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Maria De Fátima Logarezo x Banco Bradesco S/A

ID: 315886960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-23.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA LOGAREZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARCOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DESPACHO Nº 1000232-23.2025.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000232-23.2025.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: Maria de Fátima Logarezo - Embargdo: Banco Bradesco S/A - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática de fls. 191/193 do apenso que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição , diante de sua intempestividade A embargante aponta contradição, uma vez que, ao se aferir a tempestividade recursal, não se considerou a suspensão do prazo processual no dia 24/04/2025, conforme Comunicado Conjunto nº 311/2025, expedido pela Presidência deste E. Tribunal e pela Corregedoria Geral da Justiça. Embargos de declaração tempestivos e sem resposta, conforme certificado à fl. 08. É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, há interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Ademais reconhece-se a existência de contradição a ser sanada. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. No caso em voga, verifica-se que, de fato, houve contradição na decisão embargada, pois, de sua redação, constata-se que não foi considerado, na contagem do prazo recursal, o disposto no Comunicado Conjunto nº 311/2025, publicado no DJE de 29 de abril de 2025, que reconheceu a ocorrência de "indisponibilidade severa" do sistema SAJ nos dias 23 e 24 de abril de 2025. Nos termos do referido comunicado, o dia 23 foi considerado como o primeiro dia de indisponibilidade, e o dia 24 teve os prazos processuais suspensos, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.537/2019 e do artigo 1.205-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com isso, o prazo originalmente previsto para se encerrar em 5 de maio foi automaticamente prorrogado para 6 de maio de 2025, diante da incidência do novo marco suspensivo. Dessa forma, a apelação interposta em 6 de maio de 2025 revela-se tempestiva. Por consequência lógica, impõe-se a anulação da decisão monocrática de fls. 191/193, diante da inequívoca observância do prazo legal. Isto posto, passa-se à apreciação do apelo da parte autora. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fl. 64 que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos, determinou o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, pois, devidamente intimada para juntar os documentos de modo a possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita ou, no mesmo prazo, a recolher as custas iniciais, a parte requerente quedou-se inerte (fl. 63). Em sede de apelação, sustenta a autora, em síntese, a nulidade da r. sentença, por inexistirem indícios de litigância predatória. No mérito, requer a aplicação do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, aplicação de medida menos onerosa, para que possa demonstrar a legitimidade e o seu interesse na propositura da presente demanda. Reconhecida a tempestividade do apelo, isento de preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e respondido às fls. 194/196. É o relatório. Inicialmente, rejeita-se a manifestação de oposição ao julgamento virtual formulada junto ao recurso de apelação. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017, os recursos incluindo apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias devem, preferencialmente, ser julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora. Eventual oposição a essa forma de julgamento deve ser apresentada por qualquer das partes por meio de petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos. Ainda segundo o §1º do mesmo dispositivo, a remessa dos autos ao gabinete do relator ocorre imediatamente após a distribuição, independentemente da apresentação da oposição ou do decurso do referido prazo, sendo, inclusive, dispensada a certificação. No caso em análise, a parte foi regularmente intimada da distribuição, por meio de publicação realizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22 de maio de 2025, conforme transcrito a seguir: 1000232-23.2025.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000232-23.2025.8.26.0356; Bancários; Apelante: Maria de Fátima Logarezo; Advogado: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP); Advogado: Daniel Marcos (OAB: 356649/ SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Portanto, oportunizou-se à apelante, de forma adequada, o exercício da faculdade de se opor ao julgamento virtual, o que, contudo, não foi feito nos moldes legais. Em relação à justiça gratuita, concede-se, nesta oportunidade, o benefício à apelante, exclusivamente para análise deste recurso, nos termos do artigo 98, § 5º, c.c. artigo 99, § 7º, ambos do Código de Processo Civil. Superadas tais questões, no que tange ao mérito recursal, razão não assiste à apelante. Diferentemente do que a apelante sustenta em suas razões recursais, o cancelamento da distribuição não decorreu da constatação de indícios de litigância predatória, mas sim do não cumprimento, por parte da recorrente, das determinações para que comprovasse sua hipossuficiência financeira. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora-recorrente, o Juízo a quo, no despacho de fls. 56/58, entendeu por bem determinar à parte interessada que, entre outras providências, complementasse os documentos apresentados, a fim de demonstrar a alegada ausência de recursos. Alertou, desde então, que, no mesmo prazo, caso não apresentasse a documentação exigida, deveria a autora proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Apesar de advertida quanto à possibilidade de cancelamento da distribuição da demanda, a parte interessada não atendeu adequadamente ao r. despacho, pois não carreou aos autos os documentos especificados pelo d. Juízo de origem, tampouco recolheu as custas e despesas processuais que lhe competiam, deixando, na realidade, transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Assim, não restou alternativa ao MM. Juiz de primeiro grau senão cancelar a distribuição da demanda, conforme previamente advertido. Por tal contexto, não obstante o inconformismo da apelante, a r. sentença não comporta reparos, estando, na realidade, evidenciada a desídia do patrono da autora ao não providenciar a documentação exigida nem o recolhimento das custas iniciais. Tal entendimento, inclusive, corrobora-se pelos precedentes desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Justiça gratuita. Pessoa física. Pleito renovado no apelo. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Concessão, todavia, que possui efeito ex nunc e, portanto, não atinge a ação na origem. Gratuidade de justiça pleiteada na inicial. Concessão de prazo para exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e, alternativamente, para recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo decorrido in albis. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A inércia justifica a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003015-94.2023.8.26.0505; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento da benesse - Possibilidade - Ausência de comprovação da necessidade. CUSTAS INICIAIS - Ausência - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Aplicação do disposto no art. 290, do CPC - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Foi oportunizada a comprovação da sua hipossuficiência por duas vezes - Inércia da autora na juntada de documentos e na comprovação do recolhimento das custas processuais - Sentença que não merece reparo - RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1003970-47.2021.8.26.0586; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Data do Julgamento e da Publicação: 30/06/2023). Pelo exposto, mostra-se de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, mantendo-a, ainda, pelos seus demais e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração opostos, anulando-se a decisão monocrática de fls. 191/193 do apenso, bem como nega-se provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003970-95.2025.8.26.0266

