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"1003959-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 1003959-81.2025.4.01.3504

ID: 319299300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação (benefício por incapacidade), nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Bruno Vinicius De Araújo Martines x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 303889512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE ARAúJO MARTINES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines a… Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines ajuizou a presente demanda contra Sul América Cia de Seguro Saúde, aduzindo, em síntese, que: - "[...] é contratante/consumidor da empresa Ré (doc. 05), em que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde encontram-se rigorosamente em dia. [...]"; - "[...] desde tenra idade tem Deficiência Congênita do Fêmur D, CID Q 72. E desde os seus 5 anos de idade, vem sendo tratado pelo Dr. Francisco Hélio Violante Jr., Médico Ortopedista - Traumatologista, Cirurgião Pediátrico [...] [...] altamente capacitado, tendo um conhecimento ímpar científico e prático da deficiência do Autor, como poucos. [...] [...] Não existindo ninguém melhor para indicar qual é o melhor tratamento e material a ser utilizado na última, definitiva e mais importante cirurgia que o autor irá passar para correção e tratamento da sua patologia. [...]"; - "[...] ainda, apresenta discrepância de comprimento dos membros inferiores de 6,5 cm ás custas tanto femoral, tibial e do pé D. Apresenta eight plates femoral E e tíbial E e tibial D. Necessita de alongamento final da perna D com correção do valgo tibial, do tomozelo valgo e do pé planovalgo D, necessitando neste momento de nova intervenção cirúrgica, para correção das deformidades. [...]"; - "[...] para realização da cirurgia será necessário para a correção das deformidades utilizando o sistema de fixação externa hexapodal (TLHex), sendo essencial, pois permite tratar todas as deformidades simultaneamente, além de possibilitar o alongamento ósseo do membro acometido (O Fixador solicito é para correção das Múltiplas deformidades - Único fixador que faz múltiplas correções em único tempo cirúrgico). [...]"; - "[...] O atraso na realização deste procedimento ou troca de material por um divergente pode agravar o quadro clínico da paciente, resultando em um aumento da gravidade das deformidades e prolongando o tempo necessário para o tratamento (Uma vez que os outros fixadores (circular de aço / ILIZAROV - não fazem as multiplas correções e são mais pesados para o tratamento do paciente, impactando no dia a dia e na patologia e correção). Consequentemente, isso pode levar a sequelas irreparáveis, impactando ainda mais a mobilidade e a independência do paciente. [...]"; - "[...] Houve autorização para realização da cirurgia, mas a Ré negou a cobertura dos materiais necessários e indicados pelo médico que já acompanha seu caso, sob a alegação de que não há superioridade ou custo-efetividade superior em detrimento de fixadores externos convencionais tipo llizarov [...]"; - houve dano moral. Pretende seja a ré condenada a fornecer os materiais necessários e essenciais à cirurgia, bem como seja condenada a pagar indenização por dano moral. Acostou documentos. A fls. 64/65, foi concedida "[...] a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a cobrir as despesas médicas e hospitalares referentes ao tratamento, aos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico de confiança do autor, incluindo as relativas aos materiais especificados (cf. fls. 23-24), de modo a liberar, em cinco dias corridos, a correspondente autorização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a incidir, em princípio, até alcançar R$ 100.000,00. [...]". A parte ré foi citada e apresentou contestação (fl(s). 111/120), também acompanhada de prova documental. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] O relatório médico não comprova que este material é o único possível para a cura do paciente, tampouco traz qualquer informação da literatura médica de que os materiais convencionais não sejam indicados. [...]"; - "[...] foi realizada Junta Médica para analisar o pedido. O parecer da Junta Médica foi parcialmente desfavorável aos materiais requeridos, visto que o fixador solicitado não é imprescindível, uma vez que existem outros mecanismos, como o fixador circular, que executam a mesma função. [...]"; - "[...] restou comprovado que não houve negativa infundada ou abusiva. [...]"; - inexiste conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por dano moral. Houve réplica (fl(s). 393/413). É o relatório. Fundamento e decido. 1) O processo encontra-se em ordem, não há preliminares, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 2) São fatos incontroversos: - o autor é contratante e beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; - o autor é portador de Deficiência Congênita do Fêmur Direito (CID Q72), apresentando discrepância nos membros inferiores e múltiplas deformidades ósseas; - o autor é acompanhado, desde a infância, por médico especialista (ortopedista, traumatologista e cirurgião pediátrico), que indicou a necessidade de nova cirurgia corretiva, com prescrição do uso do sistema de fixação externa hexapodal (TLHex); - embora tenha havido autorização para a realização do procedimento cirúrgico, a ré negou a cobertura dos materiais específicos prescritos pelo médico do autor. São questões de fato controvertidas: - a imprescindibilidade do fixador TLHex para o êxito do tratamento, conforme atestado pelo médico assistente do autor; - a ocorrência, ou não, de negativa indevida e abusiva por parte da ré quanto à cobertura dos materiais indicados; - a caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. 3) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente frente à parte requerida, de modo a atrair a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo forçosa a inversão do ônus da prova. 4) Para dirimir a questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita IRENE PANTALEÃO, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a perita para informar se tem competência para análise do caso em questão. Em caso negativo, tornem conclusos para sua substituição. Em caso positivo, deverá, desde logo, propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte ré. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte ré, no prazo de 5 dias, o depósito do valor, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à perita para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que a perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Int. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Estado De São Paulo x Alfonso Rivera Alvarez e outros

ID: 294013146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007681-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERANDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSé RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MáRCIA DE PAULO JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON NEIDE KEIKO AOCKIO ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LúCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

Distribuídos

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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