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I. N. H. C. Da S. x R. A. Da S.

ID: 333036913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218763-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. N. H. C. DA S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218763-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218763-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: I. N. H. C. da S. - Agravado: R. A. da S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2218763-60.2025.8.26.0000 COMARCA: ITAPECERICA DA SERRA AGTE.: I. N. H. C. S. AGDO.: R. A. S. JUIZ DE ORIGEM: DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio litigioso e partilha de bens (processo nº 1003579-37.2025.8.26.0268), proposta por I. N. H. C. S. em face de R. A. S., que indeferiu a tutela de evidência, nos seguintes termos: Note-se que, por expressa disposição legal, somente será concedida a liminar quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II) e se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III). No particular, a requerente fundamenta seu pedido de tutela nos incisos II e IV do reportado artigo. Contudo, conforme assinalado, a liminar não será concedida na hipótese inciso IV do artigo 311 do CPC, havendo, nesse caso, a necessidade de formação da relação processual. E, respeitante ao inciso II, depreende-se que o caso em testilha não se adequa à hipótese legal, uma vez que inexiste entendimento firmado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Não se olvida o fato de que o divórcio se trata de direito potestativo da parte. Todavia, em razão da irreversibilidade da medida, verifico que é o caso de estabilizar a relação processual triangular e possibilitar o prévio contraditório pelo réu. (...) Ademais, este Juízo é aparentemente incompetente, tendo em vista que o último domicílio do casal, ao que consta, era em outra comarca. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. (fls. 20/23 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) as partes estão separadas de fato e não há possibilidade de reconciliação; (ii) não há razão para se aguardar o transcurso processual para que seja decretado o divórcio; (iii) o réu pratica violência patrimonial e nega acesso aos bens adquiridos durante o relacionamento; (iv) a agravante tem o direito potestativo de não se ver mais casada com o agravado; (v) a ação deve ser apreciada à luz da perspectiva de gênero. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para que seja imediatamente decretado o divórcio. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/7). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 05/07/2025 (fl. 25 de origem). Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade (fls. 62/63 de origem). Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, considerando-se que a pretensão exposta é contrária ao posicionamento adotado por esta Terceira Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Tutela de urgência/evidência, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela pleiteada, ademais, que pressupõe a citação da parte contrária. Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza. Inteligência do artigo 311, IV, do CPC. Decisão mantida, nos termos do Enunciado 45 dessa C. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213607-91.2025.8.26.0000; Relator (a):JOÃO PAZINE NETO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025, destaque não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Pedido de tutela antecipada ou de evidência para imediata decretação de divórcio. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Não acolhimento. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Necessidade de prévio contraditório. Enunciado n° 45 desta C. Câmara. Hipóteses dos artigos 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil, não caracterizadas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179439-63.2025.8.26.0000; Relator (a):DONEGÁ MORANDINI; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, destaque não original) Indefiro, portanto, a antecipação da tutela recursal. IV A parte agravada ainda não foi citada. Desnecessária sua intimação para oferecimento de resposta. V Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - 4º andar

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Francisca Ferreira De Matos x Paulo Roberto De Araujo Gomes

ID: 314162427

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003967-38.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ARAUJO GOMES

Sentença Tipo C

Advogados:

INGRID LERITY DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEBER VENANCIO DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER VENANCIO DE MORAES - DF37599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID LERITY DE JESUS - GO54985 SENTENÇA FRANCISCA FERREIRA DE MATOS opôs “embargos de terceiros” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PAULO ROBERTO DE ARAÚJO GOMES em que objetiva a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, por dependência a ação de imissão na posse nº 5263217-52.2022.8.09.0162. O réu Paulo Roberto apresentou impugnação no ID 1933395659 - Pág. 63. Aduz a ilegitimidade ativa da embargante e ilegitimidade passiva da CEF. A CEF apresentou defesa no ID 1933395659 - Pág. 10. Alega a embargada que o objeto da demanda não é passível de impugnação pela via dos embargos de terceiro. Sustenta, ainda, que o pedido é feito em face da CEF e não deveria ser objeto de ação perante a Justiça Estadual. Réplica no ID 1933395659 - Pág. 155. Por meio da decisão de ID 1933395659 - Pág. 158, o Juízo Estadual reconheceu sua ilegitimidade para análise e julgamento da demanda, e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. Informação de prevenção positiva no ID 1933425146. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora, pela via dos “embargos de terceiros”, a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação de imóvel objeto de mútuo firmado pelo companheiro com a Caixa Econômica Federal. Observo óbice intransponível ao processamento do feito. A inadequação da via eleita é patente. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. No caso da ação nº 5263217-52.2022.8.09.0162, o Juízo Estadual reconheceu, por sentença, a existência de título dominial em favor do autor, ora embargado, Paulo Roberto de Araújo, e determinou a desocupação do imóvel adquirido onerosamente por ele junto à Caixa Econômica Federal. A autora/embargante, então, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que é companheira do mutuário desde antes da contratação do mútuo e, portanto, faria jus à meação do valor obtido pela CEF na venda direta do imóvel. Conforme reiteradamente decido pelos Tribunais Estaduais, os contornos da ação de imissão na posse impossibilitam o exame de nulidade afeta aos procedimentos de execução extrajudicial, devendo o vício, se existente, ser apurado em sede própria. A discussão acerca de eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse (nesse sentido: TJ-DF 07346754620188070001 DF 0734675-46.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente no que se refere à condição de terceiro da embargante, verifico que o mutuário originário, Sr. Ildemar Miranda de Matos, firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 07/03/2014 (ID 1933395659 - Pág. 79). Todavia, na ocasião da assinatura do mútuo, declarou-se solteiro e permaneceu nesta condição durante toda a vigência do contrato, não havendo nos autos nenhuma indicação de que teria averbado suas núpcias junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou diante do Agente Financeiro. Tanto é assim que a execução extrajudicial foi dirigida unicamente em face do mutuário, e a ação de imissão na posse em seu desfavor, razão pela qual, caberia à Recorrente figurar como ré naquela demanda, e, nessa condição, levantar toda a matéria de defesa que entendesse de direito, não ostentando, portanto, legitimidade para propor embargos de terceiro. Assim, diante da inequívoca inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

ID: 292627262

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, a fim de comprovar sua hipossuficiência, trouxe a autora aos autos Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário. Dito isso, observa-se do seu extrato bancário relativo a sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, que a autora obteve rendimentos elevados nos meses de abril e maio de 2025, únicos apresentados por ela, alcançando R$ 22.360,61 e R$ 19.319,60, respectivamente, somando-se salários, rendimentos de aplicações e diversos PIX e transferências recebidas. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes demonstrações de ausência de carência financeira, como no caso dos autos. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fernanda Torres Da Silva Lucena x Magno Imóveis S/C Ltda.

ID: 280582218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TORRES DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

MAGNO IMóVEIS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

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ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Si… ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Silva Lucena - Reqdo: Magno Imóveis S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de devolução de valor pago devido a não prestação de serviço ajuizada por Fernanda Torres da Silva Lucena em face de Imobiliária Magno Imóveis S/C LTDA e Edenice Canjirana Silva. Em resumo, alega que locou imóvel da corré Edenice por meio da imobiliária corré Magno Imóveis, por 12 meses, com início em 29/05/2022. Alega que, desde junho de 2022, sempre que chovia ocorria infiltrações no imóvel, tendo solicitado para as rés solução do problema, que não tomaram providências. Com as chuvas fortes do dia 22/12/2024, houve infiltração em todos os cômodos da casa, incluindo nos quartos de seus filhos, danificando alguns móveis. Assim, comunicou novamente as rés que se quedaram inertes, tendo optado, então, por sair do imóvel em 13/02/2025. Alega, ainda, que a corré Magno Móveis não devolveu o valor da caução, de R$ 700,00. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, pelos danos materiais, o valor de R$ 5.372,19. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/45. Gratuidade da justiça concedida a fls. 66. As requeridas foram citadas e apresentaram contestação a fls. 74/95, alegando que a imobiliária prontamente prestou assistência à autora, tendo enviado pedreiro ao imóvel, que constatou que a calha foi obstruída com um copo descartável e saco plástico. Ainda, alegam que a própria autora confessou que seus vizinhos jogam objetos em direção ao imóvel, causando a obstrução do cano. Ademais, alegam que a corré Edenice providenciou a troca do cano por um maior. Assim, aduzem que não houve falha na prestação de serviços pelas corrés. Requerem a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a defesa, vieram os documentos de fls. 96/165. A autora apresentou réplica a fls. 169/173, alegando que a contestação das rés distorce os fatos para eximi-las da responsabilidade pelos danos. Sustenta que o imóvel não teve manutenções necessárias para preservar sua integridade, ocasionando infiltrações em dias de chuva. Reitera os pedidos da inicial e a condenação das rés ao pagamento das indenizações, não tendo especificado as provas que pretende produzir. A requerida, por sua vez, em fls. 174/178, requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e, em fls. 179, anexou comprovantes de extrato bancário do INSS para comprovar o pedido de justiça gratuita da corré Edenice. Vieram-me, então, conclusos os autos. Decido. Inicialmente, em vista da documentação insuficiente apresentada a fls. 179, indefiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, não havendo preliminares a serem analisadas nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: se os danos causados tiveram origem na falta de manutenção da calha por parte do locatário ou se há problema estrutural intrínseco ao imóvel independentemente de ação do locatário. Reputo necessária, por ora, a prova pericial para averiguar a real condição da estrutura do imóvel, principalmente dos canos e calha, que embasam o pedido indenizatório. Por conta disto, nomeio como perito judicial, ALMIR FRANCO DE LIMA, independente de compromisso (art. 466, do NCPC), para análise técnica da estrutura do imóvel, em especial dos canos e calha e, se existentes vícios. Sendo a prova determinada a pedido da autora, caberá a ela o pagamento dos honorários periciais, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º e 2º: "Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil". Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: "[...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008". Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 07- vistória/perícia técnica", fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Laudo em 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se o expert a esclarecer se aceita o encargo. Se aceito, intime-se a Defensoria Pública, para reserva dos honorários. Por fim, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC). A necessidade de prova oral será oportunamente analisada após a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003967-47.2019.4.01.3802