ID: 331746806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003970-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES TAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003970-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia Alves Tauro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 56/68. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 51, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANDREIA ALVES TAURO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1003970-55.2021.8.11.0007

ID: 314392412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c… AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Explica que ao ser citado no processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Alta Floresta, teve conhecimento das dívidas oriundas de alvarás de licenças de divulgação de conteúdo por meio de sonorização automotiva (carro de som) e alvará de localização, constituídos pelas CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31. Alega, contudo, desconhecer tais débitos, sob o argumento de nunca ter formalizado pedido de alvará perante o município de Alta Floresta. Pondera não haver qualquer relação jurídica com o município quanto à exação, de maneira que a inscrição de seu nome em dívida ativa é indevida e equivocada, circunstância que impõe a aplicação da indenização por danos morais. Requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças dos alvarás e do trâmite da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. No mérito, postula pela procedência da ação, para declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, e a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Declínio de competência do feito à 2º Vara de Alta Floresta, onde se processa a Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. (id. 60154782) Pedido de tutela antecipada indeferido. (id. 68356977) Contestação (id. 79467280). Argui a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Registra que nas causas em que o valor não ultrapassa a monta de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta ainda, a inépcia da inicial, em particular, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Diz que o autor/executado deveria ter demonstrado a efetiva inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição em dívida ativa que aponta ser indevida. Suscita, também, a prejudicial de mérito de prescrição. Assevera que os débitos estampados nas CDAs datam de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo que o processo administrativo foi iniciado pelo próprio autor por meio do protocolo n. 7121/06. Assevera ser de 05 anos o prazo prescricional para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, prazo que já decorreu. Quanto ao mérito, realça que a dívida ativa devidamente inscrita goza de certeza e liquidez e que o autor não apresentou a prova inequívoca da nulidade do crédito tributário. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 83652980). Defende não ser o caso de prescrição, já que tomou ciência do débito somente com sua citação no processo executivo. Reforça que não há qualquer documento assinado por ele que possa lhe imputar a responsabilidade pelo débito e que reside na comarca de Várzea Grande desde 2008. Requer a procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido em sede de contestação arguiu que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que a ação anulatória foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, distribuída anteriormente e na qual se discute o mesmo débito fiscal, impondo-se, assim, a reunião dos processos. Registra-se, ademais, que a decisão de declínio não foi alvo de recurso. Neste caso, afasta-se a alegada incompetência do Juízo. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, em contestação, o requerido arguiu a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 anos para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, já que os débitos têm origem em 2007, 2008, 2009 e 2010. A tese não prospera. Isto porque, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Dessa forma, no caso concreto restou evidenciado que o autor tomou ciência da vinculação de seu nome aos débitos fiscais ao ser citado do processo executivo, não havendo, portanto, que se falar em inércia apta a configurar a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. REGISTRO DE VEÍCULOS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre dois veículos registrados em seu nome, determinou o cancelamento dos débitos tributários correlatos e a exclusão do nome do autor dos registros do DETRAN, com anotação de "proprietário desconhecido". Os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros administrativos. II. Questão em discussão 1. Verificar a legitimidade passiva do Estado e do DETRAN/MT no caso de irregularidade nos registros veiculares. 2. Analisar a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo transcorrido desde os fatos narrados. 3. Avaliar a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a suficiência das provas apresentadas pelo autor para afastar a presunção relativa de legitimidade dos registros administrativos. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva do DETRAN/MT é evidente, pois, nos termos do art. 22, III, do CTB, cabe aos órgãos de trânsito a gestão e fiscalização dos registros veiculares. 2. Não há prescrição quinquenal, pois, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir apenas com a ciência inequívoca do autor sobre a irregularidade dos débitos fiscais. 3. O autor apresentou provas robustas de fraude no registro de propriedade dos veículos, como boletins de ocorrência contemporâneos aos fatos. Os apelantes, detentores das informações completas de transferência veicular, não comprovaram a regularidade dos registros, configurando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade administrativa do DETRAN em casos semelhantes e a viabilidade do cancelamento de débitos e registros irregulares. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inexistência de propriedade sobre veículos registrados administrativamente em nome do autor, comprovada por indícios de fraude e não contestada pelos órgãos responsáveis, autoriza o cancelamento dos débitos tributários correlatos, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001654-52.2019.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023. TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1001637-50.2021.8.26.0319, Rel. Leonardo Labriola Ferreira Menino, 1ª Turma Cível, j. 10.07.2023. (TJMT. N.U 1002629-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de ausência de demonstração efetiva da inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição da dívida ativa, que o autor aponta ser indevida. Tal matéria se confunde com o próprio mérito, sendo examinada em conjunto. 