1003872-21.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.R.S.P. …

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