ID: 321329201

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-47.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABEL NEUPPMANN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado pela empresa Mosaic no bojo da ação trabalhista, processo n. 0010186-65.2019.5.03.0048, a que se refere o perito trabalhista no item “ 7. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ” do laudo judicial (Evento 47, LTCAT2, Página 5 ), diz respeito apenas ao LTCAT constate do “14.1 Anexo” do laudo judicial trabalhista (Evento 47, LTCAT2, Páginas 22/23 ). Sem prejuízo da determinação supra, considerando o teor do v.acórdão que anulou a sentença de Evento 25 por entender que “ocorreu cerceamento de defesa” porquanto não teria sido permitida ao autor “a produção de prova quanto à exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, impondo-se a “reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a adequada instrução probatória sobre a exposição à eletricidade” e o pedido do autor de realização prova pericial e testemunhal (Evento 47, RESPOSTA1): a)- indefiro a prova oral, forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que a exposição a fatores de risco e, principalmente, a intensidade/voltagem de eventual agente nocivo, a habitualidade e permanência dessa submissão, se demonstram por laudo técnico, não sendo supridas por eventual descrição, por testemunhas, das atividades desempenhadas; b)- defiro a prova pericial requerida pelo autor (Evento 47, RESPOSTA1), a ser realizada na empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA , para inspeção da alegada “ exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, no exercício das funções como Supervisor de operação CPD e Téc. de Automação Industrial. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e aos seguintes, do Juízo: 1)- discriminar as atividades desempenhadas, descrevendo o(s) local(is) de trabalho com especificação de eventual exposição a eletricidade, assim como sua medição/voltagem, e se esta ocorreu de forma habitual e permanente, ou se foi ocasional e/ou intermitente. 1.1) em caso de exposição a eletricidade, deverá ser indicada/apurada a respectiva voltagem com base na efetiva inspeção do local de trabalho , com indicação da metodologia utilizada, não bastando a mera transcrição de informações constantes de LTCAT, PPRA, da empresa; 2) - o autor faz(ez) uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC)? 2.1 Em caso de uso do EPI/EPC, trata-se de equipamentos com Certificado de Aprovação (C.A.)? 2.2 O(s) EPI(s)/EPC(s) utilizados são eficazes para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos e/ou da insalubridade/periculosidade? 3)- esclarecer se houve mudança significativa no layout da empresa e local de prestação do serviço pelo autor, desde a data de exercício das atividades (03/02/1986 a 18/05/2011) até o presente momento; e se eventuais mudanças alteraram a constatação acerca de eventuais agentes nocivos, bem como sua intensidade. Considerando o grau de conhecimento técnico especializado, a peculiaridade do caso e tomando como parâmetro o valor apontado pelo perito trabalhista (04 (quatro) salários mínimos_ Evento 47, LTCAT2, Página 19), f ixo os honorários periciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o autor efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, a teor do disposto no art. 95, caput, c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC, tendo em vista ser ele o requerente da prova e não estar amparado pela gratuidade judiciária (Evento 14). As partes deverão ser intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para a Central de Perícias. Concluída a perícia, intimem-se as partes do laudo. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba-MG, data assinatura