3.MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Como visto, o autor defende não ter qualquer vinculação com os débitos exigidos nas CDAs, já que não formulou qualquer procedimento administrativo junto à Prefeitura de Alta Floresta para obtenção de alvarás, sendo que, inclusive, reside em Várzea Grande desde 2008. Neste contexto, a controvérsia principal a ser analisada consiste em saber se assiste direito ao Autor quanto à alegada inexistência de exigibilidade e liquidez das CDAs objeto da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. Na hipótese, as CDAs têm origem na falta de pagamento de alvarás em razão da atividade descrita “832 – Publicidade Automotiva” referente à “Taxa de Localização e Funcionamento”, dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. Com efeito, quanto à certidão de dívida ativa, o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelece: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Como se vê, a certidão de dívida ativa é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. E, na hipótese, a mera alegação, de forma genérica, diga-se, de que nunca teria solicitado alvarás de funcionamento e de sonorização de veículo, não encontra lastro em prova apta a desconstituir as CDAs. Aliás, chama a atenção que a Fazenda Pública colaciona “Relatório Extrato do Contribuinte” (id. 79467281), no qual consta a cobrança das referidas taxas que foram devidamente quitadas, o que, a toda evidência, acaba por vincular o autor à atividade exercida. Assim dito, em que pese às alegações do autor, o certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos, documentos que corroborassem ou comprovassem a sua alegação afeta a inexistência do fato gerador que deu azo às Certidões de Dívida Ativa. Ao contrário, é possível constatar que nas Certidões de Dívida Ativa está consignado o nome do devedor, endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária, o termo inicial da data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, requisitos estes previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que afasta a alegada nulidade ou a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000827-12.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) g.n. Portanto, como a parte autora não desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregularidade do crédito em questão, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com a observância de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003970-68.2024.4.01.3400

ID: 300844305

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. O. R. C. C. L. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-68.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. O. R. C. C. L. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por L.S.O contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. O autor, 05(cinco) anos de idade, representado por sua genitora, Sra. VANESSA SANTANA DO NASCIMENTO, a qual afirma ser o menor portador de autismo infantil e transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID10:F84.0 e F80). E, em razão dos problemas de saúde de seu filho e das precárias condições financeiras do núcleo familiar, requereu, em 20.09.2023, o aludido benefício assistencial – NB 713.776.783-5, o qual fora inferido por renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, desde a DER (20.09.2023). Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93. O MPF apresentou parecer pela procedência da ação (id 2137543108). Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica em 19.03.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciado que o menor é portador de patologia que acarreta impedimento de longo prazo, desde sua primeira infância, para a realização de atividades típicas da idade, conforme atestou a expert judicial: “(…)O(a) periciando(a) apresenta alguma deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o(a) impeça de realizar, de maneira plena e efetiva (como as demais pessoas sem impedimentos de mesmo contexto socioeconômico), atividades próprias de sua idade? ( x ) SIM. ) Caso apresente alguma doença, em qual (is) CID(s) pode(m) ser enquadrado(a,s)? CID: F 84 (…)É possível fixar uma data de início da doença? ( x ) SIM Data: 1ª infância (…) Pode-se afirmar que esse impedimento perdurará por mais de 2 (dois) anos a contar da perícia? ( x ) SIM, perdurará por prazo superior a 2 (dois) anos, provavelmente até: indefinidamente (…) O periciando tem desenvolvimento e comportamento inferior à sua idade cronológica, associada aos sintomas de AUTISMO, doença grave (…) Necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal etc? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. ( x ) SIM, para todos os atos da vida diária.(…) PARECER No caso periciado, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos e exame psíquico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos psiquiátricos que obstam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. CID 10: F 84, transtorno do espectro autista.” (sic) Concluo, pois, satisfeito o requisito em comento, devendo-se prestigiar a finalidade social da norma ao definir a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante aos menores de idade, não há que se avaliar o requisito da verificação de meios de provimento da própria manutenção, pois há, no caso específico do menor, a presunção de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. No que tange ao segundo requisito, o laudo socioeconômico, relativamente à perícia social ocorrida em 25.02.2024, concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora, nos seguintes termos (id 2061486187): “ (…)Reside com: Genitora e padrasto (…) O periciando reside com a genitora e o genitor paga pensão no valor de R$ 150,00 (…) VANESSA SANTANA DO NASCIMENTO Bolsa família no valor de R$ 750,00 Pensão no valor de R$ 150,00 Laecio Moreira Rocha diárias de jardineiro do padrasto no valor de R$ 120,00 cada diária, sendo que realiza duas diárias por semana – R$ 960 por mês Valor da renda familiar: R$ 1.860,00 (…) A residência da parte pericianda pertence ao seu padrasto, residem há 02 anos (…) Parecer: O periciando encontra-se em hipossuficiência e vulnerabilidade econômica e social.” (sic) Contestou o INSS que a autora não demonstrou o atendimento aos requisitos legalmente exigidos, notadamente a renda per capita familiar de até ¼ do salário-mínimo. Replicou a parte suplicante afirmando que ambos os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício assistencial foram devidamente cumpridos conforme laudos periciais acostados aos autos. Considerando as informações acima expostas, notadamente as fotos do laudo social, as conclusões do laudo socioeconômico merecem prevalecer, pelas razões a seguir expostas. A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente. Segundo declarou a perita social, o demandante reside com sua mãe e o companheiro desta, em casa de propriedade deste. O sustento familiar é provido pelas rendas do programa Bolsa Família ( o qual não é contabilizado para fins de renda per capita), da pensão alimentícia pagao pelo genitor do menor(R$ 150,00) e do salário informal de seu padrasto (R$ 960,00). A expert social declarou que o demandante está em situação de hipossuficiência econômica, id 2061486187 e, vê-se pelas fotos acostadas ao supramencionado laudo pericial, que as condições nas quais residem o autor e sua família são condizentes com a renda declarada, conforme consta no relatório social: “(…) É uma casa simples de 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Teto com forro pvc, paredes de tijolos rebocadas e pintadas. Piso de cimento queimado. Os moveis são conservados. Rua sem rede de esgoto e sem asfalto. Difícil acesso. (…) Alguns moveis são velhos e precários e outros são conservados. Quais os eletrodomésticos e utensílios de que dispõe a residência: Geladeira, Fogão, Liquidificador, Televisão, Máquina de lavar roupas .“ (sic). Logo, segundo os laudos periciais, não há controvérsias de que a parte autora enquadra-se como pessoa com impedimentos de longo prazo; bem como, hipossuficiente, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. O Parquet Federal acostou aos autos, id 2137543108, parecer nos seguintes termos: “(…) No caso concreto, restou amplamente demonstrado o direito do autor à percepção do BPC-LOAS, uma vez que, para além de ser pessoa com deficiência, encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta pela procedência do pedido.” (sic). Não há, finalmente, elementos nos autos que demonstrem que o suplicante receba quaisquer dos benefícios que impedem o direito pleiteado nesta ação (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Diante do acima exposto, concluo que o postulante faz jus à concessão do benefício assistencial requerido na peça vestibular, desde a data de atualização do Cadastro Único (22.03.2024). