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Anezia Bianca Rangel Oliveira x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 312363461

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002102-10.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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JAIME CARLOS MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA Promovido(a)(s): REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA em face de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que é microempreendedora e que fornece produtos no mercado cuja aquisição se dá, dentre outras formas, mediante pagamento à crédito, valendo-se da maquininha de cartão de crédito fornecida pela demandada para concretizar as transações. Ocorre que, segundo alega, três transações feitas junto a seus clientes, que totalizam a importância de R$ 27.224,02 (vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora aprovadas nos seus cartões. A requerida pediu declaração dos compradores junto com documentos dos mesmos, no entanto, mesmo enviando a documentação requerida, a ré informou que o contrato com a autora estava sendo encerrado e que os valores ficariam retidos por 120 dias, razão pela qual não restou outra medida senão o manejo da presente ação com finco de buscar sua restituição e pleitear pelos danos morais diante do abalo moral sofrido. Em contestação (ID. 159798055), a promovida alega que atendeu a cláusula contratual segundo a qual, em havendo fundada suspeita de transações fraudulentas, pode rescindir o contrato, de pleno direito, sem notificação prévia, bem como reter os valores referente as transações suspeitas, dentro do prazo de 120 dias, inexistindo ato ilícito de sua parte e ainda que a declaração enviada pela autora, não conteria a assinatura do comprador. Em réplica (ID. 159847058), a promovente reenvia os documentos, entre eles a declaração devidamente assinada. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação do bloqueio dos valores não repassados por suspeita de fraude em transações, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a promovida fundamenta sua decisão de bloqueio baseada em suspeita de irregularidade; no entanto, mesmo sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa, a promovida sequer trouxe aos autos comprovação efetiva da existência da fraude, pois a ação é incontroversa diante das afirmações em sua defesa, demonstrando a ausência de cumprimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, na medida em bloqueou os valores sem a apresentação de provas ou relatório gerencial de verificação de suposta fraude, gerando sim o constrangimento moral, pois a promovente ficou com valores em indisponibilidade. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editada a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por fim, a promovida juntou aos autos, petição de ID 160068610, informando do chargeback. O comprador teria contestado as referidas compras, sendo elas, portanto, canceladas, no entanto, na justificativa apresentada, consta que a compra fora feita, no entanto o comprador não teria recebido o produto, por tal motivo, estava contestando a operação. A justificativa apresentada pelo comprador e trazida pela requerida apenas confirma as alegações da parte autora, que afirmou em sua exordial que não havia entregue os produtos pelo problema na operação do cartão. As meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da sua ação de retenção indevida dos valores transacionados, não deixam dúvidas da mácula realizada contra a cliente, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Quanto aos danos materiais, entendo que diante do chargeback, não são devidos, pois tendo sido contestada a compra, os valores foram estornados ao comprador. No que diz respeitos ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece prosperar. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Nesse sentido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno ao pagamento da quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir da data da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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Fina Casa Revestimentos E Acabamentos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 258912029

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000277-18.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA MATIAS DE SOUZA

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ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA Promovido(a)(s): REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que utiliza a máquina de cartão da requerida, e, desde do mês de junho de 2024, 9 (nove), compras teriam sido contestadas e canceladas pelos consumidores, cuja transação teria sido feita pela máquina da promovida. Ocorre que, segundo alega, as transações feitos junto a seus clientes, na importância de R$ 4.973,41 (Quatro mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora devidamente descontados de seus clientes. Afirma ainda que não restaram claros os motivos das contestações e destaca que as vendas foram realizadas sem qualquer intercorrência, bem como os produtos foram todos entregues aos compradores. No entanto, o cancelamento das compras acarretou um prejuízo na monta de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) Em contestação (ID. 142835719), a promovida alega que o responsável por analisar o chargeback é o emissor do cartão e que seria ele quem reteria os valores, afirmando sua ilegitimidade. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação da contestação/cancelamento das vendas operadas na máquina da ré, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a os tribunais pátrios possuem entendimento sedimentado, reconhecendo a legitimidade da empresa intermediadora, como se vê nas seguintes ementas: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CHARGEBACK . RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA QUE FAZ A INTERMEDIAÇÃO ENTRE A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E O LOJISTA. RESSARCIMENTO PELO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO 1 ? A credenciadora, por intermediar a compra, sendo gestora do sistema de pagamento, faz parte da cadeia de consumo e, havendo contrato firmado diretamente entre as partes demandantes, resta evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 ? O contrato firmado entre as partes visa atribuir segurança à transação realizada por meio do sistema fornecido pela intermediadora, sendo que a sua autorização para o processamento da compra gera ao lojista (apelado) uma expectativa legítima no recebimento pela venda de seu produto, devendo ela ser responsabilizada pelo cancelamento do pagamento das compras contestadas pelo consumidor. 3 ? O ressarcimento deve ocorrer em relação ao dano efetivamente comprovado, sendo necessário demonstrar a entrega da mercadoria cujo pagamento foi cancelado mediante chargeback . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 51554690320228090051, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois, integrando a cadeia de fornecedores, é também responsável pelo cancelamento de venda feita sem qualquer irregularidade, cujos produtos foram devidamente entregues. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editado o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Decerto, as meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da ação de cancelamento das vendas, não deixam dúvidas da mácula realizada contra o consumidor, vejamos: APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA REDECARD. MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO . VENDAS ONLINE. PARTE RÉ QUE AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES E EMITIU LINK PARA PAGAMENTO, TENDO, DEPOIS, RECUSADO O REPASSE DOS VALORES À EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL. EMISSÃO DE LINK PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO INERENTE AO SEU PRÓPRIO NEGÓCIO AO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . CLÁUSULA DE CHARGEBACK QUE, OUTROSSIM, NÃO PREPONDERA SOBRE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção; 2 . Demandante que, embora não se enquadre na figura do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; 3. Na hipótese, a autora comercializa produtos alimentícios e contratou sistema de pagamentos eletrônicos junto à empresa ré. Realizada a intermediação de sete compras e entrega das mercadorias, cujo pagamento se deu através de link gerado pela demandada, esta deixou de repassar os valores à autora, ante alegada fraude; 4. Consoante se infere da cláusula 28 do "contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema rede", o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação sem cartão presente, inclusive em caso de contestação da transação ou cancelamento. E caso o portador não reconheça ou discorde do valor da transação perante o emissor, a Rede deixará de efetuar o pagamento do valor da transação ao estabelecimento; 5. Cabe à operadora do sistema de pagamento assumir o risco do chargeback, já que inerente à sua atividade empresarial. Diante disso, a transferência de um risco que é inerente ao seu próprio negócio ao destinatário do serviço, através de cláusula contratual, enseja o reconhecimento da abusividade de tal cláusula; 6. Cláusula de chargeback que, outrossim, não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança que se espera nas relações contratuais; 7. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém; 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01690100520218190001 2022001100736, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este que corresponde às vendas canceladas. Quanto ao pedido de danos morais, considerando que se trata de pessoa jurídica, e segundo entendimento sumulado do STJ (enunciado 227), o dano moral da pessoa jurídica somente será indenizado quando for comprovadamente atingida a honra objetiva. No presente caso, não há qualquer comprovação de que a honra objetiva da empresa fora atingida, de forma que indefiro o pedido de danos materiais. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) com os devidos acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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