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-76.2025.4.01.3304

ID: 291144660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003967-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIETE DA SILVA DE JESUS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS , objetivando, incialmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora a conclusão do seu requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (PAP nº 1475176684, protocolado em 26/11/2024 - ID 2171714239), alegando demora excessiva na análise. Após a distribuição, foi proferido ato ordinatório, intimando a Impetrante a regularizar o comprovativo de morada, o que foi atendido através da petição de ID 2173328765. Posteriormente, a Impetrante apresentou emenda à petição inicial (ID 2178987259), informando que, após a impetração deste writ, o INSS movimentou o processo administrativo, solicitando o agendamento de perícia médica. Contudo, a data designada para a referida perícia foi 09/07/2025 (ID 2178987351), a ser realizada em outra cidade. Diante disso, a Impetrante alterou o pedido formulado neste mandado de segurança, passando a requerer, inclusive liminarmente, a antecipação da data da perícia médica para prazo não superior a 10 dias, por considerar o agendamento para data tão distante como irrazoável e violador da duração razoável do processo, especialmente face ao caráter alimentar do benefício e ao facto de se encontrar sem capacidade para o trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial (ID 2178987259), nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que apresentada antes da notificação da autoridade coatora e da ciência do INSS, passando o objeto deste writ a ser a análise do pedido de antecipação da perícia médica. O provimento liminar em mandado de segurança rege-se pelo disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Esta disposição, embora referente à implementação, reflete a necessidade de celeridade nos atos administrativos previdenciários, incluindo os atos instrutórios como a perícia médica. Qualquer processo administrativo cujos atos se estendam por prazo excessivo incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. No presente caso, a Impetrante apresentou requerimento administrativo em 26/11/2024 (ID 2171714239). Contudo, a impetrada, após a impetração deste mandado de segurança, ao invés de agilizar os trâmites para a conclusão do processo em tempo hábil, designou perícia médica para o dia 09/07/2025 (ID 2178987351). Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar a requerente aguardando por tempo juridicamente relevante para a conclusão dos atos instrumentais do processo. Dessa forma, considerando o lapso entre o protocolo do requerimento administrativo (26/11/2024) e a data designada para a realização da perícia médica (09/07/2025) – um intervalo de mais de 7 meses a contar do requerimento –, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração realizar o ato instrutório essencial à análise do pleito administrativo formulado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a conclusão da maioria dos benefícios, o que pressupõe a realização dos atos instrutórios, como a perícia, dentro de um cronograma compatível. A designação de perícia para data tão longínqua inviabiliza, na prática, o cumprimento de qualquer prazo razoável para a decisão administrativa. Por fim, não há controvérsia acerca do caráter alimentar da verba perseguida, ficando demonstrado o risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à antecipação da perícia médica a que a Impetrante deve se submeter, referente ao requerimento administrativo objeto deste writ (PAP nº 1475176684 - ID 2171714239), devendo a nova data ser designada para realização em, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Defiro a AJG . Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registadas no sistema. [assinatura eletrónica] Juiz(a) Federal