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, em favor da parte autora e com os seguintes parâmetros: Nome L.S.O CPF 114.395.145-00 Representante legal VANESSA SANTANA DO NASCIMENTO CPF da representante legal 069.154.315-19 Espécie 87 - benefício assistencial ao deficiente – NB 713.776.783-5 DIB (data de início do benefício) 22.03.2024 DIP (data de início do pagamento) 01/06/2025 DII (data de início da incapacidade) 06.08.2019 Cidade de pagamento RMI 01(um) salário-mínimo Valores atrasados a calcular Fica ressalvada a possibilidade de compensação de parcelas eventualmente pagas na seara administrativa, a partir da DIB acima mencionada, para evitar o bis in idem. Os valores atrasados deverão ser atualizados na forma do decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E .Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021,haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer e apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Determino, também, que sejam retificadas as iniciais do nome da parte autora no Sistema PJe; bem como, cadastrada sua genitora como representante legal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vistas ao MPU. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Elisiene De Oliveira x Cora Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 329406559

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007022-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007022-41.2025.8.13.0024 AUTOR: ELISIENE DE OLIVEIRA CPF: 038.446.016-00 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 1 – FUNDAMENTAÇÃO 1.1 – Das preliminares Quanto à tese de ilegitimidade passiva, a e. Turma Recursal afastou-a, pelo que nada mais há o que ser discutido a respeito. Nota-se que também foi arguida a preliminar de falta de interesse processual, pois a autora supostamente não buscou a solução administrativa do conflito. No entanto, o requerimento administrativo anterior é prescindível, porquanto o direito de ação é autônomo e abstrato (art. 5º, XXXV, CF/88), não havendo qualquer condicionante prévio para o seu exercício. Além disso, é de se notar que a consumidora de fato procurou sanar o problema de forma extrajudicial, pois buscou o serviço de atendimento da ré, conforme demonstrado nos autos (ID 10372594893). Destarte, rejeito a preliminar. 1.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação condenatória. A autora visa à reparação dos danos sofridos em virtude de golpe aplicado por estelionatários. A ré, embora não negue o fato danoso, alega não ter ingerência sobre o ocorrido. Quanto ao direito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Prestam os demandados serviço de natureza bancária, inserindo-se, portanto, no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora é destinatária final e consumidora. Logo, configura-se a relação de consumo, aplicando-se os ditames do CDC, de acordo com o verbete 297 do STJ, in verbis: "Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos réus, como prestadores de serviços, é objetiva, sendo elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, do CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, "... funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, 2003, p. 339). Todavia, no presente caso, não se evidencia nos autos qualquer conduta, comissiva ou omissiva, da ré a evidenciar falha na prestação do serviço. Na verdade, a prova produzida pelas partes permite inferir que o evento danoso só foi consumado porque a demandante faltou com seu dever de cuidado e vigilância, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID 10372599464), nota-se que a autora foi alvo de um golpe perpetrado por meio de site falso. Observa-se que ela ingressou no referido site, pensando se tratar do DETRAN, e efetuou pagamento de um boleto à empresa JPR NEGOCIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Contudo, ela não suspeitou da anormalidade da operação, que envolvia o repasse de dinheiro para uma empresa, quando o Estado de Minas Gerais é sabidamente o credor do IPVA. A controvérsia apresentada em juízo diz respeito à existência de omissão da instituição financeira CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A quanto à adoção de providências aptas a impedir a concretização das operações bancárias atípicas e a utilização de seus serviços por estelionatários, uma vez que é a responsável pela conta corrente beneficiária da transferência. Contudo, compartilho do entendimento de que não há qualquer responsabilidade da referida instituição quanto ao dever de avaliar transações aparentemente legítimas efetuadas pelos correntistas. Se uma conta da CORA foi utilizada para receber os numerários desviados da autora, não há qualquer falha de segurança nessa operação. As instituições financeiras oferecem os serviços de depósito, não lhes incumbindo fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados, tampouco prestar serviço de segurança pública ao investigar se a pessoa que contrata seus serviços é, de fato, estelionatário. O defeito no serviço só poderia existir se ficasse comprovado que o banco não adotou a cautela necessária para a abertura da conta que foi usada pelos fraudadores. Essa cautela está descrita na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, segundo a qual cabe às instituições financeiras verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. Esse é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do “golpe do leilão falso”, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ – REsp 2.124.423 – SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Publicação: 21/08/2024 – grifei). No caso, creio que a instituição demonstrou que seguiu todas as recomendações da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, pois evidenciou, em sua contestação, que utiliza métodos para qualificar e identificar os clientes. Isso fica claro pelos documentos de ID 10400799837, 10400794934 e 10372591851, segundo os quais é possível identificar o titular da conta. Por fim, é de se notar que, de fato, a ré tentou efetivar o bloqueio de valores (IDs 10400797652, 10400728153 e 10400775985), o que aponta para a regularidade na prestação do serviço e o respeito à Resolução nº 147/2021 do Banco Central. O bloqueio cautelar só não foi efetivado porque a conta já não tinha fundos (ID 10400728153). Em suma, a prática do crime sub examine não contou com a alegada falta de segurança e falha no sigilo das informações bancárias incumbidas à ré. O delito somente se materializou porque a autora realizou, de maneira consciente, a transferência de valores de sua conta corrente para a de pessoas mal-intencionadas, as quais, por meio de técnicas de engenharia social, conseguiram induzi-la a erro e perpetuar o crime. Ou seja, de tais constatações, conclui-se que o evento sub judice, embora lamentável e absolutamente indesejável, notadamente em virtude das consequências financeiras dele resultantes, não pode ser imputado à ré, por ostentar natureza de fortuito externo – culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Infelizmente, a autora, por descuido, foi vítima de estelionatários, pessoas que de fato receberam os valores por ela transferidos, e, portanto, os únicos responsáveis pelos prejuízos causados. É certo que as instituições financeiras devem se responsabilizar por fraudes perpetradas por estelionatários aos sistemas de segurança criados e diuturnamente atualizados por elas, uma vez que o combate à atuação dos delinquentes se insere no seu próprio âmbito de atuação (o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ). Assim, ao consumidor nunca poderá ser imputado o ônus relativo a falhas na segurança dos meios para acesso aos seus serviços. Contudo, não é o que ocorreu na espécie. Isso porque não houve qualquer falha de segurança para a realização das operações discutidas nesses autos, ou vazamento de dados da demandante que, por sua própria vontade, realizou as operações impugnadas. É notório, nos dias de hoje, o grande número de golpes similares aos dos autos. Entretanto, também são conhecidas as informações divulgadas para que as pessoas verifiquem a veracidade das informações antes de efetuar as correspondentes transações bancárias. O consumidor deve assumir a sua parcela de responsabilidade quando da utilização dos serviços financeiros. No presente caso, houve culpa exclusiva de terceiros e da autora pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, é vasta a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIROS - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco, o que não ocorreu no caso destes autos, não podendo ser o banco responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que realiza transferência voluntária de valores em conta de titularidade de terceiro, mediante solicitação de estelionatário, sem que tenha a instituição financeira qualquer participação na operação (TJ-MG - AC: 10000220494645001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a aquisição de produto/serviço via internet - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000212248363001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021 – grifei) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 2. As instituições financeiras submetem-se ao CDC (STJ, Súmula nº 297). 3. A responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, o que não quer dizer que seja responsabilidade pelo risco integral, devendo ser afastada por inexistência de falha no serviço e/ou por culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro (CDC, art. 14). 4. O denominado golpe do boleto já se tornou bastante conhecido e divulgado no meio social. A atitude da autora de pagar um boleto oferecido por telefone e enviado pelo WhatsApp em valor significativo, sem checar, por outros meios, a veracidade da solicitação, revela uma falta de cautela mínima, esperada do homem médio, sobretudo quando o próprio credor alerta sobre a existência de fraudes e disponibiliza ferramentas para confirmar a veracidade dos boletos recebidos. 5. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. 6. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade do banco de restituir o valor pago por meio de boleto falso (CDC, art. 14, § 3º). 7. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07133375520198070009 DF 0713337-55.2019.8.07.0009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/12/2020 – grifei). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10039701020218260566 SP 1003970-10.2021.8.26.0566, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022 – grifei) Logo, tendo-se em vista que a fraude perpetrada por terceiro, em prejuízo da demandante, não se deu no exercício da atividade dos requeridos e não restou caracterizado qualquer defeito no serviço, o não acolhimento da pretensão autoral revela medida de rigor. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007022-41.2025.8.13.0024 AUTOR: ELISIENE DE OLIVEIRA CPF: 038.446.016-00 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003970-66.2023.4.01.3703

ID: 283142075

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003970-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BACABAL/MA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y ALEF F DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Y ALEF F DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a remessa e inscrição de débitos vencidos em dívida ativa da União. A impetrante informa que exerce atividade no ramo de prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização, sendo optante do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito fiscal totalizando R$ 913.293,54, referente a competências de julho de 2021 a abril de 2023, conforme discriminado em relatório fiscal extraído do sistema e-CAC da Receita Federal. Alega que tais débitos, embora vencidos, não foram inscritos em dívida ativa, o que a impede de aderir ao programa de transação oferecido pela PGFN. A empresa sustenta que tentou diversas providências administrativas junto à Receita Federal, incluindo a abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, em 26/04/2023, que permaneceu sem andamento, bem como que compareceu presencialmente ao órgão sem lograr êxito. Sustenta ainda que a não inscrição dos débitos pela Receita Federal configura omissão ilegal e compromete sua regularização fiscal, sendo indispensável para obtenção de certidão negativa e para a continuidade de suas atividades empresariais e participação em licitações públicas. Invoca como fundamento o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que fixam o prazo de até 90 dias para a Receita Federal encaminhar os débitos à PGFN. Fundamenta seu pedido também na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e no próprio Edital PGDAU nº 02/2023. Requereu concessão de medida liminar para que os débitos fossem imediatamente remetidos à PGFN e inscritos em dívida ativa, ainda que após o encerramento do prazo formal previsto no edital (31/05/2023), sob o argumento de que a impetração ocorreu antes do referido prazo. A petição inicial foi instruída com procuração, cópia de documentos pessoais, contrato social, relatório fiscal, edital PGDAU, comprovante de pagamento das custas e telas do sistema e-CAC. Em 29/06/2023, foi proferida decisão liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável. O Juízo acolheu a argumentação da impetrante, com base em precedentes do TRF1 e nos dispositivos legais e infralegais invocados, e determinou a remessa dos débitos pela Receita Federal à PGFN e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, autorizando, assim, a participação da empresa no programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que fora do prazo original. A autoridade impetrada apresentou informações por meio da Equipe Regional de Informação em Mandado de Segurança da 3ª Região Fiscal. Alegou a inexistência de ato ilegal ou abusivo, defendendo que a atividade de lançamento e remessa de débitos é vinculada, obrigatória e automatizada nos sistemas internos da Receita Federal. Sustentou que eventual antecipação ou remessa individualizada sob comando judicial representaria intervenção indevida no planejamento e funcionamento administrativo da RFB, podendo violar os princípios da eficiência e da isonomia entre contribuintes. Argumentou, ainda, que os débitos só devem ser inscritos conforme os prazos e condições previstas na Portaria MF nº 447/2018. O Ministério Público Federal, regularmente intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se por não haver interesse público primário envolvido, diante da natureza individual, patrimonial e disponível da demanda. Fundamentou sua posição nos artigos 127 e 129, IX da Constituição Federal, na LC nº 75/1993, na Recomendação nº 34/2015 do CNMP e na jurisprudência do STJ (EREsp 222.006), sustentando que a matéria não exige atuação institucional do Parquet, por não envolver incapazes, direitos indisponíveis ou relevância social. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação foi proposta por parte legítima, com interesse de agir e em prazo hábil, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O ato impugnado é de autoridade pública federal e encontra-se suficientemente identificado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual estão presentes os pressupostos legais para conhecimento do mandado de segurança. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autoridade apontada como coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, autoridade que, no âmbito da administração tributária, detém competência para adotar providências relativas à apuração, controle e remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto nas normas internas da RFB e na Portaria MF nº 447/2018. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A impetrante demonstrou ter utilizado as vias administrativas disponíveis, inclusive mediante abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, protocolado em 26/04/2023, e tentativa de atendimento presencial junto à Receita Federal, sem sucesso. Diante da omissão administrativa no prazo legal, que inviabilizou sua adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU nº 02/2023), está evidenciado o interesse de agir, pois o provimento jurisdicional é necessário e útil para salvaguarda de direito líquido e certo. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 4. MÉRITO – DIREITO SUBJETIVO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REMESSA À PGFN E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. A impetrante, optante pelo Simples Nacional, pretende a remessa de seus débitos fiscais vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e, consequentemente, viabilização de sua adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023. Consta dos autos que os débitos, relativos ao período de julho de 2021 a abril de 2023, totalizam R$ 913.293,54 e ainda não foram inscritos em dívida ativa, fato este que impede a adesão ao referido programa. Apesar de ter buscado providências administrativas junto à Receita Federal, não houve resposta efetiva no prazo legal, conforme demonstra a inércia diante do Dossiê nº 13075.054377/2023-51. A remessa de créditos à inscrição em dívida ativa deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria MF nº 447/2018. O descumprimento desse prazo, sem justificativa idônea, configura omissão administrativa passível de controle judicial. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, é cabível a intervenção judicial para determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN, especialmente quando tal omissão inviabiliza o exercício de direito previsto em política pública de transação tributária: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO NÃO OBSERVADO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POTENCIAL PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por A. M . DE ABREU LTDA contra sentença que denegou segurança em face da pretensão de remessa débitos vencidos para fins de inscrição em dívida ativa. 2. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. Precedente (TRF-4 - APL: 50388618920224047100 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA). 3. Regulamentos do Ministro da Fazenda (Portaria MF 477/2018) e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 33/2018) reproduz a referida norma. 4 . Consta dos autos extrato emitido por meio do sistema e-CAC (ID 415889074) em que demonstrada a existência de débitos fiscais vencidos antes dos 90 dias que precederam a impetração do presente mandado de segurança. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para conceder em parte a segurança (art. 487, I, do CPC), determinando que a autoridade impetrada proceda à migração dos débitos vencidos até 19/09/2023 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa . 6. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12 .016/09). (TRF-1 - (AMS): 10304500220234013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP PARA QUE PROCEDA A REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS E EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo que a autoridade impetrada efetive a quebra dos parcelamentos e a remessa de todos os débitos tributários da impetrante para a PGFN, para que sejam inscritos em dívida ativa com a data de 25/02/2022: "dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido pela PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022". Pretende, ainda, que seja-lhe assegurada "a adesão a transação mencionada na PORTARIA PGFN/ME Nº 1 .701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, devendo ser garantido os documentos hábeis para sua inclusão na transação" - Conforme consignado na sentença a impetrante tem diversos débitos em aberto na RFB, de diversos períodos, dentro do prazo de 90 dias para inscrição na dívida ativa - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50013609120224036110 SP, Relator.: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEIS EM PODER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRANSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Magistrada Telma Maria Santos Machado), que concedeu a segurança, confirmando a liminar previamente concedida, para determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). 2 . A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e não uma espécie de moratória, sendo assim, há pleno e justificado interesse do contribuinte em reestruturar a suas dívidas, ainda mais quando o prazo de adesão aos seus termos vem sendo sucessiva e constantemente prorrogado pelo Governo Federal. 3. Regulamentando o exercício deste direito por parte dos interessados, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabeleceu as condições para adesão à transação excepcional para a cobrança da dívida ativa da União, desde que os débitos do contribuinte estivessem inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), submetida ao controle da PGFN . 4. O prazo de adesão foi sucessivamente prorrogado pelas portarias PGFN nº 2.381/2021, 11.496/2021, 15 .059/2021, 1.701/2022, 3.714/2022, 5.885/2022 e 9 .444/2022 até 31 de outubro de 2022. 5. Posteriormente, no ano de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Nesse caso, o prazo de adesão foi definido de 1º de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023 . 6. Novamente, o prazo foi sucessivamente prorrogado, dessa vez pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 3, nº 8 e nº 13, até 28 de dezembro de 2023. 7. O art . 2º da Portaria MF nº 447/2018 é expresso ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a expedição dos débitos exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, da RFB à PGFN, no que é seguido de perto pelo art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 11.496/2021. 8 . O ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 31/10/2022 e, de acordo com o Relatório Fiscal, os débitos fiscais do impetrante correspondem ao não pagamento de contribuições previdenciárias e do Simples Nacional. 9. O mero encaminhamento de tais débitos para a DAU não acarreta qualquer prejuízo ao erário, mas, ao revés, prejudica o contribuinte, que se encontra alijado da possibilidade de obter as vantagens da transação para a reestruturação da sua dívida. 10 . Vale registrar que o próprio contribuinte confessa que tais débitos existem e clama pelo seu envio para inscrição em dívida ativa, algo mais vantajoso para a própria Fazenda Pública, uma vez que ela pode começar a receber, desde já, os créditos. 11. De mais a mais, estando os créditos exigíveis, em razão da extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento de dívidas à PGFN, deve ser confirmada a sentença, na esteira dos precedentes inclusive desta 5ª. Turma: Apelação Cível nº 08176232820224058300, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; Apelação Cível nº 08023579220224058302, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; e REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0809242-83 .2021.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, Julgamento: 15/03/2023 . 