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 318666753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Vistos. 1.- MENTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A em decorrência de contrato de prestação de serviços não adimplido pelas rés. Pela respeitável sentença de fls. 579/581, cujo relatório ora se adota, o douto Magistrado julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 82.720,88, com juros e correção monetária nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo até o dia 29/08/2024 a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/8/2024, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). As rés opuseram embargos de declaração às fls. 584/587, os quais foram rejeitados às fls. 599/600. Irresignadas, apelam as rés pela reforma da sentença alegando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista sua hipossuficiência financeira, decorrente dos impactos da pandemia e da paralisação das obras de seu principal empreendimento, ou, ao menos que se conceda o diferimento de custas para o final do processo. No mérito, sustentam que a petição inicial não reflete a verdade dos fatos, pois a apelada não realizou a prestação integral do serviço previsto no contrato, o que ensejou o cancelamento do pagamento da Nota Fiscal nº 25. Argumentam que para que o pagamento fosse devido, a apelada deveria comprovar a efetiva e satisfatória prestação dos serviços contratualmente pactuados, sob pena de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, inteligência do art. 476 do CC. Alegam que a troca de e-mails em que há o envio de Nota Fiscal às apelantes não tem força vinculante de instrumento contratual que autorize e subsidie o pleito formulado, notadamente porque ausentes os demais documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço, medição e aceite da ré. Asseveram que a nota fiscal nº 25 (fl. 43) foi emitida unilateralmente pela apelada e é desprovida de assinatura das apelantes, sendo insuficiente para alicerçar a existência do crédito reconhecido na sentença, comprometendo sua validade como meio probatório da relação jurídica, pois sequer existe no mundo jurídico. Aduzem que a apelada poderia ter comprovado o cumprimento de suas obrigações de diversas formas, como comprovante de prestação de serviços, mas não o fez, incorrendo no reconhecimento de seu descumprimento contratual. Afirmam que a documentação apresentada é extremamente frágil e insuficiente para demonstrar o direito pleiteado, não se prestando a caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme determina o art. 700 do CPC. Pugnam pelo total provimento do recurso para reformar a sentença, com extinção do processo, sem resolução do mérito, condenada a apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a autora aduz que o pedido de gratuidade de justiça não deve ser deferido. Alega que a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. A apelada apresentou não apenas a nota fiscal nº 25 (fl. 43) e o respectivo boleto protestado (fl. 44), mas também o contrato que deu origem à obrigação (fls. 17/42) e, fundamentalmente, as comunicações eletrônicas trocadas com as apelantes, onde estas, representadas por sua preposta, reconhecem o débito e prometem o pagamento (fls. 71 e 75). Argumenta que este conjunto probatório é mais do que suficiente para atender à exigência legal, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comprovante de protesto e/ou comunicações que indiquem a relação comercial e o reconhecimento da dívida, são hábeis a instruir a ação monitória. A ausência de assinatura de aceite na nota fiscal é suprida, no caso concreto, pelo robusto conjunto probatório, especialmente pela confissão extrajudicial da dívida contida nos e-mails. Sustenta que as apelantes tentam inverter o ônus da prova, alegando que caberia à apelada provar a perfeita execução do serviço. Contudo, apresentada a prova escrita da dívida, cumpria às apelantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, qual seja, a alegada "prestação inadequada". Afirma que as apelantes fracassaram completamente, fazendo alegações genéricas sobre a suposta inadequação do serviço, mas sem apresentar qualquer prova concreta, não anexando notificações, e-mails de reclamação contemporâneos à prestação, laudos técnicos, fotos, e sequer indicaram testemunhas. Pelo contrário, abriram mão expressamente da produção de outras provas, o que só reforça a fragilidade de suas alegações. Alega que não houve qualquer reclamação formal ou notificação à apelada na época dos fatos; ao contrário, houve promessa de pagamento, inclusive após judicialização da causa, o que contradiz completamente a versão apresentada. Defende que o argumento de "excesso de execução" é meramente acessório e totalmente dependente da tese de inadequação do serviço, e uma vez demonstrado que as apelantes não comprovaram qualquer falha na prestação e, mais que isso, chegaram a prometer o pagamento, a alegação de que "nada seria devido" cai por terra. O valor cobrado corresponde exatamente ao serviço prestado e não pago, conforme a nota fiscal nº 25 e o contrato, inexistindo qualquer excesso. Por fim, argumenta que o recurso de apelação interposto contra sentença que julga procedente a ação monitória e constitui título executivo judicial deve ser recebido, por expressa disposição legal, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC. As apelantes sequer formularam pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, muito menos demonstraram a presença de requisitos como probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença, além da condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. 2.- Voto nº 46.241 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Carla Fernanda Faria V Meirelles de Oliveira (OAB: 214708/SP) - 5º andar

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Barbara Yesmin Alvarenga x Banco Pan S/A