12. Remessa necessária desprovida. GabCB09 (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0804250-72.2023 .4.05.8500, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/12/2023, 5ª TURMA) Conforme o art. 2º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não pode inviabilizar, por omissão injustificada, o exercício de direito líquido e certo, especialmente em se tratando de ato vinculado, cuja omissão compromete o regular funcionamento da atividade empresarial da impetrante. Não pode o contribuinte amargar a perda de uma singular oportunidade de transacionar débitos acumulados pela ineficiência administrativa do Fisco. Ressalte-se que o princípio da isonomia enquanto componente do direito fundamental à igualdade não pode ser invocado contra o próprio cidadão com o fito de negar-lhe outros direitos igualmente garantidos, ainda mais quando isso implica o nivelamento por baixo. Em outras palavras, igualdade existe para que direitos sejam concedidos a todos, com qualidade, não para universalizar a negativa de direitos. O argumento de que a intervenção judicial causaria ineficiência por demandar intervenção humana quando a causa da presente ação é justamente a ineficiência do Fisco é uma contradição em termos. Por fim, se o sistema é automatizado e não houve a remessa tempestiva, então a automatização precisa ser revista. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, proceda à remessa dos débitos fiscais da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e que o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Maranhão proceda à inscrição dos débitos em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação administrativa instituído pelo Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que inscritos após o encerramento do prazo de adesão. Eventual transação relativa aos débitos incluídos nesta demanda que já tenha sido realizada com base no Edital PGDAU nº 02/2023 e por força da decisão liminar proferida nesses autos, fica mantida e convalidada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003970-66.2023.4.01.3703

ID: 283142091

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003970-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y ALEF F DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Y ALEF F DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a remessa e inscrição de débitos vencidos em dívida ativa da União. A impetrante informa que exerce atividade no ramo de prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização, sendo optante do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito fiscal totalizando R$ 913.293,54, referente a competências de julho de 2021 a abril de 2023, conforme discriminado em relatório fiscal extraído do sistema e-CAC da Receita Federal. Alega que tais débitos, embora vencidos, não foram inscritos em dívida ativa, o que a impede de aderir ao programa de transação oferecido pela PGFN. A empresa sustenta que tentou diversas providências administrativas junto à Receita Federal, incluindo a abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, em 26/04/2023, que permaneceu sem andamento, bem como que compareceu presencialmente ao órgão sem lograr êxito. Sustenta ainda que a não inscrição dos débitos pela Receita Federal configura omissão ilegal e compromete sua regularização fiscal, sendo indispensável para obtenção de certidão negativa e para a continuidade de suas atividades empresariais e participação em licitações públicas. Invoca como fundamento o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que fixam o prazo de até 90 dias para a Receita Federal encaminhar os débitos à PGFN. Fundamenta seu pedido também na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e no próprio Edital PGDAU nº 02/2023. Requereu concessão de medida liminar para que os débitos fossem imediatamente remetidos à PGFN e inscritos em dívida ativa, ainda que após o encerramento do prazo formal previsto no edital (31/05/2023), sob o argumento de que a impetração ocorreu antes do referido prazo. A petição inicial foi instruída com procuração, cópia de documentos pessoais, contrato social, relatório fiscal, edital PGDAU, comprovante de pagamento das custas e telas do sistema e-CAC. Em 29/06/2023, foi proferida decisão liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável. O Juízo acolheu a argumentação da impetrante, com base em precedentes do TRF1 e nos dispositivos legais e infralegais invocados, e determinou a remessa dos débitos pela Receita Federal à PGFN e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, autorizando, assim, a participação da empresa no programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que fora do prazo original. A autoridade impetrada apresentou informações por meio da Equipe Regional de Informação em Mandado de Segurança da 3ª Região Fiscal. Alegou a inexistência de ato ilegal ou abusivo, defendendo que a atividade de lançamento e remessa de débitos é vinculada, obrigatória e automatizada nos sistemas internos da Receita Federal. Sustentou que eventual antecipação ou remessa individualizada sob comando judicial representaria intervenção indevida no planejamento e funcionamento administrativo da RFB, podendo violar os princípios da eficiência e da isonomia entre contribuintes. Argumentou, ainda, que os débitos só devem ser inscritos conforme os prazos e condições previstas na Portaria MF nº 447/2018. O Ministério Público Federal, regularmente intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se por não haver interesse público primário envolvido, diante da natureza individual, patrimonial e disponível da demanda. Fundamentou sua posição nos artigos 127 e 129, IX da Constituição Federal, na LC nº 75/1993, na Recomendação nº 34/2015 do CNMP e na jurisprudência do STJ (EREsp 222.006), sustentando que a matéria não exige atuação institucional do Parquet, por não envolver incapazes, direitos indisponíveis ou relevância social. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação foi proposta por parte legítima, com interesse de agir e em prazo hábil, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O ato impugnado é de autoridade pública federal e encontra-se suficientemente identificado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual estão presentes os pressupostos legais para conhecimento do mandado de segurança. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autoridade apontada como coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, autoridade que, no âmbito da administração tributária, detém competência para adotar providências relativas à apuração, controle e remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto nas normas internas da RFB e na Portaria MF nº 447/2018. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A impetrante demonstrou ter utilizado as vias administrativas disponíveis, inclusive mediante abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, protocolado em 26/04/2023, e tentativa de atendimento presencial junto à Receita Federal, sem sucesso. Diante da omissão administrativa no prazo legal, que inviabilizou sua adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU nº 02/2023), está evidenciado o interesse de agir, pois o provimento jurisdicional é necessário e útil para salvaguarda de direito líquido e certo. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 4. MÉRITO – DIREITO SUBJETIVO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REMESSA À PGFN E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. A impetrante, optante pelo Simples Nacional, pretende a remessa de seus débitos fiscais vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e, consequentemente, viabilização de sua adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023. Consta dos autos que os débitos, relativos ao período de julho de 2021 a abril de 2023, totalizam R$ 913.293,54 e ainda não foram inscritos em dívida ativa, fato este que impede a adesão ao referido programa. Apesar de ter buscado providências administrativas junto à Receita Federal, não houve resposta efetiva no prazo legal, conforme demonstra a inércia diante do Dossiê nº 13075.054377/2023-51. A remessa de créditos à inscrição em dívida ativa deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria MF nº 447/2018. O descumprimento desse prazo, sem justificativa idônea, configura omissão administrativa passível de controle judicial. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, é cabível a intervenção judicial para determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN, especialmente quando tal omissão inviabiliza o exercício de direito previsto em política pública de transação tributária: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO NÃO OBSERVADO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POTENCIAL PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por A. M . DE ABREU LTDA contra sentença que denegou segurança em face da pretensão de remessa débitos vencidos para fins de inscrição em dívida ativa. 2. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. Precedente (TRF-4 - APL: 50388618920224047100 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA). 3. Regulamentos do Ministro da Fazenda (Portaria MF 477/2018) e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 33/2018) reproduz a referida norma. 4 . Consta dos autos extrato emitido por meio do sistema e-CAC (ID 415889074) em que demonstrada a existência de débitos fiscais vencidos antes dos 90 dias que precederam a impetração do presente mandado de segurança. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para conceder em parte a segurança (art. 487, I, do CPC), determinando que a autoridade impetrada proceda à migração dos débitos vencidos até 19/09/2023 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa . 6. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12 .016/09). (TRF-1 - (AMS): 10304500220234013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP PARA QUE PROCEDA A REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS E EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo que a autoridade impetrada efetive a quebra dos parcelamentos e a remessa de todos os débitos tributários da impetrante para a PGFN, para que sejam inscritos em dívida ativa com a data de 25/02/2022: "dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido pela PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022". Pretende, ainda, que seja-lhe assegurada "a adesão a transação mencionada na PORTARIA PGFN/ME Nº 1 .701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, devendo ser garantido os documentos hábeis para sua inclusão na transação" - Conforme consignado na sentença a impetrante tem diversos débitos em aberto na RFB, de diversos períodos, dentro do prazo de 90 dias para inscrição na dívida ativa - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50013609120224036110 SP, Relator.: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEIS EM PODER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRANSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Magistrada Telma Maria Santos Machado), que concedeu a segurança, confirmando a liminar previamente concedida, para determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). 2 . A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e não uma espécie de moratória, sendo assim, há pleno e justificado interesse do contribuinte em reestruturar a suas dívidas, ainda mais quando o prazo de adesão aos seus termos vem sendo sucessiva e constantemente prorrogado pelo Governo Federal. 3. Regulamentando o exercício deste direito por parte dos interessados, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabeleceu as condições para adesão à transação excepcional para a cobrança da dívida ativa da União, desde que os débitos do contribuinte estivessem inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), submetida ao controle da PGFN . 4. O prazo de adesão foi sucessivamente prorrogado pelas portarias PGFN nº 2.381/2021, 11.496/2021, 15 .059/2021, 1.701/2022, 3.714/2022, 5.885/2022 e 9 .444/2022 até 31 de outubro de 2022. 5. Posteriormente, no ano de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Nesse caso, o prazo de adesão foi definido de 1º de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023 . 6. Novamente, o prazo foi sucessivamente prorrogado, dessa vez pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 3, nº 8 e nº 13, até 28 de dezembro de 2023. 7. O art . 2º da Portaria MF nº 447/2018 é expresso ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a expedição dos débitos exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, da RFB à PGFN, no que é seguido de perto pelo art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 11.496/2021. 8 . O ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 31/10/2022 e, de acordo com o Relatório Fiscal, os débitos fiscais do impetrante correspondem ao não pagamento de contribuições previdenciárias e do Simples Nacional. 9. O mero encaminhamento de tais débitos para a DAU não acarreta qualquer prejuízo ao erário, mas, ao revés, prejudica o contribuinte, que se encontra alijado da possibilidade de obter as vantagens da transação para a reestruturação da sua dívida. 10 . Vale registrar que o próprio contribuinte confessa que tais débitos existem e clama pelo seu envio para inscrição em dívida ativa, algo mais vantajoso para a própria Fazenda Pública, uma vez que ela pode começar a receber, desde já, os créditos. 11. De mais a mais, estando os créditos exigíveis, em razão da extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento de dívidas à PGFN, deve ser confirmada a sentença, na esteira dos precedentes inclusive desta 5ª. Turma: Apelação Cível nº 08176232820224058300, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; Apelação Cível nº 08023579220224058302, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; e REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0809242-83 .2021.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, Julgamento: 15/03/2023 . 12. Remessa necessária desprovida. GabCB09 (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0804250-72.2023 .4.05.8500, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/12/2023, 5ª TURMA) Conforme o art. 2º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não pode inviabilizar, por omissão injustificada, o exercício de direito líquido e certo, especialmente em se tratando de ato vinculado, cuja omissão compromete o regular funcionamento da atividade empresarial da impetrante. Não pode o contribuinte amargar a perda de uma singular oportunidade de transacionar débitos acumulados pela ineficiência administrativa do Fisco. Ressalte-se que o princípio da isonomia enquanto componente do direito fundamental à igualdade não pode ser invocado contra o próprio cidadão com o fito de negar-lhe outros direitos igualmente garantidos, ainda mais quando isso implica o nivelamento por baixo. Em outras palavras, igualdade existe para que direitos sejam concedidos a todos, com qualidade, não para universalizar a negativa de direitos. O argumento de que a intervenção judicial causaria ineficiência por demandar intervenção humana quando a causa da presente ação é justamente a ineficiência do Fisco é uma contradição em termos. Por fim, se o sistema é automatizado e não houve a remessa tempestiva, então a automatização precisa ser revista. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, proceda à remessa dos débitos fiscais da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e que o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Maranhão proceda à inscrição dos débitos em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação administrativa instituído pelo Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que inscritos após o encerramento do prazo de adesão. Eventual transação relativa aos débitos incluídos nesta demanda que já tenha sido realizada com base no Edital PGDAU nº 02/2023 e por força da decisão liminar proferida nesses autos, fica mantida e convalidada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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