ID: 330185848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA YESMIN ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de … Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Bárbara Yesmin Alvarenga em face de Banco PAN S/A, na qual a parte autora narra, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado sob o nº 658052740, cujas parcelas vinham sendo regularmente descontadas em folha de pagamen-to. Relata que, mesmo adimplente, teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de restrição ao crédito, fato este que lhe causou abalo moral e prejuízos diversos. Diante disso, requer a declaração de inexistência da dívida que originou a negativação, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 1-12). Apresentou documentos (fls. 13-44). Indeferida a tutela provisória (fls. 45-46). Deferida a gratuidade judiciária (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 135-143), na qual arguiu preliminarmen-te: i) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou os canais administrativos disponíveis para solução extrajudicial do conflito, agindo precipitadamente ao acionar o Judiciário; ii) inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência válido, uma vez que não está em nome da autora; iii) necessidade de renovação da procuração, por ausência de especificidade quanto à lide; e iv) impugnação à justiça gratuita, aduzindo que não restou comprovada nos autos a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, diz que a parte autora firmou regularmente o contrato nº 658052740, em 13 de outubro de 2022, recebendo o valor líquido de R$ 2.431,88, parcelado em 24 prestações de R$ 160,00, sendo as 14 primeiras quitadas via desconto em folha. Alega, contudo, que, a partir da parcela 15, vencida em fevereiro de 2024, os descontos cessaram, cabendo à contratante efetuar os pagamentos diretamente por boleto, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento, procedeu à negativação do nome da autora, ato que reputa legítimo e amparado pelo exercício regular de um direito. Argumenta, ainda, inexistir dano moral indenizável, uma vez que havia registro preexistente em nome da demandante, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos (fls. 144-162). Houve réplica (fls. 167-186). É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na defesa. No que concerne à alegada ausência de interesse de agir, não assiste razão ao reque-rido. A pretensão resistida é evidente, haja vista que houve alegação de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, providência de cunho material e jurídico relevante, que justifica o acionamento do Judiciário para análise da regularidade do débito que lhe deu origem. Ainda que não houvesse tentativa prévia de composição extrajudicial, tal circunstância não tem o condão de afastar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, que rechaça a obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição da ação para casos como este (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Quanto à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora, verifica-se que a demandante apresentou documento em seu nome (fl. 16) e indica a localidade de seu domicílio, não havendo indício de fraude ou má-fé. No tocante à alegação de necessidade de renovação da procuração, igualmente não prospera a tese do réu. O mandato conferido aos patronos da autora (fl. 13) apresenta poderes gerais para o foro, inclusive para ajuizamento de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por dano moral", o que atende ao disposto no art. 105 do CPC. A eventual ausência de especificação do objeto da lide não configura, por si, nulidade do instrumento de mandato. Por fim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. O deferimento da benesse ocorreu sob a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela autora (art. 99, §3º, do CPC), não tendo o réu logrado êxito em infirmá-la mediante prova inequívoca em sentido contrário. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Superadas as questões preliminares, delimito os pontos controvertidos da presente lide, que consistem essencialmente em verificar: a) a existência ou não de negativação em nome da autora decorrente do contrato nº 658052740; b) se houve ou não o pagamento regular das parcelas contratuais que teriam ensejado a referida negativação. Em relação à distribuição do ônus da prova, deixo de inverter o encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora figure na relação de consumo como parte vulnerável, a inversão do ônus da prova requer a presença de ao menos um dos requisitos legais a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. Tais requisitos, conquanto autônomos, devem restar suficientemente demonstrados para autorizar a medida excepcional, e não é isso que acontece no caso dos autos. No caso concreto, não se vislumbra verossimilhança suficiente das alegações autorais a justificar a redistribuição do ônus da prova. A parte autora não apresentou qualquer documento que ateste o adimplemento integral das parcelas vincendas do contrato nº 658052740, tampouco trouxe aos autos extratos bancários ou comprovantes que infirmem a regularidade da negativação, limitando-se a juntar relatório de pagamentos cujos valores mencionados (em torno de R$ 120,00) não se correlacionam, de plano, com o valor da parcela contratada. Tal fato sugere, inclusive, a possibilidade de cessação do benefício que originava os descontos em folha, o que transferiria ao devedor a responsabilidade pelo adimplemento por outro meio, nos termos do pactuado. Nesse cenário, impõe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, em especial quanto à eventual quitação das parcelas e à irregularidade da negativação que alega indevida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré e DELIMITO como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência ou não de negativação em nome da autora; (b) o pagamento, ou não, das parcelas que teriam ensejado a negativação. Deixo de proceder à inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora a demonstração da inexistência da dívida que ensejou a restrição creditícia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual nomeação de peritos ocorrerá oportunamente, caso a parte incumbida da prova requeira a sua produção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

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